Cidade de MG

Pará de Minas

Pará de Minas, a "Capital do Frango" do Centro-Oeste mineiro, é comarca de entrância especial do TJMG — com Tribunal do Júri e juízo próprio de execução penal — e sede de Vara do Trabalho do TRT-3. Cidade de quase 100 mil habitantes movida pela avicultura, pela suinocultura e por um parque industrial diversificado, entre Divinópolis e Belo Horizonte.

UF
MG
Porte
média
População
97.139 hab.

Para questões judiciais em Pará de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Pará de Minas — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Pará de Minas começa num sítio à beira do caminho, propriedade de um comerciante português apelidado de "Pato Fofo" — do apelido nasceu o nome popular "Patafúfio", com que o arraial ficou conhecido ainda no território da antiga vila de Pitangui. Em 8 de abril de 1846, a Lei Provincial 312 criou a Paróquia de Nossa Senhora da Piedade do Patafufo, e em 1848 o povoado virou Vila do Patafúfio (Lei 386). A trajetória, porém, foi acidentada: a vila foi suprimida em 1850, restaurada em 8 de junho de 1858 já com o nome de Vila do Pará (Lei 882) — "Pará", do tupi, no sentido de junção de águas —, novamente extinta em 1872 e reestabelecida em 1874. Só em 5 de novembro de 1877, pela Lei Provincial 2.416, alcançou o status de cidade. O complemento "de Minas" veio depois, para diferenciá-la do estado homônimo, fixando o nome que a cidade carrega até hoje.

Economia

Pará de Minas é conhecida como a "Capital do Frango" de Minas Gerais, e não por acaso: a avicultura e a suinocultura formam o eixo de uma economia em que o agronegócio responde por parcela expressiva do PIB municipal. A cidade e o entorno foram oficialmente reconhecidos como Arranjo Produtivo Local de Avicultura e Suinocultura em 2023 (Resolução SEDE 18/2023), consolidando uma cadeia que integra granjas, fábricas de ração, frigoríficos e distribuição, e que responde por fatia relevante da produção estadual de aves e suínos. Ao lado do agronegócio, o município mantém indústria diversificada e forte comércio regional, com PIB per capita da ordem de R$ 53 mil (IBGE, 2023), acima da média mineira. Esse perfil agroindustrial e empresarial gera demanda intensa por direito do trabalho, contratos, questões tributárias e, no campo penal, por defesa em crimes empresariais e ambientais ligados à atividade produtiva.

Panorama jurídico

Para uma cidade de porte médio, Pará de Minas tem estrutura judiciária de peso: é comarca de entrância especial do TJMG — o nível mais elevado da carreira —, condição alcançada pela Resolução 884/2019 ao reunir cinco ou mais varas e a população regional exigida. O Fórum Desembargador Pedro Nestor, na Praça Afonso Pena, abriga Vara Criminal com Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca, e uma Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, além das varas cíveis. A comarca abrange, além da sede, Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha. Some-se a isso a Vara do Trabalho do TRT-3 na cidade, a jurisdição da Justiça Federal de Divinópolis e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, e tem-se um polo forense onde a execução penal e o júri pesam. É nesse terreno — defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal — que a banca atua, com acompanhamento próximo de cada fase do processo.

Patrimônio

O coração histórico de Pará de Minas é a Praça Afonso Pena e a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, herdeira da capela do antigo Patafúfio e centro da vida religiosa da cidade desde o século XIX — palco, todos os anos, das celebrações do Divino Espírito Santo, uma das tradições mais antigas do município. A memória local é guardada pelo Museu Histórico de Pará de Minas (MUSPAM), que reúne acervo sobre a formação do arraial, a cultura tropeira e a transformação do lugarejo em cidade. Casarios do Centro, praças arborizadas e bens tombados pelo município compõem um conjunto urbano que preserva a identidade pará-minense em meio ao crescimento econômico. É um patrimônio de interior mineiro consolidado, em que a fé, a história ferroviária e rural e a vida de praça continuam organizando o calendário e a paisagem da cidade.

Curiosidades

Poucas cidades carregam um nome tão pitoresco na origem: antes de ser Pará de Minas, o lugar foi "Patafúfio", corruptela do apelido "Pato Fofo" dado ao português que primeiro se instalou ali para comerciar com paulistas e forasteiros. O apelido virou topônimo, batizou freguesia e vila, e só depois cedeu lugar a "Pará". Hoje o pará-minense tem outro apelido, este de orgulho econômico: o de morar na "Capital do Frango" de Minas Gerais, título que a cidade reivindica pela força da avicultura e que se traduz em feiras do setor, eventos do agronegócio e uma identidade coletiva ligada à produção de aves e suínos. Entre a capela do Patafúfio e os frigoríficos modernos, cabe toda a trajetória de um arraial que virou polo regional sem perder o traço de cidade do interior.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em Pará de Minas alcança 98,82% (Censo 2022), próxima da universalização, e o município apresenta IDHM de 0,725 (2010), classificado como alto — indicadores de uma cidade que combina base agroindustrial forte com rede de serviços consolidada. No ensino superior, a cidade é referência regional graças à tradicional Faculdade de Pará de Minas (FAPAM), que atrai estudantes das cidades vizinhas da comarca. Do lado do acesso à Justiça, o cidadão conta com o fórum na Praça Afonso Pena, com as Promotorias de Justiça no Centro e com a orientação da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado. A Prefeitura atende na Praça Afonso Pena, 30, e a Câmara Municipal na Avenida Presidente Vargas — endereços que concentram, junto ao fórum, a vida institucional da cidade.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Pará de Minas
Área (km²)
551.105
População (Censo 2022)
97.139
Densidade demográfica (hab/km²)
176,22 hab/km²

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Pará de Minas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pará de Minas tem indústria e agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Pará de Minas/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Pará de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
entrância especial
Estrutura
Comarca com foro robusto — Vara Criminal (com Tribunal do Júri), Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, e varas cíveis, além de Juizado Especial e Cejusc.
Abrangencia
Pará de Minas (sede), Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha
Telefone
Fax
Endereço
Fórum Desembargador Pedro Nestor — Praça Afonso Pena, 15, Centro, Pará de Minas - MG, CEP 35660-013
Jurisdição
Elevada a entrância especial pela Resolução TJMG 884/2019 (DJe 29/01/2019), ao reunir cinco ou mais varas e a população regional exigida. É a comarca de referência do Centro-Oeste mineiro entre Divinópolis e Sete Lagoas, com Tribunal do Júri e juízo próprio de execução penal.

OAB — Subseção

Nome
18ª Subseção da OAB/MG — Pará de Minas
Endereço
Centro Comercial Faria Mendes — Praça Padre José Pereira Coelho, 132, Centro, Pará de Minas - MG, CEP 35660-015
Estrutura
Pará de Minas é sede da 18ª Subseção da OAB/MG, uma das subseções consolidadas do Centro-Oeste mineiro, com estrutura de apoio à advocacia que milita na comarca de entrância especial e nas cidades vizinhas por ela abrangidas.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços federais presenciais de maior complexidade concentram-se em Divinópolis, polo regional: é lá que ficam a Subseção da Justiça Federal e as unidades de referência da Receita Federal e da Polícia Federal para a região. O INSS atende por agência da Previdência Social e pelos canais Meu INSS (aplicativo e telefone 135).

Estabelecimentos penais

Panorama
Pará de Minas abriga o Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, na Estrada dos Costas, s/nº, Bairro João Paulo II — unidade do sistema prisional de Minas Gerais vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG). A presença de estabelecimento penal na própria cidade, somada ao juízo local de execução penal, faz da progressão de regime, das saídas temporárias e dos incidentes de execução temas recorrentes na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Pará de Minas (MPMG) — Rua Francisco Sales, 119, 11º andar, Centro, CEP 35660-017. Telefones: (37) 3232-3108 e (37) 3236-7940. Atendem também Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) mantém atuação voltada à comarca de Pará de Minas para quem não pode constituir advogado. A relação oficial de unidades, endereços e áreas de atendimento é publicada em defensoria.mg.def.br; o hipossuficiente também pode ser orientado no próprio fórum sobre a assistência jurídica gratuita, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Divinópolis (Justiça Federal / TRF6 — SJMG), com Varas Cíveis e Juizado Especial Federal adjunto
Endereço
Divinópolis - MG (subseção que jurisdiciona a região de Pará de Minas)
Jurisdição
Pará de Minas integra a jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Divinópolis, que responde por dezenas de municípios do Centro-Oeste de Minas. As causas federais — previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias — tramitam em Divinópolis.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Pará de Minas
Tribunal
TRT da 3ª Região (TRT-3)
Endereço
Rua Tabatinga, 170, Vila Sinhô, Pará de Minas - MG, CEP 35660-089
Telefone
Jurisdição
A cidade sedia Vara do Trabalho própria do TRT-3, que processa as reclamações trabalhistas da microrregião — relevante num polo de frigoríficos e indústria, onde acidentes e vínculos de emprego geram litígio constante.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de Pará de Minas
Tribunal
TRE-MG
Atendimento
Pará de Minas é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com cartório que atende o eleitor da comarca. Para serviços e dúvidas, o TRE-MG mantém a central Disque-Eleitor 148.
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Policia Civil
Panorama
A Polícia Civil de Minas Gerais mantém delegacia na comarca de Pará de Minas, integrada à estrutura regional do Centro-Oeste do estado, com atendimento de polícia judiciária. Denúncias anônimas pelo 181 (Disque-Denúncia Unificado) e ocorrências pelo 197.
Policia Militar
Panorama
O policiamento ostensivo é feito por unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sediada na cidade, com acionamento de emergência pelo 190.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Afonso Pena, 30, Centro, Pará de Minas - MG, CEP 35660-013
Telefone
E-mail
Site
parademinas.mg.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Avenida Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares, Pará de Minas - MG, CEP 35661-044
Telefone
E-mail
Site
www.parademinas.mg.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional