Cidade de MG

Pará de Minas/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pará de Minas, a "Capital do Frango" do Centro-Oeste mineiro, é comarca de entrância especial do TJMG, com Tribunal do Júri e juízo próprio de execução penal, e sede de Vara do Trabalho do TRT-3. Cidade de quase 100 mil habitantes movida pela avicultura, pela suinocultura e por um parque industrial diversificado, entre Divinópolis e Belo Horizonte.

UF
MG
Porte
média
População
97.139 hab.
Atualizada em
10/07/2026

Fórum de Pará de Minas/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Pedro Nestor
Endereço
Praça Afonso Pena, 15, (Centro) Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013 · abrir no mapa
Telefone
(37) 3231-8100
E-mail
prsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0471, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Pará de Minas · Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará de Minas/MG · (37) 3231-2791

Para questões judiciais em Pará de Minas (MG), o juízo competente é da Comarca de Pará de Minas, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Igaratinga, São Gonçalo do Pará.

Precisa de advogado para um processo em Pará de Minas? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pará de Minas/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pará de Minas/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pará de Minas: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pará de Minas em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pará de Minas? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pará de Minas/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pará de Minas
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
entrância especial
Estrutura
Comarca com foro robusto, Vara Criminal (com Tribunal do Júri), Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, e varas cíveis, além de Juizado Especial e Cejusc.
Abrangência
Pará de Minas (sede), Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha, seis municípios
Ressalva
A comarca não abrange Florestal, que é da Comarca de Juatuba. O Guia Judiciário do TJMG responde, para o código MG_260, "pertence à Comarca de Juatuba"; o Anexo II da LC estadual 59/2001 o relaciona no item 159 (Juatuba); e o "Municípios e Distritos" (opcConsulta=3) da própria comarca de Pará de Minas, código MG_471, lista seis municípios, sem Florestal, reconferido em 24/09/2026. A confusão provável é ler a abrangência de um ÓRGÃO (a unidade da Defensoria, que atende sete municípios) como se fosse a jurisdição da comarca: são listas diferentes, com fontes diferentes.
Fax
(37) 3231-8123
Jurisdição
Elevada a entrância especial pela Resolução TJMG 884/2019 (DJe 29/01/2019), ao reunir cinco ou mais varas e a população regional exigida. É a comarca de referência do Centro-Oeste mineiro entre Divinópolis e Sete Lagoas, com Tribunal do Júri e juízo próprio de execução penal.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Pará de Minas (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Pará de Minas

Endereço
: Praca Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013
Telefone
(31) 8456-5184

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Pará de Minas

Endereço
: Praça Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013
Telefone
(37) 3231-6666

Delegacia de Polícia Civil - Pará de Minas

Endereço
: Praça Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013
Telefone
(37) 3231-6666
Horário
das 8h30 às 18h30

Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Pará de Minas

Endereço
: Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013
Telefone
(37) 3231-6666
Horário
das 8h30 às 18h30

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Pará de Minas abriga o Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, na Estrada dos Costas, s/nº, Bairro João Paulo II, unidade do sistema prisional de Minas Gerais vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp/MG). A presença de estabelecimento penal na própria cidade, somada ao juízo local de execução penal, faz da progressão de regime, das saídas temporárias e dos incidentes de execução temas recorrentes na comarca.

Segurança Pública

Policia civil
Panorama
A Polícia Civil de Minas Gerais mantém delegacia na comarca de Pará de Minas, integrada à estrutura regional do Centro-Oeste do estado, com atendimento de polícia judiciária. Denúncias anônimas pelo 181 (Disque-Denúncia Unificado) e ocorrências pelo 197.
Policia militar
Panorama
O policiamento ostensivo é feito por unidade da Polícia Militar de Minas Gerais sediada na cidade, com acionamento de emergência pelo 190.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

18ª Subseção da OAB/MG

Telefone
(37) 3231-3220

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pará de Minas - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-017
Telefone
(37) 3232-3108
Municípios atendidos (6)

Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pará de Minas - 04ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-017
Telefone
(37) 3232-3108
Municípios atendidos (6)

Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pará de Minas - 05ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11º, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-017
Telefone
(37) 3231-1498
Municípios atendidos (6)

Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pará de Minas - 06ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Francisco Sales, 119, 11O Andar, Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-017
Municípios atendidos (6)

Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 3unidades
  • Pará de Minas - 02ª Promotoria de Justiça · Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11, Centro, Pará de Minas/MG · (37) 3236-7940 / (37) 3232-3108 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Pará de Minas - 01ª Promotoria de Justiça · Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11, Centro, Pará de Minas/MG · (37) 3237-0095 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Pará de Minas - Secretaria das Promotorias de Justiça · Rua Francisco Sales, 119, Andar: 11, Centro, Pará de Minas/MG · (37) 3232-3108 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pará de Minas - Sede

Endereço
Rua São José, 280 - 16º Andar - Ed. Diamond - Centro, Pará de Minas/MG
Telefone
(37) 3231-4472
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (7)

Florestal, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São Gonçalo do Pará, São José da Varginha.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
18ª Subseção da OAB/MG, Pará de Minas
Endereço
Centro Comercial Faria Mendes, Praça Padre José Pereira Coelho, 132, Centro, Pará de Minas - MG, CEP 35660-015
Estrutura
Pará de Minas é sede da 18ª Subseção da OAB/MG, uma das subseções consolidadas do Centro-Oeste mineiro, com estrutura de apoio à advocacia que milita na comarca de entrância especial e nas cidades vizinhas por ela abrangidas.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Pará de Minas (MPMG), Rua Francisco Sales, 119, 11º andar, Centro, CEP 35660-017. Telefones: (37) 3232-3108 e (37) 3236-7940. Atendem também Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha, os cinco municípios que, com a sede, formam a comarca. Florestal responde à Comarca de Juatuba e às promotorias de lá.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) mantém atuação voltada à comarca de Pará de Minas para quem não pode constituir advogado. A relação oficial de unidades, endereços e áreas de atendimento é publicada em defensoria.mg.def.br; o hipossuficiente também pode ser orientado no próprio fórum sobre a assistência jurídica gratuita, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 202ª Zona

Endereço
Praça Melo Viana, 10 - Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-017
Telefone
(31) 3010-9612
E-mail
zona202@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Onça de Pitangui, Pará de Minas, Pequi, São José da Varginha.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Os serviços federais presenciais de maior complexidade concentram-se em Divinópolis, polo regional: é lá que ficam a Subseção da Justiça Federal e as unidades de referência da Receita Federal e da Polícia Federal para a região. O INSS atende por agência da Previdência Social e pelos canais Meu INSS (aplicativo e telefone 135).

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis (Justiça Federal / TRF6, SJMG), com Varas Cíveis e Juizado Especial Federal adjunto
Endereço
Divinópolis - MG (subseção que jurisdiciona a região de Pará de Minas)
Jurisdição
Pará de Minas integra a jurisdição da Subseção Judiciária Federal de Divinópolis, que responde por dezenas de municípios do Centro-Oeste de Minas. As causas federais, previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União e autarquias, tramitam em Divinópolis.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Pará de Minas
Tribunal
TRT da 3ª Região (TRT-3)
Endereço
Rua Tabatinga, 170, Vila Sinhô, Pará de Minas - MG, CEP 35660-089
Telefone
(37) 3232-2344
Jurisdição
A cidade sedia Vara do Trabalho própria do TRT-3, que processa as reclamações trabalhistas da microrregião, relevante num polo de frigoríficos e indústria, onde acidentes e vínculos de emprego geram litígio constante.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório Eleitoral de Pará de Minas
Tribunal
TRE-MG
Atendimento
Pará de Minas é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, com cartório que atende o eleitor da comarca. Para serviços e dúvidas, o TRE-MG mantém a central Disque-Eleitor 148.
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Titulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Ricardo Braga, 121, Centro, CEP 35660-020
Telefone
(37) 3236-4424

Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição notarial de Torneiros

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Dionísio José de Almeida, 98-B, Centro, CEP 35662-728
Telefone
(37) 99949-4142

Ofício do 1º. Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Manoel Batista, 174, Centro, CEP 35660-049
Telefone
(37) 3232-3266

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Carioca-MG

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Dionísio José de Almeida, 98-B, Torneiros, CEP 35662-728
Telefone
(37) 99949-4142
Mais 4unidades

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pará de Minas/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história de Pará de Minas começa num sítio à beira do caminho, propriedade de um comerciante português apelidado de "Pato Fofo"do apelido nasceu o nome popular "Patafúfio", com que o arraial ficou conhecido ainda no território da antiga vila de Pitangui. Em 8 de abril de 1846, a Lei Provincial 312 criou a Paróquia de Nossa Senhora da Piedade do Patafufo, e em 1848 o povoado virou Vila do Patafúfio (Lei 386). A trajetória, porém, foi acidentada: a vila foi suprimida em 1850, restaurada em 8 de junho de 1858 já com o nome de Vila do Pará (Lei 882)"Pará", do tupi, no sentido de junção de águas, novamente extinta em 1872 e reestabelecida em 1874. Só em 5 de novembro de 1877, pela Lei Provincial 2.416, alcançou o status de cidade. O complemento "de Minas" veio depois, para diferenciá-la do estado homônimo, fixando o nome que a cidade carrega até hoje.

Economia

Pará de Minas é conhecida como a "Capital do Frango" de Minas Gerais, e não por acaso: a avicultura e a suinocultura formam o eixo de uma economia em que o agronegócio responde por parcela expressiva do PIB municipal. A cidade e o entorno foram oficialmente reconhecidos como Arranjo Produtivo Local de Avicultura e Suinocultura em 2023 (Resolução SEDE 18/2023), consolidando uma cadeia que integra granjas, fábricas de ração, frigoríficos e distribuição, e que responde por fatia relevante da produção estadual de aves e suínos. Ao lado do agronegócio, o município mantém indústria diversificada e forte comércio regional, com PIB per capita da ordem de R$ 53 mil (IBGE, 2023), acima da média mineira. Esse perfil agroindustrial e empresarial gera demanda intensa por direito do trabalho, contratos, questões tributárias e, no campo penal, por defesa em crimes empresariais e ambientais ligados à atividade produtiva.

Panorama jurídico

Para uma cidade de porte médio, Pará de Minas tem estrutura judiciária de peso: é comarca de entrância especial do TJMG, o nível mais elevado da carreira, condição alcançada pela Resolução 884/2019 ao reunir cinco ou mais varas e a população regional exigida. O Fórum Desembargador Pedro Nestor, na Praça Afonso Pena, abriga Vara Criminal com Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca, e uma Vara de Execuções Criminais, da Infância e da Juventude e de Precatórias Criminais, além das varas cíveis. A comarca abrange, além da sede, Igaratinga, Onça de Pitangui, Pequi, São Gonçalo do Pará e São José da Varginha, seis municípios ao todo (Florestal é da Comarca de Juatuba). E há um ponto pouco notado: a Resolução OE 884/2019 mede a população da COMARCA, não da sede. Somados os seis municípios, são 131.399 habitantes; sem São Gonçalo do Pará, 119.629. Ou seja, enquanto a Comarca de São Gonçalo do Pará permanece criada e não instalada, é ela que sustenta a entrância especial de Pará de Minas. Some-se a isso a Vara do Trabalho do TRT-3 na cidade, a jurisdição da Justiça Federal de Divinópolis e o Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado, e tem-se um polo forense onde a execução penal e o júri pesam.

Patrimônio

O coração histórico de Pará de Minas é a Praça Afonso Pena e a Igreja Matriz de Nossa Senhora da Piedade, herdeira da capela do antigo Patafúfio e centro da vida religiosa da cidade desde o século XIX, palco, todos os anos, das celebrações do Divino Espírito Santo, uma das tradições mais antigas do município. A memória local é guardada pelo Museu Histórico de Pará de Minas (MUSPAM), que reúne acervo sobre a formação do arraial, a cultura tropeira e a transformação do lugarejo em cidade. Casarios do Centro, praças arborizadas e bens tombados pelo município compõem um conjunto urbano que preserva a identidade pará-minense em meio ao crescimento econômico. É um patrimônio de interior mineiro consolidado, em que a fé, a história ferroviária e rural e a vida de praça continuam organizando o calendário e a paisagem da cidade.

Curiosidades

Poucas cidades carregam um nome tão pitoresco na origem: antes de ser Pará de Minas, o lugar foi "Patafúfio", corruptela do apelido "Pato Fofo" dado ao português que primeiro se instalou ali para comerciar com paulistas e forasteiros. O apelido virou topônimo, batizou freguesia e vila, e só depois cedeu lugar a "Pará". Hoje o pará-minense tem outro apelido, este de orgulho econômico: o de morar na "Capital do Frango" de Minas Gerais, título que a cidade reivindica pela força da avicultura e que se traduz em feiras do setor, eventos do agronegócio e uma identidade coletiva ligada à produção de aves e suínos. Entre a capela do Patafúfio e os frigoríficos modernos, cabe toda a trajetória de um arraial que virou polo regional sem perder o traço de cidade do interior.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos em Pará de Minas alcança 98,82% (Censo 2022), próxima da universalização, e o município apresenta IDHM de 0,725 (2010), classificado como alto, indicadores de uma cidade que combina base agroindustrial forte com rede de serviços consolidada. No ensino superior, a cidade é referência regional graças à tradicional Faculdade de Pará de Minas (FAPAM), que atrai estudantes das cidades vizinhas da comarca. Do lado do acesso à Justiça, o cidadão conta com o fórum na Praça Afonso Pena, com as Promotorias de Justiça no Centro e com a orientação da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado. A Prefeitura atende na Praça Afonso Pena, 30, e a Câmara Municipal na Avenida Presidente Vargas, endereços que concentram, junto ao fórum, a vida institucional da cidade.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Pará de Minas
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Pará de Minas
Área (km²)
551.105
População (Censo 2022)
97.139
Densidade demográfica (hab/km²)
176,22 hab/km²
PIB (2023)
R$ 5,16 bilhões
Distritos (6)
Pará de Minas, Ascensão, Carioca, Córrego do Barro, Tavares de Minas, Torneiros

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Pará de Minas

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Pará de Minas tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pará de Minas como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Pará de Minas/MG

Qual é o telefone do fórum de Pará de Minas?

O telefone do Fórum Desembargador Pedro Nestor é (37) 3231-8100, e o e-mail é prsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pará de Minas?

Fórum Desembargador Pedro Nestor: Praça Afonso Pena, 15, (Centro) Centro, Pará de Minas/MG, CEP 35660-013.

Pará de Minas pertence a qual comarca?

Pará de Minas é sede da Comarca de Pará de Minas (entrância especial).

Qual delegacia atende Pará de Minas?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Pará de Minas: Praca Afonso Pena, 55, Centro, Pará de Minas/MG, telefone (31) 8456-5184.

Tem Defensoria Pública em Pará de Minas?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pará de Minas - Sede, Rua São José, 280 - 16º Andar - Ed. Diamond - Centro, Pará de Minas/MG, telefone (37) 3231-4472.

Fontes desta página

11fontes consultadas, 8 em site oficial. Página atualizada em 10/07/2026. Primeira publicação em 10/07/2026, 14 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Guia Judiciário TJMG, Comarca de Pará de Minas (código 0471) · tjmg.jus.br · acesso em 10/07/2026
  2. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 10/07/2026
  3. MPMG, lista oficial de telefones e endereços (Promotorias de Pará de Minas) · mpmg.mp.br · acesso em 10/07/2026
  4. TRF6/SJMG, Subseção Judiciária de Divinópolis (jurisdição inclui Pará de Minas) · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 10/07/2026
  5. SEJUSP/Portal MG, Complexo Penitenciário Doutor Pio Caneado (Pará de Minas) · mg.gov.br · acesso em 10/07/2026
  6. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, site oficial · parademinas.mg.gov.br · acesso em 10/07/2026
  7. Câmara Municipal de Pará de Minas, endereço e contato · parademinas.mg.leg.br · acesso em 10/07/2026
  8. IBGE Cidades · cidades.ibge.gov.br · acesso em 10/07/2026
Ver mais 3fontes
  1. OAB/MG, 18ª Subseção (Pará de Minas) · oabparademinas.org.br · acesso em 10/07/2026
  2. SEDE-MG / imprensa, reconhecimento do APL de Avicultura e Suinocultura de Pará de Minas (Resolução SEDE… · portaldoagronegocio.com.br · acesso em 10/07/2026
  3. Museu Histórico de Pará de Minas (MUSPAM), origem do nome Patafúfio e história da cidade · muspam.com.br · acesso em 10/07/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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