A Comarca histórica e o perfil jurídico do Vale do Sapucaí
A Comarca de Ouro Fino (cód. 0460, TJMG), instalada oficialmente em 26/09/1890 após sanção em 04/11/1888, é uma das mais antigas do Sul de Minas. Atende a cidade-sede com estrutura organizada em duas Varas com competências CONJUNTAS cíveis e criminais, uma singularidade rara em municípios do porte de Ouro Fino:
- 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais ·
ouf1secretaria@tjmg.jus.br, competência ampla: ações cíveis em geral (família, sucessões, obrigações, indenizações, imobiliárias), ações penais (denúncias do MPMG, queixas-crime, Tribunal do Júri compartilhado com a 2ª Vara), execução penal (LEP, Lei 7.210/1984), cartas precatórias, medidas cautelares
- 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude ·
ouf2secretaria@tjmg.jus.br, competência ampla: ações cíveis, ações penais, matéria infanto-juvenil (ECA, Lei 8.069/1990), medidas socioeducativas, processos de adoção, destituição do poder familiar
- 2º Juizado Especial, ouf1jespcivel@tjmg.jus.br, Juizado
Especial Cível (Lei 9.099/1995); valor da causa até 40 salários mínimos (R$ 64.840 em 2026); rito sumaríssimo
Os Avisos Conjuntos da CGJ-TJMG consolidaram competências:
- Aviso Conjunto 6/CGJ/2018, Juizado Especial Cível (Lei
9.099/1995)
- Aviso Conjunto 30/CGJ/2020, competência ECA (Lei 8.069/1990)
A execução penal local é processada na 1ª Vara, com presos cumprindo medidas via SEEU, Sistema Eletrônico de Execução Unificada (CNJ). Caso não haja unidade prisional local , presos podem ser custodiados nas unidades de Pouso Alegre, Borda da Mata, Itajubá ou Poços de Caldas. A Defensoria Pública Estadual atua na assistência jurídica aos custodiados, e os apenados em regime aberto ou semi-aberto vinculam-se aos programas municipais de ressocialização.
A Justiça Federal que atende Ouro Fino é a Subseção Judiciária de Pouso Alegre (SJ-MG / TRF-6). Demandas federais (questões previdenciárias contra o INSS, aposentadoria por idade, invalidez, pensão por morte, salário-maternidade rural, benefícios assistenciais LOAS BPC; ações contra a União; autarquias federais; FGTS; tributos federais) são processadas em Pouso Alegre, com JEF (Juizado Especial Federal) Adjunto. O TRF-6 foi criado pela Lei Federal 14.226/2021 e instalado em 19/08/2022, primeira corte federal brasileira do século XXI, com jurisdição exclusiva sobre Minas Gerais.
A Justiça do Trabalho atende Ouro Fino pelo TRT-3 (sede em BH), com Vara competente provavelmente em Pouso Alegre. As demandas trabalhistas em Ouro Fino têm perfil agrário-industrial: trabalho rural na safra cafeeira (sazonalidade, equiparação salarial, hora-extra, intervalo intrajornada), indústrias de móveis (insalubridade, equipamentos de proteção, doenças ocupacionais, controle de jornada), confecções (LER/DORT em costura, jornada extraordinária, terceirização), comércio regional. Questões comuns: rescisão indireta, equiparação salarial, hora-extra, terceirização, doenças ocupacionais (LER/DORT em confecções), insalubridade em pulverização agrícola, trabalho intermitente.
A OAB Subseção Ouro Fino atende advocacia local; verificar presidência atual no triênio 2025-2027. A localização e a estrutura comarcal antiga (1888-1890) tornam Ouro Fino um centro regional de advocacia, com atuação histórica em direito civil, penal, agrário e empresarial. A subseção mantém atividades formativas, comissões temáticas (ESA, Escola Superior da Advocacia, OAB Jovem, Comissão de Direitos Humanos, Comissão da Mulher Advogada) e ações da CAA-MG (Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais).
A advocacia em Ouro Fino opera num ecossistema marcado por: (i) demandas agrárias: contratos de arrendamento e parceria, ITR, regularização fundiária rural, sucessões rurais, conflitos possessórios, ações de usucapião rural e urbana, partilha de terras de cultura; (ii) demandas trabalhistas: trabalho rural sazonal (safra cafeeira), indústria moveleira, confecções, comércio; rescisões, equiparação salarial, FGTS, doenças ocupacionais, recolhimentos previdenciários; (iii) demandas familiares: divórcios consensuais e litigiosos, partilhas (em geral envolvendo imóveis rurais), guarda unilateral e compartilhada, alimentos (gravíticos e definitivos), inventários, sucessões, retificações registrais, adoções e ações socioafetivas; (iv) demandas criminais: crimes patrimoniais (furto, roubo, estelionato), drogas (tráfico, uso, associação), violência doméstica (Lei Maria da Penha, 11.340/2006), homicídios e feminicídios (Lei 14.994/2024, pena 20 a 40 anos), execução penal local, crimes contra a Administração Pública; (v) demandas empresariais: indústria moveleira, confecções, comércio regional; questões societárias (constituição, alteração, dissolução), trabalhistas, tributárias do regime do Simples Nacional, contratos comerciais, recuperação judicial e extrajudicial; (vi) demandas consumeristas: questões com a EPR Sul de Minas (concessionária de rodovias), telefonia (operadora Vivo na MG-290), energia (CEMIG no distrito de São José do Mato Dentro), serviços bancários, planos de saúde, comércio eletrônico; (vii) demandas tributárias e administrativas: ITR rural, ITBI, ISS, IPTU, multas administrativas, processos disciplinares, mandados de segurança contra atos da administração municipal e estadual.
A primeira gestão do partido NOVO em Ouro Fino, encabeçada pelo prefeito-advogado Toninho Miguel, traz potencial de modernização da gestão pública municipal, com agenda alinhada à governança eficiente, transparência fiscal e responsabilidade administrativa. A Câmara Municipal (20ª Legislatura, 11 vereadores) tem apresentado moções ativas sobre infraestrutura, energia e telecomunicações, refletindo demandas comunitárias dos bairros rurais.
Tribunal do Júri em Ouro Fino
O Tribunal do Júri em Ouro Fino é processado nas Varas Criminais (1ª ou 2ª, conforme distribuição), competência prevista no art. 5º, XXXVIII, CF (crimes dolosos contra a vida). O Aviso Conjunto 59/PR/2021 do TJMG consolidou as competências do Júri nas comarcas mineiras. O plenário do júri é convocado para julgar homicídios, infanticídio, instigação ao suicídio, aborto consentido (quando arrolados como dolosos contra a vida).
Lei Raul Jungmann (Lei 15.358/2026) e impactos regionais
A nova Lei 15.358/2026 (Lei Raul Jungmann) entrou em vigor em 2026, intensificando a repressão a organizações criminosas, lavagem de dinheiro e infrações conexas. O Sul de Minas, incluindo Ouro Fino, é zona de passagem de rotas regionais entre SP e MG, com reflexos no perfil das demandas penais, mais inquéritos da Polícia Federal, mais ações penais por associação criminosa, maior cooperação interestadual.