Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ouro Branco
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- 11 de fevereiro de 1982
- Fax
- (31) 3741-1231
- Jurisdição
- Comarca instalada, e das mais novas do estado: só em 11 de fevereiro de 1982. Sua jurisdição alcança um único município, o próprio Ouro Branco, que também é composto apenas pelo distrito-sede. Nos Juizados Especiais, integra o Grupo Jurisdicional de Conselheiro Lafaiete.
- Estrutura
- Uma vara só, a Vara Única, e é por isso que a comarca é de primeira entrância: pelo art. 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, primeira entrância é a comarca com apenas uma vara instalada. O critério é aritmético e independe do tamanho da economia local. Funcionam no mesmo prédio o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria e a Administração do Foro.
- Cejusc
- cejusc.ouo@tjmg.jus.br
- Contadoria
- ouocontadoria@tjmg.jus.br
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º da LC estadual nº 59/2001) e não desce ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º). Como Ouro Branco tem vara única, é o juízo dessa vara que preside o Júri, ao lado de todo o restante: cível, criminal, família, infância e juventude, fazenda e execução. Um só cartório para tudo.
- Execução penal
- Não há unidade prisional em Ouro Branco. Pela Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, logo, quem é preso aqui e removido para uma unidade de outra comarca passa a ter a execução decidida lá. Fica com a Vara Única de Ouro Branco a execução de quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, porque, estando solto, a execução corre na comarca do endereço residencial (parágrafo único do art. 1º). Em comarca de vara única, a competência de execução penal é da própria vara única, na forma do art. 61 da LC estadual nº 59/2001. Cada transferência de presídio muda o juízo, com declínio e remessa imediata dos autos (art. 3º). A tramitação é no SEEU, sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- Em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem vara própria. Pelo Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, a Vara Única de Ouro Branco é pareada de forma recíproca com a comarca de Ouro Preto: o juízo daqui funciona como juiz das garantias de lá, e o de lá, do daqui. É um par com sentido histórico, Ouro Branco foi distrito de Ouro Preto de 1724 a 1953. Para impedimento do plantonista, o município integra a Microrregião XI, com Belo Vale, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Entre-Rios de Minas e Piranga, pareada com a Microrregião XXX (Anexo II). Duas ressalvas decisivas: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio permanece com o juízo desta comarca; e o instituto não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025. Se o cargo de juiz auxiliar designado estiver vago, a competência é do juiz da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 4º).
Varas
- · Vara Única · Sigla
- V.única
- · Vara Única · E-mail
- ouo1secretaria@tjmg.jus.br