Ouro Branco

Por 229 anos Ouro Branco foi um pedaço de Ouro Preto. O distrito foi criado com esse nome por Carta Régia de 16 de fevereiro de 1724, subordinado à então Vila Rica, e assim permaneceu através de todas as reformas territoriais do Império e da República — em 1911 ainda figurava como distrito de Ouro Preto, e em 1º de julho de 1950 continuava lá. Só a Lei Estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, o emancipou, com instalação em 1º de janeiro de 1954, constituído apenas do distrito-sede, como segue até hoje. A ocupação é bem anterior: os primeiros habitantes foram indígenas, provavelmente carijós, que não deixaram vestígios materiais mas deixaram topônimos, como Itatiaia; e o desbravamento coube a ex-integrantes da bandeira de Borba Gato, que no fim do século XVII subiram o rio das Velhas até as nascentes, transpuseram os altos da Cachoeira da Itabira do Campo e se fixaram ao pé da Serra do Ouro Branco. O IBGE registra até o modo de construir do arraial: casas de pau a pique sobre alicerces de pedra, cobertas de telhas curvas, e uma delas inteira de pedra seca. A extração de ouro que deu nome ao lugar, anota o mesmo verbete, hoje está praticamente abandonada.

Ouro Branco é o caso mais extremo de concentração industrial entre os municípios mineiros desta faixa de população. Pelo IBGE, o valor adicionado bruto de 2021 somou R$ 4,09 bilhões, dos quais R$ 2,94 bilhões vieram da indústria — 72% do total —, contra R$ 920 milhões de serviços privados, R$ 227 milhões de administração pública e apenas R$ 9,8 milhões de agropecuária, algo como 0,24%. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 4,31 bilhões para 38.724 habitantes: a razão simples entre os dois números dá cerca de R$ 111 mil por habitante, patamar de cidade industrial de grande porte num município que, em população, é médio. A série mostra a volatilidade do setor: R$ 4,08 bilhões em 2018, pico de R$ 5,28 bilhões em 2021 e queda para R$ 4,31 bilhões em 2023. O sistema estadual de licenciamento ambiental registra no município o empreendimento "Gerdau Açominas S/A — Usina Ouro Branco", classe 4, com licenciamento deferido em 22 de dezembro de 2022 pela Unidade Regional Central Metropolitana. Do ponto de vista jurídico, essa estrutura produz demanda pesada e dispersa: acidente de trabalho e doença ocupacional que correm em Conselheiro Lafaiete, licenciamento e passivo ambiental na esfera estadual e federal, contratos de fornecimento e terceirização, e um cotidiano criminal comum que cabe todo na Vara Única daqui.

A comarca de Ouro Branco desmonta a intuição de quem associa riqueza a estrutura judiciária. É a cidade com o maior PIB entre as mineiras de população equivalente e, ao mesmo tempo, é comarca de primeira entrância, a categoria que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 reserva, no art. 8º, às comarcas com apenas uma vara instalada. O critério da lei é aritmético — número de varas e, para a entrância especial, população — e não olha para arrecadação nem para atividade econômica. O resultado prático é que um só juízo, a Vara Única, responde por tudo: cível, criminal, Tribunal do Júri, família, infância e juventude, fazenda e execução penal, com uma única secretaria. A comarca é jovem: instalada em 11 de fevereiro de 1982, quase três décadas depois da emancipação do município. E o rodízio do juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025, devolveu Ouro Branco à órbita de Ouro Preto — os dois juízos são, um do outro, juiz das garantias, na composição recíproca do Anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/2025. Fica de fora dessa competência, porém, o que mais importa aqui: os crimes dolosos contra a vida são expressamente excluídos, de modo que o inquérito de homicídio não sai da Vara Única. Para quem procura a Justiça gratuita, a boa notícia é que a Defensoria Pública estadual funciona dentro do próprio fórum. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Ouro Branco é o de um lugar que foi periferia de Ouro Preto e virou outra coisa. Da fase colonial restam o nome, criado por Carta Régia em 1724, o traçado do arraial no sopé da serra e a memória construtiva que o IBGE descreve: pau a pique sobre alicerce de pedra, telha curva, e uma edificação inteira de pedra seca. A Serra do Ouro Branco fecha o horizonte do município e dá nome à cidade; foi por ela que os desbravadores vindos do rio das Velhas chegaram. Da fase indígena sobraram apenas topônimos, entre eles Itatiaia — o próprio verbete oficial registra que os carijós não deixaram vestígios materiais. E há a camada mais recente, que é industrial e que reescreveu a paisagem no último meio século, transformando um distrito rural de Ouro Preto no município de maior produto interno bruto entre as cidades mineiras de porte semelhante.

Três coisas de Ouro Branco desmentem a primeira impressão. A primeira é jurídica: o município com o maior PIB deste grupo é comarca de primeira entrância, a categoria mais baixa de Minas, porque tem uma vara só — e a lei mineira classifica comarca por número de varas instaladas, não por riqueza. A segunda é histórica e virou desenho institucional: Ouro Branco foi distrito de Ouro Preto de 1724 a 1953, e hoje é o par recíproco de Ouro Preto no rodízio do juiz das garantias, o que devolveu as duas comarcas a uma relação de dependência mútua, agora processual. A terceira é uma armadilha de leitura que vale registrar: quem procura "Ouro Branco" na relação oficial de unidades prisionais de Minas encontra a expressão — mas ela é o nome de uma avenida em Patos de Minas, a 300 quilômetros daqui. Não há presídio no município.

Em Ouro Branco, um endereço resolve quase tudo: a Rua Olga Roberta Pereira, 17, no bairro Cruzeiro. Ali funcionam a Vara Única, o CEJUSC — que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo —, a Contadoria, a Administração do Foro e a unidade da Defensoria Pública do Estado, aberta das 8h às 17h e com quinze áreas de atendimento, da criminal e da execução penal ao consumidor, à saúde, à família e ao atendimento a mulher em situação de violência de gênero. O telefone é o mesmo para o fórum e para a Defensoria: (31) 3741-1231. A secretaria da vara recebe pedidos pelo e-mail institucional do TJMG. A Câmara Municipal fica na Praça Sagrados Corações, 200. Fora do município ficam a Justiça Federal, em Belo Horizonte, e a Justiça do Trabalho, em Conselheiro Lafaiete — esta última especialmente relevante numa cidade cuja economia é industrial em quase três quartos. E para quem tem parente preso, a regra a guardar é a que vale para todo município sem presídio: o processo de execução está onde o corpo está, e acompanhar de perto exige descobrir, antes de tudo, em qual comarca a pessoa foi recolhida.

Quem é preso em Ouro Branco não cumpre pena em Ouro Branco. O município não tem estabelecimento penal — a relação oficial do Depen-MG não registra nenhum aqui —, e a regra mineira é clara: a execução da pena tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Na prática, isso significa que a família terá dois endereços distantes um do outro, o do presídio, em outra cidade, e o do processo, que segue o preso. Continua na Vara Única de Ouro Branco apenas a execução de quem responde solto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional, porque nesse caso o juízo competente é o da comarca de residência. Vale ainda uma distinção que separa esta ficha das cidades vizinhas: Brumadinho e Caeté integram a Região Metropolitana de Belo Horizonte e, por isso, têm regra própria de audiência de custódia; Ouro Branco não integra a RMBH nem o Colar Metropolitano, conforme os arts. 2º e 3º da Lei Complementar estadual nº 89/2006. A delegacia local fica na Avenida Raimundo Campos e atende em horário comercial de segunda a sexta.