Cidade de MG

Paracatu

Paracatu, o "rio bom" do tupi, é a maior cidade do Noroeste de Minas e sede de comarca de 2ª entrância do TJMG. Terra do Morro do Ouro — a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil, operada pela Kinross — e de um agronegócio irrigado de ponta, guarda um centro histórico colonial tombado pelo IPHAN e algumas das mais antigas comunidades quilombolas de Minas.

UF
MG
Porte
média
População
94.023 hab.

Para questões judiciais em Paracatu (MG), o juízo competente é da Comarca de Paracatu — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Paracatu nasceu do ouro. Na primeira metade do século XVIII, bandeirantes e faiscadores encontraram metal nas encostas da Serra dos Cristais e do Morro do Ouro, e o arraial de Paracatu do Príncipe cresceu depressa como um dos polos da mineração no sertão do noroeste mineiro. Em 20 de outubro de 1798, a rainha Dona Maria I de Portugal elevou o povoado à condição de Vila do Paracatu do Príncipe — data celebrada até hoje como aniversário da cidade. Esgotado o ouro de aluvião, a vila reinventou-se na pecuária e na agricultura do cerrado, mantendo, no casario e nas igrejas, a memória do período colonial. Da escravização que sustentou a lavra restou uma herança que se tornou marca de Paracatu: comunidades quilombolas centenárias, como a do Amaro, que preservam tradições afro-brasileiras no território até os dias de hoje.

Economia

A economia de Paracatu tem dois motores de grande porte. O primeiro é a mineração: o Morro do Ouro, operado pela Kinross, é a maior mina de ouro a céu aberto do Brasil e responde por parcela expressiva da produção aurífera nacional, extraindo metal de um dos menores teores lavrados comercialmente no mundo — na casa de fração de grama por tonelada de minério —, o que só se viabiliza em escala industrial gigantesca. O segundo é o agronegócio: nas chapadas do cerrado, a agricultura irrigada por pivô central produz grãos, café e outras culturas com alta tecnificação, sustentada por um dos maiores PIBs per capita de Minas Gerais. Essa combinação de mineração de capital intensivo e agropecuária empresarial gera um tecido econômico robusto — e, com ele, contratos, relações de trabalho e conflitos patrimoniais que alimentam a demanda jurídica local. A perspectiva de encerramento da lavra do ouro nas próximas décadas torna a diversificação econômica um tema central da cidade.

Panorama jurídico

Paracatu é sede da comarca de 2ª entrância do TJMG que responde pela maior cidade do Noroeste de Minas. No Fórum da Avenida Olegário Maciel funcionam a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude — esta concentrando a matéria penal do município, o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal. A presença do Presídio de Paracatu na própria cidade faz da execução da pena — progressão de regime, remição, livramento condicional — tema recorrente do foro. A cidade é ainda sede de subseção própria da Justiça Federal, de Vara do Trabalho do TRT-3 e de subseção da OAB/MG. O porte econômico, puxado pela mineração e pelo agronegócio, e a existência de estabelecimento penal local desenham uma demanda constante por defesa criminal técnica. A banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O centro histórico de Paracatu é um dos conjuntos coloniais mais bem preservados do noroeste mineiro e foi tombado pelo IPHAN em 2010, como reconhecimento nacional do casario, das ruas e das igrejas erguidas no auge do ouro. Entre os marcos religiosos destacam-se templos setecentistas ligados à devoção da época da mineração, com talha e imaginária do período colonial. Além da pedra e da cal, o patrimônio de Paracatu é também imaterial e humano: as comunidades quilombolas do município — a do Amaro entre as mais conhecidas — guardam saberes, festas e formas de organização social herdadas dos africanos escravizados que trabalharam nas lavras. Manifestações populares como a catira e as folias percorrem o calendário e mantêm viva uma cultura que soma o barroco mineiro à raiz afro-brasileira, num território que o próprio nome batizou de "rio bom".

Curiosidades

O nome Paracatu vem do tupi e significa "rio bom" — "para", rio, e "catu", bom —, batismo que parece antecipar a fartura que o ouro e, depois, a agricultura do cerrado trariam à região. Uma curiosidade que impressiona engenheiros do mundo inteiro é o teor do minério lavrado no Morro do Ouro: está entre os mais baixos explorados comercialmente no planeta, o que faz de Paracatu um caso de estudo em mineração de escala, onde toneladas de rocha são processadas para render poucos gramas de metal. A cidade também é referência em cultura quilombola: reúne algumas das comunidades remanescentes mais antigas de Minas Gerais, reconhecidas oficialmente, que ajudaram a moldar a identidade paracatuense. Do arraial do século XVIII à vila criada por uma rainha de Portugal, Paracatu carrega no cotidiano essa mistura rara de barroco, sertão e ouro.

Educação e cidadania

Paracatu registra IDHM de 0,744 (faixa alta) e taxas de escolarização no ensino fundamental próximas da universalização, apoiada em ampla rede pública estadual e municipal. Como polo regional do Noroeste de Minas, a cidade concentra oferta de ensino superior e técnico que atende também os municípios vizinhos, formando profissionais para a mineração, o agronegócio e os serviços. Para o exercício da cidadania, o município oferece uma estrutura institucional completa: Fórum estadual com Cejusc, subseção própria da Justiça Federal, Vara do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública e subseção da OAB, além de Procuradoria da República. Essa concentração de órgãos permite que o cidadão paracatuense resolva localmente a maior parte de suas questões jurídicas, sem depender de deslocamentos à capital — um traço que distingue Paracatu das demais cidades da região.

Dados do município

Mesorregião
Noroeste de Minas
Microrregião
Paracatu
Área (km²)
8231.029
População (Censo 2022)
94.023
Densidade demográfica (hab/km²)
11,42 hab/km²
IDH-M
0,744 (alto — PNUD/Atlas 2010)
PIB per capita
R$ 76.144 (IBGE, 2021)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Paracatu

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Paracatu tem mineração — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Paracatu/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Paracatu
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
2ª entrância
Estrutura
1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal e da Infância e da Juventude
Endereço
Fórum de Paracatu — Av. Olegário Maciel, 193, Centro, Paracatu - MG, CEP 38600-210
Telefone
Email Administracao
Jurisdição
Comarca de 2ª entrância do TJMG, com foro no Fórum da Av. Olegário Maciel. A Vara Criminal e da Infância e da Juventude concentra a matéria penal do município — inclusive o Tribunal do Júri, competente para os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal —, enquanto as duas varas cíveis respondem por causas cíveis, de família e sucessões. A comarca conta com Cejusc para soluções consensuais (cejusc.ptu@tjmg.jus.br).

OAB — Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG em Paracatu
Endereço
Avenida Olegário Maciel, Centro, Paracatu - MG
Telefone
Estrutura
Paracatu tem subseção própria da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Minas Gerais, com sede na Av. Olegário Maciel e salas de apoio à advocacia junto ao Fórum e ao presídio da cidade. É um ponto de referência para a advocacia que milita no Noroeste de Minas.

Serviços federais na fronteira

Ministerio Publico Federal
Procuradoria da República em Paracatu (MPF) — Rua José Osório de Almeida e Silva, 165, Jóquei Clube.
Receita Federal
Atendimento da Receita Federal no município pela unidade da 6ª Região Fiscal; serviços digitais pelo Portal e-CAC e central ReceitaFone (146).
Inss
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Paracatu — agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Paracatu abriga o Presídio de Paracatu (Rua da Contagem, s/nº, Bairro Paracatuzinho — (38) 3671-2196), unidade da Secretaria de Justiça e Segurança Pública/DEPEN-MG integrada à 16ª Região Integrada de Segurança Pública (Noroeste de Minas). A existência de estabelecimento penal na própria cidade torna a execução penal — progressão de regime, remição, livramento condicional e transferências — tema cotidiano do foro criminal local, ao lado do trabalho do Tribunal do Júri da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Paracatu (Ministério Público de Minas Gerais — MPMG), com atuação nas áreas criminal, cível, de família, defesa do patrimônio público, meio ambiente e cidadania.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) presta assistência jurídica gratuita a quem não pode custear advogado na comarca de Paracatu, atuando nas áreas criminal, de família, cível e execução penal. Não havendo Defensor disponível em audiência, o juízo pode nomear advogado dativo — o que mantém constante a demanda por defesa técnica na região.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Paracatu (Justiça Federal — SJMG/TRF6), com 1ª Vara Cível e Juizado Especial Federal Adjunto
Endereço
Rua Almir Alaor Porto Adjuto, 380, Jóquei Clube, Paracatu - MG, CEP 38600-478
Telefone
E-mail
Jurisdição
Paracatu é sede de subseção própria da Justiça Federal, o que aproxima do Noroeste de Minas as demandas previdenciárias, tributárias federais e as ações contra a União e autarquias, sem necessidade de deslocamento à capital.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Paracatu (TRT da 3ª Região)
Panorama
A Justiça do Trabalho atende o município pela Vara do Trabalho de Paracatu, vinculada ao TRT da 3ª Região, com tramitação eletrônica pelo PJe. O perfil de grande empregador da mineração e do agronegócio irrigado torna as demandas trabalhistas e de saúde ocupacional recorrentes na região.

Justiça Eleitoral

Panorama
Paracatu é sede de zona eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG), com cartório eleitoral no município. Para atendimento ao eleitor, o TRE-MG mantém a central 148 (Disque-Eleitor).

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública em Paracatu conta com delegacias da Polícia Civil de Minas Gerais e unidade da Polícia Militar responsáveis pelo policiamento do município e do entorno do Noroeste mineiro, integradas à 16ª Região Integrada de Segurança Pública. Denúncias podem ser encaminhadas pelo Disque-Denúncia Unificado (181) e pela central da Polícia Civil (197).

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. São João Paulo II (antiga Rua da Contagem), 2045, Paracatuzinho, Paracatu - MG, CEP 38603-401
Telefone
Site
www.paracatu.mg.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Praça JK, 449, Centro, Paracatu - MG, CEP 38600-292
Telefone
Site
www.paracatu.mg.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional