Ouro Preto

Poucas cidades carregam tanta história por metro quadrado. Dos arraiais de garimpo do fim do século XVII nasceu Vila Rica, elevada a vila em 1711 e feita capital da capitania de Minas Gerais em 1720, no auge do ciclo do ouro, quando foi um dos núcleos urbanos mais populosos das Américas. Foi em suas ladeiras que se articulou a Inconfidência Mineira de 1789, primeiro grande movimento de contestação ao domínio colonial português, que terminou com a execução de Tiradentes e projetou a cidade como berço cívico da República. Em 1823, já no Império, Vila Rica foi elevada a cidade com o título de Imperial Cidade de Ouro Preto, e permaneceu capital de Minas Gerais até 1897, quando o governo se transferiu para a recém-construída Belo Horizonte. O esvaziamento político que se seguiu acabou preservando o casario setecentista: em 1933 a cidade foi declarada monumento nacional pelo Decreto federal 22.928, e o conjunto foi tombado pelo IPHAN logo na primeira leva de proteções do patrimônio brasileiro.

A economia ouro-pretana continua ancorada no subsolo: esgotado o ouro que deu nome à cidade, a mineração segue como carro-chefe, agora de minério de ferro e bauxita, ao lado da tradição industrial metalúrgica do bairro Saramenha, historicamente ligado à cadeia do alumínio. É essa base extrativa que explica o PIB per capita de R$ 90,4 mil (IBGE, 2023), muito acima da média mineira, e o peso da CFEM — a compensação financeira pela exploração mineral — nas contas municipais. O segundo motor é o turismo: patrimônio mundial, museus, gastronomia e hotelaria movimentam pousadas, restaurantes, guias e artesanato em pedra-sabão o ano inteiro. O terceiro é a UFOP, que injeta milhares de estudantes, servidores e bolsas na economia local. Esse tripé gera demanda jurídica típica: contratos e tributos da mineração, licenciamento ambiental, relações de trabalho, locação estudantil e o contencioso regulatório de quem empreende num sítio tombado.

A estrutura judiciária local é robusta para o porte da cidade. A Comarca de Ouro Preto, instalada em 16 de dezembro de 1891 e classificada como de 2ª entrância, funciona no Fórum Bernardo Pereira de Vasconcelos, no bairro Bauxita, com três varas: 1ª e 2ª Cíveis e a Vara Criminal e da Infância e Juventude, além de Juizado Especial, Cejusc e Central de Conciliação. É no juízo criminal que se concentram as ações penais e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida do município e de seus distritos. O Presídio de Ouro Preto, no bairro Jacuba, faz da execução penal uma rotina intensa do foro local. A cidade sedia ainda Vara do Trabalho do TRT-3, cuja jurisdição alcança Mariana e Itabirito, e as demandas federais correm pela Subseção de Ponte Nova (TRF6), com Unidade Avançada de Atendimento em implantação na cidade desde acordo firmado em 2026. Nesse cenário, a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com acompanhamento processual junto ao presídio e ao foro da comarca.

Ouro Preto foi a primeira cidade brasileira inscrita na Lista do Patrimônio Mundial da UNESCO, em 1980, reconhecimento do mais completo conjunto do barroco luso-brasileiro. Na Igreja de São Francisco de Assis, obra-prima de Aleijadinho com forro pintado por Mestre Ataíde, e na Matriz de Nossa Senhora do Pilar, de interior recoberto de talha dourada, o século XVIII mineiro atinge seu ápice. Na Praça Tiradentes, a antiga Casa de Câmara e Cadeia abriga o Museu da Inconfidência, onde repousam os restos dos inconfidentes, e a Casa dos Contos guarda a memória da cobrança do quinto e dos tributos coloniais. O casario, as pontes e chafarizes de pedra e as ladeiras íngremes compõem um sítio protegido desde 1933 como monumento nacional. Nos distritos, o patrimônio continua: Cachoeira do Campo, antiga sede de fazendas do governo colonial, São Bartolomeu e suas igrejas seiscentistas, e Lavras Novas, vila de origem negra hoje destino turístico consolidado no alto da serra.

Todo 21 de abril, dia de Tiradentes, o governo mineiro transfere simbolicamente a capital do estado de volta a Ouro Preto e entrega na cidade a Medalha da Inconfidência, maior honraria de Minas Gerais. Outra instituição única são as repúblicas estudantis: casarões centenários administrados pelos próprios estudantes da UFOP, com nomes, brasões e tradições que atravessam gerações — uma das culturas estudantis mais antigas do país. Na Semana Santa, moradores passam a madrugada montando tapetes de serragem colorida sobre as ladeiras por onde passam as procissões. E o Festival de Inverno, realizado com a UFOP desde a década de 1960, transforma a cidade num polo de música e artes. Entre uma atração e outra, a maria-fumaça histórica liga Ouro Preto a Mariana pelos trilhos do vale do Carmo, refazendo o trajeto do antigo trem da região das minas.

A vocação educacional de Ouro Preto é bicentenária: a cidade abrigou a Escola de Farmácia de 1839, a primeira do Brasil, e a Escola de Minas de 1876, pioneira do ensino de engenharia de minas e metalurgia no país — ambas hoje integradas à Universidade Federal de Ouro Preto (UFOP), criada em 1969, que mantém na cidade campi, museus e o tradicional Centro de Convergência da vida estudantil. O Instituto Federal de Minas Gerais (IFMG) também tem campus histórico em Ouro Preto, herdeiro da antiga Escola Técnica Federal. Na educação básica, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos alcança 99,35% (Censo 2022). Para o cidadão, o Cejusc da comarca oferece mediação e conciliação sem processo, a prefeitura atende na Praça Barão do Rio Branco, 12, no Pilar — telefone (31) 3559-3285 —, e o município mantém serviço de assistência jurídica gratuita para a população de baixa renda.