Pompéu

Pompéu começou como pouso de tropa e cresceu como fazenda. A chegada, em 1784, do capitão Inácio de Oliveira Campos e de sua mulher, Joaquina Bernarda da Silva de Abreu Castelo Branco, à Fazenda do Pompéu comprada de Antônio Pompeu Taques abriu a fase de povoamento: a propriedade prosperou, outros donos de terra vieram atrás e o povoado nasceu do florescimento dela. Por volta de 1840, Joaquim Cordeiro Valadares, genro de dona Joaquina, construiu a primeira igreja, transferida da fazenda e sobrevivente como Capela do Cemitério Velho, e doou terreno para as primeiras casas; na mesma época veio a primeira escola, e em 1852 dona Joaquina Evangelista de Oliveira mandou erguer a Matriz. Juridicamente são quatro datas em fila, e vale separá-las porque o acervo costuma confundi-las. Distrito de Pitangui, com o nome de Conceição do Pompéo, pela Lei Provincial nº 1.378, de 14 de novembro de 1866, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Nome encurtado para Pompéu pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, a grande lei mineira de renomeação de distritos — a relação de Pitangui nessa lei já traz o distrito com o nome novo. Município pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado de Pitangui. E comarca só em 4 de junho de 1950, doze anos depois da emancipação. O distrito de Silva Campos, antigo povoado de Buritizal, é de 1948, criado pela Lei nº 336 já como distrito de Pompéu — e não de Pitangui, como diz o verbete do IBGE.

A economia de Pompéu é cana, carvão e gado, nessa ordem de valor. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 25.969 hectares plantados, dos quais 21.000 de cana-de-açúcar, com 1.575.000 toneladas colhidas e valor de R$ 216,6 milhões — 82% de tudo o que a lavoura do município vale. Atrás dela, 3.000 hectares de milho (27 mil toneladas, R$ 31 milhões), 1.500 de soja e 350 de feijão. A segunda perna é o eucalipto: a Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 dá R$ 200,5 milhões, dos quais R$ 156 milhões em carvão vegetal de eucalipto (107.615 toneladas) e R$ 38,9 milhões em 202.110 metros cúbicos de madeira em tora para papel e celulose, mais 50.500 metros cúbicos de lenha. A terceira é o rebanho: 107.413 bovinos — mais de três cabeças por habitante — e 23.793 vacas ordenhadas em 2024, com valor da produção de origem animal de R$ 268,5 milhões. O PIB de 2023 fechou em R$ 1,23 bilhão. Para a advocacia, esse desenho gera pauta específica e reconhecível: contrato de arrendamento e de fornecimento de cana, parceria agrícola e fomento florestal, vínculo e acidente de trabalho na colheita e no forno de carvão, autuação ambiental por desmate e por queima, ITR e crédito rural, divisão e demarcação de fazenda, usucapião e inventário de imóvel rural — tudo num município com um único registro de imóveis e uma única vara.

Pompéu mostra como a organização judiciária mineira separa o tamanho da economia do tamanho da estrutura: 2.551 km², PIB de mais de um bilhão, 31 mil habitantes — e uma vara só, de primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da LC 59/2001. Sem outra vara para repartir competência, o mesmo juízo responde por cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri. O que a banca precisa dizer a quem chega é a consequência cruzada dos dois institutos que mudaram o mapa penal mineiro: como não há presídio na cidade, a execução de quem está recolhido corre fora daqui e muda de juiz a cada transferência; e como o juiz das garantias é o de Martinho Campos, a prisão e as cautelares do inquérito são decididas em outra comarca. As duas regras, porém, param diante do homicídio — o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do juiz das garantias, de modo que, no caso que mais interessa a esta página, o juiz de Pompéu não sai em nenhum momento: quem decide a prisão na investigação é o mesmo que presidirá o Júri. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pompéu é o da fazenda e o do rio. O topônimo não vem de santo, vem de dono de terra: Antônio Pompeu Taques, que vendeu a Fazenda do Pompéu em 1784. A Capela do Cemitério Velho, transferida da fazenda por volta de 1840, é a primeira igreja do lugar e continua de pé; a Matriz é de 1852. O nome original, Conceição do Pompéo, desapareceu do mapa em 1923, mas o 8 de dezembro, dia de Nossa Senhora da Conceição, segue no calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca — a metade que a lei tirou do nome ficou no ano. O território é de beira de São Francisco e de Paraopeba: o Decreto-lei nº 148, de 1938, descreve as divisas de Pompéu com os vizinhos pela confluência do Paraopeba com o São Francisco e pela foz do rio Pará, e é essa hidrografia que explica ao mesmo tempo a cana, o eucalipto e as fazendas de um município de 2.551 km².

Três coisas que enganam quem procura Pompéu pelos portais. A primeira: o município é da Central Mineira e da microrregião de Três Marias, mas a Justiça Federal dele é Divinópolis, a Justiça do Trabalho é Pará de Minas e, no rodízio do juiz das garantias, quem decide a prisão no inquérito é Martinho Campos — nenhum desses recortes coincide com o outro. A segunda: a comarca é de primeira entrância, o degrau mais baixo da carreira em Minas, e ainda assim o município tem PIB de mais de um bilhão e 21 mil hectares de cana; entrância mede vara instalada e população, não riqueza. A terceira é um erro de fonte oficial que vale registrar, porque contamina qualquer pesquisa que comece pelo IBGE: o verbete diz que o distrito de Silva Campos foi criado em 1948 e "anexado ao município de Pitangui", quando a própria Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, no texto da Assembleia Legislativa, o cria como distrito de Pompéu.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Pompéu. Processo estadual, Tribunal do Júri, violência doméstica e execução penal de quem está solto ou em regime aberto: Vara Única da Comarca de Pompéu, Fórum Ministro Francisco Campos, Rua Maria Custódia dos Santos, 981, Cruz das Almas, telefone (37) 3523-2101, e-mail ppe1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum e Direção do Foro por ppeadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por ppecontadoria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.ppe@tjmg.jus.br. Inquérito, flagrante, audiência de custódia e cautelares, salvo crime doloso contra a vida e violência doméstica: juiz das garantias na Vara Única de Martinho Campos, com a secretaria do feito continuando em Pompéu. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. INSS pelo 135 ou pelo Meu INSS. OAB: subseção de Pompéu, sala no fórum das 12h às 18h, (37) 3523-2163, pompeu@oabmg.org.br. Registro civil, imóveis, protesto e notas: cinco serventias no Centro, todas com DDD 37. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Pompéu: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Também não publica endereço de prefeitura nem de câmara, pelo motivo explicado nas pendências. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem foi preso em Pompéu, o dado central é geográfico: não há presídio no município — a relação do Depen-MG/Sejusp não traz unidade aqui, nem em Martinho Campos, nem em Pitangui —, e o custodiado vai cumprir a prisão em outra comarca. A partir do momento em que ele entra numa unidade, progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e nova transferência passam a ser decididas pelo juízo daquela comarca, e não pelo de Pompéu. Na prática, a família pode descobrir que o processo mudou de cidade sem que ninguém a avise; o rastro está na guia de recolhimento e no SEEU. O caminho inverso costuma ser ignorado: quem está em regime aberto, cumprindo pena restritiva de direitos, em suspensão condicional da pena ou em livramento e mora aqui responde na Vara Única de Pompéu, pela residência, mesmo que a condenação tenha vindo de longe. E antes de tudo isso há a audiência de custódia, que em Pompéu é do juiz das garantias de Martinho Campos, salvo nos crimes dolosos contra a vida e na violência doméstica, que ficam com o juízo local. A relação do Depen foi lida em snapshot datado de janeiro de 2026, porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e não publica capacidade nem regime das unidades.