Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pompéu
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 4 de junho de 1950, doze anos depois de Pompéu deixar de ser distrito de Pitangui e virar município. Comarca instalada e em funcionamento: consultado o código 0520, o Guia devolve fórum, vara, endereço e telefone, e não a resposta seca que reserva às comarcas que a lei criou e o Tribunal nunca instalou. São duas datas que não se confundem, a do município é de 1938, a da comarca é de 1950.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a classificação não é impressão de tamanho: é aritmética. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 diz que é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada; de entrância especial a que tem cinco ou mais varas e população igual ou superior a 130 mil habitantes; e de segunda entrância todo o resto. Pompéu tem uma vara só. O Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Pompéu no número 132, com um cargo de Juiz de Direito (código JPE-132), e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". As 171 comarcas dessa primeira parte são as já instaladas; a segunda parte do mesmo item é a lista das criadas por lei e ainda por instalar, e Pompéu não está nela.
- Estrutura
- Uma vara só, e o nome oficial dela é exatamente isso: Vara Única (ppe1secretaria@tjmg.jus.br). Funciona no Fórum Ministro Francisco Campos, junto com a Administração do Fórum e a Direção do Foro (ppeadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria e Tesouraria (ppecontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.ppe@tjmg.jus.br), tudo no mesmo endereço e no mesmo telefone. Como só existe uma vara, não há distribuição a sortear nem competência a repartir: cível, criminal, família, infância, execução penal e Tribunal do Júri são todos do mesmo juízo. O Guia Judiciário publica três feriados municipais para a comarca em 2026 a 4 e 5 de junho e 8 de dezembro, informação prática para contagem de prazo local.
- Jurisdição
- A comarca é do tamanho do município, e isso é minoria em Minas. O item 243 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob a comarca de Pompéu, um único município: Pompéu. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, acrescentando o distrito de Silva Campos, a 19 km da sede. Nenhum município vizinho responde ao Fórum Ministro Francisco Campos, quem mora em Martinho Campos, em Papagaios ou em Pitangui procura outro fórum. A vacância, por outro lado, tem ordem oficial: se a comarca ficar vaga, substitui em primeiro lugar Martinho Campos (30 km), depois Pitangui (88 km) e por fim Morada Nova de Minas (142 km); no sentido inverso, o juízo de Pompéu é o 2º substituto de Martinho Campos e o 3º de Morada Nova de Minas e de Pitangui. Essa tabela é a resposta oficial para "quem responde pela vara quando o cargo está vago", e não cabe supor cooperação com comarca que não esteja nela.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo. A consulta própria do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" para Pompéu, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Curvelo. A página de implantações do PJe registra que a Vara Única recebeu, em 24 de junho de 2019, todas as classes cíveis da Justiça Comum e também as do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019). Os dois registros são reproduzidos aqui sem interpretar a que unidade cabe cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- Em Pompéu o Tribunal do Júri é da Vara Única, pela soma de dois dispositivos e de um fato. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe o Tribunal do Júri em cada comarca; o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam a distrito judiciário; e o Guia Judiciário mostra que a comarca tem uma vara só. Logo, o homicídio ocorrido na sede ou no distrito de Silva Campos é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, sob a presidência do juiz da Vara Única. Não há regionalização do Júri em Minas Gerais nem ato do TJMG que a crie, e, no desenho de primeira entrância, não existe para onde repartir a competência.
- Execução penal
- Pompéu não tem unidade prisional, e em Minas Gerais isso muda a resposta, porque aqui a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. As duas metades dessa regra se aplicam a Pompéu em sentidos opostos. Quem é preso aqui e vai para uma unidade de outra comarca passa a ter progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave decididos pelo juízo daquela comarca, não pelo de Pompéu, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada nova transferência, com prazo de trinta dias quando há incidente já instruído (artigo 4º) e ressalva para pendências de benefício, de medida urgente de integridade física ou saúde, de falta disciplinar e de soma ou unificação de penas. Já quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena ou livramento condicional e reside em Pompéu responde na própria Vara Única, ainda que a condenação tenha vindo de centenas de quilômetros. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ. Em Minas não existe vara regional de execução nem juízo centralizado na capital: o que existe é este rastro, que a família precisa saber ler.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo, é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que substituiu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Pompéu aparece na 5ª Região em par recíproco com Martinho Campos: o juiz da Vara Única de Pompéu é o juiz das garantias da Vara Única de Martinho Campos, e o juiz da Vara Única de Martinho Campos é o juiz das garantias da Vara Única de Pompéu, as duas de primeira entrância, a 30 km uma da outra. Na prática, o inquérito aberto em Pompéu tem prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento decididos pelo juiz de Martinho Campos, enquanto a secretaria que processa o feito continua sendo a da Vara Única de Pompéu (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo competente para instruir e julgar, que é a própria Vara Única. Duas ressalvas decidem os casos que interessam. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal, de modo que, em Pompéu, o inquérito de homicídio não sai do juízo do Júri, e quem decide a prisão do investigado é o mesmo juiz que um dia presidirá a sessão. E o artigo 3º da PC 1.709/2025 não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025. Para o caso de impedimento justificado, o Anexo II da PC 1.709/2025, a que se refere o artigo 6º, põe Pompéu na Microrregião LVIII, com Martinho Campos, Pará de Minas e Pitangui, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXXII, Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana.