Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pitangui
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de março de 1892 como data de instalação da comarca, trinta e sete anos depois de a sede receber foros de cidade e cento e setenta e sete depois da vila. Comarca instalada e com duas varas em funcionamento; não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação.
- Classificação
- Segunda entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o restante é segunda. O Guia Judiciário registra "Entrância: Segunda" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, número 76, prevê dois cargos de Juiz de Direito para Pitangui (JSE-244 e JSE-245), um por vara, a entrância não foi lida na coluna da portaria de garantias, que é fonte de pareamento e não de entrância.
- Estrutura
- Duas varas mistas no Fórum Ministro Francisco Campos, separadas pelo acessório e não pela matéria principal, porque as duas são cíveis e criminais: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude (pti1secretaria@tjmg.jus.br) fica com a infância, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (pti2secretaria@tjmg.jus.br) fica com a execução da pena. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pti.adm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (pticontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br). Fora da sede, a comarca mantém duas salas em Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805: a Sala do Fórum Digital, Unidade Papagaios (pti.forumdigital@tjmg.jus.br) e a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Papagaios (cejusc.pti3@tjmg.jus.br). No PJe, as duas varas receberam as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 24 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página não registra implantação para os feitos criminais, e esta página não afirma qual sistema os processa.
- Jurisdição
- Cinco municípios respondem ao Fórum Ministro Francisco Campos, e a lista da lei é menor que a lista real. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve, com as distâncias até a sede, Conceição do Pará (15 km), Leandro Ferreira (24 km), Papagaios (41 km), Maravilhas (52 km) e Pitangui. Já o Anexo II da LC 59/2001, no item 239, atribui à comarca apenas Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira, e o motivo está no item 219 do mesmo anexo, que dá Papagaios e Maravilhas a uma comarca de Papagaios. Essa comarca foi criada por lei e nunca instalada: figura no Anexo I, item I.2.III ("Primeira Entrância, Segunda Parte"), número 14, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-185), e o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001 manda que, até a instalação, os municípios listados no Anexo II permaneçam vinculados à comarca originária. É o que acontece na prática: perguntado por Papagaios ou por Maravilhas, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Pitangui", e a Defensoria Pública de Minas Gerais lista para a unidade de Pitangui os mesmos cinco municípios. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Nova Serrana, Bom Despacho e Pompéu.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Pitangui, e o cabeçalho da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Belo Horizonte, a 125 km, não em Divinópolis nem em Pará de Minas. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum; o PJe da comarca abrange as classes dos Juizados Especiais Cíveis desde 2019.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. O homicídio ocorrido em Papagaios, em Maravilhas, em Conceição do Pará ou em Leandro Ferreira é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, em Pitangui. As duas varas têm competência criminal pelo nome que o Guia Judiciário publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos entre elas não foi localizada; por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri nem se a competência é distribuída entre ambas.
- Execução penal
- Pitangui não tem unidade prisional, e em Minas isso muda tudo para a família. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhuma unidade no município, o pitanguense que fica preso é levado a outra comarca, e progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos lá, no juízo da comarca da unidade, não aqui, e não na comarca que o condenou. A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, que é a unidade a que o Guia Judiciário dá o nome de execuções, é o juízo de quem cumpre pena solto e mora na comarca: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional. O artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara e não fica na própria comarca: é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Pitangui aparece na 5ª Região em par recíproco com Bom Despacho, vara por vara: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Pitangui é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e o de Bom Despacho é o das garantias da 1ª de Pitangui; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é o das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho, e vice-versa. As duas comarcas são de segunda entrância. Na prática, o inquérito distribuído em Pitangui tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas por um juiz de Bom Despacho, a 72 km, e a secretaria continua sendo a da vara de Pitangui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Pitangui na Microrregião LVIII, com Martinho Campos, Pará de Minas e Pompéu, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXXII (Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana), isto é, o par de garantias de Pitangui está na microrregião vizinha, não na sua. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Pitangui não vai a Bom Despacho, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).