Pitangui

Pitangui nasceu de uma revolta. Bandeirantes paulistas acharam ouro superficial no morro que ficou conhecido como Batatal — o metal se espalhava na terra "à guisa de batatas" —, e em 1715 o povoado já era a Vila Nova do Infante das Minas do Pitangui. No mesmo ano, os moradores se levantaram contra a cobrança das 36 arrobas de ouro e dos quintos reais, armaram homens nos caminhos (daí o nome Rio dos Guardas) e impediram a chegada da justiça real; a pacificação só veio em 1718, e os revoltosos tiveram de fugir para o lado de Goiás. Em 1724 a Carta Régia criou o distrito da sede e a paróquia de Nossa Senhora do Pilar foi instituída canonicamente. Depois do ouro vieram o diamante do rio Abaeté, em 1792, e a galena, em 1798, com uma fábrica de extração de chumbo; a Santa Casa da Misericórdia começou em 1844 e foi concluída em 1879. Cento e quarenta anos depois da vila, a Lei provincial nº 731, de 16 de maio de 1855, concedeu à sede os foros de cidade, e a comarca foi instalada em 12 de março de 1892. O nome atual é de 30 de agosto de 1911, pela Lei estadual nº 556 — a mesma lei que, ao refazer a divisão administrativa do estado, criou o distrito do Papagaio com território desmembrado do distrito de Maravilhas, "no município de Pitangui". Um século depois, Papagaios e Maravilhas são municípios independentes que continuam respondendo ao fórum de Pitangui. O município, que já teve vários distritos, ficou reduzido ao da sede pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, depois de perder Conceição do Pará e Leandro Ferreira — que também permaneceram na comarca. Em 2025 a cidade completou 310 anos.

A economia de Pitangui é de pasto com milho no meio. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 15,977 milhões, e mais de três quartos disso é um produto só: o milho em grão, com R$ 11,954 milhões. Atrás dele, muito abaixo, vêm a cana-de-açúcar (R$ 1,897 milhão), o feijão (R$ 667 mil), o tomate (R$ 594 mil) e a soja (R$ 500 mil). O que pesa mais é a pecuária: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 33.174 bovinos e R$ 64,908 milhões em produtos de origem animal — quatro vezes a lavoura —, o retrato de uma bacia leiteira com milho de silagem plantado ao lado do gado. A silvicultura aparece com R$ 11,884 milhões em 2024, quase o valor de toda a lavoura. O PIB de 2023 foi de R$ 702,867 milhões para 26,7 mil habitantes. Para quem advoga, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, acidente e vínculo de trabalho no trato do gado e na colheita, ITR e sucessão de propriedade rural, dano ambiental em corte de eucalipto, cobrança de insumo e de leite entregue. E uma advertência de foro: nada disso que for federal ou trabalhista se discute em Pitangui, porque a Justiça Federal da cidade fica em Divinópolis e a Vara do Trabalho competente, em Pará de Minas.

Três linhas atravessam a página de Pitangui, e nenhuma delas é intuitiva. A primeira é a da composição da comarca: o fórum atende cinco municípios, e dois deles — Papagaios e Maravilhas — pertencem, no papel do Anexo II da LC 59/2001, a uma comarca de Papagaios que existe na lei e não existe no mundo, porque nunca foi instalada. É o artigo 3º, § 3º, da mesma lei que os mantém aqui, e é o Guia Judiciário que dá a resposta seca a quem pergunta: Papagaios "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Pitangui". A Defensoria Pública repete a mesma lista de cinco. A segunda linha é a da execução penal: a 2ª Vara carrega "Execuções Criminais" no nome, mas não há unidade prisional no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a guia de recolhimento no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso em Pitangui executa a pena fora, e a família em geral só descobre para onde depois de o processo já ter mudado de juízo. Quem cumpre solto — aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento — fica com a 2ª Vara daqui. A terceira linha é a do juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025, prisão, cautelares e audiência de custódia dos inquéritos da comarca são decididas por um juiz de Bom Despacho, vara por vara, na tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — mas os crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o Júri de Pitangui julga sem que a investigação tenha trocado de juiz. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pitangui é o de uma das vilas mais antigas de Minas, erguida em 1715, e o fórum guarda no nome um jurista nascido na cidade, o ministro Francisco Campos. A malha urbana tem o desenho do ouro do início do século XVIII — o morro do Batatal, a devoção a Nossa Senhora do Pilar vinda da paróquia de 1724, a Santa Casa da Misericórdia construída entre 1844 e 1879 e ainda em funcionamento — e a região carrega Joaquina de Pompeu, senhora de fazendas que abasteceram a Corte por décadas com tropas de burros. Três serventias extrajudiciais na sede, duas delas tabelionatos de notas, atestam a função de cabeça de termo que Pitangui exerce desde o período colonial.

Quatro coisas enganam quem procura Pitangui nos portais. A primeira: Onça de Pitangui não é da comarca de Pitangui — o Anexo II da LC 59/2001 a põe na comarca de Pará de Minas, e a Justiça Federal a mandou para Belo Horizonte na revisão de 2026, enquanto Pitangui foi para Divinópolis. O nome não define a jurisdição. A segunda: a comarca tem duas salas fora da sede, e as duas ficam em Papagaios, município que a lei entregou a uma comarca própria e que segue sendo atendido daqui. A terceira: o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é Belo Horizonte, a 125 km, e não Divinópolis nem Pará de Minas, que são as referências regionais em todo o resto. A quarta é aritmética e está na própria fonte: na tabela de substituição de comarcas vagas, o Guia Judiciário mede 72 km entre as duas comarcas quando Bom Despacho substitui Pitangui e 73 km quando é Pitangui que substitui Bom Despacho — a mesma estrada, um quilômetro de diferença, dependendo do sentido.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Pitangui. Processo estadual, Júri e execução de quem cumpre pena solto: Fórum Ministro Francisco Campos, Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, telefone (37) 3271-2138; 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude pelo e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais por pti2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por pti.adm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.pti@tjmg.jus.br. Quem mora em Papagaios pode usar as salas digitais da comarca na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, telefone (37) 3274-1805 (pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br). A Defensoria Pública fica na Praça da Câmara, 46, Centro, telefone (37) 3271-4422, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atuação declarada em Criminal e Execução Penal. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. OAB: pitangui@oabmg.org.br, sede na Rua Coronel Américo Bahia, 49. Prefeitura na Rua Padre Belchior, 51, (37) 99975-0774; Câmara na Praça Dr. Antônio Fiúza, 164, (37) 99974-4956. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Pitangui: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de quem foi preso em Pitangui, a primeira informação útil é desagradável: o processo vai embora. Como o Depen-MG/Sejusp não lista nenhuma unidade prisional no município, o custodiado é levado a outra comarca, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — para o juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido. As unidades listadas mais próximas ficam em Bom Despacho, Nova Serrana, Pará de Minas, Divinópolis e Formiga, todas na 7ª RISP, e é o endereço da unidade, não o da condenação, que define o juiz. Cada transferência recomeça a conta: o juízo declina da competência e remete os autos, pelo artigo 3º, com prazo de trinta dias quando há incidente instruído (artigo 4º). Na prática, o pedido de progressão ou de livramento não se protocola no fórum da Avenida Via Romana, e localizar o processo depende de saber em que unidade o preso está hoje — a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e nem capacidade nem regime das unidades constam dela; a ficha também não afirma qual unidade recebe o preso de Pitangui, porque nenhum ato oficial consultado faz essa vinculação.