Cidade de MG

Pitangui/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Pitangui tem 26.685 habitantes (Censo 2022) em 569 km², a 125 km de Belo Horizonte, e é sede de comarca do TJMG instalada em 12 de março de 1892, de segunda entrância, com duas varas mistas no Fórum Ministro Francisco Campos: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais. Respondem ao fórum cinco municípios, Pitangui, Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas e Papagaios, dois deles por efeito de uma comarca de Papagaios criada por lei e nunca instalada. O município não tem unidade prisional: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução da pena segue o preso e corre na comarca onde ele estiver recolhido, ficando em Pitangui a de quem cumpre solto. O juiz das garantias é de Bom Despacho, vara por vara, pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Divinópolis; Vara do Trabalho em Pará de Minas.

UF
MG
Porte
pequena
População
26.685 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Pitangui/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Ministro Francisco Campos
Endereço
Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui/MG, CEP 35650-000 · abrir no mapa
Telefones
(37) 3271-2138 · (37) 3271-4400
E-mail
pti.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0514, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Pitangui (MG), o juízo competente é da Comarca de Pitangui, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Maravilhas, Papagaios.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Pitangui/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Pitangui/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Pitangui: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Pitangui em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Pitangui? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Pitangui/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Pitangui
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 12 de março de 1892 como data de instalação da comarca, trinta e sete anos depois de a sede receber foros de cidade e cento e setenta e sete depois da vila. Comarca instalada e com duas varas em funcionamento; não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação.
Classificação
Segunda entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial; o restante é segunda. O Guia Judiciário registra "Entrância: Segunda" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II, número 76, prevê dois cargos de Juiz de Direito para Pitangui (JSE-244 e JSE-245), um por vara, a entrância não foi lida na coluna da portaria de garantias, que é fonte de pareamento e não de entrância.
Estrutura
Duas varas mistas no Fórum Ministro Francisco Campos, separadas pelo acessório e não pela matéria principal, porque as duas são cíveis e criminais: a 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude (pti1secretaria@tjmg.jus.br) fica com a infância, e a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais (pti2secretaria@tjmg.jus.br) fica com a execução da pena. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (pti.adm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (pticontadoria@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.pti@tjmg.jus.br). Fora da sede, a comarca mantém duas salas em Papagaios, na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, CEP 35669-000, telefone (37) 3274-1805: a Sala do Fórum Digital, Unidade Papagaios (pti.forumdigital@tjmg.jus.br) e a Sala do CEJUSC Digital, Unidade Papagaios (cejusc.pti3@tjmg.jus.br). No PJe, as duas varas receberam as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 24 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página não registra implantação para os feitos criminais, e esta página não afirma qual sistema os processa.
Jurisdição
Cinco municípios respondem ao Fórum Ministro Francisco Campos, e a lista da lei é menor que a lista real. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve, com as distâncias até a sede, Conceição do Pará (15 km), Leandro Ferreira (24 km), Papagaios (41 km), Maravilhas (52 km) e Pitangui. Já o Anexo II da LC 59/2001, no item 239, atribui à comarca apenas Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira, e o motivo está no item 219 do mesmo anexo, que dá Papagaios e Maravilhas a uma comarca de Papagaios. Essa comarca foi criada por lei e nunca instalada: figura no Anexo I, item I.2.III ("Primeira Entrância, Segunda Parte"), número 14, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-185), e o artigo 3º, § 3º, da LC 59/2001 manda que, até a instalação, os municípios listados no Anexo II permaneçam vinculados à comarca originária. É o que acontece na prática: perguntado por Papagaios ou por Maravilhas, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Pitangui", e a Defensoria Pública de Minas Gerais lista para a unidade de Pitangui os mesmos cinco municípios. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição é Nova Serrana, Bom Despacho e Pompéu.
Juizado especial
A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Pitangui, e o cabeçalho da comarca a inclui no Grupo Jurisdicional JESP de Belo Horizonte, a 125 km, não em Divinópolis nem em Pará de Minas. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum; o PJe da comarca abrange as classes dos Juizados Especiais Cíveis desde 2019.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. O homicídio ocorrido em Papagaios, em Maravilhas, em Conceição do Pará ou em Leandro Ferreira é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, em Pitangui. As duas varas têm competência criminal pelo nome que o Guia Judiciário publica, e a resolução do Órgão Especial que reparte os feitos entre elas não foi localizada; por isso esta página não diz qual das duas preside o Júri nem se a competência é distribuída entre ambas.
Execução penal
Pitangui não tem unidade prisional, e em Minas isso muda tudo para a família. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como a relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhuma unidade no município, o pitanguense que fica preso é levado a outra comarca, e progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos lá, no juízo da comarca da unidade, não aqui, e não na comarca que o condenou. A 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui, que é a unidade a que o Guia Judiciário dá o nome de execuções, é o juízo de quem cumpre pena solto e mora na comarca: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional. O artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º); e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara e não fica na própria comarca: é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela Pitangui aparece na 5ª Região em par recíproco com Bom Despacho, vara por vara: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude de Pitangui é o juiz das garantias da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Bom Despacho, e o de Bom Despacho é o das garantias da 1ª de Pitangui; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais de Pitangui é o das garantias da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Bom Despacho, e vice-versa. As duas comarcas são de segunda entrância. Na prática, o inquérito distribuído em Pitangui tem prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia decididas por um juiz de Bom Despacho, a 72 km, e a secretaria continua sendo a da vara de Pitangui, pelo artigo 7º, § 1º, da Resolução. Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Pitangui na Microrregião LVIII, com Martinho Campos, Pará de Minas e Pompéu, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXXII (Abaeté, Bom Despacho, Dores do Indaiá, Luz, Morada Nova de Minas e Nova Serrana), isto é, o par de garantias de Pitangui está na microrregião vizinha, não na sua. O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Pitangui não vai a Bom Despacho, fica com o juízo do Júri daqui. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Pitangui

Endereço
Praça Antonio dos Santos, 35, Sao Francisco, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4450
Horário
das 8h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Pitangui. A relação de unidades do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não registra nenhuma unidade no município; as unidades listadas mais próximas estão todas na 7ª RISP e ficam em outras comarcas, o Presídio de Bom Despacho (PRBDE), o Presídio de Nova Serrana (PRNSA), o Complexo Penitenciário Doutor Pio Soares Canedo (CPDPC), na Estrada dos Costas, Bairro João Paulo II, em Pará de Minas, o Presídio de Floramar (PRFLR), na Avenida Tinharé, 150, em Divinópolis, e a Penitenciária de Formiga (PFMG). A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem é preso aqui cumpre e executa fora, no juízo da comarca da unidade em que estiver recolhido. Esta página não afirma para qual unidade o preso de Pitangui é levado, porque nenhum ato oficial consultado faz essa vinculação. A relação não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página, de modo que não são reproduzidos.

Segurança Pública

Panorama
Município de 569 km² e distrito único, a 125 km da capital, com fórum de duas varas e sem presídio. O desenho define o que a comarca julga e o que ela perde de vista: a pauta criminal se forma aqui, flagrante, inquérito, ação penal, Júri, mas a execução da pena privativa de liberdade sai do município junto com o preso. Para a família, as duas fases do caso passam a tramitar em cidades diferentes.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm nas varas criminais da comarca e estão fora do rodízio do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025; a repartição entre a 1ª e a 2ª Varas não consta de ato oficial consultado.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

84ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Americo Bahia, 49, Centro, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4038

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Pitangui - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pitangui - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Pitangui - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Bernardo Machado, 95, Térreo, Cachoeira, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4177
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pitangui - Sede

Endereço
Praça da Câmara, 46 - Centro, Pitangui/MG
Telefone
(37) 3271-4422
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Pitangui
E-mail
pitangui@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de salas da OAB/MG atribui quatro espaços à subseção de Pitangui: a sede, na Rua Coronel Américo Bahia, 49, Centro, telefone (37) 3271-4038; a sala no Fórum, na Praça Getúlio Vargas, 190, Centro, telefone (37) 3271-4467; uma sala rotulada "Comarca de Papagaios" cujo endereço publicado é a Rua Hélio Filgueiras, 115, Centro, em Pitangui; e uma sala rotulada "Comarca de Martinho Campos", na Praça Governador Valadares, 709, Centro, em Martinho Campos, telefone (37) 3524-1140. A subseção, portanto, alcança comarca vizinha, Martinho Campos é comarca própria, e mantém rótulo de "comarca" para Papagaios, que nunca foi instalada.
Ressalva
O PDF dá para a sala do Fórum a Praça Getúlio Vargas, 190, que não coincide com o endereço do Fórum Ministro Francisco Campos no Guia Judiciário (Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras); esta página adota o Guia e trata o endereço da OAB como possivelmente antigo. Três das quatro linhas publicam e-mail de provedor comercial, não reproduzido aqui, e o número ordinal da subseção não consta do documento.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, Pitangui (Sede)
Endereço
Praça da Câmara, 46, Centro, Pitangui - MG
Telefone
(37) 3271-4422
Horário
segunda a sexta, das 8h às 17h
Contexto
A unidade da Defensoria em Pitangui declara atuação em Criminal, Execução Penal, Família, Cível, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e nos Juizados Cível e Criminal, ou seja, cobre as duas pontas que interessam à família de quem responde a processo penal na comarca. A página oficial lista como "municípios contemplados por esta unidade / comarca" Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios e Pitangui, exatamente os cinco que o Guia Judiciário devolve, contraprova independente de que Papagaios e Maravilhas seguem em Pitangui, e não na comarca que a lei criou para elas.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 219ª Zona

Endereço
Rua Dr. Jacinto Álvares, 09., Centro, Pitangui/MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 99160-0053
E-mail
zona219@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 18h
Municípios atendidos (5)

Conceição do Pará, Leandro Ferreira, Maravilhas, Papagaios, Pitangui.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Divinópolis (SJMG/TRF6), não há vara federal em Pitangui.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Pará de Minas (TRT-3), vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Divinópolis, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG põe Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira sob a Subseção de Divinópolis, ao lado de Arcos, Bom Despacho, Formiga, Itaúna, Nova Serrana, Oliveira, Pompéu e outras, e acrescenta Papagaios e Maravilhas entre os municípios "novos" da revisão de 2026, o que fecha a coincidência com a comarca. Previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do pitanguense correm em Divinópolis, a mesma cidade que é a região imediata e a intermediária do IBGE.
Competência delegada
Aqui não se afirma se a comarca conserva a competência federal delegada, e a razão merece ser dita, porque é a pergunta mais consequente que esta página não responde. Quem decide onde se ajuíza a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS não é a tabela de jurisdições da SJMG, e sim o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF da 6ª Região, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, que lista, subseção por subseção, quais comarcas estaduais conservam e quais deixaram de ter competência federal delegada. Na linha da Subseção de Divinópolis, a coluna das que conservam traz Bom Despacho, Carmópolis de Minas, Itaguara, Luz, Oliveira e Passa Tempo; a das que deixaram de possuir traz Divinópolis, Abaeté, Arcos, Bambuí, Cláudio, Carmo do Cajuru, Carmo da Mata, Dores do Indaiá, Formiga, Iguatama, Itaúna, Itapecerica, Lagoa da Prata, Martinho Campos e Pompéu. Pitangui não está em nenhuma das duas, e não está em nenhuma outra linha do anexo. O nome aparece no documento duas vezes, as duas no Anexo II, entre os municípios da Subseção de Divinópolis. Esta página registra a lacuna em vez de preenchê-la, e por dois motivos. Primeiro porque a delegação não se deduz por distância, o critério do artigo 15, inciso III, e § 2º da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pelas Resoluções CJF nº 603/2019 e nº 705/2021, é o deslocamento real de até 70 quilômetros entre a sede da comarca e a da vara federal mais próxima, e essa aferição é feita pelo próprio tribunal, não pelo leitor de mapa. Segundo porque o que encerra a delegação é um ato datado, a instalação de Unidade Avançada de Atendimento (UAA) do TRF6 na sede da comarca, e a ausência do nome numa lista não prova nem que esse ato ocorreu nem que não ocorreu. Quem for ajuizar ação contra o INSS deve confirmar a competência na Subseção Judiciária de Divinópolis ou na Distribuição de Feitos do Fórum Ministro Francisco Campos antes de protocolar. A omissão no anexo não é resposta em nenhum dos dois sentidos, e esta página não vai inventar uma.
Observação competência
A Justiça Federal não segue a microrregião do IBGE e a divide: Pitangui vai a Divinópolis, mas Pará de Minas, Onça de Pitangui, Igaratinga, Florestal e São Gonçalo do Pará entraram como "novos" na Subseção de Belo Horizonte na mesma revisão. Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Pitangui, Conceição do Pará e Leandro Ferreira têm asterisco, ao contrário de Bom Despacho, Pompéu e Formiga, que não têm.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.
Ressalva
A tabela grafa "Papagaio" e "Maravilha", no singular; os nomes oficiais do IBGE são Papagaios e Maravilhas, e é a grafia adotada aqui.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Pará de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.parademinas@trt3.jus.br
Telefone
(37) 98408-8360
Abrangência
Conceição do Pará, Florestal, Igaratinga, Leandro Ferreira, Maravilhas, Martinho Campos, Onça de Pitangui, Papagaios, Pará de Minas, Pequi, Pitangui, Pompéu e São José da Varginha
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Pitangui. A reclamação trabalhista do pitanguense é ajuizada na Vara do Trabalho de Pará de Minas, que alcança treze municípios, a comarca inteira de Pitangui, mais Martinho Campos, Pompéu, Pequi, Florestal, Igaratinga, São José da Varginha e Onça de Pitangui. A Justiça do Trabalho, aqui, é maior que a comarca e menor que a subseção federal, e não coincide com nenhuma das duas.
Ressalva
A relação de atermação do TRT-3 grafa "Onça do Pitangui"; o nome oficial do município no IBGE é Onça de Pitangui.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Pitangui

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida Lima Guimarães, 600, Centro, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-4207

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Pitangui - MG

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Major Bahia, 225, Centro, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-6222

2º Tabelionato de Notas e Registro de Protesto de Títulos de Pitangui-MG

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Travessa Dom Silvério, 97, Centro, CEP 35650-000
Telefone
(37) 3271-1417

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista três serventias na sede e uma em cada município do termo. Em Pitangui: o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na Rua Major, 225, Centro, CEP 35650-000, telefone (37) 3271-6222; o 1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Avenida Lima Guimarães, 600, Centro, telefone (37) 3271-4207; e o 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos, na Travessa Dom Silvério, 97, Centro, telefone (37) 3271-1417. Nos demais municípios da comarca há um Registro Civil com Atribuição Notarial em cada um: Conceição do Pará, na Rua Zico Bicalho, 49, Centro, (37) 3274-3650; Leandro Ferreira, na Rua Jesus Rabelo, 109, Centro, (37) 3277-1316; Maravilhas, na Rua Capitão Paulino, 453, Centro, (37) 3272-1362; e Papagaios, na Rua Osório Maciel, 44, lojas 4 a 7, Centro, (37) 3274-1848. Certidão de nascimento, casamento e óbito de quem nasceu no termo sai no registro civil do próprio município; escritura e procuração pública passam pelos tabelionatos da sede.

Prefeitura, Câmara e serviços, Pitangui/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Pitangui
Endereço
Rua Padre Belchior, 51, Centro, Pitangui - MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 99975-0774
E-mail
ouvidoria@pitangui.mg.gov.br
Site
pitangui.mg.gov.br
Contexto
CNPJ 18.315.226/0001-47; atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h.
Ressalva
O portal da Prefeitura funciona no endereço sem o prefixo "www." (pitangui.mg.gov.br); a versão com "www." abre em branco.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Pitangui
Endereço
Praça Dr. Antônio Fiúza, 164, São Francisco, Pitangui - MG, CEP 35650-000
Telefone
(37) 99974-4956
E-mail
secretaria@camarapitangui.mg.gov.br
Site
www.camarapitangui.mg.gov.br
Contexto
CNPJ 23.770.993/0001-86; atendimento de segunda a sexta, das 12h às 18h, no mesmo horário da Prefeitura.
Ressalva
A Câmara vive em domínio .mg.gov.br, não em .leg.br, o endereço pitangui.mg.leg.br não resolve.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Pitangui nasceu de uma revolta. Bandeirantes paulistas acharam ouro superficial no morro que ficou conhecido como Batatal, o metal se espalhava na terra "à guisa de batatas", e em 1715 o povoado já era a Vila Nova do Infante das Minas do Pitangui. No mesmo ano, os moradores se levantaram contra a cobrança das 36 arrobas de ouro e dos quintos reais, armaram homens nos caminhos (daí o nome Rio dos Guardas) e impediram a chegada da justiça real; a pacificação só veio em 1718, e os revoltosos tiveram de fugir para o lado de Goiás. Em 1724 a Carta Régia criou o distrito da sede e a paróquia de Nossa Senhora do Pilar foi instituída canonicamente. Depois do ouro vieram o diamante do rio Abaeté, em 1792, e a galena, em 1798, com uma fábrica de extração de chumbo; a Santa Casa da Misericórdia começou em 1844 e foi concluída em 1879. Cento e quarenta anos depois da vila, a Lei provincial nº 731, de 16 de maio de 1855, concedeu à sede os foros de cidade, e a comarca foi instalada em 12 de março de 1892. O nome atual é de 30 de agosto de 1911, pela Lei estadual nº 556, a mesma lei que, ao refazer a divisão administrativa do estado, criou o distrito do Papagaio com território desmembrado do distrito de Maravilhas, "no município de Pitangui". Um século depois, Papagaios e Maravilhas são municípios independentes que continuam respondendo ao fórum de Pitangui. O município, que já teve vários distritos, ficou reduzido ao da sede pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, depois de perder Conceição do Pará e Leandro Ferreira, que também permaneceram na comarca. Em 2025 a cidade completou 310 anos.

Economia

A economia de Pitangui é de pasto com milho no meio. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 15,977 milhões, e mais de três quartos disso é um produto só: o milho em grão, com R$ 11,954 milhões. Atrás dele, muito abaixo, vêm a cana-de-açúcar (R$ 1,897 milhão), o feijão (R$ 667 mil), o tomate (R$ 594 mil) e a soja (R$ 500 mil). O que pesa mais é a pecuária: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 33.174 bovinos e R$ 64,908 milhões em produtos de origem animal, quatro vezes a lavoura, o retrato de uma bacia leiteira com milho de silagem plantado ao lado do gado. A silvicultura aparece com R$ 11,884 milhões em 2024, quase o valor de toda a lavoura. O PIB de 2023 foi de R$ 702,867 milhões para 26,7 mil habitantes. Para quem advoga, o desenho é legível: arrendamento e parceria rural, acidente e vínculo de trabalho no trato do gado e na colheita, ITR e sucessão de propriedade rural, dano ambiental em corte de eucalipto, cobrança de insumo e de leite entregue. E uma advertência de foro: nada disso que for federal ou trabalhista se discute em Pitangui, porque a Justiça Federal da cidade fica em Divinópolis e a Vara do Trabalho competente, em Pará de Minas.

Panorama jurídico

Três linhas atravessam a página de Pitangui, e nenhuma delas é intuitiva. A primeira é a da composição da comarca: o fórum atende cinco municípios, e dois deles, Papagaios e Maravilhas, pertencem, no papel do Anexo II da LC 59/2001, a uma comarca de Papagaios que existe na lei e não existe no mundo, porque nunca foi instalada. É o artigo 3º, § 3º, da mesma lei que os mantém aqui, e é o Guia Judiciário que dá a resposta seca a quem pergunta: Papagaios "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Pitangui". A Defensoria Pública repete a mesma lista de cinco. A segunda linha é a da execução penal: a 2ª Vara carrega "Execuções Criminais" no nome, mas não há unidade prisional no município, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a guia de recolhimento no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem é preso em Pitangui executa a pena fora, e a família em geral só descobre para onde depois de o processo já ter mudado de juízo. Quem cumpre solto, aberto, restritiva de direitos, sursis, livramento, fica com a 2ª Vara daqui. A terceira linha é a do juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025, prisão, cautelares e audiência de custódia dos inquéritos da comarca são decididas por um juiz de Bom Despacho, vara por vara, na tabela da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, mas os crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o Júri de Pitangui julga sem que a investigação tenha trocado de juiz.

Patrimônio

O patrimônio de Pitangui é o de uma das vilas mais antigas de Minas, erguida em 1715, e o fórum guarda no nome um jurista nascido na cidade, o ministro Francisco Campos. A malha urbana tem o desenho do ouro do início do século XVIII, o morro do Batatal, a devoção a Nossa Senhora do Pilar vinda da paróquia de 1724, a Santa Casa da Misericórdia construída entre 1844 e 1879 e ainda em funcionamento, e a região carrega Joaquina de Pompeu, senhora de fazendas que abasteceram a Corte por décadas com tropas de burros. Três serventias extrajudiciais na sede, duas delas tabelionatos de notas, atestam a função de cabeça de termo que Pitangui exerce desde o período colonial.

Curiosidades

Quatro coisas enganam quem procura Pitangui nos portais. A primeira: Onça de Pitangui não é da comarca de Pitangui, o Anexo II da LC 59/2001 a põe na comarca de Pará de Minas, e a Justiça Federal a mandou para Belo Horizonte na revisão de 2026, enquanto Pitangui foi para Divinópolis. O nome não define a jurisdição. A segunda: a comarca tem duas salas fora da sede, e as duas ficam em Papagaios, município que a lei entregou a uma comarca própria e que segue sendo atendido daqui. A terceira: o Grupo Jurisdicional JESP da comarca é Belo Horizonte, a 125 km, e não Divinópolis nem Pará de Minas, que são as referências regionais em todo o resto. A quarta é aritmética e está na própria fonte: na tabela de substituição de comarcas vagas, o Guia Judiciário mede 72 km entre as duas comarcas quando Bom Despacho substitui Pitangui e 73 km quando é Pitangui que substitui Bom Despacho, a mesma estrada, um quilômetro de diferença, dependendo do sentido.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Pitangui. Processo estadual, Júri e execução de quem cumpre pena solto: Fórum Ministro Francisco Campos, Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, telefone (37) 3271-2138; 1ª Vara Cível, Criminal, e da Infância e da Juventude pelo e-mail pti1secretaria@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Criminais por pti2secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por pti.adm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.pti@tjmg.jus.br. Quem mora em Papagaios pode usar as salas digitais da comarca na Avenida Antônio Amorim, 474, Centro, telefone (37) 3274-1805 (pti.forumdigital@tjmg.jus.br e cejusc.pti3@tjmg.jus.br). A Defensoria Pública fica na Praça da Câmara, 46, Centro, telefone (37) 3271-4422, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atuação declarada em Criminal e Execução Penal. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Pará de Minas, vt.parademinas@trt3.jus.br, (37) 98408-8360. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Divinópolis. OAB: pitangui@oabmg.org.br, sede na Rua Coronel Américo Bahia, 49. Prefeitura na Rua Padre Belchior, 51, (37) 99975-0774; Câmara na Praça Dr. Antônio Fiúza, 164, (37) 99974-4956. Duas advertências. Esta página não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Pitangui: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de quem foi preso em Pitangui, a primeira informação útil é desagradável: o processo vai embora. Como o Depen-MG/Sejusp não lista nenhuma unidade prisional no município, o custodiado é levado a outra comarca, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde ele estiver recolhido. As unidades listadas mais próximas ficam em Bom Despacho, Nova Serrana, Pará de Minas, Divinópolis e Formiga, todas na 7ª RISP, e é o endereço da unidade, não o da condenação, que define o juiz. Cada transferência recomeça a conta: o juízo declina da competência e remete os autos, pelo artigo 3º, com prazo de trinta dias quando há incidente instruído (artigo 4º). Na prática, o pedido de progressão ou de livramento não se protocola no fórum da Avenida Via Romana, e localizar o processo depende de saber em que unidade o preso está hoje, a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro. A relação do Depen-MG foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e nem capacidade nem regime das unidades constam dela; esta página também não afirma qual unidade recebe o preso de Pitangui, porque nenhum ato oficial consultado faz essa vinculação.

Dados do município

Gentílico
pitanguense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Pará de Minas
Região intermediária (IBGE)
Divinópolis
Região imediata (IBGE)
Divinópolis
Área (km²)
569.636
População (Censo 2022)
26.685
Densidade demográfica (hab/km²)
46.85
PIB (2023)
R$ 702,9 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Pitangui como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

A comarca tem cinco municípios na porta e três na lei

Papagaios e Maravilhas foram entregues pelo Anexo II da LC 59/2001 a uma comarca de Papagaios que a lei criou e o Tribunal nunca instalou. Enquanto isso não muda, o artigo 3º, § 3º, mantém os dois em Pitangui, e o TJMG opera em Papagaios duas salas digitais da comarca de Pitangui.

Fórum sem presídio, execução penal fora do município

A 2ª Vara tem "Execuções Criminais" no nome, mas só executa a pena de quem está solto e mora na comarca. Como não há unidade prisional em Pitangui, quem é preso leva o processo de execução para a comarca da unidade, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014.

Par de garantias recíproco, vara por vara, com Bom Despacho

Cada uma das duas varas de Pitangui é juiz das garantias da vara de mesmo número em Bom Despacho, e vice-versa, desenho simétrico, diferente das cadeias de três comarcas que a mesma portaria monta em outras regiões de Minas.

Perguntas rápidas sobre Pitangui/MG

Qual é o telefone do fórum de Pitangui?

O telefone do Fórum Ministro Francisco Campos é (37) 3271-2138 e (37) 3271-4400, e o e-mail é pti.adm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Pitangui?

Fórum Ministro Francisco Campos: Avenida Via Romana, 1000, Pitangueiras, Pitangui/MG, CEP 35650-000.

Pitangui pertence a qual comarca?

Pitangui é sede da Comarca de Pitangui (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Pitangui?

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, pelo artigo 3º, § 1º. O homicídio ocorrido em Papagaios, em Maravilhas, em Conceição do Pará ou em Leandro Ferreira é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Ministro Francisco Campos, em Pitangui.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Pitangui?

Pitangui não tem unidade prisional, e em Minas isso muda tudo para a família. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Pitangui?

Delegacia de Polícia Civil - Pitangui, Praça Antonio dos Santos, 35, Sao Francisco, Pitangui/MG, telefone (37) 3271-4450.

Tem Defensoria Pública em Pitangui?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Pitangui (Sede), Praça da Câmara, 46, Centro, Pitangui - MG, telefone (37) 3271-4422.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 20 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 13 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Pitangui (código 0514) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta de municípios e distritos integrantes da comarca de Pitangui (opção 3) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  4. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (nova redação do anexo da PC 1.709/PR/2025), 5ª Região · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, art. 3º (denúncias recebidas até 24/08/2025) e Anexo II… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
Ver mais 13fontes
  1. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta de serviços notariais e de registro (opção 5) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. IBGE, SIDRA agregado 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Pitangui (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. ALMG, Lei nº 556, de 30/08/1911, texto atualizado (divisão administrativa do Estado; art. 2º, LIV, cria o… · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  6. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Divinópolis (Conceição do Pará*,… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Pará de Minas' · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. Defensoria Pública de Minas Gerais, unidade Pitangui (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  9. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF), linhas PITANGUI · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  10. Prefeitura Municipal de Pitangui, portal oficial · pitangui.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  11. Câmara Municipal de Pitangui, portal oficial · camarapitangui.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  12. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, assinada em 19/08/2026 às… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  13. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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180

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