Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Porteirinha
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Instalada em 15 de setembro de 1950, segundo o Guia Judiciário do TJMG. Comarca instalada e em funcionamento.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui lei e Tribunal concordam: pelo artigo 8º da LC estadual nº 59/2001, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; Porteirinha figura no item I.2.III do Anexo I, "Primeira Entrância, Primeira Parte" (a das comarcas instaladas), com um cargo de Juiz de Direito (JPE-133); o Guia Judiciário registra "Entrância: Primeira" e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 também.
- Estrutura
- Vara Única (pth1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Tiradentes, no bairro Renascença, com competência plena, cível, criminal, família, infância, Júri e execução penal. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Central de Mandados, a Distribuição, a Contadoria (pthcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.pth@tjmg.jus.br).
- Jurisdição
- Quatro municípios: Porteirinha, Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, pelo item 245 do Anexo II da LC 59/2001, todos os três termos são ex-distritos de Porteirinha. Nova Porteirinha, o quarto ex-distrito emancipado, não voltou: pertence à Comarca de Janaúba (item 152 do Anexo II; Guia Judiciário confirma). O distrito de Mocambinho, que a proximidade com o Projeto Jaíba poderia sugerir estar em outra comarca, pertence à Comarca de Porteirinha, também segundo o Guia.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra Porteirinha no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático não lido em ato.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, em vara única, presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio doloso cometido em Pai Pedro, em Riacho dos Machados, em Serranópolis de Minas ou em qualquer dos oito distritos é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Tiradentes.
- Execução penal
- Em Porteirinha a execução penal fica em casa. A regra mineira, artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, é a de que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e Porteirinha tem o Presídio de Porteirinha (PRPOR), na Avenida Governador Valadares, 448, Centro, listado pelo Depen-MG na 11ª Região Integrada de Segurança Pública. Portanto, quem está preso ali, tenha sido condenado em Porteirinha, em Janaúba ou em Belo Horizonte, tem progressão de regime, remição, saída temporária, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Porteirinha, e o juiz da vara é o corregedor do presídio (art. 61 da LC 59/2001; art. 10, § 3º, na redação da LC 174/2024). O outro lado da regra vale igual: transferido para outra unidade, o preso leva o processo, que o juízo daqui remete "imediata e diretamente" ao juízo de destino (art. 3º), guardando só os pedidos já instruídos, por trinta dias (art. 4º). O condenado solto que reside na comarca também executa aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º; e a guia de quem é condenado em Porteirinha sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Tramitação pelo SEEU.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro por rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e o de Porteirinha é um par recíproco: pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 6ª Região, o juiz da Vara Única de Porteirinha é o juiz das garantias da Vara Única de Rio Pardo de Minas, e o de Rio Pardo de Minas é o das garantias de Porteirinha, duas comarcas de primeira entrância, uma para a outra. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Porteirinha na Microrregião XXIII, com Espinosa, Monte Azul, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso. O garantias decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação, inclusive a de quem é preso em flagrante e levado ao PRPOR, com a secretaria da Vara Única de Porteirinha processando. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui. E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a Rio Pardo, fica com o juízo do Júri de Porteirinha.