Cidade de MG

Porteirinha/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Porteirinha tem 37.438 habitantes (Censo 2022) em 1.750 km² e oito distritos no Norte de Minas, na microrregião de Janaúba. A comarca do TJMG, instalada em 15 de setembro de 1950, é de primeira entrância, com Vara Única no Fórum Tiradentes e jurisdição sobre Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas. Tem presídio: o Presídio de Porteirinha (PRPOR), no Centro. Como em Minas a execução penal segue o local de recolhimento (PC 344/2014), quem está no PRPOR tem a execução decidida na própria comarca, até ser transferido. Juiz das garantias em par recíproco com Rio Pardo de Minas, sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Janaúba; Justiça do Trabalho em Monte Azul.

UF
MG
Porte
pequena
População
37.438 hab.
Atualizada em
05/09/2026

Fórum de Porteirinha/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Tiradentes
Endereço
Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha/MG, CEP 39520-000 · abrir no mapa
Telefones
(38) 3831-3500 · (38) 3831-3501
E-mail
pth.adm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0522, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Porteirinha (MG), o juízo competente é da Comarca de Porteirinha, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Riacho dos Machados.

Precisa de advogado para um processo em Porteirinha? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Porteirinha/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Porteirinha/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Porteirinha: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Porteirinha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Porteirinha? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Porteirinha/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Porteirinha
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
Instalada em 15 de setembro de 1950, segundo o Guia Judiciário do TJMG. Comarca instalada e em funcionamento.
Classificação
Primeira entrância, e aqui lei e Tribunal concordam: pelo artigo 8º da LC estadual nº 59/2001, é de primeira entrância a comarca com uma só vara instalada; Porteirinha figura no item I.2.III do Anexo I, "Primeira Entrância, Primeira Parte" (a das comarcas instaladas), com um cargo de Juiz de Direito (JPE-133); o Guia Judiciário registra "Entrância: Primeira" e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/2025 também.
Estrutura
Vara Única (pth1secretaria@tjmg.jus.br) no Fórum Tiradentes, no bairro Renascença, com competência plena, cível, criminal, família, infância, Júri e execução penal. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Central de Mandados, a Distribuição, a Contadoria (pthcontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.pth@tjmg.jus.br).
Jurisdição
Quatro municípios: Porteirinha, Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas, pelo item 245 do Anexo II da LC 59/2001, todos os três termos são ex-distritos de Porteirinha. Nova Porteirinha, o quarto ex-distrito emancipado, não voltou: pertence à Comarca de Janaúba (item 152 do Anexo II; Guia Judiciário confirma). O distrito de Mocambinho, que a proximidade com o Projeto Jaíba poderia sugerir estar em outra comarca, pertence à Comarca de Porteirinha, também segundo o Guia.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra Porteirinha no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro sem afirmar efeito prático não lido em ato.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, em vara única, presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio doloso cometido em Pai Pedro, em Riacho dos Machados, em Serranópolis de Minas ou em qualquer dos oito distritos é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Tiradentes.
Execução penal
Em Porteirinha a execução penal fica em casa. A regra mineira, artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, é a de que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e Porteirinha tem o Presídio de Porteirinha (PRPOR), na Avenida Governador Valadares, 448, Centro, listado pelo Depen-MG na 11ª Região Integrada de Segurança Pública. Portanto, quem está preso ali, tenha sido condenado em Porteirinha, em Janaúba ou em Belo Horizonte, tem progressão de regime, remição, saída temporária, livramento e falta grave decididos pela Vara Única de Porteirinha, e o juiz da vara é o corregedor do presídio (art. 61 da LC 59/2001; art. 10, § 3º, na redação da LC 174/2024). O outro lado da regra vale igual: transferido para outra unidade, o preso leva o processo, que o juízo daqui remete "imediata e diretamente" ao juízo de destino (art. 3º), guardando só os pedidos já instruídos, por trinta dias (art. 4º). O condenado solto que reside na comarca também executa aqui, pelo parágrafo único do artigo 1º; e a guia de quem é condenado em Porteirinha sai logo após a sentença, sem esperar o trânsito em julgado (art. 2º). Tramitação pelo SEEU.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona no interior mineiro por rodízio entre comarcas (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026), e o de Porteirinha é um par recíproco: pelo Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, 6ª Região, o juiz da Vara Única de Porteirinha é o juiz das garantias da Vara Única de Rio Pardo de Minas, e o de Rio Pardo de Minas é o das garantias de Porteirinha, duas comarcas de primeira entrância, uma para a outra. Para impedimento do plantonista, o Anexo II põe Porteirinha na Microrregião XXIII, com Espinosa, Monte Azul, Rio Pardo de Minas e São João do Paraíso. O garantias decide prisão, liberdade, cautelares, quebra de sigilo, homologação de ANPP e as audiências de custódia da investigação, inclusive a de quem é preso em flagrante e levado ao PRPOR, com a secretaria da Vara Única de Porteirinha processando. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juiz daqui. E o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida: o inquérito de homicídio não vai a Rio Pardo, fica com o juízo do Júri de Porteirinha.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Porteirinha (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
O Presídio de Porteirinha (PRPOR) fica na Avenida Governador Valadares, 448, no Centro, endereço urbano, o que facilita a visita em comparação com unidades de rodovia. É administrado pela Sejusp por meio do Depen-MG ("SEAP-MG" é nome vencido) e integra a 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a do Norte de Minas, ao lado dos presídios de Janaúba, Manga, Monte Azul, Salinas, São João da Ponte, Taiobeiras, Bocaiúva, Itacarambi, Januária, São Francisco, da Penitenciária de Francisco Sá e das duas unidades de Montes Claros. Esse mapa é o mapa provável das transferências, e em Minas a transferência move o processo de execução (PC 344/2014, art. 3º). Enquanto o preso estiver no PRPOR, o juízo da execução é a Vara Única de Porteirinha.
Unidades
· Presídio de Porteirinha · Sigla
PRPOR
· Presídio de Porteirinha · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
· Presídio de Porteirinha · Endereço
Avenida Governador Valadares, 448, Centro, Porteirinha - MG
· Presídio de Porteirinha · Telefone
(38) 3831-1992
· Presídio de Porteirinha · Região integrada
11ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)

Segurança Pública

Panorama
Porteirinha é município de sertão: 1.750 km², oito distritos, 21 habitantes por quilômetro quadrado e uma sede que concentra fórum, presídio e serviços. Quem mora em Tocandira, em Serra Branca de Minas ou em Paciência depende de estrada e de transporte esparso para registrar ocorrência, comparecer a audiência ou visitar preso. A lavoura é pequena (2.153 hectares em 2023, de milho e feijão) e a renda é baixa, o que desenha uma demanda criminal de município pobre do Norte de Minas, com o presídio no Centro da cidade como presença cotidiana.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas e recebe denúncia de qualquer distrito. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

235ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praca Cel. Odilon Coelho, 55, Centro, Porteirinha/MG, CEP 39520-000
Telefone
(38) 99178-0057

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Porteirinha - Promotoria de Justiça Unica

Endereço
Rua Tiradentes, 225, Renascença, Porteirinha/MG, CEP 39520-000
Telefone
(38) 3831-1216
Municípios atendidos (5)

Catuti, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Porteirinha - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Tiradentes, 225, Renascença, Porteirinha/MG, CEP 39520-000
Telefone
(38) 3831-1216
Municípios atendidos (5)

Catuti, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 226ª Zona

Endereço
Praça Raimundo Boaventura Costa, 25, Vila Kennedy, Porteirinha/MG, CEP 39520-000
Telefone
(31) 3010-9666
E-mail
zona226@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Catuti, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Janaúba (SJMG/TRF6), não há vara federal em Porteirinha; o município está na área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Monte Azul (TRT-3), vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Janaúba, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Porteirinha não é sede de subseção federal e não responde a Montes Claros: a tabela da SJMG põe o município, e Pai Pedro, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas e Nova Porteirinha, na jurisdição da Subseção de Janaúba. Previdenciário, FGTS, tributos federais e crimes da União correm lá.
Observação competência
Porteirinha, Pai Pedro, Riacho dos Machados, Serranópolis de Minas e Nova Porteirinha têm asterisco na tabela: estão na área coberta pelos Oficiais de Justiça da Subseção de Janaúba. Citação e intimação federais chegam por oficial, e não pelos Correios ou por carta precatória ao Fórum estadual, como acontece nos municípios sem asterisco.
Histórico
Minas Gerais é jurisdição do TRF da 6ª Região desde a Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Monte Azul
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.monteazul@trt3.jus.br
Telefone
(38) 97400-7272
Abrangência
Catuti, Espinosa, Gameleiras, Indaiabira, Jaíba, Janaúba, Mamonas, Mato Verde, Monte Azul, Montezuma, Ninheira, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Porteirinha, Riacho dos Machados, Rio Pardo de Minas, Santo Antônio do Retiro, São João do Paraíso, Serranópolis de Minas e Vargem Grande do Rio Pardo
Contexto
A reclamação trabalhista de Porteirinha não vai a Janaúba, apesar de Janaúba ser a sede da região e da subseção federal: vai à Vara do Trabalho de Monte Azul, que atende vinte municípios do Norte de Minas, Janaúba incluída. Estadual em Porteirinha, federal em Janaúba, trabalhista em Monte Azul.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Oficio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Governador Valadares, 467, Centro, CEP 39520-000
Telefone
(38) 99822-2472

Ofício do Registro Civil e Notas de Paciência

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Presidente Vargas, 136, Centro, CEP 39520-000
Telefone
(38) 3831-1440

Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Porteirinha

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Praça Getúlio Vargas, 111, Centro, CEP 39520-000
Telefone
(38) 3220-8621

Cartório do 2º Ofício de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Praça Getúlio Vargas, 83, Centro, CEP 39520-000
Telefone
(38) 3831-1363
Mais 5unidades
  • Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Tocandira · Rua Francisco Pereira Silva, 365, Centro · (38) 99904-7434
  • Ofício do 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Porteirinha · Rua Washington Luís, 217, Centro · (38) 3831-2629
  • Ofício do Registro Civil e Notas de Mocambinho · Avenida Presidente Vargas, 136, Centro · (38) 3831-1440
  • Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais de Porteirinha · Avenida Presidente Vargas, 136, Centro · (38) 3831-1440
  • Serviço do Registro Civil e Notas do Distrito de Gorutuba · Rodovia BR 122, 07, Povoado de Bom Jesus · (38) 99894-9190

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Porteirinha/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Porteirinha é filha do caminho. O IBGE conta que uma clareira nas matas entre Mato Verde, Monte Azul e Riacho dos Machados servia de pouso a quem descia do Nordeste e do sertão baiano para alcançar a ponta dos trilhos, em Sabará; as brechas entre os troncos, de um lado e de outro, eram como porteiras, e o lugar virou "Porteirinhas". Os primeiros moradores teriam sido tropeiros chegados nos primórdios do século XVIII à cata de ouro, passada a febre do metal, fizeram-se senhores de terras em Gorutuba e Serra Branca e chamaram o aglomerado São Joaquim da Porteirinha. Há uma segunda versão, de moradores de Nossa Senhora da Conceição de Jatobá erguendo casas à margem do rio Mosquito nos primeiros anos da República, que o IBGE considera menos aceita. A formação administrativa é uma sucessão de nomes: distrito de Nossa Senhora da Conceição de Jatobá pela Lei Provincial nº 3.272, de 30 de outubro de 1884, no município de Grão Mogol; São Joaquim da Porteirinha pela Lei estadual nº 805, de 1921; Porteirinha pela Lei nº 843, de 1923. Município pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, desmembrado de Grão Mogol, com os distritos de Porteirinha, Gorutuba e Riacho dos Machados. A comarca veio em 15 de setembro de 1950. Depois, o município se multiplicou e se dividiu: criou Serranópolis (1943), Pai Pedro e Tocandira (1976), Mocambinho, Nova Porteirinha e Paciência (1982), Mulungu de Minas (1994), Serra Branca de Minas (1998) e Tanque de Porteirinha; perdeu Riacho dos Machados em 1962 e Nova Porteirinha, Pai Pedro e Serranópolis de Minas em 1995 (Lei nº 12.030). Três dos quatro filhos continuam sob a comarca da mãe.

Economia

Os números do IBGE dizem sem rodeios que Porteirinha é cidade pobre. O PIB de 2023 foi de R$ 625,5 milhões. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 2.153 hectares plantados, quase tudo milho (1.150 ha) e feijão (630 ha), lavoura de subsistência com valor total de R$ 12 milhões; a banana, com 225 hectares, rende mais que o milho e o feijão somados (R$ 6,9 milhões). Compare-se com Jaíba, vizinha de microrregião, onde a irrigação produz R$ 679 milhões: a diferença entre as duas cidades é a água conduzida. Para a advocacia, um município assim gera demanda de outra natureza, benefício previdenciário rural e assistencial (na Subseção Federal de Janaúba), regularização fundiária, conflitos de terra e de água em oito distritos dispersos, direito de família e execução penal com presídio na cidade. A estimativa populacional de 2026 (38.714) é 3,4% acima do Censo.

Panorama jurídico

Porteirinha responde à pergunta nº 1 da família de um preso de um jeito direto: aqui a execução fica. A Comarca de Porteirinha, instalada em 15 de setembro de 1950, primeira entrância, Vara Única no Fórum Tiradentes, jurisdição sobre Pai Pedro, Riacho dos Machados e Serranópolis de Minas (item 245 do Anexo II da LC 59/2001), tem dentro dela o Presídio de Porteirinha, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG fixa a execução no juízo da comarca onde o condenado está recolhido. Logo, o juiz da Vara Única é o juiz da execução de todos os presos do PRPOR, venham de onde vierem, e é também o corregedor da unidade. A mesma regra tem o efeito inverso: preso transferido leva o processo, e a família de Porteirinha que vê o parente removido para Montes Claros passa a depender do juízo de Montes Claros sem que ninguém avise. O juiz das garantias, em vigor desde 25 de agosto de 2025, é o de Rio Pardo de Minas, em par recíproco de duas comarcas de vara única; os crimes dolosos contra a vida ficam fora dele (art. 3º da Res. 1.109/2025), e o Júri é presidido pelo próprio juiz da comarca. Federal em Janaúba, com oficial de justiça; trabalhista em Monte Azul; Juizados no grupo de Montes Claros.

Patrimônio

O patrimônio de Porteirinha é o do sertão de passagem. O nome guarda a função original, pouso de tropeiro no caminho do Nordeste para a ferrovia, e a toponímia dos distritos guarda a paisagem: Gorutuba e Serra Branca, as terras de cultura dos primeiros senhores; Tanque de Porteirinha, Paciência, Mulungu de Minas, Tocandira. O Fórum Tiradentes está em funcionamento contínuo desde 1950. A Prefeitura ocupa a Praça Presidente Vargas, e a Prefeitura, o Presídio e o Fórum formam, no Centro e no Renascença, um triângulo institucional que se percorre a pé, traço que a cidade partilha com poucas comarcas do Norte de Minas.

Curiosidades

Três curiosidades. A primeira: em Porteirinha, "onde corre a execução?" tem resposta simples (na própria comarca), porque a cidade tem presídio; em comarca sem presídio, a resposta é "na comarca onde o preso estiver", e ninguém sabe qual até a guia sair. A segunda é o ex-distrito que não voltou: Nova Porteirinha, emancipada em 1995, foi para a Comarca de Janaúba, enquanto Pai Pedro e Serranópolis de Minas, emancipadas na mesma lei, ficaram com Porteirinha, e o Guia Judiciário do TJMG responde a cada nome com uma comarca diferente. A terceira é a inversão de escala: Porteirinha tem PIB modesto e comarca antiga, com fórum de 1950, sinal de que a organização judiciária do Norte de Minas seguiu o mapa dos caminhos de tropa, não o da riqueza.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Porteirinha. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Tiradentes, Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, bairro Renascença, telefones (38) 3831-3500 e 3831-3501; a Vara Única atende pelo e-mail pth1secretaria@tjmg.jus.br e a conciliação pelo CEJUSC, cejusc.pth@tjmg.jus.br. Preso: Presídio de Porteirinha, Avenida Governador Valadares, 448, Centro, (38) 3831-1992. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Prefeitura na Praça Presidente Vargas, 1; Câmara na Avenida Dalton Cunha, 411. Duas advertências honestas. Esta página não publica Defensoria Pública, Ministério Público, subseção da OAB, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Porteirinha: a DPMG não lista unidade no município (a mais próxima listada é Janaúba) e os portais do MPMG, da PCMG e do TRE-MG não entregaram o dado em consulta direta em 5 de setembro de 2026. A ausência aqui não significa ausência do serviço, significa que não confirmamos na fonte. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

O Presídio de Porteirinha fica na Avenida Governador Valadares, 448, no Centro, endereço de área central, e não de rodovia como tantas outras unidades de Minas. É administrado pela Sejusp/Depen-MG e integra a 11ª Região Integrada de Segurança Pública, que reúne quatorze unidades do Norte de Minas, de Bocaiúva a Manga, incluídas as duas de Montes Claros e a Penitenciária de Francisco Sá. Essa lista importa porque é o mapa provável das transferências, e em Minas a transferência move a execução: quem hoje tem pedido de progressão em análise na Vara Única de Porteirinha passa, no dia seguinte a uma remoção para Francisco Sá, a depender do juízo de Francisco Sá, só o declínio de competência do artigo 3º da PC 344/2014, sem aviso à família. O primeiro dia da prisão é local: a audiência de custódia do flagrante é do juiz das garantias do rodízio, processada pela secretaria de Porteirinha. E o território é grande, oito distritos em 1.750 km², o que faz de "ir à delegacia" ou "visitar no presídio" um deslocamento de horas para quem mora em Tocandira ou Serra Branca de Minas.

Dados do município

Gentílico
porteirinhense
Mesorregião
Norte de Minas
Microrregião
Janaúba
Região intermediária (IBGE)
Montes Claros
Região imediata (IBGE)
Janaúba
Área (km²)
1749.683
População (Censo 2022)
37.438
Densidade demográfica (hab/km²)
21.4
PIB (2023)
R$ 625,5 milhões
Distritos (8)
Porteirinha, Gorutuba, Mocambinho, Paciência, Mulungu de Minas, Serra Branca de Minas, Tanque de Porteirinha, Tocandira

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Porteirinha como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Porteirinha/MG

Qual é o telefone do fórum de Porteirinha?

O telefone do Fórum Tiradentes é (38) 3831-3500 e (38) 3831-3501, e o e-mail é pth.adm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Porteirinha?

Fórum Tiradentes: Rua Doutor Ailson Mendes Brito Binha, 365, Renascença, Porteirinha/MG, CEP 39520-000.

Porteirinha pertence a qual comarca?

Porteirinha é sede da Comarca de Porteirinha (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Porteirinha?

O Tribunal do Júri é da comarca (art. 9º, § 3º, da LC 59/2001) e, em vara única, presidido pelo juiz da própria vara. O homicídio doloso cometido em Pai Pedro, em Riacho dos Machados, em Serranópolis de Minas ou em qualquer dos oito distritos é julgado pelo Conselho de Sentença reunido no Fórum Tiradentes.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Porteirinha?

Em Porteirinha a execução penal fica em casa.

Qual delegacia atende Porteirinha?

Delegacia de Polícia Civil - Porteirinha, Rua Geraldo Teles, 99, Renascenca, Porteirinha/MG, telefone (38) 3831-1615.

Fontes desta página

15fontes consultadas, 14 em site oficial. Página atualizada em 05/09/2026. Primeira publicação em 05/09/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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