Presidente Olegário

A cidade começou como pouso. O caminho que ligava o Triângulo e o Alto Paranaíba a Paracatu passava por um lugar chamado Brejo Alegre, e foi ali que, por volta de 1850, uma capela dedicada a Santa Rita fixou gente onde antes só havia tropa: nasceu o povoado de Santa Rita da Boa Sorte. Em 1867 o povoado virou distrito de Paracatu; em 1880 passou a distrito de Patos com o nome de Santa Rita, e pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, ficou Santa Rita de Patos. A emancipação veio com o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o mesmo ato que reorganizou a divisão territorial de Minas inteira: o distrito foi elevado a município com o nome de Presidente Olegário, desmembrado de Patos, e recebeu três distritos — Presidente Olegário, Ponte Firme e Lagamar. A comarca só apareceu dezessete anos depois, instalada em 25 de setembro de 1955. Dali em diante o mapa foi encolhendo: Galena entrou em 1953, Lagamar saiu como município pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, Lagoa Grande foi criada distrito pela Lei estadual nº 6.769, de 13 de maio de 1976, e emancipada pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992. As duas continuaram no mesmo fórum, e é por isso que a comarca de hoje tem três municípios que um dia foram um só.

A economia é grão, e em escala. A Produção Agrícola Municipal de 2023 aponta R$ 579,3 milhões em lavouras num município cuja economia inteira, medida pelo PIB do mesmo ano, foi de R$ 904,9 milhões: soja com R$ 175,4 milhões, café arábica com R$ 161,3 milhões, milho com R$ 122,5 milhões e algodão herbáceo com R$ 48,5 milhões. Ao lado disso há um rebanho de 132,9 mil bovinos e 19.256 vacas ordenhadas, com R$ 146,5 milhões em produtos de origem animal — leite e boi que sustentam laticínio e frigorífico. Para a advocacia, esse desenho gera um contencioso reconhecível: arrendamento e parceria rural, crédito e cédula de produto rural, servidão e outorga de água, licenciamento e autuação ambiental em área de cerrado, acidente com máquina e vínculo sazonal na colheita — este último ajuizado a 30 km, na Vara do Trabalho de Patos de Minas. O município não distribuiu valor adicionado por setor na fonte consultada, de modo que a ficha não atribui o PIB a um setor específico.

Duas coisas definem o mapa penal de Presidente Olegário, e as duas soam contraintuitivas. A primeira é o presídio: em Minas a execução penal segue o corpo do preso, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e como o PRPOL fica no município, a Vara Única daqui decide progressão, remição e livramento de todos os que estão recolhidos nela, inclusive de condenados por comarcas distantes — enquanto o olegariense transferido para outra unidade tem o processo remetido junto, sem aviso à família, pelo artigo 3º da mesma portaria. A segunda é o juiz das garantias. Vara única não significa juiz único na investigação: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 quem decide prisão, cautelar e custódia nos inquéritos distribuídos aqui é o juiz da Vara Única de Tiros, e o juiz de Presidente Olegário faz o mesmo papel para Rio Paranaíba, que por sua vez responde por Tiros — uma cadeia de três, não um par. A exceção é decisiva para uma comarca de Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida, e o inquérito de homicídio fica no Fórum Deiro Eunápio Borges, com o mesmo juiz que depois presidirá o Conselho de Sentença. Fora do crime, a comarca alcança Lagamar e Lagoa Grande; a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho ficam em Patos de Minas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio olegariense está nos nomes. O do lugar mudou quatro vezes — Brejo Alegre, Santa Rita da Boa Sorte, Santa Rita de Patos, Presidente Olegário — e o último não é de santo nem de rio, mas de um chefe político patense morto no exercício da presidência do Estado, o que faz do topônimo um documento da política mineira da Primeira República. Galena nasceu do povoado de Santana do Cricó; Lagamar e Lagoa Grande viraram municípios e continuaram no mesmo fórum. Na Praça da Bandeira convivem o Fórum Deiro Eunápio Borges, de 1955, o Registro Civil e o 2º Tabelionato de Notas — a praça é o centro jurídico da cidade.

Três coisas que enganam quem tenta adivinhar a Justiça de Presidente Olegário pelo mapa. A primeira: a comarca vizinha de Patos de Minas está a 30 km e é a primeira da ordem de substituição em caso de vacância, mas não tem nada a ver com o juiz das garantias daqui — Patos faz par com João Pinheiro, e Presidente Olegário entra numa cadeia com Tiros (de onde recebe) e Rio Paranaíba (para quem serve), duas comarcas a mais de 120 km. A segunda: no Anexo II da portaria, Presidente Olegário divide a Microrregião XXXIV com Patos de Minas e Vazante, e as três têm desenhos diferentes de rodízio — par recíproco de entrância especial no caso de Patos, par recíproco com Paracatu no caso de Vazante, cadeia de três no caso daqui. A terceira: o município tem 3.503 km², mais que muitos estados pequenos em território, e a Justiça respondeu a isso com uma Sala do Fórum Digital em Lagoa Grande, a 78 km da sede — atendimento remoto instalado não por modernidade, mas por geografia.

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Presidente Olegário. Processo estadual, Júri e execução penal — Fórum Deiro Eunápio Borges, Praça da Bandeira, 10, Centro, CEP 38750-000, telefone (34) 3811-0142; Vara Única pelo e-mail pee1secretaria@tjmg.jus.br; administração do fórum por pee.adm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.pee@tjmg.jus.br. Quem mora em Lagoa Grande tem a Sala do Fórum/CEJUSC Digital na Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, com atendimento por pee.forumdigital@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista — Vara do Trabalho de Patos de Minas, vt.patosdeminas@trt3.jus.br, (34) 98430-9969. Benefício previdenciário e crime federal — Subseção Judiciária de Patos de Minas. Presídio — Rua Alfredo Batista, 207, Aleixo Araújo, (34) 3811-2417. OAB — sala no fórum, (34) 3811-2904, presidenteolegario@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Doutor Castilho, 10, (34) 3811-1233; Câmara na Praça Afonso Sá, 160, (34) 3811-1119. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem unidade da Defensoria em Presidente Olegário: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família que procura alguém preso, a notícia útil é que aqui presídio e juízo da execução estão na mesma cidade. O Presídio Presidente Olegário (PRPOL), na Rua Alfredo Batista, 207, Bairro Aleixo Araújo, telefone (34) 3811-2417, integra a 10ª Região Integrada de Segurança Pública, com as unidades de Carmo do Paranaíba, Coromandel, Monte Carmelo, Patos de Minas e Patrocínio. Enquanto o preso estiver nele, é o juiz da Vara Única, no fórum da Praça da Bandeira, quem decide pedido de progressão, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional e defesa em falta disciplinar — e a OAB/MG mantém sala de advogado dentro da própria unidade. O risco está na transferência: removido o preso para Patos de Minas, para Patrocínio ou para qualquer outra unidade do estado, o juízo declina da competência e remete os autos, e a decisão seguinte sai de outra comarca. Quem acompanha execução precisa conferir o endereço prisional antes de protocolar. A relação do Depen-MG foi lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral; capacidade, regime e e-mail da unidade não constam dela.