Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Presidente Olegário
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 25 de setembro de 1955, dezessete anos depois da criação do município. Comarca instalada e em funcionamento, não é um dos casos mineiros de comarca criada em lei e nunca instalada. A confirmação está no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item I.2.III, Primeira Parte (a parte das comarcas de primeira entrância em funcionamento, que se encerra no total geral), onde Presidente Olegário é o número 137, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-137.
- Classificação
- Primeira entrância por aritmética, não por porte. O artigo 8º, inciso II, da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca que tem apenas uma vara instalada, e é o caso: o Guia Judiciário responde "Entrância: Primeira" e a segunda página da consulta de fórum não devolve nenhuma outra unidade judiciária. Vale o registro porque a tabela do juiz das garantias erra essa coluna com frequência, aqui, por exceção, ela também diz Primeira, nas duas pontas do rodízio.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única (pee1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Deiro Eunápio Borges e acumula cível, criminal, infância, júri e execução penal. No mesmo prédio estão a Administração do Fórum (pee.adm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (peecontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.pee@tjmg.jus.br). A comarca tem ainda um posto fora da sede, a Sala do Fórum/CEJUSC Digital, Unidade Lagoa Grande, na Avenida Antônio Mariano de Castro Filho, 20, Centro, Lagoa Grande, CEP 38755-000, com atendimento pelo endereço pee.forumdigital@tjmg.jus.br, que é a resposta do tribunal aos 78 km que separam aquele município do fórum. Não há Juizado Especial autônomo e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. No PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 8 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa página e esta página não o afirma.
- Jurisdição
- Três municípios e quatro distritos respondem ao Fórum Deiro Eunápio Borges. O item 250 do Anexo II da LC 59/2001 dá a comarca como formada por Presidente Olegário, Lagamar e Lagoa Grande, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a lista com as distâncias medidas pelo tribunal: Lagamar a 55 km (com o distrito de São Brás de Minas, a 79 km), Lagoa Grande a 78 km, e os distritos da sede, Santiago de Minas a 27 km, Galena a 41 km e Ponte Firme a 53 km. Perguntado por Lagamar, por Lagoa Grande ou por Ponte Firme, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Presidente Olegário". Quem mora em Lagamar, portanto, tem audiência criminal a 55 km de casa, e quem mora em São Brás de Minas, a 79 km.
- Substituição de comarca vaga
- Vaga a comarca, o Guia Judiciário publica a ordem oficial de substituição em duas tabelas que não são simétricas. Presidente Olegário é substituída, nesta ordem, por Patos de Minas (30 km), Vazante (83 km), Rio Paranaíba (125 km) e São Gotardo (141 km). Na direção inversa, Presidente Olegário substitui Patos de Minas em 1º lugar (30 km), Vazante em 1º (83 km), São Gotardo em 4º (140 km) e Rio Paranaíba em 5º (126 km). As distâncias divergem em um quilômetro entre as duas tabelas para São Gotardo e para Rio Paranaíba; esta página registra as duas leituras em vez de escolher uma.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Presidente Olegário, e o cabeçalho da comarca informa Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. Esta página reproduz o registro sem inferir quem julga cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não se regionaliza. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, com a redação da LC 174/2024, exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos judiciários, ou seja, o homicídio ocorrido em Lagamar, em Lagoa Grande, em Galena, em Ponte Firme ou em Santiago de Minas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Deiro Eunápio Borges. Como a comarca tem vara única, quem preside o Júri é o juiz da Vara Única, sem dúvida de distribuição interna.
- Execução penal
- Aqui a resposta se inverte em relação à maioria das comarcas pequenas de Minas, e a razão é o presídio. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a execução de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio Presidente Olegário (PRPOL) fica dentro do município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pela Vara Única de Presidente Olegário, venha de Patos de Minas, de Paracatu ou de qualquer outra comarca, porque a competência é do lugar do corpo e não do lugar da condenação. O inverso também é verdadeiro e é a parte que ninguém avisa à família: transferido o preso, o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino, ressalvadas a prestação de informações em habeas corpus e, desde que instruídos os autos, as pendências sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas (prazo de trinta dias no artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca também ficam na Vara Única. A competência do juízo de execução e de corregedor de presídios está desenhada no artigo 61 da LC 59/2001, e a tramitação se dá pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é um rodízio entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Presidente Olegário está na 5ª Região dentro de uma cadeia de três comarcas, sem reciprocidade: a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros; a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; e a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba. Lidas as duas direções, o resultado prático é este, quem decide prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova e audiência de custódia nos inquéritos distribuídos em Presidente Olegário é o juiz de Tiros, enquanto o juiz de Presidente Olegário faz o mesmo papel para Rio Paranaíba. Trocar as duas pontas é mandar a petição para a comarca errada. A secretaria não muda: o processamento e o cumprimento dos atos continuam com a secretaria da vara em que o procedimento foi distribuído, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025, e a atuação cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único). Para o caso de impedimento do plantonista há uma segunda camada, por microrregiões, no Anexo II da PC 1.709/2025, Presidente Olegário integra a Microrregião XXXIV, com Patos de Minas e Vazante, e essa microrregião não tem par recíproco: o artigo 6º, § 3º, inciso IV, cria uma cadeia de três, em que o juiz das garantias da Microrregião IV (Coromandel, Monte Carmelo, Nova Ponte e Patrocínio; Estrela do Sul saiu para a LVII pela Res. OE nº 1.148, de 28/04/2026) funciona como juiz das garantias da XXXIV, a XXXIV funciona para a Microrregião LXIV (Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros) e a LXIV volta para a IV. E vale a exclusão que decide o caso mais grave: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e os feitos de competência originária de tribunal. O inquérito de homicídio de Presidente Olegário não vai para Tiros, fica com o juízo do Júri da própria comarca. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo instituto (PC 1.709/2025, artigo 3º), e os inquéritos distribuídos antes da implantação, assim como as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º, acrescentado pela Resolução nº 1.155/2026).