Cidade de MG

Prata

Prata tem 28.342 habitantes (Censo 2022) em 4.847,544 km² no Triângulo Mineiro, a 624 km de Belo Horizonte. A comarca do TJMG, instalada em 2 de abril de 1892, é de primeira entrância e tem uma única vara, a Vara Única, no Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela, na Praça XV de Novembro — cível, criminal, infância, Júri e execução penal no mesmo juízo. A comarca não tem município termo: responde por Prata e pelos distritos de Jardinésia e Patrimônio. O município tem presídio (PRPRT, 9ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — e viaja com o preso a cada transferência. O juiz das garantias é o da Vara Única de Itapagipe, em par recíproco pela PC 1.818/PR/2026, e não alcança crime doloso contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Ituiutaba. Subseção da OAB/MG na própria cidade.

UF: MG
Porte: pequena
População: 28.342 hab.

Para questões judiciais em Prata (MG), o juízo competente é da Comarca de Prata — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A cidade começou como arraial de sertão. Em 1810 o capitão Antônio Eustáquio da Silva e Oliveira acampou às margens de um córrego que batizou de Carmo, e em 13 de fevereiro de 1811 obteve de D. João licença para erguer ali a Capela de Nossa Senhora do Monte Carmo, no sertão do rio da Prata. O povoado virou distrito de Uberaba com o nome de Carmo de Morrinhos, pela lei provincial nº 164, de 9 de março de 1840. Em 27 de abril de 1854 a lei provincial nº 668 o desmembrou de Uberaba, elevou-o a vila e trocou o nome de Carmo de Morrinhos para Prata; a vila foi instalada em 2 de dezembro de 1855. A promoção a cidade está escrita com todas as letras no artigo 4º da Lei provincial nº 2.002, de 15 de novembro de 1873, cujo texto a Assembleia mineira mantém em linha: "As vilas do Prata e Bom Sucesso ficam elevadas à categoria de cidade". A comarca veio em 2 de abril de 1892, já na República, segundo o Guia Judiciário. O século seguinte foi de perda de território. Prata chegou a ter três distritos e a comprar de Vila Platina, pela lei estadual nº 556 de 1911, o distrito de Campo Belo, que passou a Rio Verde e, pela lei estadual nº 843 de 1923, a Campina Verde — o mesmo diploma que simplificou Bom Jardim para Jardim. Em 17 de dezembro de 1938, o Decreto-lei estadual nº 148 tirou Campina Verde de Prata e a fez município, criando no mesmo ato, com terras de Jardim, o distrito de Patrimônio. Jardim virou Jardinésia pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e desde 1960 a divisão territorial é a de hoje: sede, Jardinésia e Patrimônio.

Economia

Prata é agropecuária de escala, e os números do IBGE não deixam dúvida sobre qual é o eixo. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 393.658 bovinos — quase catorze cabeças por habitante — e 96,6 milhões de litros de leite, além de 2,4 milhões de dúzias de ovos de galinha. Na lavoura, a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 775,5 milhões, e o desenho surpreende: soja em grão puxa com R$ 324,3 milhões, mas a laranja vem em segundo com R$ 270,0 milhões, seguida de cana-de-açúcar com R$ 115,1 milhões, borracha em látex coagulado com R$ 24,8 milhões e limão com R$ 14,6 milhões. Citricultura de porte e seringal num município do Triângulo é combinação rara, e explica o perfil de mão de obra: colheita sazonal, turmas contratadas por safra, transporte de fruta e de leite. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,70 bilhão. Para quem advoga, o mapa de litígio decorre dessa lista: arrendamento e parceria rural, compra e venda de gado e documentação sanitária, crédito rural e cédula de produto rural, servidão e divisa em imóveis de milhares de hectares, inventário com partilha de fazenda, ITR e questões tributárias do agronegócio, acidente de trabalho no corte e na colheita, e — no criminal — abigeato, dano ambiental, uso irregular de defensivo e crimes de trânsito em estrada de escoamento.

Panorama jurídico

Em Prata, tudo o que é Justiça estadual passa por uma única porta. A Vara Única acumula cível, criminal, infância, juventude, Tribunal do Júri e execução penal, e é ela que responde pelos dois distritos, Jardinésia e Patrimônio, sem que exista juízo intermediário. Por isso a leitura penal da cidade se organiza em três respostas. A primeira é a execução: como o Presídio de Prata fica no município, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 faz da Vara Única o juízo de execução de todo preso recolhido nele, não importa onde tenha sido condenado; e o artigo 3º faz o processo viajar atrás do corpo do preso, de modo que uma transferência para Uberlândia ou Ituiutaba tira daqui a decisão sobre progressão, remição e livramento. Minas não tem vara regional de execução nem central na capital — o juízo é o do lugar onde a pessoa está, e o do endereço residencial quando ela está solta. A segunda é a investigação: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Prata é o da Vara Única de Itapagipe, em par recíproco pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu a tabela de 2025 — flagrante, custódia, prisão preventiva, busca e quebra de sigilo são decididos lá, enquanto a secretaria e os autos ficam aqui, e a competência volta para o juízo local quando a denúncia é oferecida. A terceira é o Júri, e é a que desmente a intuição: o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, de forma que o inquérito de homicídio não vai a Itapagipe em momento algum — nasce, tramita e é julgado no Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela. Fora do TJMG, a cidade responde a Ituiutaba tanto na Justiça Federal quanto na Justiça do Trabalho, com uma exceção que vale estrada e dinheiro: a comarca conserva competência federal delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e por isso a ação previdenciária contra o INSS pode ser ajuizada na própria Vara Única, com recurso ao TRF da 6ª Região. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio institucional do Prata está concentrado numa praça. Na Praça XV de Novembro ficam a Prefeitura e a Câmara, no número 35; o Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela, no 273; e a sede da subseção da OAB/MG, no 321 — além da sala da Ordem dentro do próprio edifício do Fórum. É a praça que herdou o nome republicano e guarda uma comarca de 1892, mais antiga que a maioria das vizinhas do Triângulo. A memória mais funda, porém, é a da capela: a devoção a Nossa Senhora do Monte Carmo, autorizada por D. João em 1811, deu o primeiro nome ao povoado — Carmo de Morrinhos — e sobreviveu à troca de 1854. Nos dois distritos, Jardinésia e Patrimônio, os registros civis com atribuição notarial são a presença mais antiga do Estado, e é neles que estão os livros de nascimento e óbito de quem nunca precisou vir à sede.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura o Prata pelos portais. A primeira é o homônimo: há Prata em Minas, código IBGE 3152808, e Prata na Paraíba, código 2512200. Busca por "comarca de Prata" sem a sigla do estado devolve as duas. A segunda é o artigo: a lei imperial de 1873 fala em "as vilas do Prata", e o Legislativo local se chama Câmara Municipal do Prata — quem escreve "de Prata" não está errado, mas a casa legislativa escreve com artigo. A terceira é a ordem de substituição que o Guia Judiciário publica: Campina Verde, que encabeça a lista, foi distrito de Prata até 1938, e as distâncias da mesma consulta não coincidem entre as duas tabelas — Campina Verde a 70 km numa e a 69 km na outra, Itapagipe a 136 e a 142 —, além de haver duas comarcas empatadas na terceira posição. A quarta é o rebanho: com 393.658 cabeças de gado e 28.342 habitantes, o município tem mais de treze bois por pessoa, e é a laranja, não o café nem o milho, a segunda lavoura em valor.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça no Prata. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela, Praça XV de Novembro, 273, Centro, CEP 38140-000, telefone (34) 3431-2781; Vara Única pelo e-mail prt1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por prtadm@tjmg.jus.br; CEJUSC, para conciliação, por cejusc.prt@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Ituiutaba, foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Ituiutaba. Advocacia: subseção da OAB/MG, sede na Praça XV de Novembro, 321, sala no Fórum com telefone (34) 3431-3926, parlatório na rua do presídio por agendamento, prata@oabmg.org.br. Presídio de Prata: Rua Presidente Antônio Carlos, 1239, Cruzeiro do Sul, (34) 3431-4119. Registro civil, imóveis e protesto: seis serventias, quatro na sede e uma em cada distrito. Prefeitura e Câmara: Praça XV de Novembro, 35, (34) 3431-8700 e (34) 3431-1635. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil do Prata, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. Não há unidade da Defensoria Pública no município, e nenhuma unidade vizinha declara Prata entre os municípios que atende, o que não quer dizer que o pratense esteja sem assistência: quem precisa deve procurar a Vara Única ou a própria Defensoria para saber onde é atendido. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou de qualquer órgão público.

Segurança e fronteira

Para a família de quem está preso no Prata, a notícia boa é a proximidade: o Presídio de Prata (PRPRT) fica na Rua Presidente Antônio Carlos, bairro Cruzeiro do Sul, e o juízo que decide a execução é o da própria cidade, na Praça XV de Novembro. Enquanto a pessoa estiver nessa unidade, progressão de regime, remição pelo trabalho ou estudo, livramento condicional, saída temporária e apuração de falta disciplinar são da Vara Única de Prata, pela Portaria Conjunta nº 344/2014. A advertência é a transferência. A unidade integra a 9ª Região Integrada de Segurança Pública, junto com os presídios de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Santa Vitória e Tupaciguara e as duas unidades de Uberlândia; uma remoção para qualquer uma delas faz o juízo de Prata declinar da competência e remeter os autos, e o processo passa a ser decidido em outra cidade sem aviso à família. Quem acompanha precisa saber o número da guia de recolhimento e conferir no SEEU, que é o sistema em que a execução mineira tramita. O parlatório da OAB/MG fica na mesma rua da unidade, com uso conforme agendamento. Capacidade, regime e lotação do presídio não constam da relação oficial, e o e-mail da unidade está protegido por script na página — esta ficha não publica nenhum dos dois.

Dados do município

Gentílico: pratense
Mesorregião: Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião: Uberlândia
Área (km²): 4847.544
População (Censo 2022): 28.342
Densidade demográfica (hab/km²): 5.85

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Prata como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Prata/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Prata
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 2 de abril de 1892, dezenove anos depois de a vila ter virado cidade. É comarca em funcionamento, com vara instalada e fórum próprio — não é uma das criadas por lei e pendentes de instalação, que em Minas estão listadas na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Consultado pelo município, o Guia responde com a ficha do Fórum, e não com a advertência de que a localidade "não é uma Comarca".
Classificação: Primeira entrância, o que em Minas é resultado de conta e não de porte: o artigo 8º da LC 59/2001 põe em primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes e deixa as demais em segunda. Prata tem uma vara, e o Guia Judiciário estampa "Entrância: Primeira". O Anexo I da mesma lei complementar a relaciona no item I.2.III — Primeira Entrância, Primeira Parte, número 135, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-135). O número da entrância não foi tirado da tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância já se mostrou deslocada na extração.
Estrutura: Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra na comarca a Vara Única (prt1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância, juventude, Júri e execução penal, e no mesmo prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (prtadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (prtcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala do Serviço Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.prt@tjmg.jus.br). No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; a página de implantações não registra as classes criminais, e a ficha não afirma em que sistema elas correm.
Endereço: Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela — Praça XV de Novembro, 273, Centro, Prata - MG, CEP 38140-000
Telefone
Jurisdição: A comarca é do tamanho do município, e isso é raro no interior mineiro: o item 248 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Prata", apenas Prata, sem município termo, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a composição, acrescentando os dois distritos judiciários da própria sede — Jardinésia, a 33 km, e Patrimônio, a 68 km. Quem mora em Jardinésia ou em Patrimônio não tem juiz mais perto: processo, audiência e Júri são no Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa em Campina Verde e segue por Frutal, Itapagipe, Conceição das Alagoas e Iturama; na direção inversa, é o juízo de Prata que responde primeiro por Campina Verde.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Prata, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. A ficha reproduz o registro sem inferir a qual unidade cabe cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
Tribunal juri: Júri é matéria da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como Prata é comarca de vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz dessa vara — o homicídio ocorrido no distrito de Jardinésia ou no de Patrimônio é julgado na sede, por jurados da comarca. O cruzamento com o juiz das garantias é a informação que menos aparece publicada e mais importa aqui: porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, o inquérito de homicídio de Prata não sai daqui em nenhum momento — nem na fase de investigação.
Execução penal: Prata tem unidade prisional, e em Minas isso muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Prata (PRPRT) fica no município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Prata — venha o preso desta comarca, de Campina Verde, de Ituiutaba ou de qualquer outra. A recíproca é a parte que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para Ituiutaba, para Araguari ou para uma das unidades de Uberlândia, o juízo de Prata declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), e o processo passa a ser decidido lá, sem que ninguém comunique nada a ninguém. Ficam retidos somente os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Não há trilho duplo: provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento e mora na comarca responde aqui, ainda que condenado em comarca distante. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ. Não existe em Minas vara regional de execução nem centralização na capital.
Juiz das garantias: No interior mineiro o juiz das garantias não é vara, é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para Prata o desenho é o mais simples dos quatro que a tabela usa — par recíproco, e não cadeia de três, rodízio interno entre varas ou juiz auxiliar especial. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e traz, na 5ª Região, as duas linhas na mesma direção invertida: a Vara Única de Prata é juiz das garantias da Vara Única de Itapagipe, e a Vara Única de Itapagipe é juiz das garantias da Vara Única de Prata, ambas de primeira entrância. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, na fase de investigação de Prata, são decididos pelo juiz de Itapagipe, a cerca de 140 km — mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Prata (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo daqui (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Prata na Microrregião XVI, com Campina Verde, Frutal, Itapagipe e Iturama, e pareia essa microrregião com a Microrregião XXII — Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. E não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), nem inquérito distribuído antes da implantação (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Ressalva: A ordem de substituição da comarca vaga publicada pelo Guia Judiciário tem duas inconsistências internas que a ficha registra em vez de maquiar. As distâncias não coincidem entre as duas tabelas da mesma consulta — Campina Verde aparece a 70 km numa e a 69 km na outra, Frutal a 97 e a 101, Itapagipe a 136 e a 142, Conceição das Alagoas a 111 e a 118 — e, na tabela em que Prata é a substituta, há duas comarcas na mesma terceira posição (Frutal e Itapagipe). A ficha adota a ordem tal como publicada e não a reordena.

OAB — Subseção

Nome: Subseção da OAB/MG do Prata
E-mail
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui ao Prata três espaços, todos com o mesmo e-mail institucional: a sede, na Praça XV de Novembro, 321, Centro, das 12h às 18h; a sala da OAB dentro do edifício do Fórum, na Praça XV de Novembro, 273, telefone (34) 3431-3926, das 12h às 18h; e um parlatório na Rua Presidente Antônio Carlos, 1235, bairro Cruzeiro do Sul, "de acordo com demanda de agendamentos". O número do parlatório vale uma leitura atenta: o Presídio de Prata está na mesma rua, no 1239. Sede, sala do Fórum e Fórum ficam todos na Praça XV de Novembro, a mesma praça da Prefeitura e da Câmara.
Ressalva: A relação da OAB/MG é conhecida por trazer a coluna de subseção deslocada uma linha e por publicar e-mail de provedor comercial; nas três linhas do Prata a conferência foi feita pelo endereço, que traz "PRATA/MG" em todas, e pelo e-mail, que é institucional. O número ordinal da subseção não consta do documento e não foi inventado.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Ituiutaba (SJMG/TRF6) — não há vara federal em Prata.
Justica trabalho: Foro Trabalhista de Ituiutaba (TRT-3) — foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: O município tem unidade prisional: o Presídio de Prata (PRPRT), na Rua Presidente Antônio Carlos, 1239, bairro Cruzeiro do Sul, telefone (34) 3431-4119 e fax (34) 3431-4110, na relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública. A unidade está na 9ª RISP, ao lado dos presídios de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Santa Vitória e Tupaciguara e das duas unidades de Uberlândia — a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e o Presídio Professor Jacy de Assis. A relação não publica capacidade, regime nem lotação, e os e-mails das unidades estão protegidos por script na página, de modo que a ficha não os reproduz. A consequência jurídica está no bloco da comarca: o preso do PRPRT executa a pena na Vara Única de Prata, e o pratense removido para Uberlândia ou Ituiutaba leva a execução com ele.
Ressalva: A administração prisional mineira é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais — Sejusp/Depen-MG. "SEAP-MG" é nome vencido e não é usado nesta ficha. A relação foi lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo datado de 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026.

Defensoria Pública Estadual

Nome: Defensoria Pública de Minas Gerais — sem unidade em Prata
Contexto: A Defensoria Pública de Minas Gerais não mantém unidade em Prata: a relação oficial de unidades não traz a cidade e o endereço de unidade com o nome dela responde 404. A contraprova pelas vizinhas também não fecha, e esse é o dado útil: a página da unidade de Ituiutaba lista como "municípios contemplados" apenas Gurinhatã e Ituiutaba; a de Campina Verde, apenas Campina Verde; a de Frutal, Comendador Gomes, Fronteira, Frutal e Planura; a de Iturama, Carneirinho, Iturama, Limeira do Oeste e União de Minas. Nenhuma delas declara Prata. Ausência de página não é ausência de serviço — a ficha declara a lacuna em vez de indicar um endereço que a fonte oficial não confirma.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Ituiutaba — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Prata não é sede de subseção federal e não responde a Uberlândia, apesar de ser da região intermediária uberlandense no recorte do IBGE: a tabela de jurisdições da SJMG põe o município sob a Subseção de Ituiutaba, ao lado de Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Iturama, Limeira do Oeste, Santa Vitória e União de Minas. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do pratense correm em Ituiutaba. A linha da subseção está marcada como "Sem alterações" na revisão de 27 de maio de 2026.
Competência delegada: Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS, e ele contraria a intuição de que o previdenciário sempre corre na subseção: a comarca de Prata CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, divide as comarcas estaduais da Subseção de Ituiutaba em duas colunas e põe Prata na primeira, a das que conservam a delegação, ao lado de Campina Verde, Iturama e Santa Vitória. Na segunda coluna, a das que deixaram de possuí-la, estão Ituiutaba, Canápolis e Capinópolis. Na prática: a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS de quem mora na comarca pode ser ajuizada na própria Vara Única, no Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela, com recurso para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região — e a delegação acompanha a comarca inteira, aqui o município de Prata com os distritos judiciários de Jardinésia e Patrimônio. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021: a delegação subsiste onde o deslocamento real entre o centro urbano da sede da comarca e o da sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros, e alcança a comarca e os municípios que a integram. A delegação só cessa no dia em que se instalar Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca, e o acervo já formado permanece onde está (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta).
Observação competência: Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção. Prata não tem asterisco — Cachoeira Dourada, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu e Santa Vitória têm. Onde o Oficial federal não vai, citação e intimação seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela.
Histórico: Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro Trabalhista de Ituiutaba
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Cachoeira Dourada, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Prata e Santa Vitória
Contexto: Não há Vara do Trabalho em Prata. A relação de jurisdição para atermação virtual do TRT-3 põe o município no Foro de Ituiutaba, com nove municípios — e aqui aparece uma das divergências que mais confundem quem procura o juízo pelo mapa da comarca: Campina Verde, a comarca vizinha que primeiro substitui Prata na Justiça Estadual e que divide com ela a microrregião do juiz das garantias, é da Vara do Trabalho de Iturama, não do Foro de Ituiutaba. Reclamação de peão de fazenda, de tratorista, de trabalhador da laranja ou de motorista de leite ajuizada por pratense vai para Ituiutaba.

Segurança Pública

Panorama: Município de 4.847 km² com 28 mil habitantes, presídio na cidade e comarca de vara única. O perfil criminal é o de território rural extenso com sede pequena: furto e roubo em propriedade rural, abigeato e crimes ligados a rebanho de quase 400 mil cabeças, entorpecentes na sede e nos dois distritos, conflito possessório e de divisa em fazendas de milhares de hectares, acidente de trânsito em rodovia de escoamento de grão. Some-se a carga de execução penal que o PRPRT traz para o único juízo da comarca. O parlatório que a OAB/MG mantém na rua do presídio, com uso por agendamento, indica que o atendimento do advogado ao preso é rotina local.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única da comarca e ficam fora do rodízio do juiz das garantias por força do artigo 3º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — quem decide medida protetiva de urgência em Prata é o juízo daqui, não o de Itapagipe. A Câmara Municipal do Prata mantém Procuradoria da Mulher, com atividades de divulgação dos canais de denúncia noticiadas em agosto de 2026.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Prata
Endereço: Praça XV de Novembro, 35, Centro, Prata - MG, CEP 38140-000
Telefone
E-mail
Site: prata.mg.gov.br
Ressalva: O rodapé do portal oficial imprime o CEP como "38140-00", com um dígito de menos; a ficha adota 38140-000, que é o CEP publicado pelo Guia Judiciário para o Fórum e pela Câmara Municipal para o mesmo endereço. O e-SIC municipal funciona no mesmo prédio, com telefone próprio 3431-8708.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal do Prata
Endereço: Praça XV de Novembro, 35, Prata - MG, CEP 38140-000
Telefone
E-mail
Site: www.prata.mg.leg.br
Contexto: Legislativo e Executivo dividem o mesmo endereço na Praça XV de Novembro, a praça em que também ficam o Fórum, no 273, e a sede da OAB, no 321. O expediente da Câmara é de segunda a sexta, das 12h às 18h. A casa se chama oficialmente "Câmara Municipal do Prata", com o artigo que o topônimo carrega desde a lei imperial de 1873.

Cartórios

Estrutura: Quatro serventias na sede e uma em cada distrito, pela consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário. Na sede: Registro Civil das Pessoas Naturais de Prata (Rua Dom Eduardo, 715, Centro, CEP 38140-000, (34) 3431-0066); Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Prata (Rua Raul Soares, 600, Centro, (34) 3431-3510); 1º Tabelionato de Notas de Prata (Rua João de Almeida Macedo, 661, Centro, (34) 3431-1323); e 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos de Prata (Praça do Trabalhador Rural, 515, Centro, (34) 3431-3595). Nos distritos: Registro Civil com Atribuição Notarial de Jardinésia (Praça Novo Horizonte, 13, Centro, CEP 38142-000, (34) 99992-0719) e Registro Civil com Atribuição Notarial de Patrimônio (Rua Presidente Vargas, 34, Centro, CEP 38145-000, (34) 3431-7104). Para quem mora nos distritos, a serventia local resolve nascimento, casamento e óbito sem os 33 ou 68 km até a sede — mas registro de imóvel e protesto só na sede.

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Singularidades institucionais

A comarca do tamanho exato do município

Prata é caso de comarca sem município termo — o Anexo II da LC 59/2001 lista sob ela apenas Prata, e o Guia Judiciário confirma. Em Minas o comum é a comarca reunir dois, três ou mais municípios; aqui a jurisdição estadual coincide com a divisa municipal, e o que a comarca tem a mais são os dois distritos judiciários da própria sede.

O distrito que virou comarca vizinha e hoje é a primeira substituta

Campina Verde foi distrito de Prata até 1938, quando o Decreto-lei estadual nº 148 a desmembrou. Hoje é comarca própria e, na ordem oficial de substituição publicada pelo Guia Judiciário, é a primeira a responder pela comarca de Prata quando ela vaga — e a primeira por quem Prata responde. O antigo distrito e a antiga sede se substituem.

Parlatório da OAB no 1235, presídio no 1239

A relação oficial de salas da OAB/MG situa o parlatório da subseção na Rua Presidente Antônio Carlos, 1235, e a relação de unidades prisionais do Depen-MG situa o Presídio de Prata na mesma rua, no 1239. Duas fontes independentes, dois números vizinhos — o atendimento do advogado ao preso acontece na porta ao lado.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas