Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Prata
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a comarca como instalada em 2 de abril de 1892, dezenove anos depois de a vila ter virado cidade. É comarca em funcionamento, com vara instalada e fórum próprio, não é uma das criadas por lei e pendentes de instalação, que em Minas estão listadas na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Consultado pelo município, o Guia responde com a ficha do Fórum, e não com a advertência de que a localidade "não é uma Comarca".
- Classificação
- Primeira entrância, o que em Minas é resultado de conta e não de porte: o artigo 8º da LC 59/2001 põe em primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a especial para as de cinco ou mais varas com 130 mil habitantes e deixa as demais em segunda. Prata tem uma vara, e o Guia Judiciário estampa "Entrância: Primeira". O Anexo I da mesma lei complementar a relaciona no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 135, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-135). O número da entrância não foi tirado da tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância já se mostrou deslocada na extração.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra na comarca a Vara Única (prt1secretaria@tjmg.jus.br), que acumula cível, criminal, infância, juventude, Júri e execução penal, e no mesmo prédio a Administração do Fórum e a Direção do Foro (prtadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (prtcontadoria@tjmg.jus.br), a Sala do Serviço Social e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.prt@tjmg.jus.br). No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 1º de julho de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e as da infância e juventude em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; a página de implantações não registra as classes criminais, e esta página não afirma em que sistema elas correm.
- Jurisdição
- A comarca é do tamanho do município, e isso é raro no interior mineiro: o item 248 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Prata", apenas Prata, sem município termo, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma a composição, acrescentando os dois distritos judiciários da própria sede, Jardinésia, a 33 km, e Patrimônio, a 68 km. Quem mora em Jardinésia ou em Patrimônio não tem juiz mais perto: processo, audiência e Júri são no Fórum Doutor Ronaldo Alves Vilela. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição começa em Campina Verde e segue por Frutal, Itapagipe, Conceição das Alagoas e Iturama; na direção inversa, é o juízo de Prata que responde primeiro por Campina Verde.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Prata, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Uberlândia. Esta página reproduz o registro sem inferir a qual unidade cabe cada causa de pequeno valor nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- Júri é matéria da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como Prata é comarca de vara única, quem preside o Conselho de Sentença é o juiz dessa vara, o homicídio ocorrido no distrito de Jardinésia ou no de Patrimônio é julgado na sede, por jurados da comarca. O cruzamento com o juiz das garantias é a informação que menos aparece publicada e mais importa aqui: porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio, o inquérito de homicídio de Prata não sai daqui em nenhum momento, nem na fase de investigação.
- Execução penal
- Prata tem unidade prisional, e em Minas isso muda tudo. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Prata (PRPRT) fica no município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta disciplinar decididos pela Vara Única de Prata, venha o preso desta comarca, de Campina Verde, de Ituiutaba ou de qualquer outra. A recíproca é a parte que costuma pegar a família de surpresa: transferido o preso para Ituiutaba, para Araguari ou para uma das unidades de Uberlândia, o juízo de Prata declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), e o processo passa a ser decidido lá, sem que ninguém comunique nada a ninguém. Ficam retidos somente os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Não há trilho duplo: provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento e mora na comarca responde aqui, ainda que condenado em comarca distante. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ. Não existe em Minas vara regional de execução nem centralização na capital.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é vara, é rodízio entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para Prata o desenho é o mais simples dos quatro que a tabela usa, par recíproco, e não cadeia de três, rodízio interno entre varas ou juiz auxiliar especial. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e traz, na 5ª Região, as duas linhas na mesma direção invertida: a Vara Única de Prata é juiz das garantias da Vara Única de Itapagipe, e a Vara Única de Itapagipe é juiz das garantias da Vara Única de Prata, ambas de primeira entrância. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, na fase de investigação de Prata, são decididos pelo juiz de Itapagipe, a cerca de 140 km, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Prata (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo daqui (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Prata na Microrregião XVI, com Campina Verde, Frutal, Itapagipe e Iturama, e pareia essa microrregião com a Microrregião XXII, Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba, Monte Alegre de Minas e Santa Vitória. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. E não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º), nem inquérito distribuído antes da implantação (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- A ordem de substituição da comarca vaga publicada pelo Guia Judiciário tem duas inconsistências internas que esta página registra em vez de maquiar. As distâncias não coincidem entre as duas tabelas da mesma consulta, Campina Verde aparece a 70 km numa e a 69 km na outra, Frutal a 97 e a 101, Itapagipe a 136 e a 142, Conceição das Alagoas a 111 e a 118, e, na tabela em que Prata é a substituta, há duas comarcas na mesma terceira posição (Frutal e Itapagipe). Esta página adota a ordem tal como publicada e não a reordena.