Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pirapora
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- 2ª entrância
- Código TJMG
- 0512
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento desde 15 de abril de 1936, segundo o Guia Judiciário do TJMG; não é caso de comarca criada por lei e nunca instalada.
- Classificação
- Minas tem só três degraus, primeira entrância, segunda e especial, e a especial NÃO é uma lista fechada de cidades: desde 2008 ela é resultado de conta, e há dezenas de comarcas do interior nela, de Uberlândia e Juiz de Fora a Montes Claros, Governador Valadares, Uberaba, Sete Lagoas, Divinópolis, Poços de Caldas, Patos de Minas, Pouso Alegre, Teófilo Otoni, Barbacena, Varginha, Conselheiro Lafaiete, Itabira, Ubá, Caratinga, Manhuaçu e São João del-Rei. A lista curta de sete cidades metropolitanas que se lê em textos antigos vinha dos §§ 2º e 3º da redação ORIGINAL do art. 8º, que não estão no texto atualizado da lei. Segunda entrância é, portanto, um degrau intermediário de verdade, e não o teto do interior. O art. 8º da LC estadual nº 59/2001, na redação dada pelo art. 6º da LC estadual nº 105/2008, define a segunda entrância POR EXCLUSÃO, no inciso III: é de segunda entrância a comarca que não tem cinco ou mais varas instaladas com cento e trinta mil habitantes ou mais (inciso I, entrância especial) nem se limita a uma vara única (inciso II, primeira entrância). Pirapora tem três varas judiciais mais a unidade do Juizado Especial e cerca de 55 mil habitantes, não alcança o inciso I e não cabe no II. A mesma lei fixa em quatro os Juízes de Direito de Pirapora, um do Juizado Especial. O teto de 250 mil habitantes que se lê em textos antigos vem da redação ORIGINAL de 2001 do art. 8º, substituída em 2008.
- Estrutura
- Três varas judiciais, 1ª Vara Cível e de Família, 2ª Vara Cível e da Infância e da Juventude e Vara Criminal, mais a Unidade Jurisdicional Única do Juizado Especial, instalada em 13 de junho de 2005. O foro tem ainda Central de Conciliação, Cejusc, Central de Mandados, Contadoria/Tesouraria e Distribuição de Feitos.
- Competência criminal
- Das três varas, só a Vara Criminal tem competência penal: a comarca não tem vara privativa de execuções criminais nem vara de júri separada. Pela LC estadual nº 59/2001, o Tribunal do Júri funciona na sede da comarca e, fora de Belo Horizonte, reúne-se em sessão ordinária a cada dois meses, quem responde por crime doloso contra a vida cometido em Buritizeiro ou em Jequitaí é julgado no fórum de Pirapora, em pauta bimestral.
- Execução penal
- A execução da pena de quem cumpre pena em Pirapora corre na própria comarca, e não em juízo regional: Minas não centralizou a execução do interior como fizeram São Paulo, com o Deecrim, e o Rio Grande do Sul, com as VECs. O TJMG registra Pirapora entre as comarcas com o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) implantado desde 2018, o que põe em meio digital progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Como a comarca tem mais de uma vara e não dispõe de vara especializada nem de corregedoria de presídios própria, o Juiz-Corregedor de Presídios é designado pelo Corregedor-Geral de Justiça por até dois anos, na forma do parágrafo único do art. 61 da LC estadual nº 59/2001.
- Juiz das garantias
- Pela Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, o interior mineiro funciona, para o Juiz das Garantias, em regionalização ou em substituição predefinida entre juízos. A Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709/PR/2025 põe a Vara Criminal de Pirapora e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Curvelo como juízos que se substituem reciprocamente nessa função; no Anexo II, Pirapora integra a Microrregião VIII, com Três Marias e Várzea da Palma.
- Abrangência
- Pirapora (sede), Buritizeiro e Jequitaí, além dos distritos de Cachoeira do Manteiga, Paredão de Minas e Sambaíba de Minas. Buritizeiro fica a 8 km do fórum, do outro lado da ponte sobre o São Francisco; Jequitaí, a 74.
- Base legal
- LC estadual nº 59, de 18/01/2001 (Organização e Divisão Judiciárias de Minas Gerais); no Anexo, a Comarca de Pirapora é a de nº 234, com Pirapora, Buritizeiro e Jequitaí.
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