Cidade de MG

Poço Fundo/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capital Brasileira do Café Orgânico de Comércio Justo · Berço da COOPFAM (Cooperativa dos Agricultores Familiares de Poço Fundo) · Município pioneiro do Fair Trade no Brasil (1998)

UF
MG
Porte
micro
População
16.390 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Poço Fundo/MG
Foto: Fernando Ferreira dos Santos, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Poço Fundo/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Francisco Tavares Paes
Endereço
Praça José Cristiano, 27, Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000 · abrir no mapa
Telefones
(35) 3283-3700 · (35) 99709-7830
E-mail
pofadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Entrância
Primeira Entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0517, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Poço Fundo (MG), o juízo competente é da Comarca de Poço Fundo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Poço Fundo/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Poço Fundo/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Poço Fundo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Poço Fundo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Poço Fundo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Poço Fundo e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Poço Fundo e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

Triagem do escritório (todas as áreas) · Sigilo profissional

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Poço Fundo/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome oficial
Comarca de Poço Fundo
Código TJMG
0517
Entrância
Primeira Entrância
Tribunal
TJMG, Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Base legal
Conforme Lei Estadual de Organização e Divisão Judiciária de MG (LC 59/2001 e atualizações), comarcas de primeira entrância são "aquelas com um só Juiz" (art. 8º, II).
Email secretaria
pfu1secretaria@tjmg.jus.br
Varas instaladas
Quantidade
1
Detalhamento · Vara Única · Competência
Causas cíveis, criminais (incluindo Tribunal do Júri), execuções penais, infância e juventude, juizado especial e demais matérias da jurisdição estadual
Detalhamento · Vara Única · Observação endereço
Endereço completo do Fórum (código 0517)
Jurisdição territorial
Sede
Poço Fundo
Tribunal do juri
Competência
Sim, competência da Vara Única para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)
Situação
Comarca de Tribunal do Júri ativo

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Estabelecimentos penais

Panorama
Poço Fundo não dispõe de estabelecimento penal próprio: as custódias da comarca são direcionadas a unidades regionais da Polícia Penal/Sejusp-MG, como o Presídio de Machado, no município vizinho, e o Presídio de Pouso Alegre (PRPOA). Saber a unidade exata de recolhimento é o primeiro passo de qualquer caso com pessoa presa, é ela que define as regras de visita e onde tramitam progressão e remição.

Sistema Penitenciário

SEEU
Nome
Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU)
Base
Resolução CNJ 280/2019; resoluções TJMG correlatas
Aplicação
Minas Gerais integra o SEEU. A Vara Única de Poço Fundo opera via SEEU para execuções penais.

Segurança Pública

Policia militar
Vinculação
Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG)
Estrutura
Pelotão da Polícia Militar com sede em Poço Fundo
Policia civil
Vinculação
Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG)
Estrutura
Delegacia de Polícia Civil, atendimento à comunidade local
Bombeiros
Vinculação
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG)

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

168ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Praca Dr. Gouveia, 170, Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000
Telefone
(35) 3283-1796

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Poço Fundo - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Praça Doutor Gouvea, 244, Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000
Telefones
(35) 3283-2182 / (35) 3283-1428

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Poço Fundo - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Praça Doutor Gouvea, 244, Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000
Telefones
(35) 3283-1428 / (35) 3283-2182

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB-MG competente
Seccional oabmg
Triienio
2025-2027
Posse
06 de fevereiro de 2025, Sala Minas Gerais (Orquestra Filarmônica de Minas Gerais)
Eleição
Primeira eleição 100% online da OAB-MG; chapa 'OAB no Caminho Certo'

Ministério Público Estadual

Vinculação
Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG)
Competência especial agroecologia
Pela centralidade da cafeicultura orgânica e da COOPFAM em Poço Fundo, a Promotoria pode ter atuação especial em questões relacionadas a meio ambiente, agricultura orgânica (Lei 10.831/2003), uso de agrotóxicos, certificação orgânica e proteção da agrobiodiversidade. Cooperação com órgãos federais (MAPA, IBAMA, INCRA).
Promotoria poco fundo
Nome
Promotoria de Justiça Única de Poço Fundo
Telefone oficial
35 98428-9123
Fonte
Lista oficial de telefones MPMG
Competências
Cível, Criminal, Tribunal do Júri, Infância e Juventude, Defesa do Consumidor, Meio Ambiente (especialmente relevante pela cafeicultura orgânica e agroecologia), Patrimônio Público, Cidadania
Observação titular
Promotor titular atual

Defensoria Pública Estadual

Vinculação
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais (DPMG)
Abrangência
Poço Fundo conta com atendimento da DPMG, confirmar endereço atual

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 164ª Zona · Fica em Machado

Endereço
Rua Silviano Brandão, 256, Centro, Machado/MG, CEP 37750-000
Telefone
(31) 3010-9518
E-mail
zona164@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Carvalhópolis, Espírito Santo do Dourado, Machado, Poço Fundo, São João da Mata.

PA221 - Posto de Atendimento Poço Fundo · Central de atendimento

Endereço
Praça Doutor Gouvea, 156-A - Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000
Telefone
(35) 3283-1432

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Jurisdição poco fundo
Subseção Judiciária mais próxima, TRF-6 (6ª Região)
Tribunal regional
TRF-6, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (sede em Belo Horizonte)

Justiça do Trabalho

Jurisdição poco fundo
Foro Trabalhista regional, TRT-3 (3ª Região)
Tribunal regional
TRT-3, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (sede em Belo Horizonte)

Justiça Eleitoral

Vinculação
TRE-MG, Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro Civil das Pessoas Naturais com atribuição Notarial do Distrito do Paiolinho

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida José Evilásio Assi, 376, Nova Gimirim, CEP 37757-000
Telefone
(35) 3283-1125

Tabelionato de Protesto de Títulos de Poço Fundo

Atribuições
Protesto de Títulos
Endereço
Rua Capitão Antônio Gonçalves, 29, Centro, CEP 37757-000
Telefone
(35) 92000-1861

2º Tabelionato de Notas de Poço Fundo

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida José Evilásio Assi, 376, Nova Gimirim, CEP 37757-000
Telefone
(35) 3283-1125

1º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Poço Fundo

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 16, Centro, CEP 37757-000
Telefone
(35) 3283-1533
Mais 1unidade
  • Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Poço Fundo · Rua João Soares Junior, 38, Centro · (35) 99839-1574

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Cartórios extrajudiciais
· Tabelionato de Notas · Especialidade
Atos notariais
· Tabelionato de Protesto de Títulos · Especialidade
Protestos cambiários
· Registro de Imóveis · Especialidade
Registro imobiliário (importante para escrituração de propriedades rurais cafeeiras)
· Registro Civil das Pessoas Naturais · Especialidade
Nascimentos, casamentos, óbitos

Prefeitura, Câmara e serviços, Poço Fundo/MG

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Poço Fundo

Educação Pública

Escolarização
Escolarização 6-14 anos: 98,7%, desempenho saudável
Rede municipal
Descrição
Rede de escolas municipais, educação infantil e ensino fundamental I
Secretaria responsável
Secretaria Municipal de Educação
Rede estadual
Descrição
Escolas estaduais, Ensino Fundamental II e Ensino Médio
Sre
Superintendência Regional de Ensino regional (provavelmente Pouso Alegre ou Varginha)
Ensino superior regional
Centros vizinhos
Alfenas (~50 km): UNIFAL-MG (Universidade Federal de Alfenas), referência regional, Pouso Alegre (~75 km): UNIVÁS, IFSULDEMINAS, IFMG, Varginha (~85 km): UNIFENAS, centros privados, Lavras (~120 km): UFLA, Universidade Federal de Lavras, Itajubá (~140 km): UNIFEI, Universidade Federal de Itajubá
Parcerias institucionais
Descrição
A COOPFAM mantém parcerias educacionais com a Universidade Federal de São João del-Rei (UFSJ) e outras instituições acadêmicas para pesquisa em agroecologia, cooperativismo e sucessão geracional na cafeicultura.

Serviços de Cidadania

Cras
Centro de Referência de Assistência Social, gestão municipal
Creas
Centro de Referência Especializado de Assistência Social
Conselho tutelar
Conselho Tutelar de Poço Fundo
Poupatempo mineiro
Nome
Unidade de Atendimento Integrado (UAI), Programa Minas Cidadã

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
Telefone policia militar
190
Telefone corpo bombeiros
193
Telefone samu
192
Telefone defesa civil
199
Telefone policia civil denuncia
197
Telefone disque denuncia
181
Telefone procon
Descrição
Procon Municipal (vinculado à Câmara Municipal, telefone (35) 3283-1441)
Endereço compartilhado
Av. Prefeito José Evilásio Assi, 424 - Centro

Particularidades

História

Poço Fundo nasceu como povoado em 02/04/1870, dia de São Francisco de Paula, com o início da construção da igreja idealizada pelo Capitão Francisco Ferreira de Assis. Em torno da capela formou-se o povoado, denominado SÃO FRANCISCO DE PAULA DO MACHADINHO. Foi sucessivamente distrito de Alfenas, de São Gonçalo do Sapucaí e, por fim, de MACHADO, até sua emancipação em 1923 (Lei Estadual 843), como município de GIMIRIM (tupi-guarani: "Machado Pequeno"). Em 12/12/1953 (Lei Estadual 1.903), o nome foi alterado para POÇO FUNDO, em referência aos poços profundos formados pelos cursos d'água da Serra da Mantiqueira local. A partir da DÉCADA DE 1980, Poço Fundo torna-se palco de uma EXPERIÊNCIA SOCIAL E ECONÔMICA ÚNICA: o movimento de organização dos pequenos produtores rurais impulsionado pela PASTORAL DA TERRA (Igreja Católica), que resultou na fundação da Associação dos Pequenos Produtores (1991), na CERTIFICAÇÃO FAIR TRADE PIONEIRA NACIONAL (1998), e na criação da COOPFAM (2003). Hoje, Poço Fundo é referência internacional em CAFÉ ESPECIAL ORGÂNICO E DE COMÉRCIO JUSTO.

Economia

A economia de Poço Fundo é PREDOMINANTEMENTE AGRÍCOLA, com forte base na CAFEICULTURA, especialmente nos CAFÉS ESPECIAIS ORGÂNICOS de altitude. O município é REFERÊNCIA NACIONAL E INTERNACIONAL em CAFÉ FAIR TRADE. A COOPFAM (Cooperativa dos Agricultores Familiares de Poço Fundo e Região), sediada no município, foi a PRIMEIRA ORGANIZAÇÃO DO BRASIL a conseguir certificação Fair Trade (1998) e hoje articula 400 famílias diretas + 500 indiretas em 23 municípios sul-mineiros. PIB per capita de R$ 33.488,67 (2023), relativamente alto para o porte, refletindo o valor agregado do café especial. Receita 2024: R$ 123 milhões (com superávit de R$ 2,4 mi). O Grupo MOBI (Mulheres Organizadas Buscando Igualdade), referência em café feminino, opera dentro da estrutura COOPFAM desde 2006.

Panorama jurídico

Para a advocacia atuante em Poço Fundo, três pilares organizam a prática forense: (i) a Comarca TJMG de PRIMEIRA Entrância com Vara Única, dirigida pelo Juiz REGINALDO MIKIO NAKAJIMA (cumulação com Três Corações); (ii) a Subseção Judiciária Federal mais próxima (Pouso Alegre ou Varginha, TRF-6); e (iii) o Foro Trabalhista regional (TRT-3), Poço Fundo não tem VT própria. Tribunal do Júri ativo na Vara Única. A regulação da agricultura familiar (Lei 11.326/2006, PRONAF) é tema jurídico específico do município.

Patrimônio

O patrimônio de Poço Fundo é singular: (a) PATRIMÔNIO HISTÓRICO RELIGIOSO, Igreja Matriz de São Francisco de Paula (núcleo fundador, séc. XIX); (b) PATRIMÔNIO COOPERATIVISTA E SIMBÓLICO, sede da COOPFAM, marco internacional do Fair Trade brasileiro; (c) PATRIMÔNIO RURAL, propriedades familiares cafeeiras, paisagem agroecológica da Mantiqueira; (d) PATRIMÔNIO IMATERIAL, saberes técnicos cafeeiros tradicionais, com sistemas de produção orgânica e biodinâmica; (e) PATRIMÔNIO NATURAL, Serra da Mantiqueira, áreas de preservação, nascentes.

Educação e cidadania

Poço Fundo registra escolarização de 98,7% para a faixa de 6 a 14 anos (IBGE 2022). A rede pública municipal e estadual atende a malha urbana e rural. Os centros universitários mais próximos são Alfenas (~50 km, UNIFAL-MG, referência regional), Pouso Alegre (~75 km, UNIVÁS, IFSULDEMINAS), Varginha (~85 km, UNIFENAS), Lavras (~120 km, UFLA) e Itajubá (~140 km, UNIFEI). Parcerias acadêmicas com a UFSJ (Universidade Federal de São João del-Rei), pesquisas sobre cooperativismo e sucessão geracional na cafeicultura. A COOPFAM mantém Grupo de Jovens (~62 membros) com programa de formação política, agroecológica e econômica.

Dados do município

Região intermediária (IBGE)
Varginha
Região imediata (IBGE)
Alfenas
Área (km²)
474.244
População (Censo 2022)
16.390
População estimada (2025)
16.824
Densidade demográfica (hab/km²)
34.56
PIB (2023)
R$ 548,9 milhões
Distritos (2)
Poço Fundo, Paiolinho

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Poço Fundo como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

COOPFAM, Pioneirismo brasileiro no FAIR TRADE (1998)

Em 1998, a Associação dos Pequenos Produtores de Poço Fundo (precursora da COOPFAM) tornou-se a PRIMEIRA ORGANIZAÇÃO DO BRASIL A CONSEGUIR CERTIFICAÇÃO FAIR TRADE (Comércio Justo). Este pioneirismo nacional posiciona Poço Fundo como referência internacional do café especial brasileiro.

Movimento cooperativista impulsionado pela PASTORAL DA TERRA

A trajetória cooperativista de Poço Fundo iniciou na DÉCADA DE 1980 a partir de um movimento de produtores impulsionado pela IGREJA CATÓLICA (Pastoral da Terra), com objetivo de combater o êxodo rural via comercialização justa. Em 1991, foi fundada formalmente a Associação dos Pequenos Produtores. Esta articulação social-religiosa-econômica é referência da Teologia da Libertação aplicada ao desenvolvimento rural brasileiro.

Grupo MOBI, Café Feminino

O Grupo MOBI (Mulheres Organizadas Buscando Igualdade, ou Independência) foi criado em 2006 dentro da COOPFAM. Reúne cerca de 40 mulheres com marca própria certificada, desenvolvidas pelo grupo. Parte do recurso comercializado volta ao próprio coletivo para atividades formativas, cursos e visitas de campo. Referência em CAFÉ FEMININO no Brasil e exterior.

Etimologia: 'Gimirim' (tupi-guarani, Machado Pequeno)

O município teve o nome de GIMIRIM entre 1923 (emancipação) e 1953. "Gimirim" é palavra tupi-guarani que significa "MACHADO PEQUENO", em referência à cidade-mãe MACHADO (Poço Fundo foi distrito de Machado até a emancipação). Em 12/12/1953 (Lei Estadual 1.903), o nome foi alterado para "Poço Fundo".

Saneamento básico excepcional

Poço Fundo apresenta indicadores excepcionais de saneamento: 100% da população urbana com coleta de resíduos sólidos; 100% do esgoto coletado e tratado; apenas 0,28% das famílias sem canalização de água (SNIS 2020 / IBGE Censo 2010). Indicadores conexos com a centralidade da agroecologia local.

PIB per capita acima da média regional (café especial)

O PIB per capita de R$ 33.488,67 (2023) é relativamente elevado para um município interiorano de 16 mil habitantes, reflexo do VALOR AGREGADO DO CAFÉ ESPECIAL ORGÂNICO E FAIR TRADE. O comércio justo paga preços-prêmio acima do mercado convencional.

Perguntas rápidas sobre Poço Fundo/MG

Qual é o telefone do fórum de Poço Fundo?

O telefone do Fórum Francisco Tavares Paes é (35) 3283-3700 e (35) 99709-7830, e o e-mail é pofadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Poço Fundo?

Fórum Francisco Tavares Paes: Praça José Cristiano, 27, Centro, Poço Fundo/MG, CEP 37757-000.

Poço Fundo pertence a qual comarca?

Poço Fundo é sede da Comarca de Poço Fundo (Primeira Entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Poço Fundo?

Sim, competência da Vara Única para crimes dolosos contra a vida (CF art. 5º, XXXVIII)

Qual delegacia atende Poço Fundo?

Delegacia de Polícia Civil - Poço Fundo, Rua Dr. Lelio de Almeida, 93, Centro, Poço Fundo/MG, telefone (35) 3283-1236.

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional