Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Raul Soares
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 12 de abril de 1936, doze anos depois de o município ganhar o nome atual. É comarca instalada e em atividade, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar, hipótese do artigo 3º, § 3º, da Lei Complementar estadual nº 59/2001. Vale a advertência que a pesquisa de comarca mineira sempre cobra: a data da lei que criou o município (1923) e a data da instalação da comarca (1936) são diferentes e não se substituem.
- Classificação
- Primeira entrância, pelo critério numérico do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que classifica assim a comarca com uma única vara instalada. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira", e o Anexo I da mesma lei, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Raul Soares no número 138, com um único cargo de Juiz de Direito, de código JPE-138. O Anexo I conta cargos previstos, não varas em funcionamento; quem conta varas é o Guia, e aqui os dois números coincidem.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário lista, no Fórum Doutor José Grossi, a Vara Única (rss1secretaria@tjmg.jus.br) e nenhuma outra vara, de modo que cível, criminal, infância, família, Júri e execução penal estão no mesmo juízo. No prédio funcionam ainda a Direção do Foro, a Administração do Fórum, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rsscontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Assistência Social, a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.rss@tjmg.jus.br). Na página de implantações do PJe, a Vara Única recebeu as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que tramitam os feitos criminais não consta dessa página, e esta página não o afirma.
- Jurisdição
- Dois municípios respondem ao Fórum Doutor José Grossi: Raul Soares e Vermelho Novo. É o que diz o item 251 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e é o que a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma, acrescentando as distâncias, Vermelho Novo a 32 km da sede da comarca, e os distritos de Bicuíba (14 km), São Vicente da Estrela (20 km), Vermelho Velho (21 km), São Sebastião do Óculo (34 km) e Santana do Tabuleiro (44 km); a sede fica a 227 km de Belo Horizonte. Perguntado por Vermelho Novo, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Raul Soares". Se a comarca ficar vaga, a ordem oficial de substituição é Abre Campo (59 km), Rio Casca (62 km), Jequeri (81 km) e Viçosa (128 km), e Raul Soares, por sua vez, é chamada a substituir essas mesmas quatro comarcas.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade autônoma em Raul Soares, e o Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. A página do PJe, por outro lado, registra que a Vara Única recebeu em 2019 as classes dos Juizados Especiais Cíveis e das respectivas Turmas Recursais. Esta página reproduz os dois registros e não deduz, a partir deles, quem julga cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, impede que essa competência desça para distrito judiciário. Como a comarca tem uma vara só, é a Vara Única de Raul Soares que preside o Conselho de Sentença, e é ela que julga o homicídio ocorrido em Vermelho Novo, em Vermelho Velho ou em Santana do Tabuleiro, a 44 km do fórum, sem que o processo saia da cidade.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e essa é a resposta que a família precisa ouvir antes de qualquer outra. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Raul Soares não tem unidade prisional listada na relação oficial do Depen-MG/Sejusp consultada, o que produz duas consequências opostas. Quem responde solto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, e mora na comarca tem a execução aqui, na Vara Única, pela regra da residência. Quem está recolhido responde na comarca da unidade em que estiver, ainda que a condenação tenha saído deste fórum, e o processo se muda a cada transferência: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as pendências já instruídas sobre benefícios, faltas disciplinares, soma ou unificação de penas e medidas urgentes de saúde, que têm trinta dias para seguir (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo depois da sentença ou do acórdão (artigo 2º). A cada remoção de presídio muda o juiz que decide progressão, remição e livramento, sem aviso à família. A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale no interior mineiro inteiro, e no interior ele não é uma vara: é um rodízio predefinido entre juízos, na forma da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. Para comarca de vara única, o artigo 5º, I, manda compor com outras comarcas da mesma região, e a tabela vigente, o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, resolve Raul Soares com um par recíproco na 3ª Região: o juiz da Vara Única de Raul Soares é o juiz das garantias da Vara Única de Rio Casca, e o juiz da Vara Única de Rio Casca é o juiz das garantias da Vara Única de Raul Soares. As duas linhas foram lidas nas duas direções, porque na mesma portaria há comarcas em cadeia de três, e não em par. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo e arquivamento de inquérito de um caso de Raul Soares são decididos pelo juiz de Rio Casca, a 62 km, enquanto a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). E há a exclusão que decide os casos graves: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Raul Soares não vai para Rio Casca, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a mesma Vara Única que julgará a ação penal. A regra também não alcança processo antigo: denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 segue como estava (PC 1.709, artigo 3º), e inquéritos distribuídos antes da implantação permanecem no juízo original, sem que os atos então praticados gerem impedimento ou suspeição (artigo 9º, §§ 2º e 3º, na redação da Resolução nº 1.155/2026).