Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Pirapetinga
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 14 de novembro de 1990, cinquenta e dois anos depois de o município existir, e uma das mais recentes desta parte da Zona da Mata. Comarca instalada e em funcionamento: o Guia responde por ela nas cinco consultas, e ela não está na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é onde ficam as comarcas criadas por lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui a aritmética do artigo 8º da LC 59/2001 fecha nos dois termos: o inciso II classifica como de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada, e o Guia Judiciário mostra uma só. A checagem tripla confirma, o Guia imprime "Entrância: Primeira"; o Anexo I, item I.2.III, Primeira Parte (a das comarcas em funcionamento, que se encerra no total de 171), traz Pirapetinga no número 130 com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-130; e a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que erra em outras comarcas, aqui diz "Primeira" nas duas linhas do par. Três fontes, mesmo resultado.
- Estrutura
- Uma vara só, no Fórum Hélio Chaves. A consulta de órgãos e setores do Guia Judiciário devolve quatro blocos, Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (ppn1secretaria@tjmg.jus.br); o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, o CEJUSC (cejusc.ppn@tjmg.jus.br); a Contadoria/Tesouraria, com a Distribuição de Feitos (ppncontadoria@tjmg.jus.br); e a Vara Única, cuja Secretaria também atende em ppn1secretaria@tjmg.jus.br. A segunda página da mesma consulta volta sem nenhum bloco, e é ela que prova a vara única: a primeira página corta em dez blocos. A Vara Única tem competência plena, o que significa que o mesmo juiz responde por crime, execução da pena, Júri, família, infância, cível, violência doméstica e Juizado Especial. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e as dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra matéria criminal, e por isso esta página não afirma em que sistema tramita o processo penal daqui.
- Jurisdição
- Dois municípios e treze mil pessoas. O item 237 do Anexo II da LC 59/2001 lista, na Comarca de Pirapetinga, Pirapetinga e Estrela-d'Alva; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve a mesma composição e acrescenta os distritos judiciários, Caiapó, a 10 km, e Valão Quente, a 16 km, sob a sede; Água Viva, a 35 km, sob Estrela-d'Alva, que fica a 18 km da sede. Perguntado por Estrela-d'Alva, por Caiapó ou por Valão Quente, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Pirapetinga". Somadas as duas populações do Censo 2022 a 11.077 e 2.186, o fórum atende 13.263 habitantes. A Defensoria Pública confirma o desenho por fora do TJMG: a página da unidade de Pirapetinga lista como municípios contemplados exatamente Estrela Dalva e Pirapetinga.
- Ordem de substituição
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Se Pirapetinga vagar, substituem-na Além Paraíba (1ª, 51 km), Palma (2ª, 59 km) e Leopoldina (3ª, 61 km). Na outra direção, Pirapetinga substitui Além Paraíba (2ª, 51 km), Leopoldina (2ª, 46 km) e Cataguases (4ª, 117 km). A distância de Leopoldina sai 61 km numa tabela e 46 km na outra; esta página registra as duas em vez de escolher em silêncio.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário responde que "sua consulta não retornou nenhum resultado" para Pirapetinga, isto é, não há unidade de Juizado Especial autônoma na comarca. O Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Cataguases. Como a Vara Única tem competência plena e o PJe registra nela as classes dos Juizados Especiais Cíveis desde 2019, a causa de pequeno valor corre no mesmo fórum, mas esta página reproduz o registro oficial sem inferir a distribuição interna.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui e não sai daqui. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º (na redação da LC 174/2024) dá competência plena aos distritos judiciários "excetuadas as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais"as duas matérias que nunca descem abaixo do nível da comarca. Como Pirapetinga tem vara única, é o juiz dela que preside o Conselho de Sentença, e não existe aqui a dúvida sobre qual das varas detém o Júri, que aparece nas comarcas de duas varas. O homicídio ocorrido em Estrela-d'Alva, no distrito de Água Viva, em Caiapó ou em Valão Quente é julgado no Fórum Hélio Chaves.
- Execução penal
- Pirapetinga não consta da relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada, e por isso a resposta se monta pela regra, e não por endereço de presídio. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e o parágrafo único manda a execução de quem está solto para o juízo da comarca do endereço residencial. Na prática isso significa duas coisas para quem mora aqui. Primeira: o pirapetinguense condenado e recolhido em unidade de outra comarca tem progressão, remição, livramento condicional e falta disciplinar decididos lá, não no fórum da sua cidade, e o processo muda de juízo a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as pendências já instruídas, que se decidem antes, no prazo de trinta dias do artigo 4º. Segunda: quem cumpre regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento condicional morando em Pirapetinga ou em Estrela-d'Alva executa na Vara Única de Pirapetinga, ainda que a condenação tenha vindo de longe. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação da execução penal em Minas é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O artigo 5º, I, dessa resolução manda que as comarcas de vara única componham o rodízio "mediante composição com outras comarcas da mesma região", e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria alteradora, que é a vigente, diz quem compõe com quem. Na 3ª Região, as duas linhas foram lidas nos dois sentidos e fecham: a Vara Única de Pirapetinga é o juiz das garantias da Vara Única de Palma, e a Vara Única de Palma é o juiz das garantias da Vara Única de Pirapetinga. É par recíproco, não cadeia de três. Quer dizer que a prisão em flagrante, a preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo, a produção antecipada de prova, a homologação de acordo de não persecução penal e a audiência de custódia de um inquérito de Pirapetinga são decididas pelo juiz de Palma, e a secretaria continua sendo a de Pirapetinga, por força do artigo 7º, § 1º, da Resolução. Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural daqui. Duas ressalvas mudam o resultado. A primeira: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui da competência do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida (inciso II), a violência doméstica e familiar (III) e as infrações de menor potencial ofensivo (IV), então o inquérito de homicídio e o pedido de medida protetiva de Pirapetinga não vão a Palma, ficam com o juiz da Vara Única daqui do começo ao fim. A segunda: o par de garantias não é a fila de substituição de comarca vaga. Palma é a segunda da fila, atrás de Além Paraíba, e é justamente Palma a comarca do rodízio. Para o caso de impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 põe Pirapetinga na Microrregião LXII, com Além Paraíba, Leopoldina e Palma, e essa microrregião forma par recíproco com a Microrregião I, que é Cataguases, Miraí e Visconde do Rio Branco.