Pirapetinga

Pirapetinga começou como capela e cresceu como ponta de trilho. O verbete do IBGE conta que os primeiros habitantes do território foram os índios Puris e que o núcleo nasceu às margens do rio que lhe deu o nome, em terras da Sesmaria Solidão, onde se ergueu uma capela dedicada a Sant'Ana — a primeira missa é de 1850. Com o nome de Santana de Pirapetinga o povoado virou distrito de Leopoldina em 1864 e, dezesseis anos depois, passou a Além Paraíba, onde ficou até 1938. O que transformou o lugar foi o ramal ferroviário que o ligou à estação de Volta Grande, da Estrada de Ferro Leopoldina: por um tempo a localidade centralizou a produção agrícola das áreas próximas, e a ferrovia aparece até nas divisas oficiais — o Decreto-Lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, descreve o limite com Volta Grande passando pela Estação de Caiapó, hoje distrito da cidade. Foi esse mesmo decreto que criou o município, no item CCVI, já com o nome curto de Pirapetinga e sem o santo, elevando a vila à categoria de cidade. Nele também está a fronteira mais incomum de uma sede de comarca mineira: o item 3 dos limites municipais chama-se "Com o Estado do Rio de Janeiro (Acordo de setembro de 1938)" e desce pelo rio Pirapetinga até a foz no rio Paraíba. A Justiça chegou meio século mais tarde — a comarca só foi instalada em 14 de novembro de 1990, e antes disso o processo do pirapetinguense corria em Leopoldina ou em Além Paraíba, os dois municípios a que a cidade já tinha pertencido, e que hoje são a primeira e a terceira comarcas da fila de substituição desta.

A economia de Pirapetinga desmente o tamanho do município. O PIB de 2023 é de R$ 707.928 mil — 11,40% de todo o PIB da microrregião de Cataguases, produzido por pouco mais de onze mil pessoas. O IBGE suprime o valor adicionado bruto por setor para municípios deste porte, e o campo volta vazio no agregado 5938: esta ficha registra o total e não atribui o número a indústria, serviços ou agropecuária, porque a fonte não permite. O que a fonte permite é olhar a lavoura, e ela conta uma história de fronteira: o café do município é integralmente canephora, o conilon das terras baixas e quentes do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com R$ 2.678 mil em 2023, e não o arábica de altitude que define o Sul de Minas. Depois vêm banana em cacho, milho e mandioca, num total de R$ 3.774 mil. É um perfil agrícola fluminense num município mineiro, coerente com quem tem o rio Paraíba do Sul como divisa. Para a advocacia, o desenho é de cidade pequena com movimentação desproporcional: contrato agrário, vínculo e acidente de trabalho no café e na bananicultura, execução de título, inventário com imóvel rural, e um contencioso previdenciário que — por particularidade da competência delegada — não precisa sair da cidade.

Pirapetinga é a comarca em que a resposta certa depende de uma tabela que quase ninguém abre. Na Justiça Federal da 6ª Região, a tabela de jurisdição diz que a cidade pertence à Subseção de Muriaé, e é verdade — mas ela não responde onde se ajuíza a ação contra o INSS. Quem responde isso é o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, e ali Pirapetinga é o único nome da coluna das comarcas que conservam competência federal delegada em toda a subseção. Palma, Leopoldina, Cataguases, Miraí, Muriaé e as demais estão na coluna das que perderam. O benefício previdenciário negado, portanto, se discute no Fórum Hélio Chaves, a poucos metros de casa, pelo critério dos setenta quilômetros do artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966. No penal, a comarca é de vara única e de competência plena: o mesmo juiz julga o crime, preside o Júri — que o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe em cada comarca e que o artigo 3º, § 1º proíbe de descer a distrito judiciário — e conduz a execução penal de quem cumpre pena solto na comarca. Quem está recolhido executa onde o corpo está, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, e o processo declina a cada transferência, pelo artigo 3º. A investigação é que mudou de endereço: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a Vara Única de Palma é o juiz das garantias da Vara Única de Pirapetinga, e vice-versa — par recíproco, lido nas duas direções. Ficam fora desse rodízio, por exclusão expressa do artigo 3º da Resolução, os crimes dolosos contra a vida e a violência doméstica: é o juiz daqui que decide a prisão no homicídio e a medida protetiva, do começo ao fim. A comarca alcança Estrela-d'Alva, além dos distritos de Caiapó, Valão Quente e Água Viva. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Pirapetinga é o de uma cidade de capela e de trilho. A Praça Sant'Anna guarda o nome da devoção que fundou o povoado e abriga hoje duas das quatro serventias da comarca — o registro de imóveis e o 2º tabelionato de notas —, o que é uma forma discreta de continuidade: o lugar onde se rezou a primeira missa em 1850 é o lugar onde se assinam as escrituras. O sobrenome do ramal ferroviário sobrevive em Caiapó, que foi Estação de Caiapó na descrição de divisas do Decreto-Lei nº 148/1938 e é hoje distrito judiciário com cartório próprio. O Fórum Hélio Chaves, no Loteamento Planalto, no bairro Vitória, é prédio novo para uma cidade antiga: a comarca é de 1990, e o endereço que a OAB/MG ainda publicava em 2021 para a sala do fórum era outro, na Praça Marechal Deodoro. Os feriados municipais que o TJMG publica para 2026 — 4 e 5 de junho, 26 de julho e 17 de dezembro — são dado processual, não folclore: feriado local suspende prazo, e 26 de julho é dia de Sant'Ana.

Duas armadilhas e duas divergências que a própria fonte oficial publica. A primeira armadilha é o par do juiz das garantias: a ordem de substituição de comarca vaga põe Além Paraíba em primeiro lugar, a 51 km, e Palma em segundo, a 59 km — mas quem funciona como juiz das garantias de Pirapetinga é Palma, a segunda, e não a primeira da fila. As duas listas existem, são oficiais e não se deduzem uma da outra. A segunda armadilha é o Anexo I da LC 59/2001, em que Piranga é o item 129 e Pirapetinga o 130, vizinhos de linha, num estado que tem ainda Pirapora, Piraúba e um distrito chamado Santo Antônio do Pirapetinga — que pertence à Comarca de Piranga. Quanto às divergências: o Guia Judiciário dá 61 km de Leopoldina numa tabela e 46 km na outra, e o IBGE grafa o município vizinho como "Estrela Dalva" enquanto a LC 59/2001 e o TJMG escrevem "Estrela-d'Alva".

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Pirapetinga. Processo estadual, Tribunal do Júri, execução penal de quem cumpre solto e ação previdenciária contra o INSS por competência federal delegada: Fórum Hélio Chaves, Rua Ramiro Messias Miguel, 441, Loteamento Planalto - Vitória, telefones (32) 3465-3500, 3465-3501 e 3465-3502; Vara Única e Administração do Fórum em ppn1secretaria@tjmg.jus.br, CEJUSC em cejusc.ppn@tjmg.jus.br, Contadoria/Tesouraria em ppncontadoria@tjmg.jus.br. Quem não tem advogado: Defensoria Pública de Minas Gerais, no mesmo prédio do fórum, telefone (31) 98335-0682, de segunda a sexta das 8h às 17h, com atendimento também em criminal e execução penal. Crime federal e execução fiscal da União: Subseção Judiciária de Muriaé. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Cataguases, vt.cataguases@trt3.jus.br, (32) 98449-7280, que também é WhatsApp. Certidões e escrituras: quatro serventias na sede, uma em Estrela-d'Alva, uma em Água Viva e uma em Caiapó. OAB: subseção de Pirapetinga, Rua Sebastião Pereira de Andrade Sobrinho, 83, sala 01, (32) 3465-0014, pirapetinga@oabmg.org.br. Prefeitura na Praça Dirceu de Oliveira Martins, nº 1, (32) 3500-0991. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, delegacia de Polícia Civil nem Câmara Municipal de Pirapetinga: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — o do MPMG é aplicação carregada por script, o do TRE-MG bloqueia leitura automatizada com HTTP 403 e o domínio da Câmara resolve em DNS mas recusa conexão —, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular: não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para a família de alguém preso em Pirapetinga, a primeira informação é que a cadeia provavelmente não é aqui — e a segunda é que isso muda quem decide o destino da pena. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não lista nenhuma unidade com endereço em Pirapetinga ou em Estrela-d'Alva, e esta ficha não transforma a ausência em afirmação, porque a relação está congelada em março de 2025 e o portal está suspenso pela vedação eleitoral. A consequência prática, porém, é certa e vem da Portaria Conjunta nº 344/2014: o juízo da execução é o da comarca onde o condenado estiver recolhido, e ele declina da competência a cada transferência, remetendo os autos "imediata e diretamente" ao juízo de destino. Quem sai daqui para uma unidade da 4ª Região Integrada de Segurança Pública — a região que reúne Além Paraíba, Cataguases, Leopoldina, Bicas, Matias Barbosa, Muriaé, Carangola e o complexo de Juiz de Fora — passa a ter progressão, remição e livramento decididos lá, e ninguém avisa a família: o rastro é a guia de recolhimento no SEEU. O inverso é o que mais importa a quem já saiu: regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca voltam para a Vara Única de Pirapetinga, pelo parágrafo único do artigo 1º da mesma portaria. A unidade da Defensoria Pública que funciona dentro do fórum atende execução penal.