Ponte Nova

Ponte Nova nasceu filha de Mariana e terminou mãe de meia dúzia de municípios. O povoado se formou em torno da capela erguida em 1770 em terreno da Fazenda do Vau-Açu, ao lado da travessia de madeira construída sobre o rio Piranga oito anos antes; a paróquia veio em 1832, por lei da Regência Trina. Em 11 de julho de 1857 a povoação virou vila, desmembrada de Mariana, instalada em 26 de abril de 1863; em 1866 já era cidade. Depois disso, começou a se desfazer em partes: em 1923 perdeu Jequeri e as Grotas; em 1938, Barra Longa; em 1948, Santa Cruz do Escalvado; em 1962, num só golpe, Amparo do Serra, Piedade de Ponte Nova, Rio Doce e Urucânia; em 1995, Oratórios. Sobraram os distritos de Rosário do Pontal e Vau-Açu. O que fecha o círculo é jurídico: quase todos os que se emanciparam voltaram pela porta do Judiciário — Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado, Amparo da Serra e Oratórios integram a comarca; Jequeri e Piedade de Ponte Nova, a subseção federal e a Vara do Trabalho.

Por quase um século, o que sustentou a cidade foi açúcar. O primeiro engenho de ferro fundido chegou em 1860; a primeira usina a vapor, a Ana Florência, foi inaugurada em 1883 com máquinas importadas da Inglaterra; a estação da Estrada de Ferro Leopoldina Railway, de 1886, tirou a rapadura e a aguardente do lombo do burro e as pôs no trilho. Vieram depois o Engenho Central do Piranga, a Usina do Vau-Açu e, no século XX, as usinas da Jatiboca, do Pontal, São José e Santa Helena — Ponte Nova chegou a ser tratada como o maior centro açucareiro de Minas. Hoje a conta é outra: dos R$ 2,59 bilhões de PIB apurados pelo IBGE em 2023, a maior parcela do valor adicionado vem de serviços privados — em 2021 foram R$ 1,04 bilhão de serviços contra R$ 446 milhões de indústria e apenas R$ 41 milhões de agropecuária. A estatística chama isso de centro de serviços; o direito chama de fonte de demanda: consumo, planos de saúde, contratos, crédito e o contencioso trabalhista de vinte e seis municípios que desaguam na Vara do Trabalho local.

Três Justiças cabem em Ponte Nova. Na Avenida Caetano Marinho, 209, funciona o Fórum Doutor Ângelo Vieira Martins, sede de comarca instalada em 15 de março de 1892 e de segunda entrância — posição que a Lei Complementar estadual 59/2001 confirma no Anexo I, item I.2.II, sob o número 78, com cinco cargos de Juiz de Direito. São quatro varas: duas cíveis, a 1ª Criminal e da Infância e da Juventude e a 2ª Criminal e de Execuções Penais. O Júri julga os crimes dolosos contra a vida dos oito municípios do Anexo II — Ponte Nova, Acaiaca, Amparo da Serra, Barra Longa, Guaraciaba, Oratórios, Rio Doce e Santa Cruz do Escalvado —, e a execução da pena não sai da cidade: fica com a 2ª Vara Criminal, a poucos quilômetros do complexo prisional que ela inspeciona. A subseção federal fica no bairro Guarapiranga, com uma única vara e Juizado Especial Federal adjunto. E aqui está o que quase ninguém publica: desde a Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, a jurisdição federal em Minas segue a divisão das comarcas estaduais, e a lista oficial atualizada em maio de 2026 coloca Mariana e Ouro Preto sob a Subseção de Ponte Nova. Foi na Justiça Federal daqui que tramitou a ação penal do rompimento da barragem de Fundão, segundo o Ministério Público Federal e o próprio TRF6. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

O patrimônio de Ponte Nova é hidrográfico antes de ser arquitetônico. O rio Piranga, que nasce em Ressaquinha e corre por cerca de 470 quilômetros, passa na cidade e, mais adiante, ao encontrar o Ribeirão do Carmo, forma o rio Doce — eixo de uma bacia de 86.715 quilômetros quadrados que atravessa 200 municípios mineiros e 28 capixabas até o mar, em Regência, no Espírito Santo. A cidade é cabeceira: fica acima da junção que dá nome ao rio maior. O segundo estrato é industrial e ferroviário — o traçado da Leopoldina Railway, de 1886, as chaminés das usinas do ciclo Ana Florência–Jatiboca–Santa Helena e a toponímia das fazendas fundadoras, que sobrevive nos distritos de Vau-Açu e Rosário do Pontal. O terceiro é institucional: a Avenida Caetano Marinho, onde Fórum e Prefeitura estão a menos de cem metros um do outro, é o corredor cívico da cidade.

Há uma assimetria curiosa entre Ponte Nova e Viçosa, sua vizinha. Ponte Nova é a sede: acolhe a Vara do Trabalho que julga as reclamações de Viçosa e de mais vinte e quatro municípios, e a subseção federal que alcança Mariana e Ouro Preto. Mas, nos Juizados Especiais, a hierarquia se inverte — o Guia Judiciário do TJMG registra a comarca de Ponte Nova no Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. A segunda curiosidade é temporal: a Vara do Trabalho foi criada pela Lei nº 6.563 em 19 de setembro de 1978 e só foi instalada na cidade em 6 de abril de 2021 — quarenta e três anos entre a lei e a chave na porta, lembrete de que criar por lei não é o mesmo que instalar. A terceira é aritmética: a Lei de Organização Judiciária prevê cinco cargos de Juiz de Direito para a comarca, mas o Guia lista quatro varas instaladas. E a quarta é toponímica: o município se chama como a obra que lhe deu origem — uma ponte de madeira de 1762, sobre um rio que só vira Doce depois de sair daqui.

Para quem mora em Acaiaca, Barra Longa, Guaraciaba ou Santa Cruz do Escalvado, Ponte Nova é o endereço em que as instituições existem de fato. A Defensoria Pública de Minas atende na Avenida Abdalla Felício, 68, das 8h às 17h, telefone (31) 3959-4345, e cobre os oito municípios da comarca em matéria criminal, de execução penal, de família e de violência de gênero. As Promotorias de Justiça ficam na Rua Vigário Miguel Chaves, 17. Os cartórios da 224ª e da 225ª Zonas Eleitorais foram reunidos num prédio único na Avenida Francisco Vieira Martins. A subseção da OAB mantém salas da advocacia nas três Justiças e parlatório no complexo prisional. A Câmara Municipal, na Chácara Vasconcellos, abre das 12h às 18h. Em matéria de reparação ambiental, a Presidência da República divulgou Ponte Nova entre os municípios da bacia do rio Doce que aderiram ao acordo de repactuação assinado em outubro de 2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 6 de novembro de 2024. Saber esse mapa — e saber que aqui a execução penal se decide na própria cidade — poupa viagem, prazo e dinheiro.

A geografia da pena, em Ponte Nova, é curta — e isso é exceção no Brasil. O complexo penitenciário do Estado fica na Avenida Antônio Constantino Trivelato, no Cidade Nova, sob a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, com atendimento administrativo das 8h às 17h; dentro dele o TJMG identifica a Penitenciária de Ponte Nova I, que o Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário inspecionou em outubro de 2024. Quem decide sobre a pena de quem está ali é a 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais, no Fórum do Centro — não uma vara regional a duzentos quilômetros, como acontece em boa parte dos estados. A Defensoria, que lista a execução penal entre suas áreas, funciona na Avenida Abdalla Felício; a OAB mantém parlatório no endereço do complexo. Do lado da investigação, a Delegacia Regional da Polícia Civil fica na Rua Felisberto Leopoldo, no Santa Tereza, e o policiamento ostensivo cabe à 21ª Companhia Independente da PMMG, sediada na cidade e ligada à 12ª Região. Unidade prisional, juízo da execução, Defensoria, delegacia regional e parlatório da Ordem no mesmo município: é o arranjo que poupa viagem à família e prazo à defesa.