Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Piumhi
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- Comarca instalada em 1º de maio de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG, uma das mais antigas do Oeste de Minas, contemporânea da primeira organização judiciária republicana do estado.
- Jurisdição
- Três municípios formam a comarca: Piumhi, que é a sede, Capitólio, a 24 quilômetros, e Doresópolis, a 29 quilômetros. É o que consta tanto do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001, item 240, quanto da consulta "Municípios e Distritos Integrantes" do Guia Judiciário. Quem responde a processo, é preso ou tem causa cível em Capitólio ou em Doresópolis tem o feito distribuído no fórum de Piumhi.
- Estrutura
- Duas varas, com os nomes que o Guia Judiciário publica: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude; e 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. As duas acumulam competência cível e criminal, não há vara exclusivamente criminal. Funcionam ainda Administração do Fórum, Central de Mandados, Contadoria/Tesouraria e CEJUSC. No mapa dos Juizados Especiais, a comarca integra o Grupo Jurisdicional de Formiga. O Anexo I da LC 59/2001, item I.2.II (comarcas de segunda entrância), reserva a Piumhi dois cargos de juiz de direito (JSE-246 e JSE-247), número que bate com as duas varas instaladas.
- Contatos varas
- 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, piucivel@tjmg.jus.br; 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais, piucriminal@tjmg.jus.br; Administração do Fórum e Central de Mandados, piuadm@tjmg.jus.br; Contadoria/Tesouraria, piucontadoria@tjmg.jus.br; CEJUSC, cejusc.piu@tjmg.jus.br. Todos no endereço do fórum.
- Execução penal
- Piumhi tem presídio no próprio município, o Presídio de Piumhi (PRPIU), listado pela Sejusp/Depen-MG na relação oficial de unidades, e isso decide a resposta. Em Minas Gerais a execução da pena não é regionalizada nem centralizada: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, artigo 1º, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem cumpre pena no Presídio de Piumhi tem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta disciplinar e unificação de penas decididos pela 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Piumhi, pelo SEEU. Quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento, responde na comarca do endereço residencial (artigo 1º, parágrafo único). E a ressalva que vale para qualquer cidade mineira: transferido o preso para unidade de outra comarca, o artigo 3º da mesma portaria manda o juízo declinar da competência e remeter os autos, de modo que o processo de execução acompanha o preso para o novo juízo.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 vigora o juiz das garantias em todo o interior mineiro, implantado pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) como rodízio entre juízos de comarcas diferentes, e não como vara própria. O Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na redação da PC 1.818/PR/2026, desenha para Piumhi um arranjo em cadeia, e não em par: os juízes das duas varas de Arcos são os juízes das garantias das duas varas de Piumhi (a 1ª de Arcos para a 1ª de Piumhi, a 2ª para a 2ª); os juízes de Piumhi, por sua vez, são os juízes das garantias das varas de Lagoa da Prata, comarca da 5ª Região; e Lagoa da Prata fecha o circuito como garantias de Arcos. Para plantão e impedimento, o Anexo II coloca Piumhi na microrregião XV, com Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Santo Antônio do Monte e São Roque de Minas. O juiz das garantias decide inquérito, cautelares, prisão e liberdade, acordo de não persecução penal e audiência de custódia, e sai de cena com a denúncia; a secretaria que processa continua sendo a da vara de Piumhi em que o procedimento foi distribuído.
- Tribunal juri
- Há Tribunal do Júri na comarca, como em toda comarca mineira (Lei Complementar estadual nº 59/2001, artigo 9º, § 3º). As duas varas de Piumhi têm competência criminal e o Guia Judiciário não indica qual delas preside o Júri, de modo que esta página não afirma distribuição que a fonte não publica. O que a fonte afirma com clareza é outra coisa: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência do juiz das garantias. O inquérito de homicídio em Piumhi, portanto, não vai para o juiz de Arcos, permanece no juízo criminal da própria comarca, o mesmo que conduzirá a instrução e o plenário.