Resplendor

Resplendor deve o nome a uma pedra e a um engenheiro de ferrovia. O desbravamento do vale só começou no fim do século XIX porque os botocudos do grupo aimoré resistiram longamente à ocupação; o francês Guido Thomaz Marlhiére, nascido em 1767 e nomeado por D. João VI inspetor das Divisões Militares do Rio Doce, é a figura que o próprio verbete do IBGE credita pela pacificação da região. Entre os primeiros a fixar fazenda esteve, por volta de 1880, o Coronel Manoel Gonçalves de Morais Carvalho, dono da sesmaria às margens do córrego Pião — o mesmo sobrenome que hoje batiza a rua do fórum, os dois ofícios de registro da sede e a sala da OAB. O impulso decisivo veio da Estrada de Ferro Vitória a Minas, cujos trilhos cortaram as terras locais e cuja estação, batizada Resplendor por causa da rocha que reluzia ao sol, virou o núcleo da cidade. A trajetória administrativa é uma escada de cinco degraus, e cada um tem documento: a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, criou o distrito, que nasceu no município de Caratinga e depois passou ao de Aimorés; o Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, elevou Resplendor a município — com Ituêta como distrito e instalação em 1º de janeiro de 1939 — e desmembrou parte do território para criar aquele distrito; o Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, deu a Resplendor a categoria de TERMO judiciário na comarca de Aimorés, para o período de 1944 a 1948; a comarca própria foi instalada em 15 de novembro de 1948, segundo o Guia Judiciário; e a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, registra a comarca nº 219, Resplendor, com os municípios de Resplendor e Itueta. Depois disso o município só perdeu território: a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, emancipou Ituêta e criou o distrito de Calixto, e a Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, emancipou Santa Rita do Itueto. Nenhum dos dois saiu da comarca — e é por isso que a jurisdição do fórum ainda cobre o desenho antigo, mais largo que o município. Uma última camada, esta recente: com a construção da Usina Hidrelétrica de Aimorés, entre 2001 e 2005, a cidade de Itueta, que estava na margem direita do rio Doce, foi inteiramente demolida e transferida para as margens da BR-259, em núcleo planejado e em local escolhido pela própria comunidade. É um município inteiro que mudou de lugar dentro desta comarca.

A economia de Resplendor está no leite, e o número é inequívoco. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 conta 62.589 bovinos em 1.081,8 km² — mais de três cabeças de gado por habitante — e atribui à produção de origem animal um valor de R$ 17,2 milhões, dos quais R$ 16,6 milhões, ou 96,61%, são de leite: 7,5 milhões de litros no ano. A lavoura vem bem atrás: R$ 5,1 milhões em 2023, liderados por um café que não é o café das montanhas mineiras e sim o Canephora — o conilon do vizinho Espírito Santo —, com R$ 3,0 milhões, seguido de milho (R$ 620 mil), feijão (R$ 444 mil) e coco-da-baía (R$ 252 mil). Não há produção extrativa nem silvicultura registradas. O PIB de 2023 foi de R$ 376,3 milhões. Para quem advoga, esse desenho produz um contencioso reconhecível: contrato de arrendamento e de parceria pecuária, disputa por cabeças de gado e por pasto, demarcação e divisão de fazenda, inventário de propriedade rural, acidente de trabalho no trato do rebanho e na lavoura de café, vínculo de emprego rural, e a previdência do trabalhador rural — que, aqui, tem uma particularidade que vale muito: a ação contra o INSS não sai da cidade, porque a comarca conserva a competência federal delegada.

Resplendor concentra num único juízo tudo que uma comarca pode ter, e é isso que a define. Vara única de primeira entrância significa que o mesmo magistrado recebe o inventário, o divórcio, a ação previdenciária, a medida protetiva, o processo do adolescente, a execução da pena de quem cumpre em liberdade e a presidência do Tribunal do Júri. A jurisdição abrange Resplendor, Itueta e Santa Rita do Itueto — três municípios e nove localidades, de Quatituba, a 13 km, a São José do Itueto, a 58 km. Três respostas importam mais que as outras. A primeira é a execução penal: como não há unidade prisional no município, o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 leva a guia de recolhimento para a comarca onde o preso estiver recolhido, o que em regra significa Aimorés, a 33 km, ou Conselheiro Pena, a 34 km; e o parágrafo único do mesmo artigo traz de volta para cá a execução de todo condenado solto, pela comarca da residência. A segunda é o juiz das garantias: pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 o juízo da Vara Única de Aimorés é o juiz das garantias de Resplendor, e o daqui é o de Aimorés — par recíproco, nos dois sentidos, sem cadeia e sem rodízio interno; mas o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 mantém aqui o inquérito de homicídio, a violência doméstica e as infrações de menor potencial. A terceira é o previdenciário: pelo Anexo III da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, Resplendor CONSERVA a competência federal delegada — a ação contra o INSS é ajuizada na Vara Única, com recurso ao TRF da 6ª Região, e não em Governador Valadares. Some-se a isso um eixo que quase nenhuma comarca pequena tem: duas terras indígenas Krenak, uma regularizada em Resplendor e outra, a de Sete Salões, ainda apenas delimitada, cobrindo os três municípios do fórum e mais Conselheiro Pena — e a linha divisória entre o que é da Justiça Federal e o que é do Júri local, nesses casos, é a Súmula 140 do Superior Tribunal de Justiça. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Resplendor está escrito em nomes. A pedra que resplandecia deu nome à estação, a estação deu nome à cidade, e a praça onde fica a Prefeitura leva o nome de Pedro Nolasco, o engenheiro da Estrada de Ferro Vitória a Minas. A rua do fórum, dos dois ofícios de registro e da sala da OAB é a Morais Carvalho, sobrenome do coronel que abriu a sesmaria do córrego Pião por volta de 1880 — e Alto Pião é hoje distrito de Santa Rita do Itueto, na mesma comarca, prova de que a toponímia daquela primeira fazenda atravessou três emancipações. Os distritos guardam o resto da história: Bom Pastor chamava-se Bom Jesus, Nicolândia chamava-se Barra de Santa Cruz, e Ituêta, em língua indígena, quer dizer "muitas cachoeiras" — de itu, cachoeira, e eta, muitas —, justamente o município cuja cidade o lago da hidrelétrica obrigou a mudar de lugar. Do outro lado do rio está a camada mais antiga e mais viva de todas: a Terra Indígena Krenak, 4.039 hectares regularizados e de domínio da União, do povo que os colonizadores chamavam de botocudo e de aimoré — o mesmo nome que a comarca vizinha carrega e o mesmo povo que, segundo o verbete do IBGE, resistiu por décadas à ocupação destas terras. O Fórum Doutor Américo Martins da Costa abriga uma comarca de 1948, mais nova que o município e mais velha que dois dos três municípios que ela julga.

Quatro coisas que enganam quem procura Resplendor pelos portais oficiais. A primeira é o par de garantias: Resplendor e Aimorés se investigam mutuamente hoje, e em 1944 Resplendor era TERMO judiciário da comarca de Aimorés — o par de 2026 refaz, entre iguais, uma hierarquia de oitenta anos atrás. E o efeito é assimétrico, porque Aimorés tem presídio e Resplendor não: o juízo de Resplendor decide a custódia de quem é preso em Aimorés, enquanto o juízo de Aimorés decide a progressão de quem foi condenado em Resplendor. A segunda é a tabela de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário, que sai em duas versões não simétricas: a distância até Conselheiro Pena aparece como 34 km numa e 58 km na outra, e a segunda tabela traz dois ordinais "2º". Não há como reconciliar, e esta ficha publica as duas. A terceira é a distância à capital por localidade: a consulta oficial dá 445 km para a sede e 424 km para o distrito de Independência, que está a 25 km da sede — o valor dessa coluna não é confiável, e só a "Distância Comarca" foi usada aqui. A quarta é a explicação corrente de por que uma comarca perde a competência previdenciária delegada: dizem que o gatilho é a instalação de Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal. Na Subseção de Governador Valadares há uma única UAA instalada, em Santa Maria do Suaçuí, e a jurisdição publicada dela cobre só a própria comarca e São Pedro do Suaçuí — mas Galiléia, Itanhomi e Peçanha também perderam a delegada. A explicação, portanto, não fecha, e esta ficha diz isso em vez de inventar um motivo.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Resplendor. Processo estadual — cível, criminal, família, infância, Júri e execução penal de quem cumpre em liberdade: Fórum Doutor Américo Martins da Costa, Rua Morais Carvalho, 474, Centro, CEP 35230-000, telefones (33) 3263-8550, 3263-8551, 3263-8552 e (33) 99149-0133; Vara Única pelo e-mail rsp1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por rspadm@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.rsp@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por rspcontadoria@tjmg.jus.br. Benefício previdenciário contra o INSS: também aqui, na Vara Única, porque a comarca conserva a competência federal delegada; o agendamento administrativo é pelo 135 ou pelo Meu INSS. Crime federal, tributo federal e disputa sobre direitos indígenas: Subseção Judiciária de Governador Valadares. Reclamação trabalhista: Foro de Governador Valadares, com Posto Avançado em Aimorés, atermação por atermacao.valadares@trt3.jus.br e (33) 3212-9404. Pessoa presa: Presídio de Aimorés, Rua do Camilão, 82, Centro, Aimorés, telefones (33) 3267-2264 e 3267-2267 — e é o juízo de Aimorés que decide os incidentes de execução enquanto ela estiver lá. OAB: subseção de Resplendor, Rua José Viceconte, 94, Sala 101, Centro, (33) 3263-1035, resplendor@oabmg.org.br. Registro de imóveis: Rua Moraes Carvalho, 796, (33) 3263-9293; notas e protesto: Rua Moraes de Carvalho, 514, (33) 3263-1334. Prefeitura na Praça Pedro Nolasco, 20, (33) 3263-1255; Câmara na Avenida Olegário Maciel, 378, (33) 3263-1086. Três advertências. Esta ficha NÃO publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Resplendor: em 20 de setembro de 2026 o portal do MPMG não renderizou conteúdo em leitura direta, o TRE-MG respondeu HTTP 403, e a relação de unidades da Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade em Resplendor nem inclui o município entre os contemplados por unidade vizinha — a ausência aqui não significa ausência do serviço. A segunda: quem for preso em Resplendor tem a primeira audiência decidida por juízo de outra comarca, e isso é regra, não erro. E a terceira: este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso, a informação mais útil sobre Resplendor é a que falta: não há presídio aqui. A relação do Depen-MG/Sejusp, lida linha por linha, não traz nenhuma unidade no município nem em Itueta ou Santa Rita do Itueto. A 8ª Região Integrada de Segurança Pública, que cobre esta faixa, tem nove unidades, e as duas mais próximas ficam nas comarcas vizinhas: o Presídio de Aimorés, na Rua do Camilão, 82, Centro, a 33 km, e o Presídio de Conselheiro Pena, a 34 km. Isso tem três consequências que a família precisa ouvir antes de gastar viagem. Primeira: enquanto a pessoa estiver recolhida em Aimorés, quem decide progressão, remição, livramento e falta grave é o juízo de Aimorés, não o de Resplendor — a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia para onde o corpo está. Segunda: se houver transferência, o processo vai atrás, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar e remeter os autos de imediato, e ninguém avisa a família; a guia de recolhimento e o SEEU são o rastro a seguir. Terceira: a prisão em flagrante ocorrida em Resplendor tem a audiência de custódia decidida pelo juízo de Aimorés, por força do rodízio do juiz das garantias — de modo que, na primeira semana, quase tudo que importa se decide na cidade vizinha, e só depois da denúncia o caso volta para o fórum daqui. O atendimento ao preso pelo advogado acontece no parlatório que a OAB/MG mantém no endereço do presídio de Aimorés. A relação prisional foi lida em cópia arquivada de janeiro de 2026, porque o portal do Depen está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime das unidades.