Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Resplendor
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a data em uma linha: instalação da comarca em 15 de novembro de 1948. O que essa linha não conta é o degrau anterior. Antes de ser comarca, Resplendor foi TERMO judiciário, categoria que a lei mineira daquele tempo punha entre o distrito e a comarca. O Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, que fixou a divisão administrativa e judiciária para o período de 1º de janeiro de 1944 a 31 de dezembro de 1948, traz na tabela "Circunscrições exclusivamente judiciárias" a comarca nº 3, Aimorés, com dois termos: o nº 3, Aimorés, e o nº 4, Resplendor. Quem respondia em Resplendor até 1948 respondia, em última instância local, ao juiz de direito de Aimorés. A comarca própria foi instalada no fim daquele quinquênio e aparece plenamente formada na divisão seguinte: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, lista a comarca nº 219, Resplendor, com os municípios de Resplendor e Itueta. Comarca instalada, em funcionamento, de vara única; não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância, e aqui as duas fontes autorizadas dizem o mesmo. O critério é aritmético: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada, reserva a entrância especial para a que tenha cinco ou mais varas e 130 mil habitantes, e joga todas as outras na segunda. O Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Resplendor no número 140, com um único cargo de Juiz de Direito, o JPE-140. Vale lembrar que o Anexo I conta CARGOS previstos e não varas instaladas: aqui os dois números coincidem, mas isso não é regra em Minas.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. O Guia Judiciário registra no Fórum Doutor Américo Martins da Costa cinco blocos de órgão: a Vara Única, com a sigla V.Única e a secretaria em rsp1secretaria@tjmg.jus.br; a Administração do Fórum, que reúne a Direção do Foro e a Sala da Administração (rspadm@tjmg.jus.br); a Central de Conciliação, com gabinete do coordenador local e secretaria própria; o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rsp@tjmg.jus.br); e a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (rspcontadoria@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de órgãos volta vazia, o que fecha a lista: não há sexta unidade escondida pela paginação. Como a comarca é de vara única, o mesmo juízo responde por cível, criminal, família, infância, fazenda pública, Tribunal do Júri e execução penal, o artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001 só proíbe que Júri e execução desçam para distrito judiciário, e aqui não há distrito judiciário nenhum abaixo da sede. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 11 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra o sistema dos feitos criminais, que por isso não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Três municípios e nove localidades respondem ao Fórum Doutor Américo Martins da Costa. O item 253 do Anexo II da LC 59/2001 lista Resplendor, Itueta e Santa Rita do Itueto, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma exatamente essa composição, com a separação entre município e distrito feita pela estrutura da tabela, não pelo texto: Itueta (10 km da sede), com o distrito de Quatituba (13 km); Resplendor, sede da comarca, com os distritos de Bom Pastor (37 km), Calixto (20 km), Campo Alegre de Minas (46 km), Independência (25 km) e Nicolândia (46 km); e Santa Rita do Itueto (50 km), com os distritos de Alto Pião (50 km) e São José do Itueto (58 km). Os dois municípios da ponta nasceram daqui: Itueta foi emancipado de Resplendor pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e Santa Rita do Itueto pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962. A jurisdição alcança, portanto, o território inteiro que Resplendor tinha quando virou comarca, o município encolheu, a comarca não.
- Substituição comarca vaga
- Vacância do juízo tem ordem escrita, e ela não é a mesma nos dois sentidos. A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário devolve duas tabelas. Na de quem substitui Resplendor: Aimorés em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 2º (34 km), Galiléia em 3º (55 km) e Mantena em 4º (129 km). Na inversa, de quem Resplendor substitui: Aimorés em 1º (33 km), Conselheiro Pena em 2º (58 km), Mantena também em 2º (123 km) e Galiléia em 3º (70 km). São duas anomalias na mesma consulta: a distância do mesmo par muda até 24 km entre as tabelas (Conselheiro Pena, 34 contra 58) e a segunda tabela repete o ordinal 2º. As duas leituras ficam registradas aqui, sem reconciliação. E um aviso que vale para toda Minas: a 1ª posição da substituição NÃO é o par do juiz das garantias, aqui as duas coincidem em Aimorés, e é coincidência, não regra.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Resplendor, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares. O registro é reproduzido aqui sem inferir quem processa cada causa de pequeno valor dentro do fórum. No PJe, as classes dos Juizados Especiais Cíveis entraram junto com as cíveis, em 11 de fevereiro de 2019.
- Tribunal juri
- O Júri é daqui, e em comarca de vara única a resposta não tem meio-tom. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que essa competência desça abaixo do nível da comarca. Como Resplendor opera uma única vara, é o juízo da Vara Única que instrui o homicídio, decide a admissibilidade da acusação e reúne o Conselho de Sentença no Fórum Doutor Américo Martins da Costa. Vale para o crime cometido em Itueta, em Santa Rita do Itueto, no distrito de Nicolândia ou no de Alto Pião: o júri é em Resplendor, não em Governador Valadares e não em Aimorés. E o cruzamento que quase ninguém publica: como o juiz das garantias de Minas exclui os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio é a única investigação desta comarca que NÃO muda de juízo, nasce e morre com o mesmo juízo que vai presidir o júri.
- Execução penal
- Resplendor não tem unidade prisional, e é esse fato, não a comarca da condenação, que decide onde a pena é cumprida e por quem é fiscalizada. Em Minas a execução penal segue o corpo do preso: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado ESTIVER RECOLHIDO. Como não há presídio aqui, o resplendorense preso sai do município e, com ele, sai o processo de execução: a unidade mais próxima é o Presídio de Aimorés (PRAMR), na Rua do Camilão, 82, Centro, a 33 km pela medida do Guia Judiciário, e a comarca vizinha tem também o Presídio de Conselheiro Pena (PRCPE), a 34 km; mais adiante estão a Penitenciária Francisco Floriano de Paula e o Presídio de Governador Valadares. Quem estiver recolhido em Aimorés tem progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave decididos pelo juízo de Aimorés, e a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O parágrafo único do artigo 1º é a outra metade da resposta, e é a que interessa à maioria: condenado SOLTO executa a pena na comarca do endereço residencial. Portanto regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional e prisão domiciliar de quem mora em Resplendor, Itueta ou Santa Rita do Itueto ficam na Vara Única de Resplendor, ainda que a condenação tenha vindo de outro estado. Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Uma nota de estrutura que evita falsa esperança: a obrigação de instalar vara de execução penal por circunscrição, do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, é acionada por PENITENCIÁRIA, presídio não a aciona, e comarca sem unidade nenhuma, menos ainda.
- Juiz das garantias
- Par recíproco com Aimorés, e é o mais simples dos cinco desenhos que existem em Minas. Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias vale no estado inteiro; no interior ele não é vara, é rodízio entre juízos, implantado em regime de regionalização e substituição predefinida pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), artigo 5º, inciso I, que manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região. Quem faz par com quem está na tabela vigente, que é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a portaria alteradora, não o consolidado. Na 6ª Região a linha de Resplendor diz: Vara Única de Resplendor, Primeira entrância, juiz das garantias da Vara Única de Aimorés; e a linha imediatamente acima, a de Aimorés, diz o recíproco. Conferi as duas direções e conferi também o texto ORIGINAL da PC nº 1.709/PR/2025, de 22 de agosto de 2025: o par já era este e não mudou com a reescrita de 2026. Na prática, o inquérito aberto em Resplendor tem prisão em flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva e temporária, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, transação penal e arquivamento decididos pelo juízo de Aimorés, e a secretaria continua sendo a da Vara Única de Resplendor (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta para cá (artigo 2º, parágrafo único). As exclusões do artigo 3º devolvem ao juízo natural desta comarca os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709 põe Resplendor na Microrregião XXVIII, ao lado de Aimorés, Conselheiro Pena, Galiléia e Mantena, pareada com a Microrregião LXIX, que tem só duas comarcas, Caratinga e Ipanema, as microrregiões do rodízio mineiro não têm o mesmo tamanho, e cinco pode fazer par com duas.
- Reciprocidade com aimores
- O par de garantias fecha um círculo de quase oitenta anos. Resplendor era TERMO da comarca de Aimorés na divisão judiciária de 1944 a 1948 (Decreto-lei estadual nº 1.058/1943) e o distrito de Resplendor pertenceu ao município de Aimorés até 1938. Hoje as duas são comarcas de igual entrância e se investigam uma à outra. O efeito prático é assimétrico porque a estrutura prisional é assimétrica: Aimorés tem presídio e Resplendor não. Logo, o juízo de Resplendor decide a audiência de custódia de quem é preso em Aimorés, e o juízo de Aimorés decide a progressão de quem foi condenado em Resplendor e foi recolhido no PRAMR. Duas competências opostas cruzando a mesma estrada de 33 km, por dois fundamentos distintos, a PC nº 1.818/2026 numa direção, a PC nº 344/2014 na outra.