Cidade de MG

Ribeirão das Neves/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ribeirão das Neves é a quinta cidade mais populosa de Minas Gerais e integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH). Concentra o maior parque prisional do estado: oito unidades penitenciárias com aproximadamente 10 mil detentos sob jurisdição da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP) e do Departamento Penitenciário (DEPEN-MG), incluindo o Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves (CPPP I, II e III) - primeira PPP penitenciária do Brasil, gerido pela Concessionária Gestores Prisionais Associados (GPA). Comarca de entrância especial do TJMG (instalada em 04/08/1989), com NOVE varas, 2 cíveis, 3 criminais (1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri, 2ª Vara Criminal e 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher), Vara de Execuções Criminais, 1ª Vara de Família e Sucessões, 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude e Vara da Fazenda Pública/Empresarial/Registros Públicos/Acidentes do Trabalho, e 2 Juizados Especiais, todas instaladas no Fórum Desembargador Assis Santiago (Bairro Vila Esplanada, inaugurado em 23/02/2017). Sede da 137ª Subseção da OAB-MG. Não possui Subseção Judiciária da Justiça Federal própria nem Vara do Trabalho do TRT-3, ambas são jurisdição da Seção Judiciária MG/TRF-6 e do TRT-3 com sede em Belo Horizonte. O município abriga importante Núcleo de Direitos Humanos da PCMG no Triângulo BH-Contagem-Neves.

UF
MG
Porte
média-grande
População
329.794 hab.
Atualizada em
13/05/2026
Ribeirão das Neves/MG
Foto: Wendellmbh, licença CC BY-SA 4.0, via Wikimedia Commons

Fórum de Ribeirão das Neves/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Desembargador Assis Santiago
Endereço
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-488 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3307-8900
E-mail
rnsadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
TJ-MG
Entrância
especial

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0231, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Ribeirão das Neves (MG), o juízo competente é da Comarca de Ribeirão das Neves, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ribeirão das Neves/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ribeirão das Neves/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Ribeirão das Neves: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Ribeirão das Neves em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Ribeirão das Neves/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ribeirão das Neves
Entrância
especial
Tribunal
TJ-MG
Data instalação
1989
Site
www.tjmg.jus.br
Abrangência
Abrangência
Ribeirão das Neves (sede)
Varas
· 1ª Vara Cível · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 1ª Vara Cível · Telefone
(31) 3307-8900
· 1ª Vara Cível · Email secretaria
rns1civel@tjmg.jus.br
· 1ª Vara Cível · Competência
Causas cíveis em geral
· 2ª Vara Cível · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 2ª Vara Cível · Telefone
(31) 3307-8900
· 2ª Vara Cível · Email secretaria
rns2civel@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível · Competência
Causas cíveis em geral
· 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Telefone
(31) 3307-8900
· 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Email secretaria
rns1criminal@tjmg.jus.br
· 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri · Competência
Crimes comuns e crimes dolosos contra a vida (Tribunal do Júri, CF art. 5º XXXVIII e CPP art. 406 e ss.)
· 2ª Vara Criminal · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 2ª Vara Criminal · Telefone
(31) 3307-8900
· 2ª Vara Criminal · Email secretaria
rns2criminal@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Criminal · Competência
Crimes comuns
· 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Telefone
(31) 3307-8900
· 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Email secretaria
rns3criminal@tjmg.jus.br
· 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher · Competência
Crimes comuns e matéria da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
· Vara de Execuções Criminais · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· Vara de Execuções Criminais · Telefone especifico
(31) 3624-2528
· Vara de Execuções Criminais · Telefone pabx
(31) 3307-8900
· Vara de Execuções Criminais · Email secretaria
rnsvec@tjmg.jus.br
· Vara de Execuções Criminais · Competência
Execução de penas (LEP - Lei 7.210/1984), atende a maior população carcerária de MG (~10 mil detentos)
· 1ª Vara de Família e Sucessões · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 1ª Vara de Família e Sucessões · Telefone
(31) 3307-8900
· 1ª Vara de Família e Sucessões · Email secretaria
rnsfamiliasucessoes@tjmg.jus.br
· 1ª Vara de Família e Sucessões · Competência
Família, sucessões, guarda, alimentos
· 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude · Telefone
(31) 3307-8900
· 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude · Email secretaria
rns2familia@tjmg.jus.br
· 2ª Vara de Família e da Infância e da Juventude · Competência
Família e ECA (Lei 8.069/1990)
· Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho · Telefone
(31) 3307-8900
· Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho · Email secretaria
rns.fazpublica@tjmg.jus.br
· Vara da Fazenda Pública, Empresarial, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho · Competência
Fazenda Pública, recuperação judicial, falências, registros públicos, acidentes do trabalho
· 1ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 1ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Telefone
(31) 3307-8900
· 1ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Competência
Causas cíveis de até 40 SM (Lei 9.099/1995) e infrações de menor potencial ofensivo
· 2ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· 2ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Telefone
(31) 3307-8900
· 2ª Unidade Jurisdicional - Juizado Especial · Competência
Causas cíveis de até 40 SM (Lei 9.099/1995) e infrações de menor potencial ofensivo
Cejusc
Nome
Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Ribeirão das Neves
Endereço fórum
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
Telefone
(31) 3307-8900
Competência
Conciliação, mediação e cidadania pré-processuais e processuais

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Ribeirão das Neves

Endereço
Rua Arthur Jose Alves, 10, Savassi, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-440
Telefone
(31) 3204-1581
E-mail
drpc.ribeiraodasneves@policiacivil.mg.gov.br
Horário
24 horas

03 Delegacia Regional de Polícia Civil - Ribeirão das Neves

Endereço
Rua Elisabete de Jesus, 10, Savassi, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-440
Telefone
(31) 3204-1580
E-mail
drpc.ribeiraodasneves@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

01 Delegacia de Polícia Civil - Ribeirão das Neves

Endereço
Rua Antonio de Souza Menezes, 07, Justinopolis, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33900-720
Telefone
(31) 3257-7400
E-mail
informacao.1dpc.neves@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

02 Delegacia de Polícia Civil - Ribeirão das Neves

Endereço
Rua Onofre de Oliveira, 130, Sao Pedro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-490
Telefone
(31) 3257-7377
E-mail
2dpc.ribeiraodasneves@policiacivil.mg.gov.br
Horário
das 8h30 às 18h30
Mais 3unidades
  • 03 Delegacia de Polícia Civil - Ribeirão das Neves · Rua Jose Sapori, 327, Veneza, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3257-7385 · informacao.3ddneves@policiacivil.mg.gov.br
  • Delegacia Especializada de Atendimento a Mulher - Ribeirão das Neves · Rua Luiza Augusta Guimaraes, 150, Sao Pedro, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3257-7368
  • Delegacia Especializada de Homicídios - Ribeirão das Neves · Rua Porfirio Moreira Gois, 369, Sao Pedro, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3257-7393

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ribeirão das Neves é historicamente a cidade-presídio da RMBH: a Penitenciária de Ribeirão das Neves I, José Maria Alkimin, consta da lista oficial do Depen-MG, e o município concentra outras unidades do complexo metropolitano. A execução penal é parte estrutural da vida da comarca.

Sistema Penitenciário

Importante
O Complexo Penitenciário Nelson Hungria (CPNH) NÃO está em Ribeirão das Neves, está em CONTAGEM/MG. Confusão é comum porque o CPNH atende população próxima.
Site
depen.seguranca.mg.gov.br
Órgão gestor
Nome
Departamento Penitenciário de Minas Gerais (DEPEN-MG)
Vinculação
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
Endereço cidade administrativa
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, Prédio Minas, 4º andar, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900
Superintendência gestão vagas
Superintendência de Gestão de Vagas e Custódias Alternativas (UAI Praça Sete)
Nucleo assistência familias naf
Nome
NAF Venda Nova (atende as unidades de Ribeirão das Neves Penitenciária José Maria Alkimin e Presídio José Abranches Gonçalves)
Endereço
Avenida Cristiano Machado, 11.833, Shopping Estação, Piso L2/G4, Bairro Vila Clóris, Belo Horizonte/MG, CEP 31744-108
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 7h às 19h
E-mail
naf@defesasocial.mg.gov.br
Unidades prisionais neves
· Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) · Sigla
CAMP
· Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) · Endereço
Praça das Esplanadas, S/N, Centro, Ribeirão das Neves/MG
· Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) · Telefone
(31) 2129-9391
· Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) · Fax
(31) 3625-6577
· Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP) · Tipo unidade
Centro de apoio médico e pericial ao sistema prisional
· Penitenciária José Maria Alkimin · Sigla
PJMA
· Penitenciária José Maria Alkimin · Endereço alternativo
Penitenciária de Ribeirão das Neves I
· Penitenciária José Maria Alkimin · Endereço
Praça das Esplanadas, S/N, Centro, Ribeirão das Neves/MG
· Penitenciária José Maria Alkimin · Telefone
(31) 2129-9388
· Penitenciária José Maria Alkimin · Fax
(31) 3625-5789
· Penitenciária José Maria Alkimin · Regime
Fechado
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Sigla
CPPPI
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Endereço alternativo
COMPLEXO PENAL PÚBLICO PRIVADO DE RIBEIRÃO DAS NEVES I
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Endereço
Rua Esplanada, S/N, Bairro Fazenda Mato Grosso, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-660
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Telefones
(31) 3117-5050, (31) 3117-5154, (31) 3117-5106, (31) 3117-5094, (31) 3117-5129, (31) 3117-5113
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Gestão
Parceria Público-Privada (PPP) - Concessionária Gestores Prisionais Associados (GPA)
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves I · Regime
Fechado masculino
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves II · Sigla
CPPPII
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves II · Endereço
Rua Esplanada, S/N, Bairro Fazenda Mato Grosso, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-660
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves II · Telefones
(31) 3117-5050, (31) 3117-5154, (31) 3117-5180, (31) 3117-5065, (31) 3117-5064
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves II · Gestão
Parceria Público-Privada (PPP) - Concessionária GPA
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves II · Regime
Fechado masculino
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves III · Sigla
CPPPIII
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves III · Endereço
Rua Esplanada, S/N, Bairro Fazenda Mato Grosso, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-660
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves III · Telefones
(31) 3117-5050, (31) 3117-5154, (31) 3117-5076, (31) 3117-5094, (31) 3117-5071, (31) 3117-5084
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves III · Gestão
Parceria Público-Privada (PPP) - Concessionária GPA
· Complexo Público Privado de Ribeirão das Neves III · Regime
Fechado masculino
· GPA - Concessionária Gestores Prisionais Associados · Endereço
Rodovia Pará Brasília, 109, Ribeirão das Neves/MG
· GPA - Concessionária Gestores Prisionais Associados · Telefone
(31) 3117-5105
· GPA - Concessionária Gestores Prisionais Associados · Tipo unidade
Sede administrativa da concessionária do CPPP (primeira PPP penitenciária do Brasil)
· GPA - Concessionária Gestores Prisionais Associados · Empresas formadoras
5 empresas formam o consórcio (CCI Construções S.A., Construtora N.M. Engenharia, Augustus, Tejofran de Saneamento e Serviços Gerais Ltda., e WTorre Engenharia e Construção S.A.)
· Presídio Antônio Dutra Ladeira · Sigla
PRADL
· Presídio Antônio Dutra Ladeira · Endereço
Rodovia MG-06, Km 09, S/N, Bairro Fazenda das Lajes, Ribeirão das Neves/MG
· Presídio Antônio Dutra Ladeira · Telefones
(31) 3624-3870, (31) 3624-6279, (31) 3627-1500
· Presídio Antônio Dutra Ladeira · Fax
(31) 3624-1941
· Presídio Antônio Dutra Ladeira · Regime
Fechado masculino
· Presídio José Abranches Gonçalves (Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I) · Sigla
PJAG / CRPS-I
· Presídio José Abranches Gonçalves (Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I) · Endereço
Rodovia MG-06, Km 05, Bairro Fazenda das Lajes, Ribeirão das Neves/MG
· Presídio José Abranches Gonçalves (Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I) · Telefone
(31) 2129-9540
· Presídio José Abranches Gonçalves (Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I) · Fax
(31) 3624-1602
· Presídio José Abranches Gonçalves (Centro de Ressocialização e Pré-Soltura de Ribeirão das Neves I) · Regime
Fechado / Pré-soltura
· Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Presídio de Ribeirão das Neves II) · Sigla
PIJMD / Pres-RNS-II
· Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Presídio de Ribeirão das Neves II) · Endereço
Rodovia MG-06, Km 05, Bairro Fazenda das Lajes, Ribeirão das Neves/MG
· Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Presídio de Ribeirão das Neves II) · Telefone
(31) 2129-9613
· Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Presídio de Ribeirão das Neves II) · Fax
(31) 3625-9613
· Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Presídio de Ribeirão das Neves II) · Regime
Fechado masculino

Polícia Militar

Nome
40º Batalhão de Polícia Militar - 202ª Companhia
Órgão
PMMG
Emergência
190
Site
www.policiamilitar.mg.gov.br
Unidades
· 202ª Companhia da Polícia Militar (subordinada ao 40º BPM) · Endereço
Rua Vila Militar, 35, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-650
· 202ª Companhia da Polícia Militar (subordinada ao 40º BPM) · Telefone
(31) 3625-3858
· 202ª Companhia da Polícia Militar (subordinada ao 40º BPM) · Comandante cargo
Capitão(ã) PM Comandante de Companhia

Polícia Civil

Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ribeirão das Neves
Órgão
PCMG
Central denuncia
181 (Disque-Denúncia Unificado de MG) / 197
Site
www.policiacivil.mg.gov.br
Seccional
Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil de Ribeirão das Neves
Endereço
Rua Artur José Alves, 10, Bairro Savassi, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-440
Telefone
(31) 3631-6800
Delegado regional cargo
Delegado(a) Regional
Delegacia plantao
Nome
Delegacia de Plantão (Plantão 24h)
Endereço
Rua Arthur José Alves, 10, Bairro Savassi, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-440
Telefone
(31) 3631-6809
Funcionamento
24 horas, todos os dias
Delegacias especializadas
· DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Endereço
Rua Luiza Augusta Guimarães, 150, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-550
· DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Telefone
(31) 3624-4709
· DEAM - Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher · Competência
Polícia judiciária, violência contra mulher e crimes sexuais (Lei 11.340/2006 e Lei 13.431/2017)
· Delegacia de Polícia Civil (São Pedro) · Endereço
Rua José Bonifácio Nogueira, 130, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-490
· Delegacia de Polícia Civil (São Pedro) · Telefone
(31) 3627-6989
· Delegacia de Polícia Civil (São Pedro) · Competência
Polícia judiciária, investigação de crimes comuns

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

137ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Vera Lucia de Oliveira Andrade, 85, Sala 113, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-488

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Ribeirão das Neves - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, 6º Andar / Sala 610, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-488
Telefone
(31) 3624-4836

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ribeirão das Neves - 05ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-160
Telefone
(31) 3625-4211

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ribeirão das Neves - 08ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, 2º Andar, Status, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-160
Telefones
(31) 3627-5365 / (31) 3625-4213 / (31) 3624-6762

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Ribeirão das Neves - 09ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, 2º Andar, Status, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-160
Telefone
(31) 3625-4759

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Mais 12unidades
  • Ribeirão das Neves - 10ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4786 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 11ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4479 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 13ª Promotoria de Justiça · Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3624-1748 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - Secretaria das Promotorias de Justiça Criminal · Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Sala 510, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-5488 / (31) 3625-3957 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - Secretaria das Promotorias de Justiça com Atuação Perante o Juízo de Execução Penal · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4479 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 01ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-9880 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 02ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4993 / (31) 3625-3952 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 04ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4742 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 06ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3625-4322 / (31) 3624-4209 / (31) 3624-6762 / (31) 3625-9632 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 07ª Promotoria de Justiça · Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Sala 304, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3624-6758 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - 12ª Promotoria de Justiça · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3624-4783 / (31) 3626-3287 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026
  • Ribeirão das Neves - Secretaria das Promotorias de Justiça Cível · Rua João Lélio Nogueira Filho, 2174, Status, Ribeirão das Neves/MG · (31) 3624-4209 · Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Ribeirão das Neves - Sede I

Endereço
Rua José Bonifácio Nogueira, 252 - Família - Telefone: (31) 3624-2127 / (31) 3624-2239 - São Pedro, Ribeirão das Neves/MG

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
137ª Subseção da OAB-MG - Ribeirão das Neves
Endereço
Avenida dos Nogueiras, 136, Ribeirão das Neves/MG
Telefone
(31) 3624-3070
Webmail
webmail.oabmg.org.br
Site
www.oabmg.org.br
Facebook
www.facebook.com/oabribeiraodasneves
Pagina institucional
www.oabmg.org.br/Noticias/Index/11326/Subsecao_d
Presidente cargo
Presidente (triênio 2025-2027)
Vice presidente cargo
Vice-Presidente
Secretário geral cargo
Secretário(a) Geral
Secretário adjunto cargo
Secretário(a) Adjunto(a)
Tesoureiro cargo
Tesoureiro(a)
Salas apoio
· Sala de Apoio ao Advogado no Fórum Desembargador Assis Santiago · Endereço
Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada
· Parlatório da OAB no Presídio Inspetor José Martinho Drumond (Ribeirão das Neves II) · Endereço
Rodovia MG-06, Km 05, Fazenda das Lajes

Ministério Público Estadual

Nome
Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves
Órgão
MP-MG
Endereço da sede
Rua João Lélio Nogueira Filho, 2.174, Bairro Status, Ribeirão das Neves/MG
Observação sede
Sede temporária inaugurada em 23/10/2025, com área total de 1.010 m² em 3 pavimentos. Estrutura: recepção com sala de espera, sala de atendimento sensível, secretaria única, sala multiuso, salas de reuniões, refeitório, arquivo, 10 gabinetes, 2 salas de atendimento, 13 sanitários (3 acessíveis). Justificativa institucional: complexidade social da região por concentrar seis unidades prisionais, incluindo o Complexo Público Privado e a Penitenciária José Maria Alkimin, com aproximadamente 10 mil detentos, a maior população carcerária do estado.
Coordenador comarca cargo
Promotor(a) de Justiça Coordenador(a) da Comarca
Promotoria online
promotoria.mpmg.mp.br/home
Site
www.mpmg.mp.br
Promotorias individualizadas
· 2ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98402-2807
· 3ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98446-3657
· 4ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98437-6089
· 6ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98263-6844
· 7ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98361-4287
· 8ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 99744-3132
· 9ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98240-6163
· 13ª Promotoria de Justiça de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 98470-3705
Secretaria promotorias
Nome
Secretaria das Promotorias de Justiça de Ribeirão das Neves
Telefone
(31) 98369-9632
Secretaria promotorias cível
Nome
Secretaria das Promotorias de Justiça Cível
Telefone
(31) 98492-8504
Ouvidoria estadual
Nome
Ouvidoria do MPMG
Endereço bh
Rua dos Timbiras, 2928, 5º andar, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30140-062
Telefone estadual
127
Telefone outros estados
(31) 3330-9504
Horário de atendimento
8h às 18h, dias úteis
Procuradoria geral bh
Endereço da sede
Avenida Álvares Cabral, 1690, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG (Edifício Castellar Modesto Guimarães)

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais - Unidade Ribeirão das Neves
Órgão
DPE-MG
Endereço
Rua José Bonifácio Nogueira, 252, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves/MG
Telefone
(31) 3624-2127
E-mail
ascom@defensoria.mg.def.br
Número defensores publicos
15
Defensor coordenador cargo
Defensor(a) Público(a) Coordenador(a) da Unidade
Site
defensoria.mg.def.br
Área atuação
Área atuação
Criminal, Tribunal do Júri, Execução Penal (atuação intensa por concentrar 10 mil detentos), Urgência em Saúde, Família, Infância Cível e Infracional, Acervo Cível
Defensor público geral bh
Endereço da sede
Rua dos Guajajaras, 1707, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG, CEP 30180-099
Telefone atendimento bh
(31) 3526-0500
Email atendimento bh
atendimento.bh@defensoria.mg.def.br
Execução penal bh
Nome
Defensoria de Execução Penal (atende os privados de liberdade em Ribeirão das Neves)
Endereço da sede
Av. Augusto de Lima, 1549, Fórum Lafayette, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte/MG (sala P 283)
Telefone whats app
(31) 98205-5280
E-mail
defensoriaexecucaopenalbh@defensoria.mg.def.br
Horário atendimento presencial
9h às 13h (início presencial), atendimento até 16h30 segunda a sexta
Horário atendimento telefone
12h às 17h
Nudem estadual
Nome
NUDEM - Núcleo de Defesa dos Direitos da Mulher em Situação de Violência
Telefones
(31) 98475-2616, (31) 98239-8863, (31) 2010-3171, (31) 2010-3172
E-mail
atendimentonudembh@defensoria.mg.def.br

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 286ª Zona

Endereço
Rua São Cristóvão, 147, Tânia, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-270
Telefone
(31) 3516-4275
E-mail
zona286@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Cartório Eleitoral da 321ª Zona

Endereço
Rua Mário Alexandrino da Rocha, 71, São Januário (Justinópolis), Ribeirão das Neves/MG, CEP 33900-450
Telefone
(31) 3516-4278
E-mail
zona321@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Central de Atendimento - Ribeirão das Neves · Central de atendimento

Endereço
Rua São Cristovão - 147 - Bairro - Tánia, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-050
Telefone
(31) 3516-4275
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Central de Atendimento - Ribeirão das Neves · Central de atendimento

Endereço
Rua Mário Alexandrino da Rocha, 71, São Januário - Justinópolis, São Januário (Justinópolis), Ribeirão das Neves/MG, CEP 33900-450
Telefone
(31) 3516-4278
E-mail
zona321@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Justiça Federal

Jurisdição competente
Nome
Seção Judiciária de Minas Gerais (SJ-MG) - Sede em Belo Horizonte
Tribunal
TRF-6
Endereço bh
Avenida Álvares Cabral, 1805, Bairro Lourdes, Belo Horizonte/MG
Telefone
(31) 3501-1430
Site
sjmg.trf6.jus.br

Justiça do Trabalho

Jurisdição competente
Nome
TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região) - sedes BH e Contagem
Sede trt3
Avenida do Contorno, 4631, Bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG
Central atendimento cat
(31) 3228-7000
Site
portal.trt3.jus.br
Pje
pje.trt3.jus.br

Receita Federal

Receita fone
146
Site
www.gov.br/receitafederal/pt-br
Delegacia titular
Nome
Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte (DRF/BH)
Endereço bh
Avenida Olegário Maciel, 2360, sala 319, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG
Superintendência regional · Nome
Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil - 6ª Região Fiscal
Superintendência regional · Endereço bh
Rua Goiás, 151, 6º andar/ala A, sala 613H, Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 30190-917

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

1º Ofício de Notas de Ribeirão das Neves

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 72, Centro, CEP 33805-470
Telefone
(31) 3624-2294

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas de Ribeirão das Neves

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua: Antônio Miguel Cerqueira Neto, 627, São Pedro, CEP 33805-470
Telefone
(31) 3161-4888

Cartório de Registro Civil e Notas de Justinópolis MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av Denise Cristina Rocha, 857, Cerejeira - Justinópolis, CEP 33902-012
Telefone
(31) 3638-7013

Cartório do 2º Ofício de Notas de Ribeirão das Neves

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro, CEP 33805-470
Telefone
(31) 3624-1690
E-mail
atendimento@notasneves.com.br
Mais 3unidades
  • Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Avenida dos Nogueiras, 88, Centro de Neves · (31) 3624-1871
  • Registro de Imóveis de Ribeirão das Neves · Rua David Miguel 21 sala 01, Centro · (31) 3157-5254
  • Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirao das Neves · Protesto de Títulos · Avenida dos Nogueiras, 88, Centro · (31) 3624-2121

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Registro imoveis
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Endereço
Rua David Miguel, 21, Sala 01, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-630
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Telefone
(31) 3624-3860
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Telefone alternativo
(31) 3625-4797
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 9h às 12h e 14h às 18h
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Cns CNJ
05.728-1
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Titular cargo
Tabelião/Registrador titular
· Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ribeirão das Neves (RIB-MG) · Abrangência
Município de Ribeirão das Neves
Tabelionatos notas
· Ofício do 1º Tabelionato de Notas · Endereço
Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 72, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-470
· Ofício do 1º Tabelionato de Notas · Telefone
(31) 3624-2294
· Ofício do 1º Tabelionato de Notas · Titular cargo
Tabelião(ã) titular
· Ofício do 2º Tabelionato de Notas · Endereço
Rua Antônio Miguel Cerqueira Neto, 40, Centro, Ribeirão das Neves/MG
· Ofício do 2º Tabelionato de Notas · Telefone
(31) 3624-1690
· Ofício do 2º Tabelionato de Notas · Titular cargo
Tabelião(ã) titular
Registro titulos documentos pessoa juridica
· Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Endereço
Avenida dos Nogueiras, 88, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-070
· Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Telefone
(31) 3624-1871
· Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Titular cargo
Oficial titular
Tabelionato protesto
· Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirão das Neves · Endereço
Avenida dos Nogueiras, 88, Sala 03, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-000
· Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirão das Neves · Telefone
(31) 3624-2121
· Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirão das Neves · Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 9h às 16h
· Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirão das Neves · Cns CNJ
06.081-4
· Tabelionato de Protestos da Comarca de Ribeirão das Neves · Titular cargo
Escrivã(o) Titular
Registro civil distrital justinopolis
· Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Justinópolis · Endereço
Avenida Denise Cristina Rocha, 780, Distrito de Justinópolis, Ribeirão das Neves/MG
· Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Justinópolis · Telefone
(31) 3638-7013
· Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Justinópolis · Titular cargo
Oficial titular
· Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Justinópolis · Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais + Tabelionato de Notas

Prefeitura, Câmara e serviços, Ribeirão das Neves/MG

Corpo de Bombeiros

Emergência
193
Site
www.bombeiros.mg.gov.br
Unidade atende
Nome
2º Batalhão de Bombeiros Militar (2º BBM) - Contagem com Pelotão Avançado em Ribeirão das Neves
Órgão
CBMMG
Comando geral cbmmg
Endereço
Rodovia Papa João Paulo II, 4143, 5º andar, Prédio Minas, Bairro Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Ribeirão das Neves
Endereço sede administrativa
Rua Ari Teixeira da Costa, 1100, Bairro Savassi, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33880-630
Endereço gabinete prefeito
Rua Ana Maria De Jesus, 100, Bairro Savassi, Ribeirão das Neves/MG
Telefone gabinete prefeito
(31) 3625-4296 / 3624-5272
Email gabinete
governo@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira, 8h às 17h
Site
ribeiraodasneves.mg.gov.br
Esic
ribeiraodasneves.mg.gov.br/src/pages/esic.html
Prefeito cargo
Prefeito(a)
Vice prefeito cargo
Vice-Prefeito(a)
Gabinete vice prefeito
Endereço
Rua Ari Teixeira da Costa, 1100, Bairro Savassi
Telefone
(31) 2010-1585
E-mail
gabineteviceprefeito@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Secretaria planejamento urbano semplur
Endereço
Rua Ana Maria De Jesus, 100, Bairro Savassi
Telefone
(31) 3624-4817
E-mail
gabinete.semplur@ribeiraodosneves.mg.gov.br
Secretaria financas
Endereço
Rua Ari Teixeira da Costa, 1100, Bairro Savassi
Telefone
(31) 3627-6925
E-mail
financas@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Secretaria meio ambiente
Endereço
Rua Ari Teixeira da Costa, 1100, Bairro Savassi
Telefone
(31) 3627-6958
E-mail
gabinete.meioambiente@ribeiraodasneves.mg.gov.br
Centrais atendimento
· Central de Atendimento Centro · Endereço
Rua São Cristóvão, 147, Bairro Tânia, CEP 33805-050
· Central de Atendimento Centro · Telefone
(31) 3624-2933
· Central de Atendimento Justinópolis · Endereço
Rua Mário Alexandrino da Rocha, 71, São Januário (Justinópolis), CEP 33900-450
· Central de Atendimento Justinópolis · Telefone
(31) 3638-1564

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ribeirão das Neves
Endereço
Avenida dos Nogueiras, 226, Centro, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-000
Site
www.cmrn.mg.gov.br
Diário oficial
cmrn.mg.gov.br/diario-oficial
Pagina vereadores
cmrn.mg.gov.br/vereadores
Facebook
www.facebook.com/camararibeiraodasneves
Presidência cargo
Presidente(a) da Câmara (Vereador(a))
Vice presidência cargo
Vice-Presidente(a) da Câmara (Vereador(a))
Primeiro secretário cargo
1º Secretário(a) da Mesa Diretora
Segundo secretário cargo
2º Secretário(a) da Mesa Diretora
Comissoes permanentes observação
Inclui a Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão de Saúde e a Comissão de Transporte

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194
Disque denuncia
181
INSS
135
Procon
151
Prefeitura
156
Disque denuncia mg
181
Disque MP mg
127
Central atendimento eleitor
148
Receita fone
146
Fale conosco sef mg
155
Disque direitos humanos mg
0800 031 1119

Particularidades

História

As origens de Ribeirão das Neves remontam ao século XVIII, no período de distribuição de sesmarias pela Coroa portuguesa. O povoamento iniciou-se por volta de 1745, quando o mestre de campo Jacynto Vieira da Costa recebeu carta de sesmaria na região conhecida como Mata do Bento Pires. Em 1747, doou terreno para a construção da Capela de Nossa Senhora das Neves, devoção que viria a dar nome à localidade. Ao longo do século XIX, o lugarejo foi elevado a Distrito de Paz pela legislação provincial e, em diferentes momentos, esteve vinculado a Pindaíbas, Contagem e Betim, refletindo as sucessivas reorganizações territoriais da região central de Minas Gerais.

Um marco para a história local foi a inauguração, em 1938, da Penitenciária Agrícola de Neves, que iniciou a vocação penitenciária que marcaria o município nas décadas seguintes. A emancipação político-administrativa ocorreu em 12 de dezembro de 1953, com a instalação do município no início de 1954, tendo Justinópolis (antiga Campanha) como distrito. A partir de então, a proximidade com Belo Horizonte e a integração à dinâmica metropolitana conduziram a um crescimento populacional acelerado, transformando a antiga localidade rural em um dos centros urbanos mais populosos do estado.

Economia

Ribeirão das Neves integra a Região Metropolitana de Belo Horizonte, no chamado Vetor Norte, fazendo divisa com a capital, Contagem, Esmeraldas, Vespasiano e Pedro Leopoldo. Figura entre os municípios mais populosos de Minas Gerais e consolidou-se historicamente como cidade-dormitório: parcela expressiva de seus moradores se desloca diariamente para Belo Horizonte e municípios vizinhos em busca de trabalho, enquanto a base econômica local apoia-se sobretudo no comércio e em atividades industriais de menor porte. A conurbação com a capital e a forte dependência metropolitana são traços definidores de seu perfil socioeconômico.

O município é nacionalmente conhecido por abrigar um extenso complexo penitenciário, composto por diversas unidades prisionais, incluindo o Complexo Penitenciário Público-Privado inaugurado em 2013, pioneiro nesse modelo de gestão no país. A concentração de estabelecimentos prisionais imprime à cidade uma dinâmica singular, com impactos sobre sua imagem pública, sobre o mercado de trabalho e sobre a atração de investimentos. Esse contexto faz da população carcerária e das famílias a ela vinculadas um componente relevante da realidade local, com reflexos diretos na demanda por serviços públicos e jurídicos no território.

Panorama jurídico

Ribeirão das Neves é sede de comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, instalada em 1989. Em razão do rápido crescimento populacional e do aumento expressivo da demanda processual, a comarca foi classificada como de entrância especial, refletindo o porte do município e a complexidade de suas questões judiciais. A estrutura forense foi recentemente consolidada em um novo edifício, o Fórum Desembargador Assis Santiago, que reuniu unidades antes dispersas e comporta varas cíveis, vara de família e sucessões, varas criminais, juizado especial e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

A característica mais marcante da atividade jurisdicional local decorre da presença do complexo penitenciário. A comarca conta com Vara de Execuções Criminais voltada ao acompanhamento do cumprimento de penas dos milhares de presos custodiados nas unidades do município, o que confere à execução penal peso significativo na pauta forense. Surgem com frequência demandas relativas a progressão de regime, livramento condicional, remição e incidentes de execução, ao lado de questões cíveis, de família e de consumo típicas de um grande centro urbano metropolitano.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Belo Horizonte
Região intermediária (IBGE)
Belo Horizonte
Região imediata (IBGE)
Belo Horizonte
Área (km²)
155,1
População (Censo 2022)
329.794
Densidade demográfica (hab/km²)
2.126,26 hab/km²
PIB (2023)
R$ 6,34 bilhões
Distritos (2)
Ribeirão das Neves, Justinópolis

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Ribeirão das Neves como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Comarca de entrância especial instalada em 1989

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, localidade Ribeirão das Neves (código 0231, `MG_231`), bloco 'Órgãos e Setores' lido nas DUAS páginas com jar novo, GET prévio em `pesquisa.do` e nome conferido no cabeçalho, treze órgãos, dos quais nove varas (verificado 2026-09-24); ALMG, LC 59/2001, art. 8º, I, na redação do art. 6º da LC 105/2008

Estrutura judiciária concentrada no Fórum Desembargador Assis Santiago

Fonte: TJMG, Portal TJMG (inauguração do Fórum de Ribeirão das Neves)

Sede do primeiro complexo penitenciário em PPP do Brasil (2013)

Fonte: Gazeta do Povo; DEPEN/Secretaria de Segurança de MG; Repositório UFMG

Polo de execução penal da Região Metropolitana de Belo Horizonte

Fonte: TJMG, Portal TJMG (Vara de Execuções Criminais); DEPEN/MG

Cidade-dormitório da RMBH com subseção própria da OAB/MG

Fonte: IBGE (Censo 2022); OAB/MG e CAA/MG (137ª Subseção)

Perguntas rápidas sobre Ribeirão das Neves/MG

Qual é o telefone do fórum de Ribeirão das Neves?

O telefone do Desembargador Assis Santiago é (31) 3307-8900, e o e-mail é rnsadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Ribeirão das Neves?

Desembargador Assis Santiago: Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão das Neves/MG, CEP 33805-488.

Ribeirão das Neves pertence a qual comarca?

Ribeirão das Neves é sede da Comarca de Ribeirão das Neves (especial).

Qual delegacia atende Ribeirão das Neves?

Delegacia de Polícia Civil de Plantão - Ribeirão das Neves, Rua Arthur Jose Alves, 10, Savassi, Ribeirão das Neves/MG, telefone (31) 3204-1581.

Tem Defensoria Pública em Ribeirão das Neves?

Defensoria Pública de Minas Gerais - Unidade Ribeirão das Neves, Rua José Bonifácio Nogueira, 252, Bairro São Pedro, Ribeirão das Neves/MG, telefone (31) 3624-2127.

Fontes desta página

12fontes consultadas, 10 em site oficial. Página atualizada em 13/05/2026. Primeira publicação em 13/05/2026, 18 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. Página oficial em tjmg.jus.br
  2. Página oficial em oabmg.org.br
  3. Página oficial em ribeiraodasneves.mg.gov.br
  4. Página oficial em cmrn.mg.gov.br
  5. Página oficial em sjmg.trf6.jus.br
  6. Página oficial em portal.trt3.jus.br
  7. Página oficial em tre-mg.jus.br
  8. Página oficial em mpmg.mp.br
Ver mais 4fontes
  1. Página oficial em static.agenciaminas.mg.gov.br
  2. Página oficial em gov.br
  3. IBGE, Censo 2022 (população/densidade) e malha territorial (regiões); código 3154606 resolvido por nome, …
  4. Página oficial em cartoriorneves.com.br

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