Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Paranaíba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Aqui a lei e a chave do prédio estão a vinte e sete anos de distância. O verbete do IBGE registra que o município foi elevado a sede de comarca pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão judiciário-administrativa do Estado para o quinquênio 1949-1953, e que até então Rio Paranaíba se jurisdicionava ao termo e à comarca de São Gotardo. O Guia Judiciário do TJMG, por sua vez, dá a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975. São fatos distintos e esta página diz os dois: a comarca foi criada por lei em 1948 e instalada em 1975. Hoje está instalada e em funcionamento, consultado o Guia, o Tribunal responde pela comarca com entrância, fórum, endereço e telefone, e não com a frase reservada às localidades que não são comarca.
- Classificação
- Primeira entrância, e por aritmética, não por porte. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define primeira entrância como a comarca com apenas uma vara instalada; especial, a que soma cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; segunda, o resíduo. O Guia Judiciário publica "Entrancia: Primeira" no cabeçalho, e o Anexo I da LC 59/2001 traz Rio Paranaíba no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 143, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-143). A Primeira Parte é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento e encerra no total de 171; a Segunda Parte é a das criadas e não instaladas, e a cidade não está nela. O Anexo I conta cargos previstos, e a contagem de varas desta página vem do Guia.
- Estrutura
- Vara única. No Fórum Emiliano Franklin de Castro funcionam sete unidades, e a Vara Única (rpaadm@tjmg.jus.br) é a única com competência jurisdicional: ao lado dela estão a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rpacontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Contadoria/Tesouraria e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rpa@tjmg.jus.br). A consulta de varas do Guia corta a página em dez blocos, e a página 2 desta comarca devolve o cabeçalho e nada mais: é essa página vazia que prova a vara única. Sendo uma vara só, é dela toda a matéria criminal, inquérito, ação penal, violência doméstica, Júri e execução da pena, sem a repartição entre 1ª e 2ª varas das comarcas vizinhas de segunda entrância.
- Jurisdição
- Dois municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Emiliano Franklin de Castro, e a composição é a fotografia do município de 1923. O item 257 do Anexo II da LC 59/2001 lista Rio Paranaíba e Arapuá; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, e acrescenta a coluna de distâncias, Arapuá a 39 km da sede da comarca e 337 km da capital, a sede a 319 km de Belo Horizonte, e o distrito de Abaeté dos Mendes a 23 km do fórum e 321 km da capital. Arapuá foi distrito de Rio Paranaíba criado pela mesma Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, que recriou o município: emancipou-se depois, virou município próprio, e nunca saiu deste foro. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Tribunal é Carmo do Paranaíba (48 km), São Gotardo (37 km), Tiros (61 km), Patos de Minas (101 km) e Presidente Olegário (126 km), a ordem não segue a distância.
- Substituição ressalva
- A consulta de substituição devolve duas tabelas e as distâncias não coincidem entre elas, São Gotardo sai com 37 e com 36 km, Tiros com 61 e com 56, Presidente Olegário com 126 e com 125. Na direção inversa, Rio Paranaíba é a 1ª substituta de Carmo do Paranaíba e de São Gotardo, a 2ª de Tiros e a 3ª de Patos de Minas e de Presidente Olegário. Esta página registra a divergência em vez de escolher em silêncio.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Rio Paranaíba, a consulta própria responde que não retornou nenhum resultado, e inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. Esta página reproduz o registro e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, veda que essa competência desça ao distrito judiciário. Aqui a resposta é a mais simples possível de Minas: há uma vara só, logo o homicídio ocorrido na sede, em Arapuá ou no distrito de Abaeté dos Mendes é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Emiliano Franklin de Castro, sob a presidência do juízo da Vara Única, sem que se precise de resolução do Órgão Especial para saber qual das varas preside. Não há, no material consultado, nenhum ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro.
- Execução penal
- Rio Paranaíba não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG, e é isso que decide a resposta, para o lado inverso do que decide numa comarca com cadeia. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Consequência prática em duas metades. Primeira metade, quem é condenado aqui a regime fechado ou semiaberto sai da comarca junto com o processo: progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca onde ficar a unidade que o receber, e não pelo juízo que o condenou. Segunda metade, e é a que fica, a execução de quem está solto é daqui: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento em curso de quem mora em Rio Paranaíba ou em Arapuá correm na Vara Única, pela comarca da residência. Cada transferência redistribui de novo: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ficando só os incidentes já instruídos e pendentes de decisão, com trinta dias para a remessa (artigo 4º), e quem já foi transferido é ouvido pelo juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
- Execução penal ressalva
- Para qual unidade prisional o preso de Rio Paranaíba vai, esta página não afirma. Não há ato oficial que vincule município a unidade em Minas Gerais, e a relação do Depen-MG consultada não traz nenhuma unidade com endereço neste município. As seis unidades da 10ª Região Integrada de Segurança Pública ficam em Carmo do Paranaíba, Coromandel, Monte Carmelo, Patos de Minas, Patrocínio e Presidente Olegário, são o destino geográfico plausível, não o destino comprovado, e o nome de nenhuma delas cita esta cidade.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e em Rio Paranaíba o desenho não é par, é ciclo de três comarcas. Na 5ª Região, a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros; a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; e a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba. As duas perguntas têm respostas diferentes e esta página responde as duas: quem decide prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia nos inquéritos desta comarca é o juízo de Presidente Olegário, a 126 km; e é o juízo de Rio Paranaíba que faz o mesmo pelos inquéritos de Tiros. As comarcas vizinhas da mesma tabela formam pares recíprocos limpos, Estrela do Sul com Nova Ponte, Itapagipe com Prata, Martinho Campos com Pompéu, Vazante com Paracatu, o que torna o ciclo de três daqui a exceção do próprio bairro. A secretaria não se move: o procedimento continua sendo processado pelo cartório da vara em que foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Rio Paranaíba na Microrregião LXIV, com Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, São Gotardo e Tiros; e essa escala também não é recíproca, pelo artigo 6º, § 3º, IV, a Microrregião IV cobre a XXXIV, a XXXIV cobre a LXIV e a LXIV cobre a IV. Quem cobre o impedimento daqui vem da Microrregião XXXIV, que é Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante, a mesma vizinhança de onde já vem o juiz das garantias ordinário.
- Juiz das garantias exclusoes
- O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas da Lei 12.694/2012. Num município de vara única com Júri próprio, o efeito é nítido e contraintuitivo: o inquérito de homicídio de Rio Paranaíba não vai a Presidente Olegário, fica com o mesmo juízo que depois presidirá o Júri, aqui. O instituto também cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único) e não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º).
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para Rio Paranaíba a unidade "Vara Única" e duas datas: 8 de julho de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019; e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui qual sistema os processa: Minas convive com PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução penal e o eProc implantado por lotes desde 2024.