Cidade de MG

Rio Paranaíba/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Rio Paranaíba tem 14.532 habitantes (Censo 2022) em 1.352 km² no Alto Paranaíba, a 319 km de Belo Horizonte pela medida do Guia Judiciário. A comarca do TJMG é de primeira entrância e tem vara única no Fórum Emiliano Franklin de Castro: foi criada por lei em 1948 e instalada em 16 de dezembro de 1975. Respondem a ela Rio Paranaíba e Arapuá, mais o distrito judiciário de Abaeté dos Mendes. Não há unidade prisional no município, e por isso a execução penal segue o corpo do preso, quem vai para o regime fechado leva o processo à comarca da unidade que o receber, e fica aqui a execução de quem cumpre pena solto, pela comarca da residência (Portaria Conjunta nº 344/2014, artigo 1º). O juiz das garantias é o da Vara Única de Presidente Olegário, num ciclo de três comarcas com Tiros (PC 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal, Vara do Trabalho e grupo de Juizados em Patos de Minas. A lavoura de alho do município valeu R$ 571,2 milhões em 2023, o maior valor de produção de alho de qualquer município brasileiro naquele ano.

UF
MG
Porte
micro
População
14.532 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Rio Paranaíba/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Emiliano Franklin de Castro
Endereço
Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000 · abrir no mapa
Telefones
(34) 3855-1103 · (34) 3855-2189 · (34) 98404-3495
E-mail
rpaadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0555, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Rio Paranaíba (MG), o juízo competente é da Comarca de Rio Paranaíba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rio Paranaíba/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rio Paranaíba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio Paranaíba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Rio Paranaíba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Rio Paranaíba/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Rio Paranaíba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
Aqui a lei e a chave do prédio estão a vinte e sete anos de distância. O verbete do IBGE registra que o município foi elevado a sede de comarca pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão judiciário-administrativa do Estado para o quinquênio 1949-1953, e que até então Rio Paranaíba se jurisdicionava ao termo e à comarca de São Gotardo. O Guia Judiciário do TJMG, por sua vez, dá a instalação da comarca em 16 de dezembro de 1975. São fatos distintos e esta página diz os dois: a comarca foi criada por lei em 1948 e instalada em 1975. Hoje está instalada e em funcionamento, consultado o Guia, o Tribunal responde pela comarca com entrância, fórum, endereço e telefone, e não com a frase reservada às localidades que não são comarca.
Classificação
Primeira entrância, e por aritmética, não por porte. O artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 define primeira entrância como a comarca com apenas uma vara instalada; especial, a que soma cinco ou mais varas e 130 mil habitantes; segunda, o resíduo. O Guia Judiciário publica "Entrancia: Primeira" no cabeçalho, e o Anexo I da LC 59/2001 traz Rio Paranaíba no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 143, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-143). A Primeira Parte é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento e encerra no total de 171; a Segunda Parte é a das criadas e não instaladas, e a cidade não está nela. O Anexo I conta cargos previstos, e a contagem de varas desta página vem do Guia.
Estrutura
Vara única. No Fórum Emiliano Franklin de Castro funcionam sete unidades, e a Vara Única (rpaadm@tjmg.jus.br) é a única com competência jurisdicional: ao lado dela estão a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rpacontadoria@tjmg.jus.br), a Sala da Contadoria/Tesouraria e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rpa@tjmg.jus.br). A consulta de varas do Guia corta a página em dez blocos, e a página 2 desta comarca devolve o cabeçalho e nada mais: é essa página vazia que prova a vara única. Sendo uma vara só, é dela toda a matéria criminal, inquérito, ação penal, violência doméstica, Júri e execução da pena, sem a repartição entre 1ª e 2ª varas das comarcas vizinhas de segunda entrância.
Jurisdição
Dois municípios e um distrito judiciário respondem ao Fórum Emiliano Franklin de Castro, e a composição é a fotografia do município de 1923. O item 257 do Anexo II da LC 59/2001 lista Rio Paranaíba e Arapuá; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve o mesmo, e acrescenta a coluna de distâncias, Arapuá a 39 km da sede da comarca e 337 km da capital, a sede a 319 km de Belo Horizonte, e o distrito de Abaeté dos Mendes a 23 km do fórum e 321 km da capital. Arapuá foi distrito de Rio Paranaíba criado pela mesma Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, que recriou o município: emancipou-se depois, virou município próprio, e nunca saiu deste foro. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Tribunal é Carmo do Paranaíba (48 km), São Gotardo (37 km), Tiros (61 km), Patos de Minas (101 km) e Presidente Olegário (126 km), a ordem não segue a distância.
Substituição ressalva
A consulta de substituição devolve duas tabelas e as distâncias não coincidem entre elas, São Gotardo sai com 37 e com 36 km, Tiros com 61 e com 56, Presidente Olegário com 126 e com 125. Na direção inversa, Rio Paranaíba é a 1ª substituta de Carmo do Paranaíba e de São Gotardo, a 2ª de Tiros e a 3ª de Patos de Minas e de Presidente Olegário. Esta página registra a divergência em vez de escolher em silêncio.
Juizado especial
O Guia Judiciário não registra Juizado Especial autônomo em Rio Paranaíba, a consulta própria responde que não retornou nenhum resultado, e inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas. Esta página reproduz o registro e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, veda que essa competência desça ao distrito judiciário. Aqui a resposta é a mais simples possível de Minas: há uma vara só, logo o homicídio ocorrido na sede, em Arapuá ou no distrito de Abaeté dos Mendes é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Emiliano Franklin de Castro, sob a presidência do juízo da Vara Única, sem que se precise de resolução do Órgão Especial para saber qual das varas preside. Não há, no material consultado, nenhum ato do TJMG que regionalize o Júri no interior mineiro.
Execução penal
Rio Paranaíba não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG, e é isso que decide a resposta, para o lado inverso do que decide numa comarca com cadeia. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Consequência prática em duas metades. Primeira metade, quem é condenado aqui a regime fechado ou semiaberto sai da comarca junto com o processo: progressão, remição, livramento condicional e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca onde ficar a unidade que o receber, e não pelo juízo que o condenou. Segunda metade, e é a que fica, a execução de quem está solto é daqui: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento em curso de quem mora em Rio Paranaíba ou em Arapuá correm na Vara Única, pela comarca da residência. Cada transferência redistribui de novo: o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos imediata e diretamente, ficando só os incidentes já instruídos e pendentes de decisão, com trinta dias para a remessa (artigo 4º), e quem já foi transferido é ouvido pelo juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). A tramitação é pelo SEEU, do CNJ.
Execução penal ressalva
Para qual unidade prisional o preso de Rio Paranaíba vai, esta página não afirma. Não há ato oficial que vincule município a unidade em Minas Gerais, e a relação do Depen-MG consultada não traz nenhuma unidade com endereço neste município. As seis unidades da 10ª Região Integrada de Segurança Pública ficam em Carmo do Paranaíba, Coromandel, Monte Carmelo, Patos de Minas, Patrocínio e Presidente Olegário, são o destino geográfico plausível, não o destino comprovado, e o nome de nenhuma delas cita esta cidade.
Juiz das garantias
No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o Anexo I da PC nº 1.709/PR/2025, e em Rio Paranaíba o desenho não é par, é ciclo de três comarcas. Na 5ª Região, a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias da Vara Única de Tiros; a Vara Única de Tiros é juiz das garantias da Vara Única de Presidente Olegário; e a Vara Única de Presidente Olegário é juiz das garantias da Vara Única de Rio Paranaíba. As duas perguntas têm respostas diferentes e esta página responde as duas: quem decide prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia nos inquéritos desta comarca é o juízo de Presidente Olegário, a 126 km; e é o juízo de Rio Paranaíba que faz o mesmo pelos inquéritos de Tiros. As comarcas vizinhas da mesma tabela formam pares recíprocos limpos, Estrela do Sul com Nova Ponte, Itapagipe com Prata, Martinho Campos com Pompéu, Vazante com Paracatu, o que torna o ciclo de três daqui a exceção do próprio bairro. A secretaria não se move: o procedimento continua sendo processado pelo cartório da vara em que foi distribuído (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Rio Paranaíba na Microrregião LXIV, com Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, São Gotardo e Tiros; e essa escala também não é recíproca, pelo artigo 6º, § 3º, IV, a Microrregião IV cobre a XXXIV, a XXXIV cobre a LXIV e a LXIV cobre a IV. Quem cobre o impedimento daqui vem da Microrregião XXXIV, que é Patos de Minas, Presidente Olegário e Vazante, a mesma vizinhança de onde já vem o juiz das garantias ordinário.
Juiz das garantias exclusoes
O artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e as varas colegiadas da Lei 12.694/2012. Num município de vara única com Júri próprio, o efeito é nítido e contraintuitivo: o inquérito de homicídio de Rio Paranaíba não vai a Presidente Olegário, fica com o mesmo juízo que depois presidirá o Júri, aqui. O instituto também cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único) e não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º).
Sistema processual
A página de implantações do PJe do TJMG registra para Rio Paranaíba a unidade "Vara Única" e duas datas: 8 de julho de 2019 para todas as classes processuais de natureza cível da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e respectivas Turmas Recursais, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019; e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis regidas pela Lei nº 8.069/90, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui qual sistema os processa: Minas convive com PJe, o legado SISCOM, o SEEU na execução penal e o eProc implantado por lotes desde 2024.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Rio Paranaíba

Endereço
Rua Vicente Caetano, 253, Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-1550
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Rio Paranaíba na relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública, lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, porque o portal depen.seguranca.mg.gov.br está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026; a própria página informa conteúdo atualizado em 26 de março de 2025. A leitura foi feita pelo campo Endereço de cada bloco, e não pelo nome da unidade, e aqui essa cautela é indispensável: a 10ª RISP abre com o Complexo Penitenciário Nossa Senhora do Carmo (CPNSC), na Avenida Santa Cruz, 2.150, Bairro Santa Cruz, em CARMO DO PARANAÍBA, quem casasse a palavra "Paranaíba" por semelhança publicaria um presídio nesta cidade e mandaria a família procurar o preso no lugar errado. As outras cinco unidades da mesma RISP são o Presídio Sargento Jorge (Coromandel), o Presídio de Monte Carmelo, o Presídio Sebastião Satiro (Patos de Minas), a Penitenciária Deputado Expedito de Faria Tavares (Patrocínio) e o Presídio Presidente Olegário.
Ressalva
A relação está congelada em março de 2025 e por isso a ausência de unidade aqui é dado sem confirmação oficial atual, não fato consolidado. A relação também não publica capacidade nem regime de nenhuma unidade, e os e-mails não aparecem em texto na página; esta página não reproduz nenhum dos três, e o padrão do e-mail de unidade prisional em Minas não se deduz.

Segurança Pública

Panorama
Município de 1.352 km² com 14,5 mil habitantes, um distrito, uma vara e nenhuma cadeia. O perfil que uma comarca assim leva ao fórum é o de uma economia agrícola de altíssimo valor por hectare: furto e receptação de insumo, defensivo, bomba de irrigação e maquinário; desvio de carga de alho, batata e café; conflito de posse e de divisa na zona rural; crime ambiental e uso de água; e acidente de trabalho na lavoura e no beneficiamento. Sem unidade prisional, a carga de execução penal da vara é a de quem cumpre pena em liberdade, e é a transferência do preso, não a distância do fórum, que tira o processo daqui.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, o que, numa comarca de vara única, significa que o mesmo juízo decide a medida protetiva de urgência e a ação penal, sem passar por Presidente Olegário.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Rio Paranaíba - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Avenida Trajano José Silva, 386, Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000
Telefones
(34) 3855-1285 / (34) 98422-8263
Municípios atendidos (2)

Arapuá, Rio Paranaíba.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Rio Paranaíba - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Trajano José Silva, 386, Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000
Telefones
(34) 3855-1285 / (34) 98422-8263
Municípios atendidos (2)

Arapuá, Rio Paranaíba.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Sala da OAB/MG na Comarca de Rio Paranaíba, subseção de Patos de Minas
Telefone
(34) 3855-1838
Horário
8h às 10h e de 12h às 18h
Estrutura
Rio Paranaíba não tem subseção própria da Ordem. A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG lista a cidade como uma linha da subseção de Patos de Minas, sob o rótulo "Comarca de Rio Paranaíba", com sala no endereço do fórum, Avenida Trajano José da Silva, 485, Centro, telefone próprio e atendimento em dois turnos. Não há, nessa relação, parlatório da Ordem no município, o que é coerente com a inexistência de unidade prisional aqui.
Ressalva
A relação da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 pelos metadados do arquivo, e neste caso ela CONFIRMA o Guia Judiciário em vez de divergir dele, mesmo logradouro e mesmo número do fórum, com a variação de grafia "Trajano José da Silva" contra "Trajano José Silva", que também aparece dentro do próprio Guia, entre o fórum e o tabelionato de protesto. O telefone da sala é distinto dos telefones da edificação e não foi confundido com eles. O número ordinal da subseção de Patos de Minas não consta do documento, e o e-mail publicado para esta sala é de domínio próprio da subseção, não do domínio institucional oabmg.org.br; por isso esta página não o apresenta como canal oficial da Ordem.

Defensoria Pública Estadual

Contexto
A Defensoria Pública de Minas Gerais não mantém unidade em Rio Paranaíba. A relação oficial traz 129 unidades e nenhuma neste município; o portal não tem página de unidade para a cidade; e as duas mais próximas excluem a comarca na própria lista de municípios contemplados: Patos de Minas (Sede), Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1249, 3º andar, (34) 3823-4127, contempla Lagoa Formosa, Patos de Minas, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas; Patrocínio, Avenida João Alves Nascimento, 1228, (34) 3832-7360, contempla Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Patrocínio e Serra do Salitre.
Ressalva
Ausência na relação não é ausência de serviço: o atendimento pode se dar por canal centralizado ou por designação, o que não foi confirmado em fonte oficial. É ponto sem confirmação em fonte oficial.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 254ª Zona · Fica em São Gotardo

Endereço
Rua Tiradentes, 185, Centro, São Gotardo/MG, CEP 38800-000
Telefone
(34) 99120-0025
E-mail
zona254@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 18h
Municípios atendidos (4)

Matutina, Rio Paranaíba, São Gotardo, Tiros.

PA236 - Posto de Atendimento Rio Paranaíba · Central de atendimento

Endereço
Rua Trajano José da Silva, 386 - Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-1397
Municípios atendidos (4)

Matutina, Rio Paranaíba, São Gotardo, Tiros.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6), não há vara federal em Rio Paranaíba, mas a comarca conserva a competência federal delegada: a ação previdenciária contra o INSS pode ser ajuizada na Vara Única, com recurso ao TRF6.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Patos de Minas (TRT-3), vt.patosdeminas@trt3.jus.br, (34) 98430-9969.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Patos de Minas, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Rio Paranaíba não é sede de subseção federal e não responde a Uberlândia nem a Uberaba, apesar de estar na mesorregião do Triângulo: a tabela de jurisdições da SJMG põe Rio Paranaíba e Arapuá, a comarca inteira, sem partir, sob a Subseção de Patos de Minas, ao lado de Abadia dos Dourados, Carmo do Paranaíba, Coromandel, Cruzeiro da Fortaleza, Guimarânia, Lagamar, Lagoa Formosa, Matutina, Patrocínio, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Serra do Salitre, Tiros e Varjão de Minas, com Lagoa Grande entrando como novidade na revisão de 2026. Crime de competência da União, tributo federal e FGTS do rio-paraibano correm em Patos de Minas.
Observação competência
O asterisco da tabela da SJMG marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção, e ele varia dentro da mesma comarca em outras linhas, aqui não varia: nem Rio Paranaíba nem Arapuá têm asterisco, enquanto Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Guimarânia, Lagoa Formosa, Presidente Olegário, São Gonçalo do Abaeté e Varjão de Minas têm. A própria página explica o efeito: onde o Oficial não vai, a comunicação de ato processual federal sai pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória dirigida à comarca estadual que abrange o município, isto é, ao Fórum Emiliano Franklin de Castro.
Competência delegada
Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS, e ele contraria a intuição de que o previdenciário sempre corre na subseção: a comarca de Rio Paranaíba CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, divide as comarcas estaduais da Subseção de Patos de Minas em duas colunas e põe Rio Paranaíba na primeira, a das que conservam a delegação, ao lado de Coromandel, São Gotardo e Tiros. Na segunda, a das que deixaram de possuí-la, estão Patos de Minas, Carmo do Paranaíba, Patrocínio e Presidente Olegário. Na prática: a ação previdenciária ou assistencial contra o INSS, aposentadoria rural, auxílio por incapacidade, BPC, de quem mora na comarca pode ser ajuizada na própria Vara Única, no Fórum Emiliano Franklin de Castro, com recurso para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem viajar os mais de 70 quilômetros até Patos de Minas. A delegação alcança a comarca e os municípios que a integram, isto é, também quem mora em Arapuá. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021: a delegação subsiste onde o deslocamento real entre o centro urbano da sede da comarca e o da sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros. Ela só cessa no dia em que se instalar Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca, e o acervo já formado permanece onde está (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta).
Histórico
Minas Gerais deixou a jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Patos de Minas
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
vt.patosdeminas@trt3.jus.br
Telefone
(34) 98430-9969
Criação
Lei nº 7.729, de 16 de janeiro de 1989
Abrangência
Arapuá, Carmo do Paranaíba, Lagamar, Lagoa Formosa, Lagoa Grande, Matutina, Patos de Minas, Presidente Olegário, Rio Paranaíba, Santa Rosa da Serra, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, Tiros e Varjão de Minas
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Rio Paranaíba. A reclamação de quem trabalha na lavoura de alho, na colheita de café, no beneficiamento de batata e cebola ou no transporte de grão é ajuizada em Patos de Minas, a 101 km, num foro que cobre quatorze municípios. O TRT-3 não segue a comarca, mas aqui os dois recortes não se contradizem: a comarca inteira, sede e Arapuá, está na mesma abrangência trabalhista. Vale notar quem mais está nela, Presidente Olegário e Tiros, as duas comarcas do ciclo de juiz das garantias desta vara, e São Gotardo, a comarca a que Rio Paranaíba se jurisdicionava antes de 1948.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Paranaíba/MG

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Capitao Franklin de Castro, 660, Centro, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-2233

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Abaeté dos Mendes

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Sete de Setembro, 19, Centro, CEP 38812-000
Telefone
(34) 98871-2797

Registro de Imóveis

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Avenida Paranaíba, 23, Universitário, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-1500

Cartório Oliveira

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Capitão Franklin de Castro, 994, Centro, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-2018
Mais 1unidade
  • Tabelionato de Protesto de Títulos de Rio Paranaíba · Av. Trajano José da Silva, 73, Centro · (34) 3855-1748

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Quatro serventias na sede, pela consulta de serviço notarial e de registro do Guia Judiciário: Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais, na Rua Capitão Franklin de Castro, 660, Centro, telefone (34) 3855-2233; Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas, na mesma rua, nº 994, (34) 3855-2018; Registro de Imóveis, na Rua A, 23, loteamento José Vieira Silva, (34) 3855-1500; e Tabelionato de Protesto de Títulos, na Avenida Trajano José da Silva, 73, Centro, (34) 3855-1748. Todos com CEP 38810-000. No termo, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Arapuá funciona na Praça São João Batista, 200, Centro, CEP 38860-000, telefone (34) 3856-1369. DDD 34 em todos.

Prefeitura, Câmara e serviços, Rio Paranaíba/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba
Endereço
Rua Capitão Franklin de Castro, 1065, Bairro Novo Rio, Rio Paranaíba - MG, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-1223
Site
www.rioparanaiba.mg.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Rio Paranaíba
Endereço
Rua Atanásio José Gonçalves, 144, Centro, Rio Paranaíba - MG, CEP 38810-000
Telefone
(34) 3855-1123
E-mail
presidencia@camararioparanaiba.mg.gov.br
Horário
Segunda a sexta, das 12h às 18h
Site
www.camararioparanaiba.mg.gov.br
Contexto
A Câmara não vive no domínio .leg.br que o padrão do Interlegis sugere. Os endereços rioparanaiba.mg.leg.br e www.rioparanaiba.mg.leg.br não resolvem sequer o nome, falham antes de qualquer resposta HTTP, e o portal vivo é camararioparanaiba.mg.gov.br, com e-mail de domínio próprio. Quem procurar pelo padrão erra duas vezes: não acha a Câmara e conclui que ela não tem portal.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade começou por um parto no meio do caminho. O verbete do IBGE conta que os primeiros moradores foram garimpeiros que subiam o vale do rio Abaeté à procura de diamante e tiveram de acampar antes do destino porque nasceu o filho do chefe da expedição, José Mendes Rodrigues; o pouso ficou, ganhou o nome de Pouso Alegre e, em 1760, já reunia cerca de quinhentos adultos. A primeira missa quase virou briga: duas famílias, Rodrigues e Oliveira, disputavam a honra de recebê-la em casa, e o missionário franciscano José Pascualine resolveu rezar na divisa entre as duas terras, é nesse ponto de acordo que a cidade se ergueu. A capela do Rosário foi benzida em 1763 e o arraial passou a se chamar São Francisco das Chagas do Campo Grande. Freguesia pela Lei provincial nº 312, de 8 de abril de 1846, ratificada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891. Depois vem a parte mais rara: Rio Paranaíba perdeu o próprio município para um distrito seu. A Lei estadual nº 622, de 18 de setembro de 1914, transferiu a sede municipal para a povoação de São Gotardo, o município tomou esse nome e o distrito voltou a se chamar São Francisco das Chagas. Foram nove anos rebaixada, até que a Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, desmembrou o distrito de São Gotardo e recriou o município, agora com o nome de Rio Paranaíba, por sugestão do então Presidente do Estado, Olegário Maciel, em razão de o rio ter no território municipal as suas mais altas nascentes. A mesma lei criou o distrito de Arapuá. Na Justiça, o desenho antigo ainda se lê: até 1948 o município se jurisdicionava ao termo e à comarca de São Gotardo, e foi a Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que o elevou a sede de comarca com jurisdição sobre o próprio território, o fórum só abriu em 1975.

Economia

Um município de quatorze mil habitantes que produz o alho mais valioso do Brasil. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra em Rio Paranaíba 2.400 hectares de alho, 40.800 toneladas e R$ 571,2 milhões de valor de produção, e isso não é apenas o maior alho de Minas: é maior que o alho inteiro de Goiás, o segundo estado produtor, que somou R$ 561,6 milhões. O município responde por cerca de 27% do valor nacional do alho e por quase metade do mineiro, e o segundo colocado de Minas, Sacramento, fica em R$ 127,0 milhões. Ao lado do alho, uma cesta de altitude: 13.670 hectares de café arábica (R$ 341,0 milhões), 12.750 de soja (R$ 125,8 milhões), 10.300 de milho (R$ 79,0 milhões), 1.150 de batata-inglesa (45.100 toneladas, R$ 87,4 milhões), 1.107 de abacate (R$ 42,2 milhões), 380 de cebola (R$ 57,0 milhões), mais trigo e sorgo. São 46.567 hectares plantados, mais de 34% do território. O total da lavoura, R$ 1,337 bilhão, é maior que o próprio PIB municipal de 2023, R$ 1,148 bilhão, não é erro de nenhum dos dois números: a PAM mede valor bruto da produção e o PIB mede valor adicionado, e numa economia de insumo caro a diferença aparece assim. Quatro dessas culturas têm selo: o abacate, o alho, a batata e a cenoura da Região de São Gotardo são Indicação Geográfica na espécie indicação de procedência, registro BR402020000007-8 do INPI, concedido em 23 de agosto de 2022 ao Conselho da Região de São Gotardo, com área que abrange a totalidade de Campos Altos, Ibiá, Matutina, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros e exigência de cultivo acima de 900 metros de altitude, o verbete do IBGE situa a sede a 1.080 metros. Há também 71.987 bovinos. Para a advocacia, o desenho é específico: parceria e arrendamento rural, crédito e cédula de produto rural, seguro de lavoura, uso do selo de IG e conformidade com o caderno de especificações, outorga de água e licenciamento de irrigação, sucessão e partilha de fazenda, vínculo e acidente de trabalho no plantio e no beneficiamento, e, no criminal, furto e receptação de insumo e de carga, num lugar onde um hectare vale muito.

Panorama jurídico

Rio Paranaíba é uma comarca de vara única onde a única coisa simples é saber quem julga. Tudo o que é estadual, inquérito, ação penal, violência doméstica, Tribunal do Júri, execução de quem cumpre pena solto, cível, família, infância, está numa sala só, no Fórum Emiliano Franklin de Castro, para Rio Paranaíba e para Arapuá. Fora disso, o município é de Patos de Minas em três recortes ao mesmo tempo: a subseção federal, a Vara do Trabalho e o Grupo Jurisdicional de Juizados Especiais. Duas respostas, porém, contrariam a intuição, e as duas estão detalhadas no bloco da comarca. A primeira é que não há cadeia aqui, e por isso quem pega regime fechado deixa de ser julgado nesta comarca no dia em que entra na unidade de outra cidade, enquanto a execução do preso solto fica. A segunda é que, desde 25 de agosto de 2025, quem decide prisão e liberdade no inquérito não está neste fórum: está em Presidente Olegário, a 126 km, e por um ciclo de três comarcas, não por par. A exceção é o homicídio, os crimes dolosos contra a vida estão fora do juiz das garantias pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, e o inquérito de homicídio é, por isso, a única investigação que não sai da cidade.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Rio Paranaíba está guardado em nomes e em datas. O Fórum Emiliano Franklin de Castro, na Avenida Trajano José Silva, abriga uma comarca que a lei criou em 1948 e o Tribunal instalou em 1975, vinte e sete anos entre o papel e a porta. A Rua Capitão Franklin de Castro, onde estão a Prefeitura e dois dos quatro cartórios da cidade, repete o sobrenome que batiza o fórum. A Praça do Rosário, do verbete do IBGE, ainda é o lugar da igreja que se levantou em três anos a partir de 1763 no ponto de divisa escolhido pelo missionário. E o calendário de feriados municipais que o TJMG publica para a comarca guarda o 4 de outubro, dia de São Francisco, o santo do nome que a cidade teve por mais de um século e meio, antes de trocá-lo pelo do rio, em 1923. No distrito de Abaeté dos Mendes, a 23 km do fórum, sobrevivem no topônimo o rio que os garimpeiros subiam e o sobrenome da família que encabeçou a expedição do primeiro pouso.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem procura Rio Paranaíba pelos portais. A primeira é de nome: o topônimo aparece em Paranaíba, no Mato Grosso do Sul, que é comarca de outro tribunal; em Carmo do Paranaíba, comarca vizinha a 48 km; e na própria mesorregião Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba, de modo que qualquer busca por semelhança devolve a cidade errada, e chega a devolver um presídio, porque a unidade da 10ª RISP cujo endereço traz a palavra fica em Carmo do Paranaíba. A segunda é a fila do juiz das garantias, que não é a fila da comarca vaga: o juízo que decide a prisão no inquérito daqui, Presidente Olegário, é o 5º e último da ordem oficial de substituição em caso de vacância, a 126 km, atrás de Carmo do Paranaíba, São Gotardo, Tiros e Patos de Minas. São duas listas independentes, e nenhuma se deduz da outra. A terceira é geográfica e improvável: a Microrregião LXIV do anexo de plantão do juiz das garantias e a área da Indicação Geográfica "Região de São Gotardo" são quase o mesmo mapa. Cinco dos seis municípios coincidem, Campos Altos, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros, e as listas só divergem no sexto: a microrregião judiciária inclui Carmo do Paranaíba e a Indicação Geográfica inclui Matutina. O Tribunal e o INPI desenharam, por critérios que nada têm em comum, quase a mesma região.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Rio Paranaíba. Processo estadual, Júri, violência doméstica e execução de pena cumprida em liberdade: Vara Única, Fórum Emiliano Franklin de Castro, Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, CEP 38810-000, telefone da edificação (34) 3855-1103, secretaria pelo e-mail rpaadm@tjmg.jus.br; acordo e conciliação pelo CEJUSC (cejusc.rpa@tjmg.jus.br); custas e cálculos pela Contadoria/Tesouraria (rpacontadoria@tjmg.jus.br). Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Patos de Minas, vt.patosdeminas@trt3.jus.br, (34) 98430-9969. Crime federal e tributo federal: Subseção Judiciária de Patos de Minas (SJMG/TRF6). Ação previdenciária ou assistencial contra o INSS: não precisa ir a Patos de Minas, a comarca conserva a competência federal delegada, e o pedido de aposentadoria, de auxílio por incapacidade ou de BPC pode ser ajuizado na própria Vara Única de Rio Paranaíba, com recurso para o TRF da 6ª Região (Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026). Causa de pequeno valor: Grupo Jurisdicional JESP de Patos de Minas, porque não há Juizado Especial instalado na comarca. Decisão sobre prisão e liberdade na fase de inquérito: Vara Única de Presidente Olegário, na função de juiz das garantias. Sala da OAB no fórum, (34) 3855-1838, das 8h às 10h e das 12h às 18h. Cartórios: quatro na sede e um em Arapuá, com endereço e telefone no bloco de cartórios desta página. Prefeitura na Rua Capitão Franklin de Castro, 1065, (34) 3855-1223; Câmara na Rua Atanásio José Gonçalves, 144, (34) 3855-1123, das 12h às 18h. Três advertências. A Defensoria Pública de Minas Gerais não tem unidade neste município na relação oficial, e as duas mais próximas não incluem a comarca nos municípios contemplados, quem precisa de assistência gratuita deve procurar os canais da DPMG, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Esta página não publica promotoria de justiça, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Rio Paranaíba: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e o Guia Judiciário, que em outras comarcas lista a Sala do Ministério Público e o Cartório Eleitoral entre os órgãos do fórum, não lista nenhum dos dois aqui. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de alguém preso em Rio Paranaíba, a notícia que importa é o contrário da que vale nas comarcas com cadeia: aqui o processo de execução não fica. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014, o condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido em outra comarca e é o juízo dessa comarca que decide progressão, remição, livramento e falta grave, o juízo daqui declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, ressalvados os incidentes já instruídos, com trinta dias de prazo. Três consequências práticas para a família. A primeira: quem perder o rastro do processo depois de uma transferência deve procurá-lo pela guia de recolhimento no SEEU, e não no fórum de origem, que já não é o juízo competente. A segunda: como nenhum ato oficial vincula município a unidade em Minas, esta página não diz para onde o preso desta comarca é levado; as seis unidades da 10ª RISP, listadas no bloco de estabelecimentos penais, são vizinhança, não destino. A terceira: o nome da unidade não diz onde ela fica, e nesta vizinhança essa confusão tem nome próprio, a unidade cujo endereço traz a palavra "Paranaíba" está em Carmo do Paranaíba, a 48 km, e não aqui. Quem precisa de defensor e não constituiu advogado não encontra unidade da Defensoria neste município na relação oficial, e a OAB/MG não registra parlatório da Ordem aqui.

Dados do município

Gentílico
rio-paraibano
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Patos de Minas
Região intermediária (IBGE)
Patos de Minas
Região imediata (IBGE)
Patos de Minas
Área (km²)
1352.353
População (Censo 2022)
14.532
Densidade demográfica (hab/km²)
10.75
PIB (2023)
R$ 1,15 bilhões
Distritos (2)
Rio Paranaíba, Abaeté dos Mendes

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Rio Paranaíba como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Vinte e sete anos entre a lei da comarca e a instalação do fórum

O verbete do IBGE registra a elevação de Rio Paranaíba a sede de comarca pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, que fixou a divisão judiciário-administrativa do Estado para 1949-1953. O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 16 de dezembro de 1975. Até 1948 o município se jurisdicionava ao termo e à comarca de São Gotardo, e criar comarca nunca foi o mesmo que instalar comarca.

A comarca conserva o município que a cidade perdeu

Rio Paranaíba e Arapuá foram um só município a partir de 1923, quando a Lei estadual nº 843 recriou o município e criou o distrito de Arapuá. Arapuá emancipou-se depois, mas continua respondendo a este foro, de modo que a jurisdição da comarca, no Anexo II da LC 59/2001 e no Guia Judiciário, é o desenho territorial de 1923.

Ciclo de três comarcas no juiz das garantias, cercado de pares recíprocos

Pelo Anexo Único da PC 1.818/PR/2026, a Vara Única de Rio Paranaíba é juiz das garantias de Tiros, a de Tiros é de Presidente Olegário e a de Presidente Olegário é de Rio Paranaíba. As quatro comarcas listadas em volta, na mesma 5ª Região, formam pares recíprocos, o ciclo de três é a exceção local, e "quem é garantias de X" não responde "de quem X é garantias".

Comarca sem cadeia, a execução penal migra e o resíduo local é o preso solto

Não há unidade prisional no município na relação do Depen-MG. Pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, o condenado a regime fechado ou semiaberto executa a pena na comarca da unidade que o recebe, e o que fica na Vara Única é a execução de quem cumpre pena solto, pela comarca da residência.

A microrregião do plantão e a Indicação Geográfica quase coincidem

A Microrregião LXIV do Anexo II da PC 1.709/2025 reúne Campos Altos, Carmo do Paranaíba, Ibiá, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros. A área da Indicação Geográfica "Região de São Gotardo", registro BR402020000007-8 do INPI, reúne Campos Altos, Ibiá, Matutina, Rio Paranaíba, São Gotardo e Tiros. Cinco dos seis municípios são os mesmos, por dois critérios sem nenhuma relação entre si.

Perguntas rápidas sobre Rio Paranaíba/MG

Qual é o telefone do fórum de Rio Paranaíba?

O telefone do Fórum Emiliano Franklin de Castro é (34) 3855-1103, (34) 3855-2189 e (34) 98404-3495, e o e-mail é rpaadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Rio Paranaíba?

Fórum Emiliano Franklin de Castro: Avenida Trajano José Silva, 485, Centro, Rio Paranaíba/MG, CEP 38810-000.

Rio Paranaíba pertence a qual comarca?

Rio Paranaíba é sede da Comarca de Rio Paranaíba (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Rio Paranaíba?

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e o artigo 3º, § 1º, veda que essa competência desça ao distrito judiciário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Rio Paranaíba?

Rio Paranaíba não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG, e é isso que decide a resposta, para o lado inverso do que decide numa comarca com cadeia.

Qual delegacia atende Rio Paranaíba?

Delegacia de Polícia Civil - Rio Paranaíba, Rua Vicente Caetano, 253, Centro, Rio Paranaíba/MG, telefone (34) 3855-1550.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 12 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Rio Paranaíba (código 0555) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, consulta de Juizados (opção 2 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe 15/6/2026, publicação 16/6/2026), Anexo Único (nova redação do… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 (republicada), art. 3º (denúncias recebidas até 24/08/2025), art.… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
Ver mais 14fontes
  1. IBGE, SIDRA agregado 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  2. IBGE, SIDRA agregado 5457, produto Alho (código 40100), valor da produção de 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3155504 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Rio Paranaíba (MG), ano 2008 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. SJMG/TRF6, jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Patos de Minas · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  6. TRF6, notícia institucional da Resolução Conjunta Presi/Coger nº 3/2026 · portal.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, documento SEI 1908696), que… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho, entrada 'Patos de Minas' · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  9. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação de unidades (129 unidades, nenhuma em Rio Paranaíba); a página… · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  10. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF, metadados de 18/02/2021), linha PATOS DE MINAS /… · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  11. INPI, Ficha Técnica de Registro de Indicação Geográfica 'Região de São Gotardo' · gov.br · acesso em 19/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de Rio Paranaíba, portal oficial · rioparanaiba.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  13. Câmara Municipal de Rio Paranaíba, portal oficial · camararioparanaiba.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  14. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 10ª Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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