Rio Casca

A história de Rio Casca começa com um posseiro e um nariz. Em 1826 Francisco Ferreira Maciel Laia entrou na mata fechada da margem do rio Casca à cata de terra onde se fixar, e em 1837 vendeu o direito de posse ao furriel Ângelo Vieira de Souza. Foi o furriel quem, em 1842, comprou as terras marginais ao córrego das Duas Barras e doou quarenta alqueires para o patrimônio do futuro povoado, levantou a capela de taquara e palha, abriu o cemitério e traçou com a bengala o alinhamento das ruas retas e das praças simétricas que a cidade ainda tem. Por algum tempo o arraial foi conhecido como Bicudos, por causa do órgão nasal do furriel e de seus descendentes. O distrito de Nossa Senhora da Conceição do Casca veio pela Lei provincial nº 867, de 14 de maio de 1858, confirmada pela Lei estadual nº 2, de 14 de setembro de 1891; a Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, trocou o nome de santa pelo nome do rio e criou o município de Rio Casca, desmembrado de Ponte Nova, com três distritos: a sede, São Pedro dos Ferros e São Sebastião de Entre Rios. A instalação do município se deu em 1º de junho de 1912. Quatro anos depois, a Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, deu dois passos no mesmo dia: no artigo 5º, item 18, elevou o município a termo judiciário da Comarca de Ponte Nova, e no artigo 20 elevou a vila à categoria de cidade. Termo não é comarca — é a divisão interna de uma —, e a autonomia judiciária só veio em 1925, pela Lei estadual nº 879, de 24 de janeiro, com instalação em 1º de janeiro de 1926. O século XX foi de perdas territoriais em série: pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, o município perdeu São Sebastião de Entre Rios para o recém-criado Matipó e ganhou Santo Antônio do Grama, de Abre Campo, além de ver criado o distrito de Jurumirim; pelo Decreto-lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, perdeu São Pedro dos Ferros, elevado a município; e pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, perdeu Santo Antônio do Grama, também elevado a município. É a curiosidade fina desta cidade: os dois distritos que ela perdeu para a emancipação voltaram, como municípios, à jurisdição do seu fórum — e a mesma Lei nº 1.039/1953 que consumou a última perda já registra a comarca nº 220 com os três termos que ela tem hoje.

O que sustenta Rio Casca é o leite. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 22.583 bovinos e 2.340 vacas ordenhadas, com 5.244 mil litros de leite produzidos e valor de R$ 12.585 mil — 96,28% de todo o valor da produção de origem animal do município, ao lado de 50 mil dúzias de ovos de galinha e 4.500 quilos de mel. A lavoura é pequena e de subsistência comercial: em 2023 o valor da produção agrícola somou R$ 20.586 mil, puxado por milho em grão (R$ 8.485 mil), cana-de-açúcar (R$ 6.725 mil) e feijão em grão (R$ 4.969 mil), com mandioca e goiaba em volumes residuais. A silvicultura existe mas é marginal: R$ 1.968 mil em 2024. O PIB de 2023 foi de R$ 277.814 mil, para 384 km² e menos de 13 mil habitantes. Para a advocacia, esse desenho produz um contencioso reconhecível: arrendamento e parceria rural, contrato de fornecimento de leite e discussão de preço e de cota com laticínio, acidente e vínculo de trabalho no trato do gado e no corte da cana, demarcação e divisão de fazenda, usucapião, inventário com imóvel rural indiviso e dano ambiental em curso d'água. O detalhe que a geografia esconde é o do foro: o contrato rural discutido na Vara Única fica aqui, mas a reclamação trabalhista do mesmo trabalhador pode ir para Ponte Nova ou para Caratinga, conforme o município em que ele presta serviço.

A comarca de Rio Casca cabe em uma linha e desdobra-se em sete endereços. É de primeira entrância, tem um cargo de Juiz de Direito (JPE-141, item I.2.III do Anexo I da LC 59/2001) e uma vara — chamada, no Guia Judiciário, apenas de Vara Única, sem o acréscimo de competência que as comarcas maiores exibem no nome. Disso decorre uma economia útil de perguntas: o Tribunal do Júri é do juiz único, porque o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Júri em cada comarca e o artigo 3º, § 1º, proíbe que ele desça ao distrito judiciário; e não há resolução do Órgão Especial a procurar sobre distribuição de competência, porque o artigo 10, § 1º, só manda o Tribunal editá-la "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Onde a resposta se complica é fora do fórum. A investigação criminal é decidida em Raul Soares, pelo par recíproco do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia lá, cartório e ação penal aqui, salvo homicídio, violência doméstica e menor potencial ofensivo, que o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio. A execução penal de quem está preso corre na comarca do presídio, porque não há unidade prisional em nenhum dos três municípios; a de quem responde solto fica na Vara Única, pelo parágrafo único do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A ação contra o INSS é ajuizada na Subseção Judiciária de Ponte Nova, porque o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria PRESI 170/2026, põe Rio Casca entre as comarcas que deixaram de ter competência federal delegada — e o vizinho Raul Soares, curiosamente, entre as que conservam. A reclamação trabalhista vai para Ponte Nova, salvo a de São Pedro dos Ferros, que vai para Caratinga. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Casca é urbanístico antes de ser monumental. O traçado regular do centro — ruas retas e praças simétricas — é atribuído, no registro histórico do IBGE, à decisão de um só homem, o furriel Ângelo Vieira de Souza, que escolhia pessoalmente os lugares onde as casas seriam erguidas. Sobre esse desenho está a Avenida Getúlio Vargas, que concentra, em poucos números, o fórum (nº 69), a sede da subseção da OAB (nº 25) e a sala dos advogados dentro do próprio fórum, e a Avenida Senador Cupertino, onde funciona a Prefeitura no nº 66. O Fórum Doutor Edmundo Rocha guarda uma comarca de 1926 e quatro cartórios na sede, número alto para o tamanho da cidade e herança da função de cabeça de termo que Rio Casca exerce desde 1915. A toponímia guarda as camadas: o rio das Cascas que deu o nome, a invocação de Nossa Senhora da Conceição que ficou só no registro do distrito de 1858, o apelido Bicudos que ficou só na memória, e Jurumirim, distrito criado em 1923, ainda com registro civil próprio na Rua Euclides de Souza Breguez.

Três coisas de Rio Casca que os documentos oficiais contam e quase ninguém leu. A primeira é a mais improvável: durante quase dez meses, a portaria que organiza o juiz das garantias no interior de Minas designou Rio Casca como juiz das garantias de Rio Casca. Está no texto original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, na coluna "juiz das garantias de", e vale igualmente para a vizinha Raul Soares, que apontava para si mesma — enquanto, duas linhas acima, Teixeiras e Jequeri saíam corretamente pareadas. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 trocou as duas células e fez o par recíproco que hoje vigora. A segunda: a microrregião de plantão de Rio Casca, a XXXVI, é uma das quatro que não aparecem na escala de substituição entre microrregiões — o Anexo II da PC 1.709 nomeia 68 das 72, e ficam fora a VI, a XVII, a XXXVI e a LIII. A terceira é aritmética e está no Guia Judiciário: a consulta de substituição de comarca vaga mede a distância entre Rio Casca e Abre Campo duas vezes, e dá 38 km num sentido e 25 no outro; entre Rio Casca e Ponte Nova, 49 e 40; entre Rio Casca e Raul Soares, 54 e 62. Não é erro de leitura: são duas tabelas, uma para cada direção da substituição, e o mesmo par sai com quilometragens diferentes conforme quem assume o lugar de quem. De quebra, uma quarta: o distrito de Jurumirim, que está a 15 km da sede, é publicado como estando onze quilômetros mais perto de Belo Horizonte do que a própria sede.

Quem chega ao fórum de Rio Casca com um problema tem, na verdade, sete perguntas a fazer, e cada uma tem endereço próprio. Onde entra o processo cível, o de família, o do consumidor e a ação penal? Na Vara Única do Fórum Doutor Edmundo Rocha, Avenida Getúlio Vargas, 69, Centro, telefones (31) 3871-1074, (31) 3871-1268 e (31) 99651-0950, secretaria em rcs1secretaria@tjmg.jus.br; acordo e conciliação pelo CEJUSC, cejusc.rcs@tjmg.jus.br; cálculo de custas pela Contadoria/Tesouraria, rcscontadoria@tjmg.jus.br. E o pedido urgente do inquérito — prisão, liberdade, busca, custódia? Em Raul Soares, com o cartório aqui. E o Júri, e a medida protetiva? Aqui, sempre. E a execução de quem está preso? No juízo da comarca do presídio em que ele estiver, hoje mais provavelmente Abre Campo ou Ponte Nova; a de quem responde solto fica na Vara Única. E o benefício do INSS? Na Justiça Federal, em Ponte Nova — não no fórum da cidade. E a reclamação trabalhista? Vara do Trabalho de Ponte Nova, vt.pontenova@trt3.jus.br, (31) 98025-3620, com atermação para quem não tem advogado; quem trabalha em São Pedro dos Ferros procura a Vara do Trabalho de Caratinga, vt.caratinga@trt3.jus.br. E se não houver dinheiro para advogado? Não há unidade da Defensoria Pública nesta comarca nem município seu contemplado pelas unidades de Ponte Nova, Abre Campo e Viçosa: o caminho é o atendimento remoto da instituição e o pedido de nomeação de defensor dativo ao juízo da Vara Única. Inscrição, carteira e sala dos advogados: subseção da OAB/MG de Rio Casca, riocasca@oabmg.org.br, sede na Avenida Getúlio Vargas, 25. Prefeitura na Avenida Senador Cupertino, 66, (31) 3924-0010; Câmara na Avenida Doutor João Pinheiro, 228, (31) 3924-0651. Sobre o que esta página deliberadamente não traz: Ministério Público, delegacia de Polícia Civil e zona eleitoral de Rio Casca estão fora daqui porque, em 20 de setembro de 2026, nenhuma das três fontes oficiais entregou o dado em leitura direta — o portal do MPMG carrega o diretório por script, o da Polícia Civil não lista unidades e o do TRE-MG recusa a consulta automatizada. O silêncio destas linhas é sobre o estado das fontes, nunca sobre a existência do serviço na cidade: os três órgãos atendem, e o número ordinal da subseção da OAB igualmente existe, mas não há documento público que o diga. Por fim, o que este site é: a página de uma banca privada. Nenhum dos telefones acima atende em nome dela, nenhum dos e-mails chega a ela, e nenhuma linha desta ficha substitui a consulta ao órgão que você precisa procurar.

Para quem tem alguém preso, a primeira informação sobre Rio Casca é uma ausência: não há cadeia, presídio nem penitenciária na comarca, e isso desloca tudo. A relação do Depen-MG/Sejusp, lida no arquivo de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não traz nenhuma unidade em Rio Casca, em Santo Antônio do Grama ou em São Pedro dos Ferros — a leitura foi feita pelo endereço de cada uma das catorze unidades da 12ª Região Integrada de Segurança Pública, e não pelo nome. As mais próximas são o Presídio de Abre Campo, a 38 km pela medida do Guia, e o Complexo Penitenciário de Ponte Nova, num raio de 40 a 49 km. Duas das catorze são penitenciárias: o Complexo de Ponte Nova e a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba. A consequência é a regra mineira levada ao limite: pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014, a guia de recolhimento tramita no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, de modo que a progressão, a remição, o livramento e a falta grave de quem saiu daqui preso são decididos por um juiz que não é o de Rio Casca — e mudam de juiz outra vez a cada transferência, porque o artigo 3º obriga o declínio imediato da competência. Ninguém avisa a família. Fica na Vara Única a execução de quem responde solto, e é dela que se cuida quando se pede regime aberto, prestação de serviços ou livramento de residente na comarca. Também é da Vara Única, e não de Raul Soares, a medida protetiva da Lei nº 11.340/2006: o artigo 3º, III, da Resolução nº 1.109/2025 exclui a violência doméstica do juiz das garantias.