Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Casca
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Código
- 0549
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 1º de janeiro de 1926, e o verbete do IBGE informa que ela foi criada pela Lei estadual nº 879, de 24 de janeiro de 1925, com instalação "a 01 de janeiro do ano seguinte"duas fontes independentes que fecham na mesma data. Não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar: está instalada, em funcionamento, e o Guia responde por ela sem ressalva. O que precisa ficar claro é o degrau anterior, porque ele é fonte de erro corrente: antes de ter comarca, Rio Casca era termo judiciário de outra. A Lei estadual nº 663, de 18 de setembro de 1915, no artigo 5º, item 18, elevou o município a "termo pertencente" à Comarca de Ponte Nova, e o artigo 20 da mesma lei elevou a vila à categoria de cidade. Termo não é comarca: é uma divisão interna dela. Quem lê "termo" como "comarca" antecipa a autonomia judiciária de Rio Casca em dez anos.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: é de primeira entrância a comarca com apenas uma vara instalada. Rio Casca tem uma, e as duas fontes autoritativas coincidem, o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59, no item I.2.III (Comarcas de primeira entrância, Primeira Parte), traz a comarca no número 141, com um único cargo de Juiz de Direito, identificado como JPE-141. A distinção entre as duas partes do item I.2.III importa: a Primeira Parte, a que remete o artigo 10, III, reúne as comarcas de primeira entrância em funcionamento; a Segunda Parte, a que remete o inciso IV, reúne as criadas e ainda não instaladas. Rio Casca está na Primeira.
- Estrutura
- Vara única, e a prova disso não é impressão: é contagem. O Guia Judiciário devolve quatro blocos de órgão para o Fórum Doutor Edmundo Rocha, a Administração do Fórum (com os setores Administração e Direção do Foro), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, a Contadoria/Tesouraria (com os setores Distribuição de Feitos e Sala da Contadoria/Tesouraria) e a Vara Única, cuja secretaria atende por rcs1secretaria@tjmg.jus.br. Quatro blocos ficam muito abaixo do corte de dez em que a consulta pagina, e a página 2 da mesma consulta devolve apenas o cabeçalho da comarca, sem nenhum órgão, as duas leituras juntas fecham a questão. O e-mail do CEJUSC é cejusc.rcs@tjmg.jus.br e o da Contadoria/Tesouraria é rcscontadoria@tjmg.jus.br, o mesmo que o Guia também atribui à Administração do Fórum. O nome oficial da vara é seco, "Vara Única", sem o acréscimo de competência que aparece em comarcas maiores: não existe aqui uma "Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais"existe a vara, e nela tudo.
- Competência das varas
- Não há resolução de competência a procurar, e isso é resposta, não lacuna. O artigo 10, § 1º, da LC 59/2001, na redação da Lei Complementar nº 174, de 7 de junho de 2024, só manda o órgão competente do Tribunal de Justiça fixar por resolução a distribuição de competência das unidades judiciárias "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito". Com um único cargo (JPE-141) e uma única vara, a hipótese do dispositivo não se realiza em Rio Casca: a competência da Vara Única é a competência plena da comarca, por força da lei de organização judiciária, sem ato intermediário. É o oposto do que ocorre numa comarca de duas varas, em que a resolução do Órgão Especial é indispensável para saber quem julga o Júri e quem executa a pena.
- Jurisdição
- Três municípios e dois distritos judiciários respondem ao Fórum Doutor Edmundo Rocha, e as duas fontes que importam dizem exatamente a mesma coisa. O item 255 do Anexo II da LC 59/2001 lista Rio Casca, Santo Antônio do Grama e São Pedro dos Ferros; a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve os mesmos três, separando-os dos distritos pela estrutura da linha (município ocupa célula única, distrito ocupa duas) e não pelo nome. Os distritos são Jurumirim, do município-sede, a 15 km do fórum, e Águas Férreas, de São Pedro dos Ferros, a 29 km. Santo Antônio do Grama fica a 16 km e São Pedro dos Ferros a 19 km. A composição é estável desde a divisão judiciária do quinquênio 1954-1958: a Lei estadual nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, registra a comarca nº 220, Rio Casca, com os termos de Rio Casca, Santo Antônio do Grama e São Pedro dos Ferros, os mesmos três municípios de hoje, setenta e dois anos depois.
- Distâncias internas
- A tabela de distâncias do Guia tem um defeito conhecido que aparece aqui em forma nítida, e por isso esta página só usa a coluna "Distância Comarca". A sede sai com 197 km até Belo Horizonte; o distrito de Jurumirim, que está a 15 km da própria sede, sai com 186 km até a capital, onze quilômetros a menos que a cidade de que é distrito. Águas Férreas, a 29 km, sai com 190 km. Já os dois municípios integrantes, a 16 e a 19 km, saem ambos com 210 km. Os números da coluna da capital não se sustentam entre si, e nenhuma afirmação desta página depende deles.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, e elas não são duas versões da mesma lista: são dois sentidos. As colunas se chamam "Substitui" e "Substituída". Na primeira tabela a comarca substituída é sempre Rio Casca, e o que se lê é a fila de quem assume aqui, com ordinais em sequência: Abre Campo em 1º lugar (38 km), Jequeri em 2º (49 km), Raul Soares em 3º (54 km), Ponte Nova em 4º (49 km) e Ervália em 5º (125 km). Na segunda tabela quem substitui é sempre Rio Casca, e a substituída varia, é a posição que o juiz daqui ocupa na fila de cada uma das outras comarcas: 1º em Abre Campo (25 km), 1º em Jequeri (40 km), 2º em Raul Soares (62 km), 3º em Ponte Nova (40 km) e 4º em Ervália (119 km). Por isso a segunda tabela repete ordinal e pula número sem estar errada. O que de fato diverge é a quilometragem do mesmo par conforme o sentido da leitura: Abre Campo é 38 km numa tabela e 25 na outra, Ponte Nova é 49 e 40, Raul Soares é 54 e 62. Esta página registra as duas medidas e não escolhe uma.
- Substituição conferida
- As duas tabelas foram conferidas contra a consulta da comarca vizinha, e o resultado desfaz a impressão de inconsistência: elas são recíprocas e fecham. A consulta de Raul Soares devolve, na sua tabela 1, "Rio Casca substitui Raul Soares, 2º, 62 Km"exatamente o que a tabela 2 de Rio Casca diz, e, na sua tabela 2, "Raul Soares substitui Rio Casca, 3º, 54 Km", exatamente o que a tabela 1 de Rio Casca diz. Os mesmos números, os mesmos ordinais, nas duas comarcas. O que a fonte do TJMG traz de assimétrico não é a informação entre consultas, e sim a quilometragem de ida e de volta do mesmo trecho: 54 km quando Raul Soares vem para cá e 62 km quando o juiz daqui vai para lá.
- Ressalva
- A ordem de substituição de comarca vaga não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, e Rio Casca é bom exemplo de por que as duas não se deduzem uma da outra: o primeiro substituto em caso de vacância é Abre Campo, e o juiz das garantias é o de Raul Soares, que aparece apenas em terceiro lugar na fila de substituição.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca: a consulta própria do Guia Judiciário para Juizados Especiais devolve resultado vazio para Rio Casca, e a página 1 da consulta de órgãos não traz bloco de JESP. O que o Guia informa é o enquadramento: a comarca pertence ao Grupo Jurisdicional JESP de Viçosa. Esta página reproduz o registro e não infere a quem cabe processar cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da própria comarca e é do juiz único. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca do Estado, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Na prática: homicídio cometido em Santo Antônio do Grama, em São Pedro dos Ferros, no distrito de Jurumirim ou no de Águas Férreas é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Doutor Edmundo Rocha, em Rio Casca. E como a comarca tem uma vara só, não há aqui a dúvida que atormenta as comarcas de duas varas, não é preciso procurar resolução do Órgão Especial para saber qual vara preside o Júri, porque não há segunda vara entre as quais repartir.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e em Rio Casca essa regra aparece na sua forma mais crua, porque não há unidade prisional na comarca. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Como não existe presídio nem penitenciária nos três municípios da comarca, quem é preso aqui e vai para a cadeia cumpre pena sob a jurisdição de outro juízo, em regra o de Abre Campo, que tem presídio a 38 km pela medida do Guia, ou o de Ponte Nova, onde fica o Complexo Penitenciário. Fica na Vara Única de Rio Casca a execução de quem responde solto: regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de residente na comarca. Ainda pela mesma portaria, a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º); a cada transferência do preso o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), com as exceções dos incidentes já instruídos e prazo de trinta dias para a remessa (artigos 3º, II, e 4º); e é a secretaria do juízo da condenação que deve verificar, junto à administração prisional, onde o condenado está preso, certificando a informação na guia (artigo 5º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Execução penal estrutura
- A obrigação de instalar vara especializada não se aciona aqui, e a razão é técnica. O artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, na redação da LC 174/2024, exige "pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária"o gatilho é a penitenciária, não o presídio, e não a comarca. Sem unidade alguma nos três municípios, a regra não incide de nenhum modo sobre Rio Casca, e a fiscalização das unidades prisionais existentes nas comarcas continua atribuída ao Juiz Corregedor Permanente pelo mesmo parágrafo.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias de Rio Casca é o da Vara Única de Raul Soares, em par recíproco, e essa resposta tem história. No interior de Minas o instituto não é vara: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O artigo 5º, I, dessa resolução manda que a comarca de vara única componha o regime "mediante composição com outras comarcas da mesma região". A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, publicada em 16 de junho de 2026, que substituiu integralmente o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, lidas as duas linhas pela grade do documento, a 3ª Região traz: a Vara Única de Raul Soares como juiz das garantias da Vara Única de Rio Casca, e a Vara Única de Rio Casca como juiz das garantias da Vara Única de Raul Soares. Par recíproco perfeito, sem cadeia de três, sem juiz auxiliar especial e sem cruzar Regiões do TJMG. Na prática, o inquérito, o flagrante, a prisão preventiva, a busca e apreensão, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de Rio Casca são decididos pelo juiz de Raul Soares, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e com a denúncia oferecida o feito volta para cá. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da mesma resolução, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal: o inquérito de homicídio de Rio Casca não vai para Raul Soares, fica com o juízo do Júri da própria comarca. E o instituto não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (artigo 3º da PC 1.709/2025); pela Resolução nº 1.155/2026, inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º), e ato decisório praticado antes da implantação não gera presunção de impedimento nem de suspeição (artigo 9º, § 3º).
- Juiz das garantias histórico
- O texto original da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, publicado no Diário do Judiciário eletrônico em 26 de agosto de 2025, não trazia esse par. Trazia, na coluna "juiz das garantias de", a própria comarca: a linha de Rio Casca apontava para a "Vara Única de Rio Casca" e a linha de Raul Soares apontava para a "Vara Única de Raul Soares". A leitura foi feita pela grade da tabela e confirmada por coordenada de palavra, e não é cisalhamento de coluna, as duas linhas vizinhas do mesmo bloco da 3ª Região, Teixeiras e Jequeri, saem corretamente pareadas entre si no mesmo documento. Ou seja: por quase dez meses a tabela oficial designou cada uma dessas duas comarcas como juiz das garantias de si mesma, resultado que o artigo 5º da Resolução nº 1.109/2025 não admite, porque o regime é de substituição predefinida entre juízos. A Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 corrigiu o defeito criando o par recíproco Rio Casca ↔ Raul Soares. Esta página registra o fato porque ele tem consequência prática: procedimento investigatório distribuído entre 25 de agosto de 2025 e 15 de junho de 2026 nasceu sob uma tabela que não designava juiz das garantias em outra comarca, e o artigo 9º, §§ 2º e 3º, da Resolução nº 1.155/2026 é exatamente a norma de transição que trata desse acervo.
- Plantao e microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de outras medidas urgentes, Rio Casca integra a Microrregião XXXVI, criada pela Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, Anexo Único, ao lado de Abre-Campo, Ervália, Jequeri, Ponte Nova, Raul Soares, Teixeiras e Viçosa, oito comarcas, entre elas as duas que a substituem em caso de vacância e a que é seu par de garantias. A resolução divide o interior em 72 microrregiões (a numeração vai até LXXII) e determina que em cada uma atuem ao menos um Juiz de Direito e uma secretaria em regime de plantão. As duas alterações posteriores que a resolução declara, a Resolução nº 1.148/2026, que moveu Estrela do Sul da Microrregião IV para a LVII e inseriu Juatuba na XXI, e a Resolução nº 1.151/2026, que acrescentou o artigo 5º-A sobre cooperação entre oficiais de justiça, não tocaram na Microrregião XXXVI.
- Plantao ressalva
- Há um ponto que não fecha e precisa ser dito. O Anexo II da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 estabelece a substituição recíproca entre microrregiões nos casos de impedimento justificado do juiz das garantias, e a Microrregião XXXVI não está nele. O anexo nomeia 68 das 72 microrregiões, 28 pares recíprocos mais os quatro ciclos de três do artigo 6º, § 3º, o que fecha exatamente 68, e as quatro ausentes são as microrregiões VI, XVII, XXXVI e LIII. Nenhum dos quatro ciclos do artigo 6º, § 3º, menciona a XXXVI: eles agrupam LXI/XXIX/LXXII, XXXVII/LXXI/L, LI/XV/LV e IV/XXXIV/LXIV. Não se trata de falha de extração, a leitura foi feita por coordenada, coluna a coluna, nas cinco páginas do anexo. Portanto, fica em aberto aqui qual microrregião substitui a de Rio Casca quando o plantonista fica impedido, e o ponto segue sem confirmação.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a Vara Única de Rio Casca, a entrada das classes cíveis da Justiça comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019, pelo Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018, e das classes cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente em 15 de maio de 2020, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020. Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU para execução penal e o eProc em expansão por lotes de unidades.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, para a comarca, os feriados municipais de 1º, 4 e 5 de junho de 2026, datas em que não corre prazo no Fórum Doutor Edmundo Rocha, além dos feriados nacionais e estaduais.