Rio Pardo de Minas

A cidade nasceu do ouro e do diamante das serras do atual distrito de Serra Nova, e por muito tempo olhou para a Bahia, não para Minas: o verbete do IBGE registra que o comércio se fazia diretamente com a capital baiana e com Condeúba, Jacaraci, Caculé e Feira de Santana, e que a primeira expedição a pisar o território foi a Espinosa Navarro, vinda de Caravelas pelo vale do Pardo. A vila foi criada em 13 de outubro de 1831, desmembrada de Minas Novas, e a sede virou cidade pela Lei provincial nº 1.887, de 15 de julho de 1872. O território encolheu por partes ao longo de um século: pela Lei nº 843, de 7 de setembro de 1923, perdeu o distrito de Taiobeiras para Salinas; pelo Decreto-Lei nº 148, de 17 de dezembro de 1938, o distrito de Serra Nova foi extinto e seu território virou o distrito de Coqueiros, hoje Indaiabira; pelo Decreto-Lei nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, perdeu São João do Paraíso, elevado a município, e trocou o próprio nome para Rio Pardo de Minas; e a Lei nº 336, de 27 de dezembro de 1948, recriou Serra Nova, que a Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953, confirmou na composição distrital do quinquênio 1954-1958. O resultado é uma vizinhança que já foi a mesma casa: Taiobeiras, São João do Paraíso, Indaiabira e Montezuma — esta o antigo distrito de Água Quente — saíram todos daqui. A comarca tem história própria e acidentada: criada pela Lei provincial nº 946, de 6 de junho de 1858, suprimida pela Lei provincial nº 1.507 e restaurada pela Lei provincial nº 1.620, de 3 de novembro de 1869, ela reaparece no Guia Judiciário com data de instalação de 14 de junho de 1892 — que é, portanto, uma reinstalação, não o começo.

A economia de Rio Pardo de Minas é carvão. A Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2023 registra 110.500 toneladas de carvão vegetal de eucalipto, no valor de R$ 165,75 milhões, mais 40 mil metros cúbicos de madeira em tora e 13,5 mil metros cúbicos de lenha, num total de R$ 170 milhões — contra R$ 76,5 milhões de toda a lavoura (mandioca, café arábica, feijão e cana) e um rebanho bovino de 17.803 cabeças. Com um PIB municipal de R$ 404 milhões em 2023, a silvicultura sozinha responde por mais de 40% de tudo o que o município produz, e o carvão vegetal por quase isso. É um dado que desenha o contencioso antes de qualquer estatística judicial: contrato de fomento e de arrendamento florestal, vínculo de emprego e acidente no corte e na carvoaria, insalubridade, passivo ambiental, posse e demarcação de área rural num município de 3.117 km². A Vara do Trabalho competente fica em Monte Azul, a 90 km; a Justiça Federal, em Janaúba; a Vara Única, aqui.

Uma comarca de vara única concentra num só juiz tudo o que em outras cidades se reparte — cível, criminal, infância, execução penal e Tribunal do Júri —, e em Rio Pardo de Minas isso convive com três respostas que não são intuitivas. A primeira é sobre jurisdição: a lei lista três municípios, a realidade tem quatro. Santo Antônio do Retiro figura no Anexo II da LC 59/2001 sob a comarca de Mato Verde, criada por lei e jamais instalada; pelo artigo 3º, § 3º, da mesma lei, os municípios dela seguem vinculados à comarca originária, e o Guia Judiciário mostra que "originária" significa coisas diferentes para cada um — Santo Antônio do Retiro vem para cá, Catuti vai para Porteirinha e a própria Mato Verde vai para Monte Azul. A segunda é sobre execução penal: como o município não tem unidade prisional, quem é preso aqui cumpre pena em Taiobeiras, Monte Azul, Salinas, Porteirinha ou Janaúba, e o processo de execução vai junto, pelo artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 — só volta a esta Vara Única quando o condenado está solto e mora na comarca. A terceira é sobre quem decide a prisão: desde agosto de 2025 o juiz das garantias da comarca é o da Vara Única de Porteirinha, em par recíproco fixado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 — mas o inquérito de homicídio não vai para lá, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida do rodízio. No processo do Júri, portanto, o juiz é o mesmo do começo ao fim. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Pardo de Minas está nos nomes. Serra Nova, hoje distrito e cartório de registro civil, foi Nossa Senhora do Patrocínio de Serra Nova, foi o lugar das lavras de ouro e diamante que deram origem à povoação, foi extinta em 1938 e recriada dez anos depois com o mesmo topônimo. Montezuma foi Santana da Água Quente; Indaiabira foi Coqueiros; Veredinha foi Nossa Senhora da Veredinha. Taiobeiras e São João do Paraíso, hoje comarcas vizinhas com fórum próprio, foram distritos daqui. O nome da própria cidade mudou uma vez, em 1943, quando o "de Minas" foi acrescentado — e é essa palavra que separa este município do rio Pardo, do Rio Pardo gaúcho e da fileira de cidades mineiras que começam com "Rio". O Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas guarda uma comarca que já foi criada, suprimida, restaurada e reinstalada, e as cinco serventias extrajudiciais da comarca — duas na sede, uma em cada município e uma no distrito de Serra Nova — são o desenho miúdo de um território de 3,1 mil quilômetros quadrados.

Três coisas que só aparecem quando se confere fonte por fonte. A primeira: a comarca vizinha de Mato Verde existe na lei e não existe no mundo — criada pela LC 59/2001 e nunca instalada, ela tem três municípios no Anexo II, e cada um responde hoje a uma comarca diferente, Santo Antônio do Retiro aqui, Catuti em Porteirinha e Mato Verde em Monte Azul. A segunda: o Guia Judiciário publica duas tabelas de substituição de comarca vaga que não se espelham — numa, São João do Paraíso está a 121 km; na outra, a 120; Salinas aparece a 97 km e a 90 km; e há dois "primeiro lugar" e três "segundo lugar" na mesma lista. A ficha registra as duas e não escolhe. A terceira: o portal da Prefeitura publica a história do município copiando literalmente o verbete do IBGE, com "Fonte: IBGE" ao pé — inclusive os erros de data do verbete, como a "Lei provincial nº 946, de 06 de junho de 1958", que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais registra como sendo de 1858. Duas fontes que dizem a mesma coisa nem sempre são duas fontes.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Rio Pardo de Minas. Processo estadual, Júri, infância e execução penal de quem está solto: Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas, Avenida Rafael Bastos Pereira, 202, Centro, CEP 39530-000, telefone (38) 3824-2850; Vara Única pelo e-mail rds1secretaria@tjmg.jus.br; CEJUSC por cejusc.rds@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por rdscontadoria@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Monte Azul, vt.monteazul@trt3.jus.br, (38) 97400-7272. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Janaúba, com atendimento avançado na UAA de Taiobeiras, Rua Luiz Antônio Bastos Cortes, 387, uaa.taiobeiras.jua@trf6.jus.br. Advogado: Subseção da OAB/MG na Rua Tiradentes, 89, (38) 3824-1277, riopardodeminas@oabmg.org.br, com sala no fórum e parlatório mediante agendamento. Prefeitura na Rua Tácito de Freitas Costa, 846, (38) 3824-1356; Câmara na Rua Waldemir Patrício de Sousa, 30, (38) 3824-1184. Registro civil no próprio município de residência — Montezuma, Santo Antônio do Retiro, Vargem Grande do Rio Pardo e o distrito de Serra Nova têm cartório com atribuição notarial. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Rio Pardo de Minas: as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem um parente preso e mora em Rio Pardo de Minas, a informação prática é esta: o processo de execução dele quase certamente não está nesta cidade. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não nomeia estabelecimento no município, e a unidade mais próxima é o Presídio de Taiobeiras, a 48 km — depois vêm Monte Azul, Salinas, Porteirinha e Janaúba, todas na 11ª Região Integrada de Segurança Pública. Como em Minas a execução segue o corpo do preso, é o juízo da comarca onde ele está recolhido que decide progressão, remição, falta grave e livramento condicional; e cada transferência muda o juiz de novo, porque o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga a remessa imediata dos autos. A guia de recolhimento e o SEEU são o rastro que permite encontrar o processo depois da mudança. O outro lado da mesma regra é bom: pena em regime aberto, restritiva de direitos, sursis e livramento de quem mora aqui são fiscalizados pela Vara Única de Rio Pardo de Minas, no fórum da Avenida Rafael Bastos Pereira. E a audiência de custódia de quem for preso em flagrante na comarca é do juiz de Porteirinha, que responde como garantias — sem que o preso deixe de ser apresentado no prazo legal.