Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Pardo de Minas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 14 de junho de 1892. Essa não é a data de nascimento dela: pelo verbete do IBGE a comarca foi criada ainda no Império, pela Lei provincial nº 946, que a Assembleia Legislativa de Minas Gerais data de 6 de junho de 1858, suprimida pouco mais de dez anos depois pela Lei provincial nº 1.507, de 20 de julho de 1868, e restaurada pela Lei provincial nº 1.620, de 3 de novembro de 1869. A data de 1892 é, portanto, uma instalação posterior à restauração, e não a primeira. Comarca instalada e em funcionamento: o Guia responde por ela normalmente, com estrutura, endereço e telefone.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância. O Guia Judiciário confirma "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC 59, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, arrola Rio Pardo de Minas como número 144, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-144).
- Estrutura
- Vara única. No Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas funcionam cinco blocos: a Administração do Fórum (Direção do Foro e Sala da Administração, ramal 27), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.rds@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (rdscontadoria@tjmg.jus.br, ramal 28), a Distribuição de Feitos e a Vara Única (rds1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 11). A segunda página da consulta de órgãos do Guia volta vazia, o que prova que não há vara escondida pela paginação de dez em dez. Todos os setores funcionam no mesmo endereço e atendem pelo mesmo telefone da edificação.
- Jurisdição
- Quatro municípios respondem ao Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas: Rio Pardo de Minas (sede), Santo Antônio do Retiro (36 km da sede), Vargem Grande do Rio Pardo (42 km) e Montezuma (77 km). Some-se o distrito judiciário de Serra Nova, a 24 km, no próprio município-sede. Quem ler só a lei encontra três: o item 258 do Anexo II da LC 59/2001 lista apenas Rio Pardo de Minas, Montezuma e Vargem Grande do Rio Pardo. Santo Antônio do Retiro está em outro item do mesmo anexo, o 183, da comarca de Mato Verde, e essa comarca foi criada por lei e nunca instalada: ela é o número 10 do item I.2.III, Primeira Entrância, Segunda Parte do Anexo I, com o cargo JPE-181 ainda no papel. Enquanto não se instalar, vale o artigo 3º, § 3º, da LC 59: os municípios permanecem vinculados à comarca originária. E "originária" é diferente para cada um dos três: perguntado município a município, o Guia Judiciário responde que Santo Antônio do Retiro pertence à Comarca de Rio Pardo de Minas, que Catuti pertence à de Porteirinha e que a própria Mato Verde pertence à de Monte Azul. Uma comarca no papel, repartida entre três comarcas reais.
- Substituição comarca vaga
- Se a comarca vagar, a consulta própria do Guia Judiciário devolve duas tabelas que não se espelham. Na primeira, substituem Rio Pardo de Minas, na ordem, Taiobeiras (1ª, 48 km), São João do Paraíso (2ª, 121 km), Monte Azul (3ª, 90 km), Salinas (4ª, 97 km) e Espinosa (5ª, 122 km). Na segunda, Rio Pardo de Minas figura como substituta de São João do Paraíso (1ª, 120 km) e de Taiobeiras (1ª, 48 km), e como segunda de Espinosa (122 km), Monte Azul (90 km) e Salinas (90 km). Esta página reproduz as duas como estão.
- Ressalva
- As duas tabelas de substituição de comarca vaga divergem entre si na distância do mesmo par, São João do Paraíso sai com 121 km numa e 120 km na outra, Salinas com 97 km numa e 90 km na outra, e repetem ordinais (dois primeiros lugares e três segundos na tabela em que Rio Pardo de Minas é a substituta). A ordem também não segue a distância: Monte Azul, a 90 km, vem depois de São João do Paraíso, a 121 km. Esta página registra as duas leituras sem reconciliá-las, porque não há fonte que arbitre.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade na comarca, e o Guia inscreve Rio Pardo de Minas no Grupo Jurisdicional JESP de Montes Claros. Esta página reproduz o registro sem inferir a quem cabe, dentro do fórum, cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce ao distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e as execuções penais da competência plena dos distritos. Como a comarca tem vara única, o Júri é presidido pelo juiz dessa vara: o homicídio ocorrido em Montezuma, em Santo Antônio do Retiro, em Vargem Grande do Rio Pardo ou no distrito de Serra Nova é levado a Conselho de Sentença reunido no Fórum Desembargador José Cantídio de Freitas. Não há aqui a dúvida das comarcas de duas varas: não há a quem distribuir.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é isso que a família precisa entender antes de qualquer outra coisa. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, para o juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. O parágrafo único manda a do condenado solto para a comarca do endereço residencial. E o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, ressalvados os incidentes já instruídos (prazo de trinta dias, artigo 4º). A consequência para Rio Pardo de Minas é dupla. Quem cumpre pena em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis, livramento condicional, e mora na comarca tem a execução aqui, na Vara Única, ainda que tenha sido condenado a centenas de quilômetros. Quem está preso responde onde está preso: a relação de unidades do Depen-MG/Sejusp não nomeia estabelecimento prisional em Rio Pardo de Minas, e as unidades da 11ª Região Integrada de Segurança Pública mais próximas ficam em Taiobeiras (48 km), Monte Azul (90 km), Salinas, Porteirinha e Janaúba. Progressão, remição, falta grave e livramento de quem estiver em qualquer delas são decididos pelo juízo daquela comarca, não por este, e mudam de novo a cada transferência, sem que ninguém avise a família. A tramitação é pelo SEEU, o sistema de execução do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio predefinido entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O desenho de Rio Pardo de Minas é o mais simples dos cinco que a portaria conhece: par recíproco. Na 6ª Região, o juiz da Vara Única de Rio Pardo de Minas é o juiz das garantias da Vara Única de Porteirinha, e o de Porteirinha é o das garantias de Rio Pardo de Minas, duas comarcas de primeira entrância, uma para a outra. O par consta do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente, e já constava, idêntico, do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025: a reescrita de 2026 não mexeu nesta linha. Na prática, prisão em flagrante, preventiva, liberdade provisória, busca e apreensão, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia da investigação que corre em Rio Pardo de Minas são decididas pelo juiz de Porteirinha, a 90 km, mas a secretaria continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Oferecida a denúncia, o feito volta ao juízo natural. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Rio Pardo de Minas na Microrregião XXIII, com Espinosa, Monte Azul, Porteirinha, São João do Paraíso e Taiobeiras, seis comarcas, pareada em substituição recíproca com a Microrregião XXXIX (Jaíba, Januária, Manga e Montalvânia). E há a exclusão que decide o caso mais grave: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Rio Pardo de Minas não vai a Porteirinha: fica com o juiz do Júri daqui, do começo ao fim. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º).
- Sistema processual
- A página de implantações do PJe do TJMG registra para a Vara Única de Rio Pardo de Minas duas datas: 19 de agosto de 2019 para todas as classes cíveis da Justiça Comum e do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019) e 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). Os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema tramitam.
- Feriados forenses
- Feriados municipais publicados pelo TJMG para a comarca em 2026: 4 e 5 de junho, 24 de junho, 20 de julho e 8 de dezembro.