Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Piracicaba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 27 de março de 1955, quarenta e quatro anos depois de o município nascer. Comarca instalada, em funcionamento e com vara aberta, e não caso de comarca criada em lei à espera de instalação: Rio Piracicaba está na Primeira Parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na Segunda Parte, a das criadas e não instaladas.
- Classificação
- Primeira entrância porque tem uma única vara instalada, é o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (uma vara, primeira; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes, especial; o resto, segunda). O Anexo I, item I.2.III, número 145, prevê um cargo de Juiz de Direito (JPE-145), e o Guia Judiciário confirma na cabeça da consulta "Entrância: Primeira". A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo neste caso, mas essa coluna é conhecida por errar e não foi usada como fonte.
- Estrutura
- Uma só vara, e ela faz tudo, a Vara Única (rpc1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, com competência cível, criminal, do Tribunal do Júri, da infância e da execução penal, porque não há outra unidade para reparti-la. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (rpcadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rpccontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.rpc@tjmg.jus.br). A página 2 da consulta de fórum vem vazia, é a prova de que não há vara escondida depois do décimo bloco da listagem. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e os Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações nada diz sobre os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- A comarca tem o tamanho exato do município. O item 259 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 lista sob a comarca de Rio Piracicaba apenas Rio Piracicaba, sem município termo, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário confirma: nenhuma outra sede responde aqui. O que a comarca tem a mais são os dois distritos judiciários da própria cidade, Conceição de Piracicaba, a 20 km da sede e 129 km da capital, e Padre Pinto, a 16 km da sede e 145 km da capital. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Alvinópolis (33 km), João Monlevade (22 km), São Domingos do Prata (32 km), Nova Era (30 km) e Ferros (119 km).
- Ressalva
- A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não são simétricas e cujas distâncias divergem entre si, João Monlevade aparece a 22 km numa e a 21 km na outra, São Domingos do Prata a 32 e a 33, Ferros a 119 e a 120. Na segunda tabela, a das comarcas por que Rio Piracicaba responde, há dois primeiros lugares (Alvinópolis e João Monlevade) e dois terceiros (Nova Era e São Domingos do Prata). As duas leituras ficam registradas aqui, em vez de escolher uma em silêncio.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca, a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade alguma, e o cabeçalho do fórum põe Rio Piracicaba no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe da Vara Única desde fevereiro de 2019. Esta página registra o que a fonte diz e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce ao distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos. Com uma vara só, a conta é curta: o homicídio ocorrido em Conceição de Piracicaba, em Padre Pinto ou na sede é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, presidido pelo juiz da Vara Única. Não existe aqui a dúvida das comarcas de duas varas sobre qual delas preside o Júri.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. O parágrafo único cuida de quem está solto, a execução tramita na comarca do endereço residencial. Rio Piracicaba não aparece com unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp consultada, de modo que o piracicabense preso em regime fechado executa a pena onde estiver a unidade que o recebeu, e o juízo de origem declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada transferência (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O que fica na Vara Única de Rio Piracicaba é a execução de quem está solto e mora na comarca, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional cumprido em casa. Tramitação pelo SEEU, o sistema de execução penal do CNJ.
- Juiz das garantias
- Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia no inquérito de Rio Piracicaba é o juiz de São Domingos do Prata, e vice-versa, par recíproco, lido nas duas direções do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente e reescreveu a da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho vem da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela nº 1.155/2026, e no interior mineiro ele não cria vara nenhuma: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025. Aqui o par atravessa a divisão administrativa do próprio Tribunal, Rio Piracicaba está na 2ª Região e São Domingos do Prata na 6ª, e a portaria faz questão de anotar a região do juízo pareado entre parênteses. A secretaria não se move: o procedimento continua sendo processado pelo cartório da Vara Única de Rio Piracicaba (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Rio Piracicaba na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, e a pareia com a Microrregião XXVI, Caeté, Sabará e Santa Luzia, já na órbita da capital. E há o limite que mais importa numa comarca de vara única com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Rio Piracicaba, portanto, não vai para São Domingos do Prata, fica com o juízo natural do Júri, que é a própria Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º).