Cidade de MG

Rio Piracicaba/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Rio Piracicaba tem 14.631 habitantes (Censo 2022) em 373 km² no vale do rio que lhe dá o nome, a 130 km de Belo Horizonte e a 22 km de João Monlevade. Não confundir com Piracicaba/SP: o código IBGE desta é 3155702. A comarca do TJMG, instalada em 27 de março de 1955, é de primeira entrância e tem uma Vara Única no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, com competência cível, criminal, do Júri, da infância e da execução penal. A comarca tem o tamanho do município, sem termo, e abrange os distritos de Conceição de Piracicaba e Padre Pinto. A relação de unidades prisionais do Depen-MG que se pode ler hoje (cópia arquivada de 22/01/2026, com conteúdo de 26/03/2025, por indisponibilidade do portal) não registra unidade na cidade, e pela Portaria Conjunta nº 344/2014 a execução segue o preso, e fica aqui a de quem cumpre pena solto e mora na comarca. Juiz das garantias em par recíproco com São Domingos do Prata (PC 1.818/2026), sem alcançar os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Ipatinga, mas a comarca conserva competência federal delegada, a ação contra o INSS pode ser ajuizada na própria cidade. Justiça do Trabalho em João Monlevade.

UF
MG
Porte
micro
População
14.631 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Rio Piracicaba/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Deputado Wilson Alvarenga
Endereço
Rua Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP 35940-000 · abrir no mapa
Telefone
(31) 3854-5250
E-mail
rpcadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0557, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Rio Piracicaba (MG), o juízo competente é da Comarca de Rio Piracicaba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Rio Piracicaba/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Rio Piracicaba/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Rio Piracicaba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Rio Piracicaba em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Rio Piracicaba/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Rio Piracicaba
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 27 de março de 1955, quarenta e quatro anos depois de o município nascer. Comarca instalada, em funcionamento e com vara aberta, e não caso de comarca criada em lei à espera de instalação: Rio Piracicaba está na Primeira Parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que é a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento, e não na Segunda Parte, a das criadas e não instaladas.
Classificação
Primeira entrância porque tem uma única vara instalada, é o critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 (uma vara, primeira; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes, especial; o resto, segunda). O Anexo I, item I.2.III, número 145, prevê um cargo de Juiz de Direito (JPE-145), e o Guia Judiciário confirma na cabeça da consulta "Entrância: Primeira". A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo neste caso, mas essa coluna é conhecida por errar e não foi usada como fonte.
Estrutura
Uma só vara, e ela faz tudo, a Vara Única (rpc1secretaria@tjmg.jus.br), no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, com competência cível, criminal, do Tribunal do Júri, da infância e da execução penal, porque não há outra unidade para reparti-la. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro (rpcadm@tjmg.jus.br), a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rpccontadoria@tjmg.jus.br), a Central de Conciliação e o CEJUSC (cejusc.rpc@tjmg.jus.br). A página 2 da consulta de fórum vem vazia, é a prova de que não há vara escondida depois do décimo bloco da listagem. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e os Juizados Especiais Cíveis em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e a infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações nada diz sobre os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
Jurisdição
A comarca tem o tamanho exato do município. O item 259 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 lista sob a comarca de Rio Piracicaba apenas Rio Piracicaba, sem município termo, e a consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário confirma: nenhuma outra sede responde aqui. O que a comarca tem a mais são os dois distritos judiciários da própria cidade, Conceição de Piracicaba, a 20 km da sede e 129 km da capital, e Padre Pinto, a 16 km da sede e 145 km da capital. Se a comarca vagar, a ordem oficial de substituição publicada pelo Guia é Alvinópolis (33 km), João Monlevade (22 km), São Domingos do Prata (32 km), Nova Era (30 km) e Ferros (119 km).
Ressalva
A consulta de substituição de comarcas vagas devolve duas tabelas que não são simétricas e cujas distâncias divergem entre si, João Monlevade aparece a 22 km numa e a 21 km na outra, São Domingos do Prata a 32 e a 33, Ferros a 119 e a 120. Na segunda tabela, a das comarcas por que Rio Piracicaba responde, há dois primeiros lugares (Alvinópolis e João Monlevade) e dois terceiros (Nova Era e São Domingos do Prata). As duas leituras ficam registradas aqui, em vez de escolher uma em silêncio.
Juizado especial
Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca, a consulta própria do Guia Judiciário não devolve unidade alguma, e o cabeçalho do fórum põe Rio Piracicaba no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam no PJe da Vara Única desde fevereiro de 2019. Esta página registra o que a fonte diz e não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce ao distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos. Com uma vara só, a conta é curta: o homicídio ocorrido em Conceição de Piracicaba, em Padre Pinto ou na sede é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, presidido pelo juiz da Vara Única. Não existe aqui a dúvida das comarcas de duas varas sobre qual delas preside o Júri.
Execução penal
Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. O parágrafo único cuida de quem está solto, a execução tramita na comarca do endereço residencial. Rio Piracicaba não aparece com unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp consultada, de modo que o piracicabense preso em regime fechado executa a pena onde estiver a unidade que o recebeu, e o juízo de origem declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada transferência (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). O que fica na Vara Única de Rio Piracicaba é a execução de quem está solto e mora na comarca, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional cumprido em casa. Tramitação pelo SEEU, o sistema de execução penal do CNJ.
Juiz das garantias
Quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e audiência de custódia no inquérito de Rio Piracicaba é o juiz de São Domingos do Prata, e vice-versa, par recíproco, lido nas duas direções do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que é a tabela vigente e reescreveu a da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. O desenho vem da Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, alterada pela nº 1.155/2026, e no interior mineiro ele não cria vara nenhuma: é rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025. Aqui o par atravessa a divisão administrativa do próprio Tribunal, Rio Piracicaba está na 2ª Região e São Domingos do Prata na 6ª, e a portaria faz questão de anotar a região do juízo pareado entre parênteses. A secretaria não se move: o procedimento continua sendo processado pelo cartório da Vara Única de Rio Piracicaba (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709/2025 põe Rio Piracicaba na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Santa Bárbara e São Domingos do Prata, e a pareia com a Microrregião XXVI, Caeté, Sabará e Santa Luzia, já na órbita da capital. E há o limite que mais importa numa comarca de vara única com Júri: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. O inquérito de homicídio de Rio Piracicaba, portanto, não vai para São Domingos do Prata, fica com o juízo natural do Júri, que é a própria Vara Única. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC 1.709, artigo 3º).

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Rio Piracicaba (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, organizada por Região Integrada de Segurança Pública, não traz nenhuma unidade cujo endereço termine em Rio Piracicaba. A relação mais recente que se consegue ler é a cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal do órgão está fora do ar por vedação eleitoral de 2026; daí só se afirma que a relação legível não registra unidade aqui, não que o município não custodie preso. As unidades mais próximas que a relação registra estão nas comarcas vizinhas, na 12ª RISP: o Presídio de João Monlevade (PRJMO), na Avenida Getúlio Vargas, 2.389, Bairro Baú, João Monlevade, telefone (31) 3851-0631; o Presídio de Nova Era (PRNER), na Rua Gaspar de Morais, 275, Centro; o Presídio de Barão de Cocais (PRBCO); e o Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga (CERESP-Ipatinga). Registrar a proximidade não é afirmar destino: nenhum ato oficial consultado diz a qual unidade vai o preso desta comarca, e a consequência jurídica está no bloco da comarca (a execução penal corre onde o preso está e muda de juiz a cada transferência).
Ressalva
A fonte está congelada. O portal do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026, e o que se lê é o arquivo da internet de 22 de janeiro de 2026, cujo conteúdo a própria página data de 26 de março de 2025. Ausência nessa lista é dado não conferido, não prova de que não haja unidade. A relação também não publica capacidade nem regime, e os e-mails das unidades não aparecem em texto na página, nem se deduzem.

Segurança Pública

Panorama
Município de 373 km² e dois distritos, sede a 130 km de Belo Horizonte, sem unidade prisional registrada na relação legível do Depen-MG e com uma vara só para tudo. A consequência prática para a defesa criminal é dupla, o flagrante é apresentado em audiência de custódia decidida pelo juiz de São Domingos do Prata, por força do rodízio de garantias, e o preso que vai para o regime fechado sai da comarca, levando a execução consigo. Fica na cidade o que se cumpre solto e o que é da competência do Júri.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. As medidas protetivas e os processos de violência doméstica correm na Vara Única e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quem decide a protetiva de urgência aqui é o juiz daqui, não o de São Domingos do Prata.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPMG)

Rio Piracicaba - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Rua Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3854-1060

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Rio Piracicaba - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3854-1060

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de João Monlevade, sala da Comarca de Rio Piracicaba
E-mail
joaomonlevade@oabmg.org.br
Estrutura
Rio Piracicaba não tem subseção própria: pertence à de João Monlevade, que mantém na cidade uma sala de advogados identificada como "Comarca de Rio Piracicaba", na Rua Padre Pinto, 13, o endereço do próprio fórum, com telefone (31) 3854-2685 e funcionamento das 12h às 18h. A mesma subseção mantém salas na Comarca de Nova Era, em São Domingos do Prata, no Fórum de João Monlevade e no foro trabalhista.
Ressalva
A relação oficial de salas da OAB/MG é de 18 de fevereiro de 2021 (data no próprio arquivo) e tem um defeito que exige leitura cruzada, em várias linhas o município do endereço é o da sede da subseção, e não o da sala, como na linha da sala "Comarca São Domingos do Prata", que traz endereço em João Monlevade. A linha de Rio Piracicaba resiste ao teste porque o endereço é na própria cidade e coincide, número por número, com o do Fórum Deputado Wilson Alvarenga no Guia Judiciário, duas fontes independentes, o mesmo prédio. O número ordinal da subseção não consta do documento.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 150ª Zona · Fica em João Monlevade

Endereço
Rua Florianópolis, 181, Carneirinhos, João Monlevade/MG, CEP 35930-018
Telefone
(31) 3010-9494
E-mail
zona150@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (2)

João Monlevade, Rio Piracicaba.

PA238 - Posto de Atendimento Rio Piracicaba · Central de atendimento

Endereço
Praça Coronel Durval de Barros, 76 - Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3854-1086

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ipatinga (SJMG/TRF6), não há vara federal em Rio Piracicaba, mas a comarca conserva competência federal delegada pelo Anexo III da Res. Conj. PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026: a ação previdenciária contra o INSS pode ser ajuizada na Vara Única.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de João Monlevade (TRT-3), atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ipatinga, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
Rio Piracicaba está na lista da Subseção Judiciária de Ipatinga, ao lado de João Monlevade, Nova Era, São Domingos do Prata, Ferros, Coronel Fabriciano, Timóteo, Guanhães e outras, não em Belo Horizonte, embora a mesorregião do IBGE seja a metropolitana, nem em Governador Valadares. A tabela foi atualizada na fonte em 27 de maio de 2026 e corresponde ao Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026.
Competência delegada
Aqui está a informação que muda a vida de quem litiga contra o INSS e não tem dinheiro para viajar. O Anexo III da mesma Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170, assinada em 19 de agosto de 2026, divide as comarcas estaduais da Subseção de Ipatinga em duas listas, e Rio Piracicaba está na das que CONSERVAM a competência federal delegada, com Ferros, João Monlevade, Nova Era e São Domingos do Prata. Perderam a delegação Ipatinga, Açucena, Coronel Fabriciano, Guanhães, Inhapim, Mesquita, Sabinópolis e Timóteo. O critério é o do artigo 15, inciso III e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021, a régua dos 70 quilômetros até a sede da subseção. Na prática, a ação previdenciária do piracicabense pode ser ajuizada no Fórum Deputado Wilson Alvarenga, na própria cidade, sem ir a Ipatinga. Quem escreve o contrário manda gente pobre para a porta errada.
Contexto
Na tabela da SJMG o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Rio Piracicaba não tem asterisco, Antônio Dias, Belo Oriente, Coronel Fabriciano, Ipaba, Santana do Paraíso e Timóteo têm. Onde o Oficial federal não vai, citação e intimação seguem pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória à comarca estadual, isto é, ao fórum da Rua Padre Pinto.
Histórico
Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região quando a Lei federal nº 14.226/2021 criou o TRF da 6ª Região, com jurisdição exclusiva no estado.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de João Monlevade, 1ª e 2ª Varas do Trabalho de João Monlevade
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
atermacao.monlevade@trt3.jus.br
Telefone
(31) 98107-9900
Abrangência
Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Catas Altas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal
Contexto
Não há Vara do Trabalho em Rio Piracicaba, e a Justiça do Trabalho não segue a comarca, a reclamação do trabalhador piracicabense é ajuizada no Foro Trabalhista de João Monlevade, a 22 km, que reúne doze municípios da faixa do minério e do aço. A 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade foi criada pela Lei federal nº 6.563, de 19 de setembro de 1978, e a 2ª pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992. O mesmo número serve de telefone e de WhatsApp para a atermação, que é o atendimento de quem reclama sem advogado.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Registro de Imoveis,Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Piracicaba

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Duque de Caxias, nº 159, Centro, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3854-1207

Ofício do Registro Civil com atribuição notarial de Conceição de Piracicaba

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida José Maria de Andrade, 60, Distrito de Conceição de Piracicaba, CEP 35940-000
Telefone
(31) 97131-3483

Ofício do Registro Civil com Atribuição Notarial de Padre Pinto

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Av. Nossa Senhora Auxiliadora, 355, Distrito de Padre Pinto, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3804-5167

Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Piracicaba

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Duque de Caxias, 135, Centro, CEP 35940-000
Telefone
(31) 3854-1388

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
Quatro serventias, duas na sede e uma em cada distrito, pela consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário. Na sede, as duas ficam na mesma rua e quase de frente uma para a outra, o Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Piracicaba (Rua Duque de Caxias, 159, Centro, CEP 35940-000, telefone (31) 3854-1207) e o Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Piracicaba (Rua Duque de Caxias, 135, sala 01, Centro, telefone (31) 3854-1388). Nos distritos, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Conceição de Piracicaba (Avenida Oliveiros Martins de Souza, 350, Centro, CEP 35943-000, telefone (31) 3854-0071) e o Registro Civil com Atribuição Notarial de Padre Pinto (Avenida Nossa Senhora Auxiliadora, 355, Centro, CEP 35940-000, telefone (31) 9-9757-6545). Quem mora nos distritos resolve nascimento, casamento e óbito sem os 16 ou 20 km até a sede, mas escritura, registro de imóvel e protesto só na Rua Duque de Caxias.

Prefeitura, Câmara e serviços, Rio Piracicaba/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A cidade começou num barracamento de garimpo. O verbete do IBGE, escrito a partir de memória recolhida pela Câmara Municipal, conta que o paulista João dos Reis Cabral deixou família em São Paulo, subiu o sertão mineiro atrás de ouro e, em 29 de setembro de 1713, armou acampamento à margem de um pequeno afluente do rio Piracicaba, onde achou pepitas em quantidade, o córrego passou a se chamar São Miguel, pelo santo do dia, e o arraial de São Miguel de Rio Piracicaba cresceu ali. O município veio dois séculos depois, pela Lei estadual nº 556, de 30 de agosto de 1911, cujo artigo 7º, inciso XVI, criou Rio Piracicaba no distrito de São Miguel de Piracicaba, desmembrado de Santa Bárbara, e elevou a vila o distrito-sede. A comarca só chegou em 1955, pelo registro do Guia Judiciário. A divisão administrativa de 1962, na Lei estadual nº 2.764, item 559, congelou o desenho que ainda vale, sede, Conceição de Piracicaba (o antigo Jorge) e Padre Pinto (o antigo Caxambu, rebatizado em 1927 em homenagem a um vigário). O mesmo diploma, no item 363, emancipou João Monlevade, então distrito daqui, em item que o Governador vetou e que só virou lei quando a Assembleia rejeitou o veto, em 29 de abril de 1964, a data que o verbete do IBGE registra, embora atribua a emancipação a uma lei de número errado, a 12.030, que é de 1995.

Economia

O dinheiro de Rio Piracicaba não vem da lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 1,1 milhão no município inteiro, milho (R$ 372 mil), feijão (R$ 275 mil), banana (R$ 204 mil), cana (R$ 171 mil) e mandioca (R$ 55 mil), o que é pouco mesmo para 373 km². O PIB do mesmo ano é de R$ 270,3 milhões e equivale a 1,18% do PIB da microrregião de Itabira. O IBGE não divulga o valor adicionado por setor para este município (os campos vêm vazios na tabela), e por isso esta página não atribui o PIB à indústria, à mineração nem aos serviços; diz apenas que a agricultura não o explica. A economia da cidade é a da faixa do minério e do aço entre Itabira, Nova Era e João Monlevade, e o desenho jurídico que ela produz é reconhecível: vínculo e acidente de trabalho em atividade de risco, terceirização, doença ocupacional, licenciamento e dano ambiental, servidão e desapropriação para faixa de passagem. Como não há Vara do Trabalho na cidade, todo esse contencioso trabalhista sai de Rio Piracicaba e desce 22 km até o foro de João Monlevade, e o previdenciário decorrente, que costuma vir depois do trabalhista, é justamente o que pode ficar, pela competência federal delegada.

Panorama jurídico

Uma vara para tudo é o traço que organiza a comarca, e não é ausência de estrutura, é concentração de competência. Cível, crime, Tribunal do Júri, infância e execução penal estão na mesma secretaria, com o mesmo e-mail e o mesmo juiz, no Fórum Deputado Wilson Alvarenga da Rua Padre Pinto. A isso se somam duas camadas que o mapa não mostra. A primeira é o rodízio do juiz das garantias, prisão, cautelar, quebra de sigilo e audiência de custódia do inquérito daqui são decididas pelo juiz de São Domingos do Prata, em par recíproco desenhado pela Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, ainda que a secretaria que processa continue sendo a de Rio Piracicaba; e, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, o homicídio fica fora desse rodízio, de modo que o inquérito de crime doloso contra a vida não sai do juízo que vai presidir o Júri. A segunda é a competência federal delegada que a comarca conserva no Anexo III da Resolução Conjunta do TRF6, e que faz do mesmo balcão a porta de entrada do benefício previdenciário negado, enquanto o vizinho de Timóteo ou de Ipatinga precisa procurar a subseção. Na execução penal vale a regra mineira da Portaria Conjunta nº 344/2014: como a relação de unidades prisionais do Depen-MG mais recente que se pode ler (cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo de 26 de março de 2025, porque o portal está indisponível por vedação eleitoral) não registra unidade na cidade, o processo de quem é preso migra atrás do corpo, e o que fica é a execução de quem cumpre pena solto e mora na comarca.

Patrimônio

O patrimônio daqui é o do ouro que acabou e do santo que ficou. O nome do arraial trocou três vezes de forma, São Miguel de Rio Piracicaba, São Miguel de Piracicaba na lei de 1911, Rio Piracicaba hoje, e o santo sobreviveu no calendário: 29 de setembro é feriado municipal reconhecido pelo TJMG para a comarca. Nos distritos, as datas estão nas igrejas. Em Conceição de Piracicaba, fundado por um capitão vindo da Arábia segundo o verbete do IBGE, está a igreja de Nossa Senhora da Conceição; em Padre Pinto, a primeira capela foi inaugurada em 30 de abril de 1911 e o distrito perdeu o nome de Caxambu em 8 de agosto de 1927, quando passou a homenagear o padre que ali serviu. O fórum, por sua vez, leva nome de deputado e divide endereço com a sala de advogados da subseção de João Monlevade, Rua Padre Pinto, 13, o mesmo número em duas fontes oficiais distintas.

Curiosidades

Três coisas confundem quem procura esta cidade nos portais. A primeira é o nome: existe Piracicaba em São Paulo, com 423 mil habitantes e comarca própria, e ela ocupa qualquer busca, a mineira é Rio Piracicaba, IBGE 3155702, e nem o PDF de salas da OAB/MG nem a tabela do TRT-3 avisam da homonímia; só o par nome completo mais UF mais código resolve. Para piorar, o Anexo Único da portaria do juiz das garantias quebra o nome dentro da célula, com "Rio" numa linha e "Piracicaba" na outra, e quem lê linha em vez de bloco acha que a comarca se chama Piracicaba. A segunda é a geografia institucional, que aponta para três cidades diferentes, a Justiça Estadual fica aqui, a do Trabalho em João Monlevade e a Federal em Ipatinga, enquanto o IBGE põe o município na microrregião de Itabira, que é uma quarta cidade. A terceira é a fila de substituição da comarca vaga, que não coincide com o par de garantias: São Domingos do Prata, que é o juiz das garantias de Rio Piracicaba, aparece apenas em terceiro lugar nessa fila, atrás de Alvinópolis e de João Monlevade.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Rio Piracicaba. Processo estadual, Júri, infância e execução penal de quem cumpre pena solto: Vara Única, Fórum Deputado Wilson Alvarenga, Rua Padre Pinto, 13, Centro, telefone (31) 3854-5250, e-mail rpc1secretaria@tjmg.jus.br; administração do fórum em rpcadm@tjmg.jus.br e CEJUSC em cejusc.rpc@tjmg.jus.br. Benefício previdenciário negado pelo INSS: pode ser ajuizado nesta mesma Vara Única, porque a comarca conserva competência federal delegada, as demais causas federais vão à Subseção Judiciária de Ipatinga. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de João Monlevade, atermacao.monlevade@trt3.jus.br, telefone e WhatsApp (31) 98107-9900. Sala de apoio ao advogado: subseção da OAB/MG de João Monlevade, joaomonlevade@oabmg.org.br, com sala no próprio fórum das 12h às 18h. Certidão, escritura e protesto: Rua Duque de Caxias, 159 e 135; nos distritos, registro civil em Conceição de Piracicaba e em Padre Pinto. Prefeitura na Praça Coronel Durval de Barros, 52, telefone (31) 3854-1261. Três advertências. Esta página não publica Ministério Público, zona eleitoral, Defensoria Pública nem Câmara Municipal de Rio Piracicaba porque as fontes oficiais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Para atendimento gratuito, procure a Defensoria Pública de Minas Gerais pelos canais oficiais dela. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de quem é preso em Rio Piracicaba, a notícia difícil é que o processo não fica. A cidade não tem unidade prisional na relação do Depen-MG/Sejusp, e o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 põe a execução no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, de modo que a transferência para a unidade que o receber muda o juiz da progressão, da remição e do livramento, e o artigo 3º obriga o juízo de origem a remeter os autos imediatamente, sem que ninguém avise a família. Quem quiser saber onde o processo está tem dois rastros: a guia de recolhimento e o SEEU. Há uma simetria involuntária no roteiro, a mesma João Monlevade que recebe a reclamação trabalhista e abriga a subseção da OAB é onde está o presídio mais próximo da relação oficial, a 22 km. Mas presença na lista não é vínculo: a unidade de destino do preso desta comarca não está fixada em nenhum ato oficial consultado, e a relação consultada está congelada em março de 2025, porque o portal do Depen-MG saiu do ar pela vedação eleitoral de 2026.

Dados do município

Gentílico
piracicabense
Mesorregião
Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião
Itabira
Região intermediária (IBGE)
Ipatinga
Região imediata (IBGE)
João Monlevade
Área (km²)
373.037
População (Censo 2022)
14.631
Densidade demográfica (hab/km²)
39.22
PIB (2023)
R$ 270,3 milhões
Distritos (3)
Rio Piracicaba, Conceição de Piracicaba, Padre Pinto

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Rio Piracicaba

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Rio Piracicaba tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Rio Piracicaba como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

A comarca ficou com o previdenciário que a sede da subseção perdeu

O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de agosto de 2026, mantém a competência federal delegada em cinco comarcas da Subseção de Ipatinga, Ferros, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata, e a retira de outras oito, entre elas a própria Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo e Guanhães. A régua é a distância de 70 km do artigo 15 da Lei nº 5.010/1966. O resultado é contraintuitivo, a cidade pequena e longe guarda a porta federal que a cidade grande e perto já não tem.

Um par de garantias que atravessa duas Regiões do Tribunal

A regra da Resolução nº 1.109/2025 é compor comarca de vara única com outras da mesma região. O Anexo Único da PC 1.818/PR/2026 pareia Rio Piracicaba, que é da 2ª Região, com São Domingos do Prata, que é da 6ª, e anota a região do juízo pareado entre parênteses, como se soubesse que a travessia chamaria atenção. É par recíproco, confirmado nas duas direções da tabela.

O distrito que virou a cidade maior e ficou com tudo, menos a comarca

João Monlevade nasceu distrito de Rio Piracicaba e se emancipou pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, item 363, item vetado pelo Governador e restaurado quando a Assembleia rejeitou o veto, em 29 de abril de 1964. Hoje o antigo distrito tem o foro trabalhista que julga o trabalhador de Rio Piracicaba, a subseção da OAB que abriga a sala do fórum daqui e o presídio mais próximo, mas não a comarca, que permaneceu na cidade-mãe, com jurisdição sobre o próprio território e nada mais.

29 de setembro, o feriado que é a data da fundação

O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda o 29 de setembro, dia de São Miguel. É a mesma data em que, segundo o verbete do IBGE, o paulista que garimpava o ribeirão assentou barracamento no Córrego São Miguel, em 1713, o santo do dia deu nome ao córrego, ao arraial e ao feriado que o tribunal ainda observa.

Perguntas rápidas sobre Rio Piracicaba/MG

Qual é o telefone do fórum de Rio Piracicaba?

O telefone do Fórum Deputado Wilson Alvarenga é (31) 3854-5250, e o e-mail é rpcadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Rio Piracicaba?

Fórum Deputado Wilson Alvarenga: Rua Padre Pinto, 13, Centro, Rio Piracicaba/MG, CEP 35940-000.

Rio Piracicaba pertence a qual comarca?

Rio Piracicaba é sede da Comarca de Rio Piracicaba (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Rio Piracicaba?

O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce ao distrito judiciário, por força do artigo 3º, § 1º, que exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência plena dos distritos.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Rio Piracicaba?

Em Minas a execução penal segue o corpo do preso, e é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG que manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. O parágrafo único cuida de quem está solto, a execução tramita na comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Rio Piracicaba?

Delegacia de Polícia Civil - Rio Piracicaba, Rua Padre Pinto, 328, Centro, Rio Piracicaba/MG, telefone (31) 3854-1400.

Fontes desta página

22fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  6. ALMG, Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962 (divisão administrativa) · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (tabela vigente, que reescreveu o anexo da PC… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
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  1. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Anexo II (substituição recíproca entre microrregiões em caso de… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
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  8. TRF6, Portaria Presi nº 170/2026 (assinada em 19/08/2026), que altera os Anexos II e III da Resolução… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  9. TRT-3, relação de jurisdição das Varas do Trabalho · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  10. TRT-3, jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de João Monlevade' · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  11. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional de 18/02/2021) · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  12. Defensoria Pública de Minas Gerais · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  13. Prefeitura Municipal de Rio Piracicaba, portal oficial · riopiracicaba.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  14. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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