Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Pomba
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 4 de abril de 1892, trinta e quatro anos depois de a vila de Pomba ter sido elevada a cidade. Comarca instalada e em funcionamento: não é caso de comarca criada por lei complementar e ainda por instalar, e o Guia responde por ela normalmente em todas as cinco consultas.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada é primeira entrância; cinco ou mais varas com 130 mil habitantes é especial; o resto é segunda, e Rio Pomba tem uma vara. As duas fontes que valem batem: o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Primeira" e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.III, Primeira Parte (a lista das comarcas de primeira entrância em funcionamento, que fecha em 171), traz Rio Pomba no número 146, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-146. A coluna de entrância da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz o mesmo nas duas linhas do par, mas não é dela que esta página tira o dado.
- Estrutura
- Uma só vara, e a leitura foi conferida até o fim: a consulta de varas do Guia Judiciário corta em dez blocos por página, e a página 2 da comarca de Rio Pomba volta vazia, é isso que prova a vara única, não a ausência de outra na página 1. No Fórum Nélson Hungria funcionam a Vara Única (rpb1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum (pbadm@tjmg.jus.br), a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (rpbcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.rpb@tjmg.jus.br). Todos no mesmo endereço e no mesmo telefone da edificação. Sendo vara única, é dela toda a competência da comarca: cível, criminal, execução penal, infância, família e sucessões, violência doméstica, fazenda. No PJe a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 18 de março de 2019 (Aviso Conjunto nº 2/CGJ/2018) e as classes da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema eles tramitam.
- Jurisdição
- Três municípios e nenhum distrito judiciário. O item 260 do Anexo II da LC 59/2001 lista Rio Pomba, Silveirânia e Tabuleiro, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia devolve exatamente os mesmos três, sem coluna de distritos preenchida, coerente com o IBGE, para quem Rio Pomba é município de distrito único. As distâncias vêm da própria consulta: Silveirânia a 20 km do fórum e 243 km da capital, Tabuleiro a 14 km do fórum e 264 km da capital. Perguntado por Silveirânia ou por Tabuleiro, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Rio Pomba". A comarca é o desenho de 1866-1890 preservado: Tabuleiro e Silveirânia (ex-Silveiras) foram distritos de Pomba e se emanciparam em 1953 e 1962 sem sair do juízo. Piraúba, o terceiro distrito emancipado, saiu: o Guia a coloca na Comarca de Guarani.
- Ordem substituição
- A ordem oficial de substituição em caso de comarca vaga sai da quarta consulta do Guia, que devolve duas tabelas, e elas não são simétricas. Para substituir Rio Pomba: Guarani em 1º (27 km), Mercês em 2º (25 km), Rio Novo em 3º (41 km), Ubá em 4º (38 km) e Visconde do Rio Branco em 5º (56 km). Na tabela inversa, quando é Rio Pomba que substitui, a ordem muda e as distâncias não coincidem: Mercês em 1º (27 km), Guarani em 2º (32 km) e Rio Novo, Ubá e Visconde do Rio Branco empatados em 3º (31, 37 e 57 km). Esta página registra as duas leituras sem escolher entre elas.
- Juizado especial
- Não há Juizado Especial autônomo instalado na comarca: a consulta própria do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado", e o cabeçalho do fórum inscreve Rio Pomba no Grupo Jurisdicional JESP de Ubá. As classes dos Juizados Especiais Cíveis estão no PJe da Vara Única desde março de 2019. Esta página não deduz a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e é da Vara Única. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que Júri e execuções penais desçam ao nível de distrito judiciário, não há, em Minas, Júri regionalizado. Como Rio Pomba tem uma vara só, e essa vara tem competência criminal plena, o homicídio cometido em Silveirânia ou em Tabuleiro é pronunciado e julgado no Fórum Nélson Hungria, por Conselho de Sentença formado entre jurados das três cidades. O ponto que a família precisa saber está no cruzamento com o juiz das garantias: crime doloso contra a vida é exceção expressa do rodízio, de modo que o inquérito de homicídio de Rio Pomba nunca sai daqui.
- Execução penal
- Rio Pomba tem presídio, e em Minas isso inverte a resposta. A regra do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG é que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Rio Pomba (PRRPB) fica dentro do município, quem está preso nele executa a pena na Vara Única de Rio Pomba, venha a condenação de Ubá, de Juiz de Fora ou de qualquer outra comarca do estado: progressão, remição, livramento condicional, unificação de penas e falta grave são decididos aqui. O inverso é a parte que ninguém avisa: pelo artigo 3º da mesma portaria, o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, de modo que o rio-pombense removido para o Presídio de Ubá, para a Penitenciária José Edson Cavalieri ou para qualquer outra unidade da 4ª Região Integrada de Segurança Pública passa a ter a execução decidida na comarca de destino, sem nova intimação de mudança de juízo. Ficam para trás apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão, benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares, soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para remessa (artigo 4º); ouvido o preso já transferido, decide o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação no SEEU, do CNJ. A administração da unidade é da Sejusp, pelo Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG).
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nem um cargo novo: é rodízio predefinido entre juízos, em vigor em todo o estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. O pareamento de Rio Pomba é o mais simples dos quatro desenhos que a tabela usa, par recíproco, entre duas comarcas de vara única da 3ª Região: o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 diz que a Vara Única de Rio Pomba é juiz das garantias da Vara Única de Mercês, e que a Vara Única de Mercês é juiz das garantias da Vara Única de Rio Pomba. Não há cadeia de três nem rodízio interno, e as duas linhas se confirmam uma à outra. Na prática: o inquérito aberto em Rio Pomba tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididos pelo juiz de Mercês, a 25 ou 27 km, mas a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única de Rio Pomba (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e tudo cessa com o oferecimento da denúncia, quando o feito volta ao juízo natural. As exclusões do artigo 3º são decisivas aqui: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal não entram no rodízio. Logo, o inquérito de homicídio de Rio Pomba fica com o juízo do Júri da própria comarca. Para o caso de impedimento do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/PR/2025 põe Rio Pomba na Microrregião LXX, com Mercês, Senador Firmino e Ubá, pareada com a Microrregião LXV (Eugenópolis e Muriaé); esse par não está entre as quatro cadeias de três do artigo 6º, § 3º. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC nº 1.709, artigo 3º).
- Ressalva
- A ordem de substituição de comarca vaga e o par do juiz das garantias são coisas diferentes e não se deduzem uma da outra. Mercês é o 1º substituto de Rio Pomba numa das tabelas do Guia e o 2º na outra, e é o par recíproco de garantias; Guarani, que aparece em 1º na tabela de quem substitui Rio Pomba, não tem função nenhuma no rodízio de garantias. Outro detalhe de fonte: o prefixo dos e-mails do fórum não é uniforme, três setores usam "rpb" e a Administração do Fórum usa "pbadm". Os quatro endereços estão reproduzidos exatamente como o Guia Judiciário os publica, sem dedução de padrão.