Rio Pomba

Rio Pomba começou como fronteira. A Freguesia de São Manoel do Pomba foi criada por provisão régia de D. João V em 16 de fevereiro de 1718, num vale que a primeira metade do século XVIII conheceu por conflito aberto entre expedições exploradoras e os índios Croatos (Coroados) e Cropós — o capitão Inácio de Andrade percorreu a região em 1750 e ali deixou roça e destacamento militar. Na segunda metade do século a política mudou de mão: o governador Luiz Diogo Lobo da Silva mandou instalar uma missão catequética e nomeou, por provisão de 2 de setembro de 1767, o padre Manoel de Jesus Maria como vigário encomendado da matriz a erguer; a posse da freguesia foi lavrada em 25 de dezembro de 1767, e a expedição levou o capitão Francisco Pires Farinho no governo civil dos nativos e índios já pacificados como tradutores. A freguesia foi declarada colativa por resolução régia de 15 de junho de 1771, e o vigário instituído colado em 23 de abril de 1772, quando o povoado já tinha escola de primeiras letras. A resolução da Regência de 13 de outubro de 1831 elevou a povoação a vila, com pelourinho implantado em 25 de agosto de 1832 — a data que o TJMG ainda publica como feriado municipal da comarca. Cidade pela Lei Provincial nº 881, de 6 de junho de 1858, quando passou a chamar-se apenas Pomba. A comarca veio depois, instalada em 4 de abril de 1892. E o nome atual é de 1948: a Lei nº 336, de 27 de dezembro daquele ano, devolveu o "Rio" ao topônimo.

A economia de Rio Pomba é de leite e de galinha, não de lavoura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 3,7 milhões em todas as culturas juntas, numa composição incomum para Minas: fumo em folha (R$ 630 mil), tomate (R$ 628 mil), milho em grão (R$ 513 mil), manga (R$ 468 mil) e banana em cacho (R$ 464 mil) — cinco produtos de porte parecido, nenhum dominante, sinal de propriedade pequena e diversificada. O peso real está na pecuária: a Pesquisa da Pecuária Municipal registra 17.613 bovinos, 6.399 suínos e 364.450 galináceos, e o valor da produção de origem animal chega a R$ 29,3 milhões, dos quais R$ 28,4 milhões são de leite — 12,3 milhões de litros, ou quase 97% do total. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 574 milhões. O desenho jurídico que sai daí é reconhecível: contrato de fornecimento de leite a laticínio, parceria e arrendamento rural, integração avícola e suinícola, acidente e vínculo de trabalho no campo e no galpão, licenciamento e passivo ambiental de criação animal, inventário e divisão de propriedade rural pequena. E como a reclamação trabalhista dessas atividades é ajuizada em Ubá, e não na cidade, a porta do contencioso de trabalho fica a 38 km do fórum.

Rio Pomba é o caso de manual de comarca de vara única com presídio, e os dois fatos juntos explicam quase tudo. Vara única significa competência indivisível: o mesmo juízo que decide guarda de criança e usucapião é o que pronuncia no Júri e o que decide progressão de regime. Presídio no município significa que, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a execução penal de todo preso recolhido no PRRPB é daqui — inclusive de quem foi condenado em Ubá, em Juiz de Fora ou do outro lado do estado. A contrapartida é a mesma portaria: a cada transferência de unidade o juízo declina e os autos seguem o corpo do preso, de modo que o processo de execução do rio-pombense removido para Ubá ou para a Penitenciária José Edson Cavalieri passa a correr na comarca de destino. Desde agosto de 2025 há uma terceira peça: a fase de inquérito saiu daqui. Pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, a Vara Única de Mercês é o juiz das garantias de Rio Pomba, em par recíproco — prisão, busca e apreensão, quebra de sigilo, acordo de não persecução penal e audiência de custódia são decididos a cerca de 25 km, com a secretaria continuando aqui, até o oferecimento da denúncia. A exceção é justamente o caso mais grave: crime doloso contra a vida está fora do rodízio pelo artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, e o inquérito de homicídio não muda de juiz. Fora da Justiça estadual, a comarca se reparte: Justiça Federal em Juiz de Fora, Justiça do Trabalho em Ubá. E é em Juiz de Fora que passou a correr também o previdenciário: pelo Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, a comarca deixou de ter competência federal delegada, preservado o acervo já formado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Pomba é o de uma freguesia de 1718 que virou cidade sem perder o desenho antigo. A praça central chama-se Doutor Último de Carvalho e concentra, em poucos metros, o fórum, o 1º Tabelionato de Notas e o comércio — a geografia institucional de uma vila imperial. O prédio do fórum leva o nome de Fórum Nélson Hungria, denominação que tanto o Guia Judiciário do TJMG quanto a relação de salas da OAB/MG registram, embora o ato que a instituiu não tenha sido localizado nesta pesquisa. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda o 25 de agosto, mesma data em que o pelourinho da vila foi implantado, em 1832. E há um vestígio onomástico do tempo em que o município era maior: o distrito de Silveiras, criado em 1890, foi rebatizado Silveirânia pelo Decreto-lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, e Taboleiro perdeu o "o" para virar Tabuleiro — as duas hoje cidades independentes que continuam na mesma comarca.

Quatro coisas confundem quem procura Rio Pomba nos portais oficiais. A primeira é o nome: "Pomba" é o rio, foi o nome da cidade entre 1858 e 1948 e aparece em topônimos de distritos de outros municípios; existem ainda, em Minas, Rio Novo, Rio Casca, Rio Espera, Rio Preto, Rio Pardo de Minas, Rio Piracicaba, Rio Paranaíba e Rio Doce, e a lista de salas da OAB/MG traz Rio Pardo de Minas na linha imediatamente anterior à de Rio Pomba. A segunda é o polo: Ubá é a região imediata do IBGE, o Grupo Jurisdicional JESP e a sede da Vara do Trabalho, mas não é a comarca nem a subseção federal de Rio Pomba. A terceira é Tocantins — existe um município mineiro com esse nome, a poucos quilômetros, e ele pertence à Comarca de Ubá, não a esta. A quarta é a mais útil: a consulta de substituição de comarca vaga do Guia Judiciário devolve duas tabelas que discordam entre si tanto na ordem quanto nas distâncias (Rio Novo aparece a 41 km numa e a 31 km na outra), e a primeira posição de uma delas, Guarani, não tem nada a ver com o par do juiz das garantias, que é Mercês.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Rio Pomba. Processo estadual, Tribunal do Júri e execução penal: Fórum Nélson Hungria, Praça Doutor Último de Carvalho, 234, Centro, telefone (32) 3571-3561; Vara Única pelo e-mail rpb1secretaria@tjmg.jus.br; conciliação pelo CEJUSC, cejusc.rpb@tjmg.jus.br; custas e cálculos pela Contadoria, rpbcontadoria@tjmg.jus.br; administração do fórum, pbadm@tjmg.jus.br. Investigação criminal em curso, antes da denúncia: as decisões são do juiz da Vara Única de Mercês, mas a petição continua sendo protocolada na secretaria da Vara Única de Rio Pomba. Reclamação trabalhista: Vara do Trabalho de Ubá, vt.uba@trt3.jus.br, (32) 98449-6955. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Juiz de Fora. Presídio: Rua Messias Pereira Bahia, 63, Bairro São José, (32) 3571-2083, com parlatório da OAB na própria unidade. OAB: sede na Avenida Doutor José Neves, 259, (32) 3571-5150, riopomba@oabmg.org.br, e sala no fórum das 12h às 18h. Registro civil, imóveis, notas e protesto: cinco serventias na sede e uma em Silveirânia e em Tabuleiro. Prefeitura na Avenida Raul Soares, 15, (32) 3571-5350; Câmara na Rua Januário Lima, 55, (32) 3571-3700. Duas advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral, Defensoria Pública nem delegacia de Polícia Civil de Rio Pomba: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Para quem tem alguém preso em Rio Pomba, a notícia é boa e tem uma letra miúda. A boa: o Presídio de Rio Pomba (PRRPB) fica na Rua Messias Pereira Bahia, 63, Bairro São José, dentro da cidade, e o juízo que decide a execução é o mesmo fórum da praça central — não há vara regional de execução em Minas, nem juízo centralizado na capital. Progressão, remição, livramento e falta grave são decididos pela Vara Única de Rio Pomba enquanto o preso estiver ali. A letra miúda é a transferência: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 o processo acompanha o corpo do preso, e uma remoção para outra unidade da 4ª Região Integrada de Segurança Pública — Ubá, Viçosa, Visconde do Rio Branco, Cataguases, Muriaé ou o conjunto de Juiz de Fora — muda o juiz sem que a família seja avisada disso; o rastro fica na guia de recolhimento e no SEEU. Dois detalhes de rotina: o parlatório que a OAB/MG mantém na própria unidade é o canal de atendimento do advogado ao preso, e a relação do Depen-MG, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não publica capacidade nem regime da unidade.