Salinas

Salinas nasceu do sal e ficou famosa pelo alambique. A região do alto rio Salinas aparece nos registros desde a expedição de Francisco Bruzza Espinosa, em 1554, mas o batismo veio por volta de 1698, quando o bandeirante Antônio Luiz dos Passos encontrou jazidas de salgema às margens do rio — riqueza rara no interior, que deu nome a tudo. A primeira sesmaria registrada é de 16 de janeiro de 1734, em nome do capitão Inácio de Souza Ferreira, e a ocupação se consolidou com fazendas de gado entre o cerrado e a caatinga. A escada administrativa: distrito de Santo Antônio de Salinas pela Lei Provincial nº 730, de 16 de maio de 1855, no território de Rio Pardo; vila pela Lei Provincial nº 2.725, de 18 de setembro de 1880, instalada em 19 de março de 1883; cidade pela Lei Provincial nº 3.485, de 4 de outubro de 1887. A comarca veio na República consolidada, instalada em 30 de junho de 1921 — há mais de um século Salinas não depende de foro alheio.

O PIB de Salinas foi de R$ 903,7 milhões em 2023, segundo o IBGE, e a marca da economia local é ter transformado um produto colonial em denominação protegida por lei federal: a Lei nº 13.773, de 19 de dezembro de 2018, conferiu ao município o título de Capital Nacional da Cachaça, coroando um polo de alambiques que abastece marcas conhecidas no país inteiro. Em volta da cachaça gravitam a cana, o gado — herança das fazendas que ocuparam o sertão desde o século XVIII —, o comércio regional e o serviço público de uma sede de região imediata. Para o direito, o polo produz uma pauta que pouca cidade de 40 mil habitantes tem: registro de marca e disputa de propriedade intelectual entre alambiques, rotulagem e fiscalização sanitária da produção artesanal, contrato de fornecimento de cana, sucessão em empresa familiar de bebida e o contencioso trabalhista rural — que viaja para a Vara do Trabalho de Araçuaí.

Quem tem processo em Salinas precisa de um mapa com quatro setas. A primeira aponta para dentro: ação cível, família, infância, processo criminal, Tribunal do Júri e execução penal de quem está no presídio local tramitam no Fórum Desembargador Dário Lins, Rua Itália, 61, telefone (38) 3841-7400, nas duas varas da comarca. A segunda seta aponta para Araçuaí duas vezes: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias dos inquéritos daqui é o da vara correspondente de lá — 1ª com 1ª, 2ª com 2ª, em espelho —, e a reclamação trabalhista de Salinas também corre na Vara do Trabalho de Araçuaí. A terceira aponta para Montes Claros, onde ficam a Subseção da Justiça Federal e a Turma Recursal do grupo de Juizados Especiais. A quarta é interna: quem não pode pagar advogado tem a unidade da Defensoria Pública na Rua Dr. João Porfírio, 47, sala 201, que atende do criminal à execução penal. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Salinas é líquido e tem museu. O Museu da Cachaça, aberto em 2012 na Avenida Antônio Carlos, 1250, no Bairro Casa Blanca, ocupa 1.250 m² de exposição em nove salas: mais de 2.200 garrafas de dezenas de rótulos, um alambique de cobre de 1950, caixas de envelhecimento do século XIX, engenho de madeira, sala de aromas com os cheiros da bebida circulando e um espaço dedicado ao carro de boi. É o monumento de uma cultura produtiva que a União reconheceu por lei — a Lei nº 13.773/2018, que fez de Salinas a Capital Nacional da Cachaça — e que o calendário celebra no Festival Mundial da Cachaça, citado até na justificativa do projeto que virou lei. A camada mais antiga do patrimônio está no nome: o sal-gema que o bandeirante achou no fim do século XVII segue batizando o rio, a cidade e o gentílico.

Três curiosidades situam Salinas. A primeira é de cartório federal: pouquíssimos municípios brasileiros têm um título conferido por lei ordinária da União, e Salinas tem o seu — Capital Nacional da Cachaça, Lei nº 13.773, sancionada em 19 de dezembro de 2018, com dois artigos apenas. A segunda é a relação espelhada com Araçuaí: as duas comarcas trocam juízes das garantias vara por vara desde 2025, e a mesma Araçuaí ainda recebe as reclamações trabalhistas dos salinenses — vizinhança jurídica mais intensa que a geográfica, pois as cidades ficam em mesorregiões diferentes. A terceira é onomástica: a cidade do sal virou a cidade da cachaça, e o distrito de Nova Matrona e o de Ferreirópolis, que o Guia Judiciário lista na comarca, aparecem no Censo como distritos ao lado de Nova Fátima de Salinas — nomes que contam a expansão do povoamento pelo sertão do rio Salinas.

O roteiro institucional de Salinas é dos mais completos do nordeste norte-mineiro. Para quem não pode pagar advogado, a Defensoria Pública atende na Rua Dr. João Porfírio, 47, 2º andar, sala 201, no Centro, pelo (38) 3840-0554, em áreas que vão do criminal e da execução penal à família, ao consumidor e à mulher em situação de violência. As duas Promotorias de Justiça respondem pelos celulares institucionais do MPMG. O CEJUSC, no fórum da Rua Itália, 61, recebe quem busca acordo sem processo. O IFNMG mantém campus na Avenida Newton Gonçalves das Neves, 1260, com ensino técnico e superior federal gratuito. E dois trajetos evitam viagem perdida: a causa contra o INSS corre em Montes Claros, na Justiça Federal, e a reclamação trabalhista corre em Araçuaí — nenhuma das duas tramita no fórum local. O recurso do Juizado Especial também sobe para Montes Claros.

O Presídio de Salinas, sigla PRSAL, ocupa o número 234 da Rua José Americano Mendes, no Centro — telefones (38) 3841-1318 e 3841-2609 —, administrado pelo Depen-MG, o Departamento Penitenciário da Sejusp, dentro da 11ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Montes Claros. A localização urbana produz um circuito curto que favorece a defesa: a OAB/MG mantém parlatório no próprio endereço da unidade, com entrevista mediante agendamento; a Defensoria atende execução penal a poucas quadras; e o juízo que decide a pena — a 1ª Vara — está no fórum da cidade, porque em Minas a competência da execução acompanha a comarca onde o preso se encontra. A regra tem o verso que as famílias descobrem tarde: transferido o preso para outra comarca, o processo de execução vai atrás, e o pedido de progressão que estava maduro aqui recomeça na fila de outro juízo.