Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Salinas
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Código TJMG
- 0570
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a comarca instalada e em funcionamento desde 30 de junho de 1921. O prédio atual é o Fórum Desembargador Dário Lins, no Loteamento Nova Salinas.
- Estrutura
- Duas varas instaladas, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sln1secretaria@tjmg.jus.br) e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sln2secretaria@tjmg.jus.br). No mesmo endereço funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (slncontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.sln@tjmg.jus.br).
- Juizado especial
- A comarca integra o Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Montes Claros, segundo o Guia Judiciário: o processo de menor complexidade tramita em Salinas, mas o recurso sobe para a Turma Recursal do grupo da capital regional.
- Tribunal juri
- A Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, prevê o Tribunal do Júri na organização judiciária de cada comarca mineira, e as duas varas de Salinas têm competência criminal. O júri de crime doloso contra a vida cometido em qualquer dos seis municípios da comarca é realizado no Fórum Desembargador Dário Lins.
- Execução penal
- Fica na cidade. A Portaria Conjunta nº 344, de 15 de abril de 2014, do TJMG, determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Salinas tem o Presídio de Salinas no Centro. Progressão de regime, remição, detração, livramento condicional e apuração de falta grave de quem cumpre pena ali são decididos pela 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais. Minas Gerais não centraliza a execução em vara regional nem na capital. A contrapartida: transferido o preso, o artigo 3º da portaria manda os autos imediatamente ao juízo da comarca de destino. Os processos de execução tramitam no SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 vale no interior mineiro o juiz das garantias por substituição predefinida entre juízos, a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025, não criou vara nova. O Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 pareou Salinas com Araçuaí em espelho perfeito: o juiz das garantias da 1ª Vara de Salinas é o da 1ª Vara de Araçuaí, o da 2ª Vara de Salinas é o da 2ª Vara de Araçuaí, e os juízes daqui fazem as garantias dos inquéritos de lá. A competência vai do inquérito à audiência de custódia e cessa com o recebimento da denúncia; crime doloso contra a vida fica de fora e permanece com o juiz natural.
- Jurisdição
- A comarca abrange seis municípios, Salinas (sede), Fruta de Leite, Novorizonte, Padre Carvalho, Rubelita e Santa Cruz de Salinas, além dos distritos de Ferreirópolis e Nova Matrona, segundo a relação de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário do TJMG. Taiobeiras, a vizinha do outro lado, tem comarca própria.
- Sistema processual
- O PJe foi implantado nas duas varas em 19 de agosto de 2019, para as classes de natureza cível da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis (Aviso Conjunto nº 7/CGJ/2019), e em 15 de maio de 2020 para as classes cíveis do Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). A execução penal tramita no SEEU.