Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sacramento
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação da comarca em 13 de abril de 1892, vinte e dois anos depois de o povoado virar vila e município. Comarca instalada e em atividade: o Guia responde pela localidade sem a advertência de que ela "não é uma Comarca", que é a resposta reservada às comarcas criadas em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Segunda entrância. O critério do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001 é aritmético, uma vara instalada faz a comarca de primeira entrância; cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes fazem entrância especial; o restante é segunda. Sacramento tem duas varas e 26.670 habitantes, e cai na faixa do meio. A conferência fecha em duas fontes independentes: o Guia Judiciário imprime "Entrancia: Segunda" no cabeçalho da comarca, e o Anexo I da LC 59/2001, no item I.2.II, Comarcas de segunda entrância, traz Sacramento no número 80, com dois cargos de Juiz de Direito (JSE-257 a JSE-258). Uma ressalva de método que vale sempre em Minas: o Anexo I conta cargos previstos, não varas instaladas, e a coluna de entrância do anexo do rodízio das garantias não é fonte autorizada para isso.
- Estrutura
- Duas varas mistas e três setores de apoio, todos no mesmo endereço, o Fórum Magalhães Drumond. A 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude (sqn1secretaria@tjmg.jus.br) acumula a infância; a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais (sqn2secretaria@tjmg.jus.br) acumula a execução penal. As duas têm competência cível e criminal. Completam o prédio a Administração do Fórum com a Direção do Foro (sqn.adm@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria com a Distribuição de Feitos (sqncontadoria@tjmg.jus.br) e o CEJUSC (cejusc.sqn@tjmg.jus.br). A relação tem exatamente cinco blocos, e a segunda página da consulta do Guia volta vazia, o que prova que nenhuma vara ou setor ficou de fora pelo corte de dez blocos por página. Prova também, por ausência, que o fórum de Sacramento não abriga Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral, dois blocos que o Guia publica quando existem. No PJe, as duas varas receberam as classes cíveis em 27 de agosto de 2018 (Aviso nº 33/CGJ/2018), o Juizado Especial Cível em 15 de julho de 2019 (Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019) e a Infância e Juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema em que correm os feitos criminais não consta dessa página e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- A comarca tem um município só: Sacramento. O item 266 do Anexo II da LC 59/2001 não lhe agrega nenhum outro, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma composição, com o distrito de Desemboque a 64 km da sede. O texto original da lei, de 2001, dizia o mesmo no item 262, a composição nunca mudou, e não há aqui o descompasso entre anexo e realidade que já apanhou outras comarcas mineiras. Em caso de vacância, o Guia publica duas tabelas que não são simétricas. Na primeira, quem substitui Sacramento é Conquista em 1º lugar (22 km), Araxá em 2º (85 km) e Campos Altos em 3º (178 km). Na segunda, Sacramento substitui Conquista em 1º lugar (22 km), Araxá em 3º (87 km) e Campos Altos em 4º (181 km). As distâncias divergem entre as duas leituras para o mesmo par e os ordinais não coincidem: esta página registra as duas sem escolher uma. Essa ordem de substituição não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que é outro ato e monta outro desenho.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados Especiais do Guia Judiciário devolve "sua consulta não retornou nenhum resultado" para Sacramento: não há unidade de Juizado autônoma na comarca. O cabeçalho do fórum registra Grupo Jurisdicional JESP de Araxá, e o endereço sqn1secretaria.jesp@tjmg.jus.br aparece vinculado à Sala da Secretaria da 1ª Vara. Esta página reproduz os registros sem inferir qual das duas varas processa cada causa de pequeno valor.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca, e é aqui que ele se reúne. O artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca do estado, e o artigo 3º, § 1º, impede que a competência do Júri e a de execuções penais desçam ao nível do distrito judiciário, o homicídio ocorrido em Desemboque é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Magalhães Drumond, não em Araxá e não em Uberaba. Qual das duas varas preside o Júri é o ponto que esta página não fecha: os nomes oficiais das duas trazem "Criminal" e nenhum traz "Tribunal do Júri", e o ato do Órgão Especial que reparte a competência entre a 1ª e a 2ª Vara não pôde ser lido em 20 de setembro de 2026, porque o repositório de atos normativos do TJMG estava fora do ar (ver pendências). Em Minas há comarcas de duas varas em que o criminal é distribuído igualmente entre elas, e nesses casos o Júri não tem vara certa; esta página não afirma nem uma hipótese nem a outra. O que se afirma, com base em lei, é que o Júri de quem responde por crime doloso contra a vida em Sacramento fica em Sacramento.
- Execução penal
- Em Sacramento a execução penal é da 2ª Vara, não da 1ª. É a 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais que o Guia Judiciário nomeia assim, e é ela que a Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 identifica com esse nome ao descrever o rodízio das garantias. A regra de competência é a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, cujo artigo 1º manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto à comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Sacramento funciona no município, quem está recolhido nele tem progressão, remição, livramento condicional, falta grave e unificação de penas decididos pela 2ª Vara daqui, venha a condenação de Araxá, de Uberaba ou de qualquer outra comarca de Minas. O inverso também vale, e é a informação que a família raramente recebe: o sacramentano transferido para outra unidade prisional leva o processo junto, porque o artigo 3º da mesma portaria obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência, ressalvados os incidentes já instruídos, que ficam por até trinta dias (artigo 4º). Não existe em Minas vara regional de execução penal nem juízo centralizado na capital: a competência segue o corpo do preso. A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento de quem mora na comarca ficam na 2ª Vara. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara nova: é um rodízio entre juízos predefinidos, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O critério que alcança Sacramento é o do artigo 5º, inciso II, comarca com duas ou mais varas de competência mista compõe, preferencialmente, com varas de outra comarca da mesma região e de características semelhantes. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 (DJe de 15 de junho de 2026, publicação em 16 de junho), que reescreveu o anexo de 2025, e nela Sacramento aparece na 5ª Região emparelhado com Araxá vara a vara e nas duas direções: o juiz da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude de Sacramento é o juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Araxá, e o juiz desta é o das garantias daquela; o juiz da 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Sacramento é o das garantias da 2ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Araxá, e o juiz desta é o das garantias daquela. É par recíproco duplo, não cadeia de três, não rodízio interno entre as varas da casa. Na prática: prisão em flagrante, audiência de custódia, medidas cautelares, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, nos inquéritos distribuídos em Sacramento, são decididos por um juiz de Araxá, o da 1ª ou o da 2ª Vara de lá, conforme a vara daqui a que o procedimento tocou. A secretaria que processa continua sendo a da vara de Sacramento (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e a atuação do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia. A exclusão decisiva vem do artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: crimes dolosos contra a vida ficam fora do rodízio, e com eles a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo o inquérito de homicídio de Sacramento não vai a Araxá, fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é o contrário do que a intuição diz. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (artigo 3º da PC nº 1.709/PR/2025). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/PR/2025 põe Sacramento na Microrregião V, com Araxá, Conquista e Perdizes, e essa microrregião se substitui reciprocamente com a Microrregião XLV, formada por Conceição das Alagoas e Uberaba.