Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sabinópolis
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG data a instalação da comarca em 15 de novembro de 1948, vinte e cinco anos depois da lei que criou o município e vinte e três depois da que deu à sede foros de cidade. Até então o território respondia judicialmente fora daqui, como respondia administrativamente ao Serro antes de 1923. Comarca instalada e em funcionamento, de vara única- não é caso de comarca criada em lei e por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, que reserva essa classe às comarcas com uma única vara instalada. Sabinópolis está no Anexo I, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 149, com um cargo de Juiz de Direito (JPE-149), e é a Primeira Parte do item que lista as comarcas em funcionamento, não a Segunda, que é a das criadas e ainda não instaladas. O Guia Judiciário confirma "Entrância- Primeira". Aqui, excepcionalmente, a coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 concorda com o Guia nas duas linhas do par, o que não é regra no documento.
- Estrutura
- Uma vara para tudo. A Vara Única (sns1secretaria@tjmg.jus.br) funciona no Fórum Doutor Azer de Pinho, na esquina do Centro, e responde por cível, criminal, infância, família, execução fiscal, Júri e execução penal. No mesmo prédio o Guia Judiciário registra apenas três outros setores- a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (snsadm@tjmg.jus.br), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.sns@tjmg.jus.br) e a Contadoria/Tesouraria, que abriga também a Distribuição de Feitos (snscontadoria@tjmg.jus.br). A segunda página da consulta de fórum vem vazia, e é ela que prova a vara única- a primeira página do Guia corta em dez blocos e já houve comarca com a vara em décimo lugar. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados Especiais Cíveis em 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); a página de implantações não registra os feitos criminais, e não se afirma aqui em que sistema eles correm.
- Jurisdição
- Dois municípios e dois distritos respondem ao Fórum Doutor Azer de Pinho. A consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve Sabinópolis, sede, e Materlândia, a 30 km, além dos distritos judiciários de Euxenita (18 km) e Quilombo (29 km), ambos do município-sede. O item 265 do Anexo II da Lei Complementar nº 59/2001 traz a mesma composição, mas grafa o município vizinho como "Martelândia"o nome oficial do IBGE é Materlândia, código 3140605. Perguntado por Materlândia, por Euxenita ou por Quilombo, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Sabinópolis". Vacância- se a comarca ficar vaga, o Guia publica a ordem de substituição Guanhães (1º, 23 km), Serro (2º, 46 km), São João Evangelista (3º, 58 km) e Rio Vermelho (4º, 57 km), ordem que não segue a distância, já que o terceiro da fila está mais longe que o quarto. Virginópolis, que aparece ao lado de Sabinópolis em várias listas regionais, não integra essa fila.
- Substituição ativa
- A mesma consulta devolve a direção inversa, e ela não é o espelho da primeira- Sabinópolis é a primeira substituta de Guanhães, de Rio Vermelho e do Serro, e a quarta de São João Evangelista. Ou seja, a "Ordem de Preferência" que o Guia publica corre dentro da fila de cada comarca vizinha, não dentro de uma fila própria de Sabinópolis, ser "1º" em três linhas seguidas não significa três posições na mesma ordem. As distâncias das duas tabelas coincidem nas quatro comarcas (23, 46, 57 e 58 km), o que nem sempre acontece nesse relatório.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não retorna resultado para Sabinópolis, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira, não no de Curvelo, que é o do Serro, nem no de Passos ou Diamantina. As causas de pequeno valor tramitam no próprio fórum, e esta página não infere a divisão interna do serviço.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se regionaliza- o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe um Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, exclui expressamente Júri e execuções penais da competência plena dos distritos judiciários. Em Sabinópolis, portanto, o Conselho de Sentença se reúne no Fórum Doutor Azer de Pinho e quem o preside é o juiz da Vara Única, porque não há outra. O homicídio praticado em Materlândia, em Euxenita ou em Quilombo é julgado aqui, e não em Guanhães nem no Serro. Como não há segunda vara, não existe aqui a dúvida que atinge as comarcas de duas varas sobre qual delas leva o Júri.
- Execução penal
- Sabinópolis não aparece na relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp, e em Minas isso muda a resposta de lugar. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do endereço residencial. Sem unidade no município, o efeito prático se parte em dois. De um lado, fica na Vara Única de Sabinópolis a execução de quem responde solto- regime aberto, penas restritivas de direitos, suspensão condicional da pena e livramento condicional de quem mora na comarca. De outro, quem é recolhido sai da comarca e leva o processo- se o preso estiver no Presídio de Guanhães, a 23 km, a execução é da 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais de Guanhães; se estiver no Presídio do Serro, a 46 km, é da Vara Única do Serro; e a cada transferência o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente", ressalvadas as informações em habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, porque a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Tramitação pelo SEEU, do CNJ. Esta página não nomeia unidade de destino: nenhum ato oficial consultado vincula os presos da comarca de Sabinópolis a um estabelecimento determinado.
- Juiz das garantias
- No interior mineiro o juiz das garantias não é uma vara, é um rodízio entre comarcas, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). O artigo 5º, inciso I, manda a comarca de vara única compor com outras comarcas da mesma região, e o pareamento vigente está no Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Nas duas direções, a tabela é limpa- na 6ª Região, a Vara Única de Sabinópolis é juiz das garantias da Vara Única de Rio Vermelho, e a Vara Única de Rio Vermelho é juiz das garantias da Vara Única de Sabinópolis. É par recíproco, não cadeia de três nem rodízio interno. Na prática, o inquérito aberto em Sabinópolis tem prisão, cautelares, quebra de sigilo, homologação de acordo de não persecução penal e audiência de custódia decididas pelo juiz de Rio Vermelho, a 57 km, enquanto a secretaria continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Duas advertências. A primeira-Rio Vermelho é o quarto nome da fila de substituição de comarca vaga, e o par de garantias não se deduz dessa fila, Guanhães, que é a primeira substituta e a comarca mais próxima, não é o juiz das garantias de Sabinópolis. A segunda- o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e a competência originária de tribunal. Logo, o inquérito de homicídio de Sabinópolis não vai a Rio Vermelho- fica com o juízo do Júri da própria comarca, que é a Vara Única. A competência do juiz das garantias cessa com o oferecimento da denúncia (artigo 2º, parágrafo único), e não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º). Para impedimento justificado do plantonista, o Anexo II da PC 1.709 põe Sabinópolis na Microrregião XIX, com Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, São João Evangelista, Serro e Virginópolis, em substituição recíproca com a Microrregião XIII (Capelinha, Diamantina, Itamarandiba e Santa Maria do Suaçuí).