Cidade de MG

Santa Bárbara

Santa Bárbara tem 30.466 habitantes (Censo 2022) em 684 km² do Quadrilátero Ferrífero, a 92 km de Belo Horizonte — e não se confunde com Santa Bárbara d'Oeste/SP nem com as outras Santas Bárbaras mineiras: o código IBGE é 3157203. A comarca do TJMG, criada em 1878 e instalada em 21 de março de 1892, é de primeira entrância e tem vara única no Fórum Professor Magalhães Drumond. Respondem a ela Santa Bárbara, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo. O Júri é da Vara Única. A relação prisional consultada não registra unidade no município, de modo que a execução penal de quem está recolhido tende a correr na comarca do presídio — Barão de Cocais a 14 km, João Monlevade a 42 km — enquanto a de quem está solto fica aqui, pela residência (Portaria Conjunta nº 344/2014). O juiz das garantias é o da Vara Única de Barão de Cocais, em par recíproco (PC nº 1.818/PR/2026), e não alcança os crimes dolosos contra a vida. Justiça Federal em Belo Horizonte, com atendimento pela UAA de Itabira; a comarca perdeu a competência federal delegada. Justiça do Trabalho em João Monlevade.

UF: MG
Porte: pequena
População: 30.466 hab.

Para questões judiciais em Santa Bárbara (MG), o juízo competente é da Comarca de Santa Bárbara — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A cidade nasceu de uma data do calendário. Em 4 de dezembro de 1704 — dia de Santa Bárbara —, o bandeirante paulista Antônio Silva Bueno achou ouro nas fraldas da Serra do Caraça e deu o nome da santa ao ribeirão; o arraial que se formou às margens dele, porém, chamou-se Santo Antônio do Ribeirão de Santa Bárbara, e a matriz começada em 1713 é de Santo Antônio. Um alvará de 16 de fevereiro de 1724 fez colativa a freguesia. Vila em 1839 pela Lei Provincial nº 134, desmembrada de Mariana, instalada em 28 de janeiro de 1840 com dois distritos — Santa Bárbara e Catas Altas de Mato Dentro —, e cidade em 1858 pela Lei Provincial nº 881. Entre 1840 e 1883 o município foi uma fábrica de distritos: São Domingos do Prata (1843), São Gonçalo do Rio Abaixo (1850), Cocais (1856), Bom Jesus do Amparo (1858), Rio São Francisco (1873) e Conceição do Acima (1883) — chegou a onze distritos em 1911. Depois veio o desmanche: São Domingos do Prata saiu em 1890, Barão de Cocais em 1943 (levando Morro Grande, Bom Jesus do Amparo e Cocais), São Gonçalo do Rio Abaixo em 1962 e Catas Altas em 1995. A comarca é de 12 de novembro de 1878, pela Lei Provincial nº 2.500, e o Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 21 de março de 1892. Em 1861 ingleses organizaram a Santa Bárbara Mining Company e compraram a Mina do Pari, em terras do atual distrito de Florália — a iniciativa não vingou, mas o minério voltaria a definir a região no século seguinte.

Economia

Os números do IBGE desenham uma economia que não é agrícola. O PIB de 2023 ficou em R$ 1,02 bilhão; o valor de toda a produção das lavouras do município, no mesmo ano, foi de R$ 1,4 milhão — cana-de-açúcar (R$ 469 mil), milho em grão (R$ 284 mil), banana (R$ 221 mil) e café arábica (R$ 178 mil). Um PIB setecentas vezes maior que a lavoura, num município de 684 km² encravado no Quadrilátero Ferrífero, diz onde está a riqueza sem que seja preciso nomear empresa. Para a advocacia, o desenho é reconhecível: contrato e rescisão em atividade industrial e extrativa, acidente de trabalho e doença ocupacional, licenciamento e passivo ambiental, servidão e desapropriação, conflito possessório em zona rural extensa, tributos municipais sobre serviços contratados por grandes operações — com a Vara do Trabalho competente a 42 km, em João Monlevade, e a Justiça Federal em Belo Horizonte.

Panorama jurídico

Santa Bárbara é o retrato de como Minas distribui um mesmo território entre justiças diferentes. Na Justiça Estadual, a comarca é de primeira entrância e reúne três municípios num só fórum de vara única — e vara única quer dizer que a mesma pessoa julga o divórcio, o inventário, o tráfico e o Júri. Na Justiça do Trabalho, o território responde a João Monlevade, num foro de doze municípios. Na Justiça Federal, responde a Belo Horizonte, com atendimento pela Unidade Avançada de Itabira. Três recortes, três cidades. Dois pontos merecem atenção de quem contrata advogado aqui. O primeiro é a competência federal delegada: ela acabou. A ação previdenciária nova contra o INSS não é mais ajuizada no fórum da Rua Rabelo Horta — o Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6 põe Santa Bárbara entre as comarcas que deixaram de tê-la, depois da instalação da UAA de Itabira em julho de 2024. O segundo é o juiz das garantias: desde agosto de 2025, quem decide prisão, busca, quebra de sigilo e custódia na fase de inquérito é o juiz da Vara Única de Barão de Cocais, em par recíproco — mas os crimes dolosos contra a vida estão fora do rodízio, de modo que o inquérito de homicídio nunca sai daqui. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Santa Bárbara é de serra e de santo. A Serra do Caraça, onde o ouro foi achado em 1704, é o marco geográfico que o próprio verbete do IBGE usa para situar a fundação. A dupla devoção ficou no calendário: a matriz do arraial é de Santo Antônio, começada em 1713, e o nome do município é o da santa do dia do descobrimento — o TJMG publica, para a comarca, tanto o 13 de junho quanto o 4 de dezembro como feriados municipais. O fórum se chama Professor Magalhães Drumond e guarda, além dos autos, uma Sala de Arquivo e Museu instalada fora do prédio principal, na Rua Onze de Novembro. E os nomes dos distritos contam a história das trocas de topônimo do século XX: Florália já se chamou Rio São Francisco, Brumal já foi Brumado e antes disso Barra, e o atual Barra Feliz já se chamou Itaeté.

Curiosidades

Três coisas que enganam quem procura esta cidade. A primeira é o nome: há Santa Bárbara d'Oeste em São Paulo e, em Minas, ainda Santa Bárbara do Tugúrio (comarca de Barbacena), Santa Bárbara do Leste (comarca de Caratinga), Santa Bárbara do Monte Verde (comarca de Rio Preto) e Santa Bárbara de Minas — quem pesquisa por nome cai em qualquer uma delas. A segunda é a mesorregião: o IBGE chama a sua de "Metropolitana de Belo Horizonte", mas Santa Bárbara não integra a Região Metropolitana; pela Lei Complementar estadual nº 89/2006 ela é do Colar Metropolitano, junto com Barão de Cocais e São Gonçalo do Rio Abaixo. A terceira é genealógica: Itabira, hoje cidade muito maior e sede de subseção da OAB, foi vila desmembrada de Caeté em 1833 — não de Santa Bárbara —, enquanto Barão de Cocais, o par de garantias de hoje, esse sim saiu daqui, em 1943. A comarca que ficou pequena é mais velha que quase todas as suas vizinhas.

Educação e cidadania

Mapa prático para quem precisa da Justiça em Santa Bárbara. Processo estadual, Júri e execução penal de quem está solto: Fórum Professor Magalhães Drumond, Rua Rabelo Horta, 52, Centro, CEP 35960-000, telefones (31) 3832-6800 e 3832-6801; Vara Única pelo e-mail sbb1secretaria@tjmg.jus.br; Administração do Fórum por sbbadm@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por sbbcontadoria@tjmg.jus.br. Conciliação: CEJUSC, no mesmo prédio. Sala da OAB no fórum, (31) 3832-1697, santabarbara@oabmg.org.br. Reclamação trabalhista: Foro de João Monlevade, atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900. Benefício previdenciário e crime federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte, com atendimento presencial na Unidade Avançada de Atendimento de Itabira, Av. Duque de Caxias, 44, sala 7, Esplanada da Estação, uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br. Cartórios da sede e dos distritos: ver o bloco de serviços notariais. Três advertências. Esta ficha não publica Ministério Público, Defensoria Pública, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Santa Bárbara: os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 20 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Não publica contatos da Prefeitura e da Câmara porque o portal municipal bloqueou a leitura e o da Câmara está no ar com dados de exemplo. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de nenhum órgão público, tribunal, presídio ou secretaria.

Segurança e fronteira

Para a família de um preso de Santa Bárbara, a pergunta prática é onde ele está — porque em Minas é o corpo do preso que fixa o juiz. A Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a guia de recolhimento ao juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido e obriga o juízo a declinar a cada transferência. A relação de unidades prisionais consultada para esta ficha não registra presídio com endereço em Santa Bárbara — o que não é o mesmo que afirmar que não existe, porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral de 2026 e a leitura foi feita sobre um retrato de janeiro daquele ano. O que se sabe é onde estão as unidades vizinhas: o Presídio de Barão de Cocais, a 14 km, e o de João Monlevade, a 42 km, ambos na 12ª RISP. Enquanto o preso estiver em qualquer uma delas, progressão, remição, livramento e falta grave são decididos pela comarca de destino, não pela daqui; e uma transferência muda o juiz sem que ninguém avise a família — a guia e o SEEU são o rastro. Já quem cumpre em meio aberto, em livramento condicional ou em penas restritivas responde na Vara Única de Santa Bárbara, pela residência, ainda que a condenação tenha vindo de longe.

Dados do município

Gentílico: santa-barbarense
Mesorregião: Metropolitana de Belo Horizonte
Microrregião: Itabira
Área (km²): 684.505
População (Censo 2022): 30.466
Densidade demográfica (hab/km²): 44.51

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santa Bárbara como para qualquer cidade mineira — os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Impostos em Minas Gerais · IPVA atrasado · ITCD · dívida ativa

Órgãos e instituições — Santa Bárbara/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome: Comarca de Santa Bárbara
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância: primeira entrância
Instalação: Comarca instalada e em funcionamento — não é caso de comarca criada em lei e por instalar. O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 21 de março de 1892. A criação é bem anterior: o verbete do IBGE anota que "a comarca de Santa Bárbara foi criada pela Lei Provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878", quatorze anos antes da data que o Tribunal publica. A ficha registra as duas datas sem reconciliá-las, porque criação e instalação são atos distintos em Minas (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC nº 59/2001) e a data do Guia pode ser a de uma reinstalação.
Classificação: Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância. As duas fontes autoritativas concordam — o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.III ("Primeira Entrância — Primeira Parte"), traz Santa Bárbara no número 150, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-150. Registre-se um fóssil revogado que pode confundir quem leia a lei correndo: até 2022 o artigo 10, inciso XVIII, da LC nº 59 (redação da LC nº 149/2019) previa "dois Juízes de Direito" em Santa Bárbara; a alínea "a" do inciso I do artigo 13 da LC nº 166, de 30/6/2022, revogou todo aquele rol, e hoje o quantitativo de magistrados por unidade é fixado por resolução do Tribunal (artigo 10, § 1º, red. LC nº 174/2024). Cargo previsto em lei não é vara instalada.
Estrutura: Vara única. O Guia Judiciário lista, no Fórum Professor Magalhães Drumond, cinco blocos: a Vara Única (sbb1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (sbbadm@tjmg.jus.br), o CEJUSC — Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (sbb1secretaria@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (sbbcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. Fora do prédio principal fica a Sala de Arquivo e Museu, na Rua Onze de Novembro, 100 (B), Centro. A prova de que não há segunda vara é negativa e vale registrá-la: a consulta de varas do Guia pagina de dez em dez, e a página 2 da comarca volta sem nenhum órgão. Sendo vara única, a mesma juíza ou juiz responde por cível, criminal, Júri, infância, família, fazenda e execução penal. O Guia não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no fórum — em comarca pequena esses blocos costumam não aparecer, e a ausência na lista não significa ausência do serviço no município. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página e esta ficha não afirma em que sistema tramitam.
Endereço: Fórum Professor Magalhães Drumond — Rua Rabelo Horta, 52, Centro, Santa Bárbara - MG, CEP 35960-000
Telefone
Jurisdição: Três municípios respondem ao Fórum Professor Magalhães Drumond: Santa Bárbara, Catas Altas (16 km da sede) e São Gonçalo do Rio Abaixo (23 km). A consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário e o item 268 do Anexo II da LC nº 59/2001 dizem exatamente a mesma coisa — é um dos casos em que a lei e a prova viva coincidem. Somam-se os quatro distritos judiciários do município-sede: Barra Feliz (9 km), Brumal (9 km), Conceição do Rio Acima (31 km) e Florália (13 km). A composição tem história: Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo eram distritos de Santa Bárbara e viraram municípios em 1995 (Lei estadual nº 12.030) e em 1962 (Lei estadual nº 2.764) — saíram do município e ficaram na comarca. Já Barão de Cocais, desmembrado em 1943 (Decreto-lei estadual nº 1.058), saiu das duas coisas e hoje é comarca própria, vizinha a 14 km.
Substituição comarca vaga: O Guia Judiciário devolve duas tabelas para a substituição de comarca vaga, e elas não são simétricas — a ficha registra as duas sem reconciliá-las. Para substituir Santa Bárbara, a ordem é Barão de Cocais (1º, 14 km), João Monlevade (2º, 42 km), Itabira (3º, 75 km) e Ferros (4º, 149 km). Na direção inversa, Santa Bárbara aparece como substituta de Barão de Cocais (1º, 14 km), de Itabira (1º, 59 km), de Ferros (4º, 132 km) e de João Monlevade (4º, 43 km) — com dois ordinais "1º" repetidos e com distâncias que divergem das da primeira tabela em até 17 km para o mesmo par. Esta ordem de substituição não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que tem ato próprio, ainda que aqui as duas listas comecem pela mesma comarca.
Juizado especial: A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Santa Bárbara: não há Juizado Especial autônomo na comarca. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. As causas de menor complexidade são processadas pela Vara Única, e a ficha não infere mais do que isso.
Tribunal juri: Aqui a resposta é simples porque a estrutura é simples: o Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º), e Santa Bárbara tem vara única — logo é a Vara Única que preside o Júri. O homicídio ocorrido em Catas Altas, em São Gonçalo do Rio Abaixo, em Brumal ou em Florália é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Professor Magalhães Drumond, na Rua Rabelo Horta. Não há, em Minas Gerais, nenhum ato de regionalização do Júri.
Execução penal: Em Minas a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento — provisória ou definitiva — ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, com ressalva para incidentes já instruídos e prazo de trinta dias (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Para o santa-barbarense isso significa duas coisas opostas. Quem cumpre em meio aberto — regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional — responde na Vara Única de Santa Bárbara, pela residência, ainda que tenha sido condenado do outro lado do estado. Quem está recolhido responde onde está a unidade prisional, e a relação do Depen-MG consultada para esta ficha não registra unidade em Santa Bárbara (ver a pendência); as unidades mais próximas na relação são o Presídio de Barão de Cocais (PRBCO), a 14 km, e o Presídio de João Monlevade (PRJMO), a 42 km, ambos na 12ª Região Integrada de Segurança Pública — e o preso levado para lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela comarca de destino, não por esta. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
Juiz das garantias: No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Santa Bárbara aparece na 2ª Região do TJMG com o desenho mais limpo que existe: par recíproco. O juiz da Vara Única de Santa Bárbara é o juiz das garantias da Vara Única de Barão de Cocais, e o de Barão de Cocais é o das garantias de Santa Bárbara — as duas linhas estão na tabela, nas duas direções, e as duas comarcas são de primeira entrância. Na prática: o inquérito, a prisão em flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de Santa Bárbara são decididos pelo juiz de Barão de Cocais, a 14 km, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Santa Bárbara na Microrregião XXIV — com Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata —, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI. E vem a exclusão que mais importa a esta banca: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Santa Bárbara não vai a Barão de Cocais — fica com o juízo do Júri daqui, do primeiro despacho à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709, artigo 3º).

OAB — Subseção

E-mail
Estrutura: A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG registra uma sala da Ordem dentro do Fórum, na Rua Rabelo Horta, 52, sala 101, Centro, telefone (31) 3832-1697, com atendimento das 12h às 18h, e o e-mail institucional santabarbara@oabmg.org.br. O endereço confere com o do Fórum Professor Magalhães Drumond no Guia Judiciário — rótulo, endereço e e-mail fecham entre si, e por isso a linha é publicada.
Ressalva: O documento da OAB/MG não traz o número ordinal da subseção nem registra sede própria em Santa Bárbara (só a sala do fórum), de modo que a ficha não afirma se a cidade é sede de subseção ou termo de outra. O mesmo documento é de fevereiro de 2021 e contém linhas com o município do endereço trocado — na relação, por exemplo, a sede de João Pinheiro sai com endereço em João Monlevade —, razão a mais para só publicar o que fecha por três campos.

Serviços federais na fronteira

Justica federal: Subseção Judiciária de Belo Horizonte (SJMG/TRF6), com atendimento presencial pela Unidade Avançada de Atendimento de Itabira — não há vara federal em Santa Bárbara e a comarca não tem mais competência federal delegada.
Justica trabalho: Foro de João Monlevade (TRT-3) — atermacao.monlevade@trt3.jus.br, (31) 98107-9900.
INSS: Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama: A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp consultada para esta ficha não traz nenhuma unidade cujo endereço seja em Santa Bárbara. Isso é registrado como não conferido, e não como inexistência: o portal oficial do Depen-MG está fora do ar durante o período de vedações eleitorais de 2026 e a leitura foi feita sobre o snapshot de 22 de janeiro de 2026 do Arquivo da Internet, com conteúdo atualizado em 26 de março de 2025 — não há como afirmar o estado de hoje. Dizer "não tem presídio" inverteria a resposta da execução penal, e esta ficha não o diz. O que consta da relação, e se afirma com segurança, é a vizinhança: o Presídio de Barão de Cocais (PRBCO), na Estrada de Itajurú, 500, Bairro Dois Irmãos, Barão de Cocais, telefone (31) 2129-9376, e o Presídio de João Monlevade (PRJMO), na Av. Getúlio Vargas, 2.389, Bairro Baú, João Monlevade, telefones (31) 3851-0631 e 3851-0261, ambos na 12ª Região Integrada de Segurança Pública. A leitura foi feita pelo endereço de cada unidade, não pelo nome — em Minas há presídio batizado com o nome de outra cidade. A relação não publica capacidade nem regime, e protege os e-mails por script, de modo que a ficha não os reproduz.

Justiça Federal

Subseção: Subseção Judiciária de Belo Horizonte — Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição: Santa Bárbara, Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo estão na jurisdição da Subseção de Belo Horizonte, conforme o Anexo II da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026 do TRF6, na redação da Portaria PRESI nº 170, de 19/8/2026. Nenhum dos três leva asterisco na tabela — o asterisco marca a área de atuação dos Oficiais de Justiça da subseção —, de modo que citações e intimações federais tendem a seguir pelos Correios, com aviso de recebimento, ou por carta precatória ao juízo estadual da comarca.
Competência delegada: Santa Bárbara PERDEU a competência federal delegada. Quem decide isso é o Anexo III da mesma Resolução Conjunta, e não a tabela de subseções: na linha da Subseção de Belo Horizonte, "Santa Barbara" (assim, sem acento, na fonte) está na coluna das comarcas estaduais "que deixaram de possuir competência federal delegada", ao lado de Barão de Cocais, Caeté, Itabira, Sabará e outras. O gatilho é identificável com nome e data: a Unidade Avançada de Atendimento de Itabira, criada em 27 de junho de 2024 (Resolução PRESI nº 37/2024) e instalada em 2 de julho de 2024 (Portaria PRESI nº 139/2024), publica a própria jurisdição por comarca e nela constam, inteiras, a comarca de Santa Bárbara (Catas Altas, Santa Bárbara e São Gonçalo do Rio Abaixo) e a comarca de Barão de Cocais. Efeito prático: a ação previdenciária nova contra o INSS do morador de Santa Bárbara não se ajuíza mais no fórum da cidade — vai à Justiça Federal, com atendimento presencial pela UAA de Itabira (Av. Duque de Caxias, 44, sala 7, Esplanada da Estação, Itabira - MG; uaa.itabira.bhz@trf6.jus.br).
Acervo anterior: O que já estava em curso não muda de lugar por esta tabela, e a ficha separa os dois degraus do que está provado. Degrau firme: o artigo 4º da Resolução CJF nº 603/2019 preserva no juízo estadual as ações ajuizadas antes de 2020 sob a competência delegada. Degrau atribuído, não lido: a regra específica sobre o acervo na cessação por instalação de UAA é referida ao artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, cujo texto integral não foi localizado publicado. Quem tem processo previdenciário antigo no fórum de Santa Bárbara deve conferir o caso concreto antes de presumir remessa.
Histórico: Minas Gerais deixou o TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome: Foro de João Monlevade — 1ª e 2ª Varas do Trabalho de João Monlevade
Tribunal: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
Telefone
Abrangência: Alvinópolis, Barão de Cocais, Bela Vista de Minas, Catas Altas, Dionísio, João Monlevade, Nova Era, Rio Piracicaba, Santa Bárbara, São Domingos do Prata, São Gonçalo do Rio Abaixo e São José do Goiabal
Contexto: A reclamação trabalhista do santa-barbarense não é ajuizada na cidade nem em Itabira: vai a João Monlevade, a 42 km. O Foro de João Monlevade tem duas varas — a 1ª criada pela Lei federal nº 6.563, de 19/9/1978, e a 2ª pela Lei federal nº 8.432, de 11/6/1992 — e abrange doze municípios. Aqui, ao contrário do que costuma acontecer em Minas, a Justiça do Trabalho não parte a comarca: os três municípios do Fórum Professor Magalhães Drumond estão na mesma lista de abrangência. Vale notar que a lista trabalhista é mais ampla que a comarca e mais estreita que a subseção federal — três recortes diferentes sobre o mesmo território.

Segurança Pública

Panorama: Município de 684 km² e cinco distritos, com sede a 92 km da capital, em plena serra do Quadrilátero Ferrífero. O perfil criminal da comarca é o de cidade de mineração com vara única: crimes patrimoniais e de entorpecentes na sede, conflitos possessórios e ambientais na extensa zona rural, e uma execução penal que, por não haver unidade prisional registrada no município, tende a correr fora daqui, nas comarcas onde estão os presídios da 12ª RISP. Para quem atende preso, a consequência é logística antes de ser jurídica: a família mora aqui, o processo está a 14 ou a 42 km.
Atendimento mulher: A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas. Os processos de violência doméstica correm na Vara Única da comarca e ficam fora do juiz das garantias por força do artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 — ou seja, em Santa Bárbara o inquérito de violência doméstica não vai a Barão de Cocais.

Prefeitura Municipal

Nome: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara
Site: www.santabarbara.mg.gov.br
Ressalva: O portal oficial existe e é citado como fonte pelo próprio verbete do IBGE, mas respondeu com bloqueio de proteção de borda (HTTP 403, desafio de Cloudflare) à leitura direta feita para esta ficha, com e sem "www". Endereço, telefone e e-mail da Prefeitura não foram lidos e, por isso, não são publicados.

Câmara Municipal

Nome: Câmara Municipal de Santa Bárbara
Site: www.santabarbara.mg.leg.br
Ressalva: O sítio da Câmara responde, mas está publicado com o rodapé de exemplo do Portal Modelo do Interlegis: "Endereço da Casa Legislativa, nº do prédio", "Município, UF — CEP: 12345-678", CNPJ 00.000.000/0001-00, telefone +55 12 3456-7890 e e-mail atendimento@dominio.leg.br — dados de template, não do município (a agenda do sítio chega a trazer um evento marcado para 2027). Nada dali é reproduzido nesta ficha.

Cartórios

Estrutura: O Guia Judiciário publica os serviços notariais e de registro da comarca com endereço, CEP e telefone. Na sede: Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Bárbara (Rua Pe. Miguel Arcanjo dos Santos, 117, sala 100, bairro União, (31) 3832-2832); Tabelionato de Protesto de Títulos (Rua Aimoré Vieira, 43, Centro, (31) 3832-4539); 1º Tabelionato de Notas (Rua João Mota, 175-A, Centro, (31) 3832-3903); e 2º Tabelionato de Notas e Registro Civil das Pessoas Naturais (Rua Francisco Teixeira da Fonseca, 360, sala 02, bairro Santa Mônica, (31) 3832-4695). Nos distritos e nos demais municípios da comarca há Registro Civil com Atribuição Notarial em Barra Feliz, Brumal, Conceição do Rio Acima, Florália — os três últimos atendidos no mesmo endereço do 2º Tabelionato da sede —, em Catas Altas (Rua Monsenhor Barros, 302, Centro, (31) 3832-7716) e em São Gonçalo do Rio Abaixo (Rua São Vicente, 164, Centro, (31) 3833-5406).

Emergências

Pm: 190
Samu: 192
Bombeiros: 193
Policia civil: 197
Defesa civil: 199
Central mulher: 180
Disque denuncia: 181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Proteção à vida — apoio especializado

Emergências imediatas