Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Bárbara
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não é caso de comarca criada em lei e por instalar. O Guia Judiciário do TJMG registra a instalação em 21 de março de 1892. A criação é bem anterior: o verbete do IBGE anota que "a comarca de Santa Bárbara foi criada pela Lei Provincial nº 2.500, de 12 de novembro de 1878", quatorze anos antes da data que o Tribunal publica. Esta página registra as duas datas sem reconciliá-las, porque criação e instalação são atos distintos em Minas (artigo 6º, §§ 1º e 2º, da LC nº 59/2001) e a data do Guia pode ser a de uma reinstalação.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001: comarca com apenas uma vara instalada é de primeira entrância. As duas fontes autoritativas concordam, o Guia Judiciário devolve "Entrância: Primeira" e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.III ("Primeira Entrância, Primeira Parte"), traz Santa Bárbara no número 150, com um cargo de Juiz de Direito, código JPE-150. Registre-se um fóssil revogado que pode confundir quem leia a lei correndo: até 2022 o artigo 10, inciso XVIII, da LC nº 59 (redação da LC nº 149/2019) previa "dois Juízes de Direito" em Santa Bárbara; a alínea "a" do inciso I do artigo 13 da LC nº 166, de 30/6/2022, revogou todo aquele rol, e hoje o quantitativo de magistrados por unidade é fixado por resolução do Tribunal (artigo 10, § 1º, red. LC nº 174/2024). Cargo previsto em lei não é vara instalada.
- Estrutura
- Vara única. O Guia Judiciário lista, no Fórum Professor Magalhães Drumond, cinco blocos: a Vara Única (sbb1secretaria@tjmg.jus.br), a Administração do Fórum, com a Direção do Foro e a Sala da Administração (sbbadm@tjmg.jus.br), o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (sbb1secretaria@tjmg.jus.br), a Contadoria/Tesouraria (sbbcontadoria@tjmg.jus.br) e a Distribuição de Feitos. Fora do prédio principal fica a Sala de Arquivo e Museu, na Rua Onze de Novembro, 100 (B), Centro. A prova de que não há segunda vara é negativa e vale registrá-la: a consulta de varas do Guia pagina de dez em dez, e a página 2 da comarca volta sem nenhum órgão. Sendo vara única, a mesma juíza ou juiz responde por cível, criminal, Júri, infância, família, fazenda e execução penal. O Guia não lista Sala do Ministério Público nem Cartório Eleitoral no fórum, em comarca pequena esses blocos costumam não aparecer, e a ausência na lista não significa ausência do serviço no município. No PJe, a comarca recebeu as classes cíveis e dos Juizados em 18 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018) e as da infância em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); os feitos criminais não constam dessa página e não se afirma aqui em que sistema tramitam.
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao Fórum Professor Magalhães Drumond: Santa Bárbara, Catas Altas (16 km da sede) e São Gonçalo do Rio Abaixo (23 km). A consulta de municípios e distritos do Guia Judiciário e o item 268 do Anexo II da LC nº 59/2001 dizem exatamente a mesma coisa, é um dos casos em que a lei e a prova viva coincidem. Somam-se os quatro distritos judiciários do município-sede: Barra Feliz (9 km), Brumal (9 km), Conceição do Rio Acima (31 km) e Florália (13 km). A composição tem história: Catas Altas e São Gonçalo do Rio Abaixo eram distritos de Santa Bárbara e viraram municípios em 1995 (Lei estadual nº 12.030) e em 1962 (Lei estadual nº 2.764), saíram do município e ficaram na comarca. Já Barão de Cocais, desmembrado em 1943 (Decreto-lei estadual nº 1.058), saiu das duas coisas e hoje é comarca própria, vizinha a 14 km.
- Substituição comarca vaga
- O Guia Judiciário devolve duas tabelas para a substituição de comarca vaga, e elas não são simétricas; esta página registra as duas sem reconciliá-las. Para substituir Santa Bárbara, a ordem é Barão de Cocais (1º, 14 km), João Monlevade (2º, 42 km), Itabira (3º, 75 km) e Ferros (4º, 149 km). Na direção inversa, Santa Bárbara aparece como substituta de Barão de Cocais (1º, 14 km), de Itabira (1º, 59 km), de Ferros (4º, 132 km) e de João Monlevade (4º, 43 km), com dois ordinais "1º" repetidos e com distâncias que divergem das da primeira tabela em até 17 km para o mesmo par. Esta ordem de substituição não se confunde com o rodízio do juiz das garantias, que tem ato próprio, ainda que aqui as duas listas comecem pela mesma comarca.
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve nenhuma unidade em Santa Bárbara: não há Juizado Especial autônomo na comarca. O Guia inclui a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Itabira. As causas de menor complexidade são processadas pela Vara Única, e esta página não infere mais do que isso.
- Tribunal juri
- Aqui a resposta é simples porque a estrutura é simples: o Tribunal do Júri é órgão da própria comarca (artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001) e não desce a distrito judiciário (artigo 3º, § 1º), e Santa Bárbara tem vara única, logo é a Vara Única que preside o Júri. O homicídio ocorrido em Catas Altas, em São Gonçalo do Rio Abaixo, em Brumal ou em Florália é julgado por Conselho de Sentença reunido no Fórum Professor Magalhães Drumond, na Rua Rabelo Horta. Não há, em Minas Gerais, nenhum ato de regionalização do Júri.
- Execução penal
- Em Minas a execução penal segue o corpo do preso. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto à comarca do endereço residencial. Não é a comarca da condenação, e o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" a cada transferência de unidade, com ressalva para incidentes já instruídos e prazo de trinta dias (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo: a guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Para o santa-barbarense isso significa duas coisas opostas. Quem cumpre em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional, responde na Vara Única de Santa Bárbara, pela residência, ainda que tenha sido condenado do outro lado do estado. Quem está recolhido responde onde está a unidade prisional, e a relação do Depen-MG consultada não registra unidade em Santa Bárbara (ver a pendência); as unidades mais próximas na relação são o Presídio de Barão de Cocais (PRBCO), a 14 km, e o Presídio de João Monlevade (PRJMO), a 42 km, ambos na 12ª Região Integrada de Segurança Pública, e o preso levado para lá tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos pela comarca de destino, não por esta. A tramitação é pelo SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara: é um rodízio entre juízes de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 (Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026). A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que reescreveu o anexo da PC nº 1.709/PR/2025, e nela Santa Bárbara aparece na 2ª Região do TJMG com o desenho mais limpo que existe: par recíproco. O juiz da Vara Única de Santa Bárbara é o juiz das garantias da Vara Única de Barão de Cocais, e o de Barão de Cocais é o das garantias de Santa Bárbara, as duas linhas estão na tabela, nas duas direções, e as duas comarcas são de primeira entrância. Na prática: o inquérito, a prisão em flagrante, a cautelar, a quebra de sigilo e a audiência de custódia de Santa Bárbara são decididos pelo juiz de Barão de Cocais, a 14 km, enquanto a secretaria continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução). Com a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Para impedimento do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe Santa Bárbara na Microrregião XXIV, com Alvinópolis, Barão de Cocais, João Monlevade, Rio Piracicaba e São Domingos do Prata, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XXVI. E vem a exclusão de maior peso: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 tira do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Santa Bárbara não vai a Barão de Cocais, fica com o juízo do Júri daqui, do primeiro despacho à sentença. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada pelo regime (PC nº 1.709, artigo 3º).