Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Luzia
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- especial
- Código
- 0245 (`MG_245` no Guia Judiciário do TJMG)
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG registra, no cabeçalho da consulta pela localidade Santa Luzia, "Data de Instalação da Comarca: 07/03/1892". É uma das comarcas mais antigas de Minas Gerais, instalada quatro anos antes da fundação de Belo Horizonte, que só foi inaugurada em 12 de dezembro de 1897. Comarca instalada, em pleno funcionamento e de estrutura consolidada: não é caso de comarca criada por lei complementar e pendente de instalação, e Santa Luzia não está entre as 21 comarcas criadas e não instaladas que a LC 59/2001 relaciona no item I.2.III do Anexo I. A antiguidade da comarca tem explicação histórica: quando ela foi instalada, em 1892, o município de Santa Luzia do Rio das Velhas era um território enorme, que abrangia o que hoje são Lagoa Santa, Matozinhos, Pedro Leopoldo, Capim Branco, Jaboticatubas e Vespasiano, e, por um período, até Venda Nova, hoje bairro de Belo Horizonte.
- Classificação
- Entrância especial, e a prova é dupla. Primeiro, o Guia Judiciário do TJMG responde no cabeçalho do resultado da comarca 0245 "Entrancia: Especial", e o nome "Santa Luzia" foi conferido no cabeçalho de cada uma das consultas feitas para esta página, precaução necessária porque o Guia pode devolver, numa consulta, resultado de outra comarca. Segundo, a lei declara: o artigo 8º da Lei Complementar estadual nº 59/2001, no texto atualizado da ALMG, define entrância especial como a comarca com cinco ou mais varas instaladas, incluídas as dos Juizados Especiais, e população igual ou superior a 130 mil habitantes, comprovada por estimativa anual do IBGE, e Santa Luzia tem SETE varas de competência plena mais o Juizado Especial, com 219.132 habitantes no Censo 2022 e 231.473 na estimativa de 2026. Preenche os dois requisitos com folga. Além disso, a própria LC 59/2001, nos parágrafos do artigo 8º, declara expressamente especiais as comarcas de Belo Horizonte, Contagem, Betim e Santa Luzia, Santa Luzia é uma das quatro comarcas nominadas na lei como de entrância especial na circunscrição metropolitana, o que torna a classificação imune a variação de contagem de varas. A coluna ENTRÂNCIA do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 confirma "Especial" em todas as três linhas de Santa Luzia, mas esta página não a usa como fonte de entrância: essa coluna fica desalinhada quando se copia o texto do PDF e já levou a erro documentado na página de outra comarca mineira. Quem responde entrância é o Guia e o artigo 8º.
- Estrutura
- Santa Luzia é comarca de SETE varas de competência plena mais uma unidade jurisdicional do sistema dos Juizados Especiais, todas no Fórum Desembargador Pedro Viana, na Avenida das Indústrias, 210, Vila Olga, CEP 33030-510, telefone da edificação (31) 3478-7200. No cível: 1ª Vara Cível (slu1civ@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 301, telefone (31) 3478-7208, ramal 7211), 2ª Vara Cível (slu2civ@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 303, telefone (31) 3478-7215), 3ª Vara Cível (slu3civ@tjmg.jus.br, 3º andar, sala 305, telefone (31) 3478-7209, ramal 7214) e 4ª Vara Cível (slu4civ@tjmg.jus.br, atendida pelo telefone da edificação). No criminal, e é aqui que a comarca mostra o desenho que interessa à defesa: 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (slu1crim@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 201, telefone (31) 3478-7241, ramal 7242), 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (slu2crim@tjmg.jus.br, telefone da edificação) e 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (slu3crim@tjmg.jus.br, telefone da edificação). Completa o quadro o Juizado Especial de Santa Luzia, instalado em 8 de maio de 2001, com Unidade Jurisdicional Única (slujesp@tjmg.jus.br), Administração (sluadmjesp@tjmg.jus.br, telefone (31) 3478-7236), setor de Atermação (sluatermacao@tjmg.jus.br) e Gabinete do 2º Juiz de Direito do Juizado Especial, a existência de um segundo gabinete no Juizado é o sinal de volume: um Juizado Especial com dois juízes de direito não é um Juizado de comarca pequena. O Guia registra o Grupo Jurisdicional JESP de Santa Luzia como Belo Horizonte.
- Varas civeis
- Quatro varas cíveis de competência plena, numeradas e sem especialização declarada no Guia: 1ª Vara Cível (slu1civ@tjmg.jus.br), 2ª Vara Cível (slu2civ@tjmg.jus.br), 3ª Vara Cível (slu3civ@tjmg.jus.br) e 4ª Vara Cível (slu4civ@tjmg.jus.br). As três primeiras ficam no 3º andar do fórum, nas salas 301, 303 e 305, com telefones diretos; a 4ª é atendida pelo telefone da edificação. O Guia NÃO nomeia vara de família, de fazenda pública, de sucessões nem de registros públicos em Santa Luzia, a matéria de família, inventário, execução fiscal municipal e estadual e as ações contra a Fazenda são distribuídas entre as quatro varas cíveis. Dois indícios confirmam essa leitura na própria fonte: o fórum tem um Setor de Execução Fiscal próprio (3º andar, sala 316, telefone (31) 3478-7269, ramais 7222 e 7223), que existe para dar conta do volume fiscal sem vara especializada, e uma Sala do Serviço de Reconhecimento de Paternidade, que é estrutura de apoio típica de comarca sem vara de família dedicada. Não afirme, em petição, a existência de vara de família em Santa Luzia: ela não existe.
- Varas criminais
- Três varas criminais, e a repartição de competência está no nome de cada uma. A 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (slu1crim@tjmg.jus.br, 2º andar, sala 201, telefone (31) 3478-7241, ramal 7242) acumula o crime comum e a execução da pena, é o juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, soma e unificação de penas e incidentes de execução de quem cumpre pena recolhido em Santa Luzia, e é o juízo corregedor permanente do presídio instalado no município. A 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (slu2crim@tjmg.jus.br) acumula crime comum e a competência da Lei Maria da Penha, medidas protetivas de urgência, descumprimento de medida protetiva e os crimes praticados em contexto de violência doméstica. A 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude (slu3crim@tjmg.jus.br) acumula crime comum e a jurisdição da infância e da juventude, o que inclui o ato infracional e a apuração de medida socioeducativa. Nenhuma das três tem o Tribunal do Júri no nome, ver o bloco próprio abaixo.
- Tribunal do juri
- Aqui a informação precisa ser exata, e a fonte precisa ser respeitada no que ela não diz. O Tribunal do Júri existe em Santa Luzia, e existe por força de lei: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 estabelece que, ressalvado o disposto no artigo 10, em cada comarca haverá um Juiz de Direito, Tribunal do Júri e os demais órgãos que a lei instituir, e o artigo 3º, § 1º, da mesma lei complementar exclui expressamente o Júri e a execução penal da competência dos distritos judiciários, o Júri nunca desce abaixo do nível da comarca. Mas o Guia Judiciário do TJMG NÃO nomeia, em Santa Luzia, nenhuma "Vara Criminal e do Tribunal do Júri": as três varas criminais têm outros acréscimos no nome (Execuções Penais, Violência Doméstica, Infância e Juventude), e o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 repete exatamente esses três nomes nas três linhas de Santa Luzia. Isso contrasta com as comarcas vizinhas de porte semelhante: Ribeirão das Neves tem "1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri" e Sete Lagoas tem "3ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri", ambas nomeadas na mesma portaria. A conclusão honesta é que em Santa Luzia o Júri NÃO está atribuído por nome a uma vara específica, e a distribuição da competência do Júri entre as três varas criminais é a hipótese compatível com as duas fontes; mas a resolução do Órgão Especial que fixa a competência das varas da comarca não foi localizada, e esta página não a afirma. Quem for atuar em crime doloso contra a vida na comarca deve confirmar a vara de distribuição no protocolo do fórum, pelo (31) 3478-7200, antes de peticionar. O que é certo e decisivo: o inquérito de homicídio em Santa Luzia NÃO vai ao juiz das garantias, ver o bloco `juizDasGarantias`.
- Execução penal
- A execução penal da comarca é da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais (slu1crim@tjmg.jus.br, telefone (31) 3478-7241, ramal 7242), e em Minas Gerais isso significa uma coisa muito concreta, que Santa Luzia vive na pele por ter uma unidade prisional dentro do município. A regra é o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG: a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca ONDE O CONDENADO ESTIVER RECOLHIDO; e, estando o condenado solto, no juízo com competência para execuções penais da comarca do seu ENDEREÇO RESIDENCIAL (parágrafo único). Minas Gerais não tem DEECRIM, não tem vara de execução criminal regional e não centraliza execução na capital, a execução segue o corpo do preso. Três consequências práticas: (1) quem está recolhido no Presídio de Santa Luzia executa a pena aqui, ainda que tenha sido condenado em outra comarca ou em outro estado, e o juízo da condenação apenas expede a guia (artigo 2º da PC 344/2014); (2) a guia provisória é expedida imediatamente após a sentença ou o acórdão, independentemente do trânsito em julgado (artigo 2º), de modo que provisório e definitivo correm no mesmo juízo, Minas não tem trilho duplo; (3) o juízo muda a cada transferência de unidade prisional (artigo 3º): o juízo declina da competência e remete os autos imediata e diretamente, com prazo de 30 dias quando há pendência (artigo 4º), e ficam retidos apenas os autos com informação em habeas corpus ou com decisão pendente, já instruída, sobre benefício, medida urgente de integridade física ou saúde, falta disciplinar e soma ou unificação de penas. Se o preso já foi transferido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). A PC 344/2014 revogou expressamente a Portaria Conjunta nº 337, de 24/02/2014 (artigo 7º), quem citar a 337 está citando texto morto. A estrutura tem base na LC 59/2001: o artigo 61 atribui ao Juiz de Vara de Execuções Criminais e Corregedor de Presídios aplicar lei posterior mais benéfica, declarar extinta a punibilidade, decidir soma e unificação de penas, progressão e regressão de regime, detração, remição, sursis, livramento condicional e incidentes; e o artigo 10, § 3º, na redação da LC nº 174, de 7 de junho de 2024, torna obrigatória a instalação de pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária onde houver penitenciária, cabendo ao Juiz Corregedor Permanente a fiscalização de todas as unidades prisionais das respectivas comarcas. A execução penal mineira tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado do CNJ, para o qual o TJMG mantém área institucional própria.
- Juiz das garantias
- Santa Luzia está dentro de um dos desenhos mais incomuns do juiz das garantias em Minas Gerais, e ele só se lê corretamente na GRADE do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, de 22 de agosto de 2025, lida com extração por células de tabela. A coluna 5 dessa tabela se chama "JUIZ DAS GARANTIAS DE" e diz quem a vara da linha ATENDE, não quem atende a vara da linha. Quem atende Santa Luzia está na coluna 5 de outras linhas. Lidas as duas pontas, o desenho é uma CADEIA DE TRÊS COMARCAS de entrância especial da 2ª Região, e não um par recíproco: Ribeirão das Neves faz as garantias de Santa Luzia, Santa Luzia faz as garantias de Sete Lagoas, e Sete Lagoas faz as garantias de Ribeirão das Neves. Vara por vara, em quem atende Santa Luzia: a 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia; a 2ª Vara Criminal de Ribeirão das Neves é juiz das garantias da 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia; e a 3ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Ribeirão das Neves é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Santa Luzia. E, na direção oposta, as varas de Santa Luzia atendem Sete Lagoas: a 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Santa Luzia é juiz das garantias da 1ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Sete Lagoas; a 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica de Santa Luzia é juiz das garantias da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais de Sete Lagoas; e a 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude de Santa Luzia é juiz das garantias da 3ª Vara Criminal do Tribunal do Júri de Sete Lagoas. Quem ler apenas as linhas de Santa Luzia e concluir "Sete Lagoas faz as garantias de Santa Luzia" inverte as pontas do ciclo e erra o juízo do habeas corpus.
- Juiz das garantias regra e exclusoes
- A base normativa é a Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22 de agosto de 2025 (DJe de 22/08/2025, publicação 25/08/2025), alterada pela Resolução do Órgão Especial nº 1.155/2026 (DJe 17/06/2026, publicação 18/06/2026), que não se aplica a Belo Horizonte. O artigo 5º manda implantar o instituto em regime de regionalização e substituição predefinida entre juízos, e o inciso II prevê exatamente o caso de Santa Luzia: comarca com duas ou mais varas compõe com varas de outra comarca semelhante. Não existe "Vara das Garantias" em Santa Luzia, o juiz das garantias aqui é um juiz de Ribeirão das Neves, atuando em processo que continua sendo processado pela secretaria da vara de Santa Luzia em que foi distribuído (artigo 7º, § 1º: o juiz muda, o cartório não). A competência (artigo 2º) alcança inquéritos, procedimentos investigatórios e notícias-crime, cautelares e assecuratórias, prisão e liberdade, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, habeas corpus e mandado de segurança contra autoridade policial ou contra o Ministério Público na investigação, homologação de acordo de não persecução penal e de colaboração premiada na fase de investigação, transação penal, arquivamento e as audiências de custódia de flagrantes e de mandados cumpridos na sua área. E a exclusão mais importante, no artigo 3º: ficam FORA do juiz das garantias os CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA, a competência originária de tribunal (Lei 8.038/1990), a violência doméstica (Leis 11.340/2006 e 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares e as varas colegiadas da Lei 12.694/2012. Em Santa Luzia isso significa que o inquérito de homicídio não muda de juiz, fica na comarca, com o juízo competente para o Júri, e que o processo de violência doméstica da 2ª Vara Criminal também não passa pelo juiz das garantias, embora a mesma vara de Santa Luzia funcione como garantias de uma vara de execuções de Sete Lagoas (o § 1º do artigo 5º justamente prefere que a vara que acumula violência doméstica sirva de garantias a OUTRA comarca). A competência das garantias cessa com a denúncia (artigo 2º, parágrafo único, e artigo 7º, III). Marco temporal, pelo artigo 3º da PC 1.709/2025: não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025; e, pela Resolução nº 1.155/2026, os inquéritos e feitos criminais distribuídos antes da implantação, e as ações penais deles decorrentes, permanecem no juízo original (artigo 9º, § 2º), ato decisório praticado antes da implantação não gera impedimento nem suspeição (§ 3º) e processo remetido a substituto legal depois de 25/08/2025 continua com quem iniciou a colheita da prova (artigo 9º-A).
- Audiência de custodia
- Santa Luzia não tem, na relação de órgãos e setores do Guia Judiciário, Central de Audiência de Custódia (CEAC) própria, o fórum lista Central de Atendimento, Central de Mandados, CEJUSC, Contadoria/Tesouraria, Arquivo Geral, Setor de Execução Fiscal, Sala da Central de Objetos Apreendidos, Sala do Serviço de Reconhecimento de Paternidade e Sala do Serviço Social e Psicologia, mas nenhuma unidade de custódia nomeada. Pela Resolução nº 1.109/2025, artigo 2º, a audiência de custódia dos flagrantes e dos mandados cumpridos na área é competência do juiz das garantias, que, em Santa Luzia, é um juiz de Ribeirão das Neves. E há uma regra metropolitana que precisa ser dita porque é contraintuitiva e vale exatamente para Santa Luzia: a Resolução do Órgão Especial nº 1.108/2025, que trata de Belo Horizonte, estabelece no artigo 5º, § 2º, que a custódia de prisão efetuada em comarca da Região Metropolitana é do juízo do LOCAL DA PRISÃO, ainda que o preso esteja recolhido em unidade prisional da capital. Ou seja: preso em Santa Luzia e levado para uma unidade de Belo Horizonte tem a custódia apreciada na jurisdição de Santa Luzia, não na capital. Quem for ao plantão da capital procurar a custódia de uma prisão feita em Santa Luzia procura no lugar errado.
- Setores do fórum
- O Guia lista, além das varas, a estrutura de apoio que o advogado de fora usa no dia da audiência, e ela é completa. Administração do Fórum e Direção do Foro (sluadm@tjmg.jus.br), com Gabinete de Juiz Auxiliar e Sala da Administração no 3º andar, sala 312, telefone (31) 3478-7221, ramais 7220 e 7257. Central de Atendimento, com Sala da Central e Sala do Protocolo, atendidas pelo telefone da edificação (31) 3478-7200. Central de Mandados (slumandados@tjmg.jus.br), 1º andar, sala 109, telefone (31) 3478-7203, é o setor a que se liga para saber se o oficial já cumpriu a diligência. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (sluconcplena@tjmg.jus.br). Contadoria/Tesouraria (slucontadoria@tjmg.jus.br), com Distribuição de Feitos e Sala da Contadoria/Tesouraria no 1º andar, sala 103, telefone (31) 3478-7202, o setor de custas e de guia de recolhimento. Arquivo Geral de Processos (sluarquivo@tjmg.jus.br), no subsolo, telefone (31) 3478-7271. Setor de Execução Fiscal, 3º andar, sala 316, telefone (31) 3478-7269, ramais 7222 e 7223. Sala da Central de Objetos Apreendidos, setor que interessa diretamente à defesa criminal quando há restituição de coisa apreendida. Sala do Serviço de Reconhecimento de Paternidade. Sala do Serviço Social e Psicologia, a equipe que faz estudo social em processo de infância, de família e de execução penal. E, no Juizado Especial, o setor de Atermação (sluatermacao@tjmg.jus.br), que é a porta de quem entra sem advogado nas causas de até vinte salários mínimos.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica, no cabeçalho do fórum de Santa Luzia, os feriados municipais do ano de 2026 que suspendem prazo na comarca: 4 e 5 de junho de 2026, 15 de agosto de 2026 e 13 de dezembro de 2026, este último é o dia de Santa Luzia, padroeira da cidade. É informação que não se encontra no calendário geral do Tribunal e que já custou prazo a advogado de fora.
- Jurisdição
- A comarca de Santa Luzia é uma das comarcas de município único de Minas Gerais: a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente duas linhas"Santa Luzia (Comarca)", a 18 km da capital, e o distrito de "São Benedito", a 1 km da sede da comarca e a 18 km da capital. Nenhum outro município responde ao Fórum Desembargador Pedro Viana. Isso é atípico para uma comarca de entrância especial e tem explicação histórica: os municípios que naturalmente seriam seus, Vespasiano, Lagoa Santa, Jaboticatubas, Pedro Leopoldo, Matozinhos, Capim Branco, foram todos desmembrados de Santa Luzia entre 1923 e 1948 e, ao crescerem, tornaram-se comarcas próprias. Santa Luzia foi a mãe do vetor norte da região metropolitana e ficou com o território menor.
- Substituição de comarcas vagas
- O Guia publica a tabela de substituição de comarcas vagas nas duas direções, e ela é o mapa de quem despacha em Santa Luzia quando a vara está vaga ou o juiz está afastado, informação prática que quase nenhum guia de cidade traz. Quando Santa Luzia é a comarca SUBSTITUÍDA, a ordem de preferência é: Vespasiano em 1º lugar (15 km), Sabará em 2º (26 km), Lagoa Santa em 3º (22 km) e Jaboticatubas em 4º (50 km). Quando Santa Luzia é a comarca que SUBSTITUI, ela é a 1ª opção de Sabará (25 km), a 2ª de Lagoa Santa (22 km), a 2ª de Vespasiano (13 km) e a 3ª de Jaboticatubas (49 km). Note que a tabela não é simétrica nem nas distâncias: o Guia publica 15 km na linha Vespasiano→Santa Luzia e 13 km na linha Santa Luzia→Vespasiano, e 26 km contra 25 km no par com Sabará. Esta página reproduz os números como a fonte os publica, sem harmonizá-los.
- Processo eletronico
- Minas Gerais é um mosaico de sistemas e "é PJe" é resposta errada, conviveram e convivem o PJe, o legado SISCOM, o SEEU para execução penal e, desde 2024-2025, o eProc cedido pelo TRF4. Para Santa Luzia, o próprio TJMG publica a cronologia das implantações do PJe, com o ato normativo de cada etapa, na página `tjmg.jus.br/pje/implantacoes/santa-luzia.htm` (título da página conferido: "Santa Luzia | Portal TJMG"): Varas Cíveis em 30 de março de 2015, para todas as classes processuais de natureza cível e cartas precatórias e de ordem cíveis, ainda que tramitem em vara criminal (Aviso 03/CGJ/2015, alterado pelo Aviso 36/CGJ/2015); em 12 de maio de 2015, as ações de execução de alimentos e os embargos à execução fiscal (Aviso 31/CGJ/2015); em 1º de julho de 2017, tramitação facultativa das execuções fiscais, tornada obrigatória em 1º de janeiro de 2018 (Aviso 15/CGJ/2017); Juizado Especial Cível e Turma Recursal em 19 de novembro de 2018 (Aviso 52/CGJ/2018); e Infância e Juventude em 7 de outubro de 2020, para todas as classes processuais cíveis regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Aviso Conjunto nº 57/CGJ/2020). A página NÃO registra implantação do PJe na matéria criminal comum de Santa Luzia, e o sistema em que tramita a ação penal da comarca não é afirmado aqui: a migração ao eProc é feita por lotes de unidades e não se deduz.
- Ressalva
- Duas cautelas de leitura. Primeira: a relação de varas do fórum de Santa Luzia no Guia Judiciário está PAGINADA, e a página 1 mostra apenas três varas (1ª Vara Cível, 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais e 2ª Vara Cível) mais os setores de apoio. As outras quatro varas, 2ª Vara Criminal e de Violência Doméstica, 3ª Vara Cível, 3ª Vara Criminal e da Infância e da Juventude e 4ª Vara Cível, só aparecem na página 2, que se obtém com `&pagina=2&paginaForum=2`. Quem lê só a primeira página conclui, erradamente, que Santa Luzia tem três varas. Segunda: o Guia NÃO publica, para Santa Luzia, o bloco "Ordem dos Advogados do Brasil" que em outras comarcas mineiras imprime o ordinal da subseção; por isso o ordinal da subseção da OAB não foi confirmado pela fonte que normalmente o prova (ver o item sobre a subseção da OAB).