Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santo Antônio do Monte
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- Comarca instalada em 30 de março de 1892, segundo o Guia Judiciário do TJMG, oito dias depois da vizinha Formiga, de quem a cidade havia se desmembrado no século anterior. Está instalada e em funcionamento: não é uma das comarcas que a Lei Complementar estadual nº 59/2001 criou e deixou para instalar. A confusão a evitar é de nome, não de estado, quem figura entre as criadas e não instaladas é Santo Antônio do Amparo, item 275 do Anexo II, e não Santo Antônio do Monte, que é o item 276.
- Classificação
- Primeira entrância. O critério do artigo 8º da LC nº 59/2001 é aritmético e se resolve pela contagem de varas instaladas: uma só vara é primeira entrância, cinco ou mais varas somadas a 130 mil habitantes é entrância especial, e o restante é segunda. O Guia Judiciário informa "Entrância: Primeira", e o Anexo I da LC nº 59/2001, no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Santo Antônio do Monte no número 154, com um único cargo de Juiz de Direito (JPE-154). A Primeira Parte desse item é a das comarcas de primeira entrância em funcionamento; a Segunda Parte é a das criadas por lei e ainda não instaladas, e a comarca não figura nela.
- Estrutura
- Uma vara, com duas secretarias. O Guia Judiciário lista para a comarca a Vara Única (sdt1secretaria@tjmg.jus.br), desdobrada em Secretaria Cível (sala 106) e Secretaria Criminal (sala 104), ambas no Fórum Magalhães Pinto. No mesmo prédio funcionam a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (sdtcontadoria@tjmg.jus.br), a Assistência Social (sdtsocial@tjmg.jus.br), o CEJUSC, a sala dos Oficiais de Justiça, a sala da OAB (sala 204) e as salas do Ministério Público e do Cartório Eleitoral. A relação de órgãos tem exatamente dez blocos, que é o limite de página dessa consulta, e por isso a segunda página foi lida: volta sem órgão algum, de modo que a Vara Única é mesmo a única unidade judiciária da comarca. Juizado Especial autônomo não existe, a consulta própria do Guia não devolve resultado, e a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis, enquanto Formiga, a comarca vizinha e par de garantias, tem grupo próprio. No PJe, a Vara Única recebeu todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis em 17 de junho de 2019 (Aviso Conjunto nº 5/CGJ/2019) e as classes da infância e juventude em 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020); o sistema dos feitos criminais não consta dessa fonte, e não é afirmado aqui.
- Jurisdição
- Dois municípios, e a prova é dupla. O item 276 do Anexo II da LC nº 59/2001 dá à comarca Santo Antônio do Monte e Pedra do Indaiá, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve a mesma dupla, com Pedra do Indaiá a 23 km da sede da comarca e 161 km da capital. Perguntado diretamente por Pedra do Indaiá, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e que "pertence à Comarca de Santo Antônio do Monte"é o teste que separa comarca instalada de município que apenas parece comarca. A consulta não lista distrito judiciário algum, embora o IBGE registre dois distritos administrativos no município, Santo Antônio do Monte e São José das Rosas. Vagando a comarca, a ordem oficial de substituição não segue a distância: Formiga é a primeira substituta, a 70 km, antes de Lagoa da Prata, que está a 30 km, seguidas de Piumhi (132 km) e São Roque de Minas (158 km). No sentido inverso, a comarca é a primeira substituta de Lagoa da Prata, a terceira de Piumhi e a sexta de São Roque de Minas.
- Juizado especial
- A consulta de Juizados Especiais do Guia Judiciário não devolve unidade em Santo Antônio do Monte, e a comarca aparece no Grupo Jurisdicional JESP de Divinópolis. As classes dos Juizados Especiais Cíveis tramitam em meio eletrônico desde 17 de junho de 2019, junto com as classes cíveis da Justiça Comum. Esta página reproduz o registro e não infere qual órgão recebe cada causa de pequeno valor dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é da comarca e não se reparte. O artigo 9º, § 3º, da LC nº 59/2001 põe o Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri e a das execuções penais desçam ao distrito judiciário. Como Santo Antônio do Monte tem uma única vara instalada, é a Vara Única que preside o Conselho de Sentença: o homicídio ocorrido em Pedra do Indaiá, na zona rural do município-sede ou no distrito de São José das Rosas é julgado no Fórum Magalhães Pinto, por jurados sorteados na própria comarca. Não há vara nomeada nem resolução de especialização a consultar, porque não há segunda vara com quem dividir a competência criminal.
- Execução penal
- Aqui a resposta depende de onde está o corpo do preso, e a comarca não tem presídio. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, ao juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a do condenado solto ao juízo da comarca do seu endereço residencial. A relação de unidades prisionais do Depen-MG/Sejusp não registra nenhuma unidade em Santo Antônio do Monte nem em Pedra do Indaiá. A consequência é direta e precisa ser dita à família sem rodeio: quem é preso na comarca e segue preso cumpre pena em unidade de outro município, e a execução passa a correr lá, não aqui. Quem responde em liberdade, regime aberto, pena restritiva de direitos, suspensão condicional da pena, livramento condicional, tem a execução na Vara Única de Santo Antônio do Monte, que é o juízo da residência, ainda que a condenação tenha vindo de comarca distante. Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Cada transferência de unidade obriga o juízo a declinar da competência e a remeter os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), ressalvados os incidentes já instruídos, que seguem em até trinta dias (artigo 4º); se o preso já foi removido e é preciso ouvi-lo, quem ouve e decide é o juízo declinado (artigo 3º, § 2º). A execução penal em Minas tramita no SEEU, do CNJ. Nenhum ato oficial localizado vincula a comarca a uma unidade prisional determinada.
- Juiz das garantias
- Par recíproco com Formiga. No interior de Minas o juiz das garantias não é vara nem central: é rodízio de substituição predefinida entre juízos, em vigor no estado desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela vigente do pareamento é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 4ª Região, as duas linhas se fecham uma na outra: o juiz da Vara Única de Santo Antônio do Monte é o juiz das garantias da Vara Criminal, Infracional da Infância e da Juventude e Cartas Precatórias de Formiga, e o juiz dessa vara de Formiga é o juiz das garantias da Vara Única de Santo Antônio do Monte. Não há cadeia de três comarcas nem rodízio interno entre varas, a comarca tem uma vara só. Na prática, o inquérito aberto aqui tem prisão em flagrante, audiência de custódia, cautelares, quebra de sigilo, arquivamento, transação penal e homologação de acordo de não persecução decididos pelo juiz de Formiga, enquanto a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025). Recebida a denúncia, o feito volta ao juízo natural (artigo 2º, parágrafo único). Para o impedimento do plantonista, o Anexo II da PC nº 1.709/2025 põe a comarca na Microrregião XV, com Arcos, Bambuí, Formiga, Iguatama, Itapecerica, Lagoa da Prata, Piumhi e São Roque de Minas, e o artigo 6º, § 3º, III, monta um triângulo entre microrregiões: o juiz das garantias da Microrregião LI atende a XV, o da XV atende a LV e o da LV atende a LI. A exclusão decisiva está no artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025: ficam fora do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Logo, o inquérito de homicídio de Santo Antônio do Monte não vai a Formiga: fica com a Vara Única, que é o juízo do Júri. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC nº 1.709/2025, artigo 3º), e inquérito distribuído antes da implantação permanece no juízo original (Resolução nº 1.155/2026).
- Ressalva
- Três registros de fonte. O Guia Judiciário publica, para a edificação do fórum, o mesmo número como telefone e como fax, (37) 3281-1790, ao lado do segundo telefone (37) 3281-2788; esta página reproduz os dois como telefones, que é como a fonte os rotula. A coluna de entrância do Anexo Único da PC nº 1.818/2026 classifica a vara criminal de Formiga como de primeira entrância, quando o Guia e o Anexo I da LC nº 59/2001, item I.2.II, número 32, dão Formiga como de segunda; a entrância informada nesta página sai do Guia e da lei, não da portaria. E os fóruns das duas comarcas têm o mesmo nome: Fórum Magalhães Pinto aqui, na Praça Getúlio Vargas, e Fórum Magalhães Pinto em Formiga, na Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, coincidência que pede atenção no endereçamento, já que as duas são par de garantias uma da outra.