Santo Antônio do Monte

A cidade nasceu de uma capela e de uma sesmaria, e perdeu o nome duas vezes. Os primeiros moradores chegaram por Pitangui em meados de 1700, gente de origem portuguesa com açorianos entre eles; em 20 de janeiro de 1758 Lopo Barroso Pereira recebeu sesmaria no Ribeirão Itaubira, junto à Capela do Alto Santo Antônio do Monte, e a escritura que legalizou a doação do patrimônio só veio em 8 de junho de 1782, pelos herdeiros do Guarda-Mor Francisco Tavares Oliveira. Distrito desde 1847, paróquia pela Lei nº 693, de 24 de maio de 1854, o lugar virou vila pela Lei Provincial nº 981, de 3 de junho de 1859, instalada em 29 de julho de 1862. Em 1865 a disputa entre liberais e conservadores na Assembleia Geral suprimiu a vila: a Lei Provincial nº 1.248, de 17 de novembro daquele ano, devolveu o território a Formiga como simples distrito. Restaurada pela Lei Provincial nº 1.636, de 13 de setembro de 1870, a vila virou cidade pela Lei Provincial nº 2.158, de 16 de novembro de 1875 — data que o Guia Judiciário do TJMG ainda registra como feriado municipal da comarca. Em 10 de outubro de 1885 a Lei Provincial nº 3.356 rebatizou o município de Inhaúma, e só a Lei estadual nº 260, de 18 de abril de 1899, devolveu o nome do santo. A comarca veio depois, instalada em 30 de março de 1892. O século XX foi de perdas territoriais: Esteios saiu em 1923 para formar Luz, Lagoa da Prata se desmembrou pelo Decreto-lei estadual nº 148, de 17 de dezembro de 1938, e Perdigão, a antiga Saúde, pela Lei nº 1.039, de 12 de dezembro de 1953. Duas dessas filhas hoje pesam na vida judiciária da mãe: Lagoa da Prata é comarca própria e substituta recíproca, e Luz é sede de presídio.

A conta da economia local não fecha pela lavoura, e isso é dado, não impressão. O PIB de 2023 foi de R$ 942.155 mil; a Produção Agrícola Municipal do mesmo ano soma R$ 6.193 mil no município inteiro — milho em grão (R$ 3.056 mil), cana-de-açúcar (R$ 1.481 mil), feijão em grão (R$ 474 mil) e café arábica (R$ 451 mil) —, algo próximo de sete décimos de um por cento do produto. O que aparece com força é o rebanho: a Pesquisa da Pecuária Municipal de 2023 registra 86.558 bovinos, mais de três cabeças por habitante, num território de 1.125,78 km². O IBGE não publica, para este município e para este ano, o valor adicionado bruto por setor, e por isso a ficha não atribui o PIB a uma atividade determinada: registra o que a fonte diz e para aí. Ainda assim, o que se pode afirmar já desenha o contencioso da cidade — arrendamento e parceria rural, compra e venda de gado, crédito rural e cédula de produto rural, divisão e demarcação de terras, inventário de propriedade rural, acidente e vínculo de trabalho no campo. E, com a Vara do Trabalho em Bom Despacho, a reclamação trabalhista é a única grande frente que não se resolve no fórum da própria cidade.

Comarca de uma vara é comarca em que tudo passa pelo mesmo juízo — exceto o que a lei e as portarias tiraram de lá, e o que saiu é a parte mais urgente do processo penal. A Vara Única do Fórum Magalhães Pinto é cível, criminal, de infância e de execução penal ao mesmo tempo, e é ela que preside o Tribunal do Júri, porque em Minas o Júri é da comarca e não desce ao distrito judiciário (LC nº 59/2001, artigo 9º, § 3º, e artigo 3º, § 1º). Desde 25 de agosto de 2025, porém, prisão, liberdade e as demais medidas da fase de investigação são decididas pelo juiz da vara criminal de Formiga, em par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, enquanto a secretaria continua sendo a daqui (Resolução nº 1.109/2025, artigo 7º, § 1º). A exceção muda tudo no caso que mais interessa: o artigo 3º dessa resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio nasce e termina no juízo do Júri da comarca. A execução penal é o outro ponto de atenção — sem presídio no município, a Portaria Conjunta nº 344/2014 separa dois destinos, quem responde solto executa aqui, pelo endereço residencial, e quem fica preso executa na comarca da unidade, com o juízo declinando a cada transferência. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio da cidade está no calendário e na toponímia. O Guia Judiciário do TJMG publica quatro feriados municipais para a comarca em 2026, e dois deles contam a história: 13 de junho, dia de Santo Antônio, o santo da capela que deu nome ao lugar, e 16 de novembro, a data da Lei Provincial nº 2.158, de 1875, que fez da vila uma cidade. Os nomes antigos sobreviveram no mapa — Ribeirão Itaubira, Fazenda Cachoeira, sesmaria Alta Serra — e um nome desapareceu: Inhaúma, como o município se chamou de 1885 a 1899. Ao redor do Fórum Magalhães Pinto, que guarda uma comarca de 1892, há cinco serventias extrajudiciais, com dois tabelionatos de notas na sede e um registro civil com atribuição notarial em Pedra do Indaiá — estrutura de cabeça de comarca, ainda que em primeira entrância.

Quatro coisas enganam quem procura esta cidade pelos portais. A primeira é o nome: há vários "Santo Antônio do" em Minas, e um deles, Santo Antônio do Amparo, está na lista das comarcas que a lei criou e nunca instalou, aparecendo no Anexo II da LC nº 59/2001 logo antes de Santo Antônio do Monte, no item 275 contra o 276 — trocar um pelo outro produz uma ficha que afirma o contrário do que é. A segunda é o fórum: tanto o daqui quanto o da vizinha Formiga se chamam Fórum Magalhães Pinto, e as duas comarcas são par de garantias uma da outra. A terceira é a ordem de substituição da comarca vaga, que não segue a régua: o Guia Judiciário põe Formiga em primeiro lugar, a 70 km, antes de Lagoa da Prata, que está a 30 — a fila é institucional, não quilométrica. A quarta é a Justiça do Trabalho, que parte a comarca ao meio: a sede vai para Bom Despacho, Pedra do Indaiá vai para o Foro de Divinópolis, e a Justiça Federal manda os dois para Divinópolis. Comarca, subseção federal e vara do trabalho desenham três mapas diferentes sobre os mesmos dois municípios.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Santo Antônio do Monte. Processo estadual, Tribunal do Júri, medida protetiva e execução penal de quem responde solto ficam no Fórum Magalhães Pinto, na Praça Getúlio Vargas, pela Vara Única (sdt1secretaria@tjmg.jus.br), com Secretaria Cível na sala 106 e Secretaria Criminal na sala 104. Custas e depósitos, na Contadoria e Tesouraria (sdtcontadoria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio ficam as salas do Ministério Público, do Cartório Eleitoral e da OAB. Assistência jurídica gratuita, na unidade da Defensoria Pública da Rua Professor Mezêncio. Reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho de Bom Despacho — e no Foro de Divinópolis, para quem é de Pedra do Indaiá. Benefício previdenciário e crime federal, na Subseção Judiciária de Divinópolis. Os endereços, telefones e e-mails de cada um desses órgãos estão nos blocos acima. Três advertências. Primeira: pedido de prisão, de liberdade e audiência de custódia na fase de investigação são decididos pelo juiz de Formiga, embora o feito esteja na secretaria daqui. Segunda: esta ficha não publica número de zona eleitoral, denominação da promotoria de justiça nem delegacia de Polícia Civil da cidade, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e a ausência aqui não significa ausência do serviço. Terceira: este é um site de advocacia particular, e não canal oficial de tribunal, presídio, prefeitura ou secretaria.

Para a família de quem foi preso em Santo Antônio do Monte, duas notícias precisam ser ditas na ordem certa. A primeira: a cidade não tem unidade prisional, e a relação do Depen-MG/Sejusp, lida em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, não registra estabelecimento penal no município nem em Pedra do Indaiá. Quem permanece preso é levado para unidade de outra cidade, e a partir daí progressão, remição, saída temporária e livramento condicional deixam de ser decididos no fórum daqui, por força do artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014. A segunda: nem a audiência de custódia é local — pelo rodízio do juiz das garantias, quem aprecia o flagrante é o juiz de Formiga, a 70 km, embora o feito fique na secretaria da Vara Única. A contrapartida também é verdadeira e quase ninguém conta: a execução de quem está solto fica aqui, e a medida protetiva da Lei nº 11.340/2006 também, porque a violência doméstica está fora do rodízio. Nenhum ato lido nesta pesquisa diz para qual unidade o preso da comarca é encaminhado, e a ficha não arrisca o palpite.