Santana do Paraíso

A cronologia de Santana do Paraíso desmonta a ideia de cidade recém-inventada. O território é anterior ao das vizinhas que hoje parecem mais antigas: a margem esquerda do rio Doce foi ocupada a partir de 1809, quando Dom João VI mandou tropas para a 1ª Divisão Militar do Rio Doce, e a região passou depois à administração do francês Guido Marlière. No fim do século XIX o lugar era um ponto de pouso de tropeiros na rota entre o Calado — atual Coronel Fabriciano — e Ferros, e a cachoeira do Engenho Velho, no centro da cidade de hoje, era a parada preferida. Dali nasceu um armazém, depois um comércio, depois um distrito: Ipanema, em 1892, subordinado a Itabira; Santana do Paraíso desde 1911, então no município de Ferros; transferido para Mesquita em 1923 pela Lei estadual nº 843. Foi de Ipabinha, bairro do atual município, que partiram os homens que ergueram a Estação de Pedra Mole — a estação que daria origem a Ipatinga. Setenta anos depois a ordem se inverteu: a emancipação só veio pela Lei estadual nº 10.704, de 27 de abril de 1992, com instalação em 1º de janeiro de 1993, quando Ipatinga já era metrópole regional e Santana do Paraíso, o caçula do Vale do Aço.

Duas obras que não pertencem ao município explicam a economia dele. A siderurgia chegou ao vale com a Acesita, nos anos 1940, e com a Usiminas, no fim dos anos 1950; foi no território de Santana do Paraíso que se construíram o aeroporto que serve a região e o distrito industrial às margens da BR-381. O resultado é um PIB de R$ 1,25 bilhão em 2023, segundo o IBGE, para uma cidade de 44.800 habitantes — cifra que vem de galpões, logística e metalmecânica ligados à cadeia do aço, e não de comércio de rua. A geografia reforça o arranjo: 162 habitantes por quilômetro quadrado num município majoritariamente rural significa que quase todo mundo mora na faixa colada a Ipatinga, em loteamentos abertos depois de 1992. Isso produz uma pauta jurídica reconhecível — contrato de trabalho industrial e terceirizado, acidente e doença ocupacional, transporte rodoviário de carga, licenciamento e uso do solo em área de expansão urbana — e uma peculiaridade processual: a matéria trabalhista dessa cadeia não é julgada em Ipatinga, e sim em Coronel Fabriciano.

A pergunta que mais chega de Santana do Paraíso é onde corre o processo, e a resposta tem três endereços diferentes. O município nunca teve comarca — não é caso de comarca criada por lei e ainda não instalada, hipótese que em Minas alcança vinte e uma localidades listadas no Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001, e Santana do Paraíso não está entre elas. Consultado, o Guia Judiciário do TJMG responde sem rodeio que a localidade pertence à Comarca de Ipatinga. Essa comarca é de entrância especial, foi instalada em 12 de julho de 1977 e é formada só por Ipatinga, Ipaba e Santana do Paraíso; o Fórum Doutora Valéria Vieira Alves, na Praça dos Três Poderes, tem dez varas. A distribuição criminal tem um detalhe que muda a estratégia de defesa: o Tribunal do Júri e a execução penal estão na mesma unidade — a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri. Quem julga o homicídio é quem depois acompanha a pena. Some-se a isso a regra do juiz das garantias, em vigor no interior mineiro desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025: ela exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio é justamente aquele que não muda de juiz. Fora da Justiça estadual, os endereços se separam: Subseção Judiciária de Ipatinga na Justiça Federal, Foro Trabalhista de Coronel Fabriciano na Justiça do Trabalho. A banca atua na Comarca de Ipatinga em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Santana do Paraíso é de água e de mata, não de pedra lavrada. As cachoeiras que fizeram o povoado — a do Engenho Velho, ou Taquaraçu, junto ao centro — continuam sendo a referência do lugar, e o historiador local Osvaldo Aredes Louzada Filho registra que essa fartura de recursos naturais foi o que deu ao território uma vantagem sobre os municípios vizinhos desde o tempo dos tropeiros. Antes deles, a região era território dos Nack-ne-nuck, descendentes dos Aimorés, do tronco linguístico macro-jê, chamados de "botocudos" pelos colonizadores por causa dos adornos labiais — e foi justamente a resistência indígena que atrasou por décadas a ocupação da margem esquerda do rio Doce. Guarda ainda a memória ferroviária da Estrada de Ferro Vitória a Minas, que no fim do século XIX transformou o "Porto do Sal", hoje bairro Ipaba do Paraíso, em entreposto servido por boteiros. É patrimônio de camadas sobrepostas: rota indígena, caminho de tropa, porto fluvial, ramal de ferro e, por último, distrito industrial.

Santana do Paraíso acumula inversões. A primeira é de nome: o município tem 34 anos, mas o topônimo tem 115 — é nome de distrito desde 1911, e antes disso o lugar se chamou Ipanema. A segunda é de filiação: em pouco mais de um século o território pertenceu a Itabira, a Ferros e a Mesquita, e nenhuma das três é hoje sua vizinha de referência. A terceira é metropolitana: quem lê "município jovem e conurbado" espera encontrá-lo no colar da região metropolitana, e ele não está lá — o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 51/1998 o coloca no núcleo da Região Metropolitana do Vale do Aço, um dos quatro, com o mesmo estatuto de Ipatinga, Timóteo e Coronel Fabriciano. A quarta é aeroportuária: o único aeroporto do Vale do Aço fica aqui, e não na cidade que dá nome à região. E a quinta é jurídica: numa comarca de entrância especial, com dez varas, o júri não coube em nenhuma das duas varas criminais numeradas — ficou com a vara da execução penal.

Quem mora em Santana do Paraíso resolve quase tudo na própria cidade, menos o que é judicial. Prefeitura (Rua Dona Amélia, 71) e Câmara (Rua Alberina Pessoa, 51) ficam no centro, e o Registro Civil com Atribuição Notarial, na Rua Getúlio Vargas, 333, dá conta de nascimento, casamento, óbito e firma sem deslocamento. A partir daí o mapa se abre. A Defensoria Pública de Minas Gerais declara, em cadastro oficial, que a unidade de Ipatinga — Rua Poços de Caldas, 69, 2º andar, telefone (31) 3825-1378 — atende Ipaba, Ipatinga e Santana do Paraíso nas áreas criminal e de execução penal, entre outras. Registro de imóveis, protesto e tabelionato de notas estão em Ipatinga, assim como o Juizado Especial, na Rua Edgar Boy Rossi. A ação previdenciária corre na Subseção Judiciária de Ipatinga; a reclamação trabalhista, no Foro de Coronel Fabriciano. Saber de antemão qual porta é qual — três Justiças em duas cidades diferentes — economiza viagem, prazo e dinheiro.

Não há cadeia em Santana do Paraíso, e é isso que define o percurso de quem é preso na cidade. O flagrante é apresentado na Central de Audiência de Custódia do Fórum de Ipatinga; mantida a prisão, o destino provável é o Centro de Remanejamento Provisório de Ipatinga ou a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba — as duas maiores unidades da 12ª Região Integrada de Segurança Pública na área. A coincidência é favorável e vale ser dita com todas as letras: como esses dois municípios integram a mesma Comarca de Ipatinga, o processo de execução continua no juízo de 22 quilômetros de casa, onde a família consegue peticionar, agendar visita e acompanhar prazo. O que quebra esse arranjo é a transferência. A Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução seguir o corpo do preso: remetido ao Presídio de Coronel Fabriciano ou ao de Timóteo, o juízo declina imediatamente da competência, e progressão, remição e livramento passam a ser decididos em outra comarca. Ninguém avisa a família — e conferir em qual comarca está o processo depois de cada transferência é, em Minas Gerais, parte do trabalho de defesa.