Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Ipatinga
- Situação do município
- Santana do Paraíso não tem comarca própria, e não é caso de comarca criada por lei à espera de instalação. O município integra o território da Comarca de Ipatinga, resposta que o Guia Judiciário do TJMG dá de forma literal quando se consulta a localidade: "A Localidade Santana do Paraíso não é uma Comarca. (…) pertence à Comarca de Ipatinga". A distância registrada pelo próprio Tribunal entre o município e a sede da comarca é de 22 quilômetros.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- entrância especial
- Data instalação
- 12 de julho de 1977
- Municípios abrangidos
- A comarca é formada por três municípios, Ipatinga (sede, com o distrito de Barra Alegre), Ipaba (com o distrito de Vale Verde de Minas) e Santana do Paraíso: compacta em território e pesada em população, o inverso do que se vê na maior parte do interior mineiro.
- Estrutura
- O foro de Ipatinga reúne dez varas: 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis; 1ª e 2ª Varas Criminais; 1ª e 2ª Varas de Família e Sucessões; Vara da Fazenda Pública e Autarquias; Vara da Infância e da Juventude e de Cartas Precatórias Cíveis; e a Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri. No mesmo prédio funcionam a Central de Audiência de Custódia (CEAC), o CEJUSC, a Central de Mandados, a Distribuição de Feitos, uma sala da Defensoria Pública (1º andar, sala 130) e uma sala da Ordem dos Advogados do Brasil (1º andar, sala 145, telefone (31) 3822-6670). O Juizado Especial de Ipatinga fica em endereço separado, na Rua Edgar Boy Rossi, s/nº, Centro, telefone (31) 3822-3889, e ali também funcionam a 1ª e a 2ª Turmas Recursais do Grupo Jurisdicional de Ipatinga, instalado em 4 de outubro de 2010.
- Tribunal do juri
- Em Ipatinga o Tribunal do Júri não está numa vara criminal numerada: a competência é da Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri (secretaria (31) 3828-6519, iigvec@tjmg.jus.br). Um homicídio ocorrido em Santana do Paraíso é, portanto, julgado pelo mesmo juízo que depois decidirá o cumprimento da pena, arranjo que existe em poucas comarcas mineiras de entrância especial.
- Execução penal
- Minas Gerais não tem vara regional de execução penal, não tem DEECRIM e não centraliza nada na capital. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; e, se o condenado estiver solto, no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial. Para quem mora em Santana do Paraíso isso significa duas coisas concretas. Quem cumpre pena em meio aberto, pena restritiva de direitos ou livramento condicional responde na Vara de Execuções Penais, de Precatórias Criminais e do Tribunal do Júri de Ipatinga, a 22 quilômetros de casa. E quem está preso responde onde estiver o corpo: como as duas maiores unidades da região, o CERESP de Ipatinga e a Penitenciária Dênio Moreira de Carvalho, em Ipaba, ficam dentro da própria Comarca de Ipatinga, o processo costuma permanecer ali. Basta, porém, uma transferência para o Presídio de Coronel Fabriciano ou para o Presídio de Timóteo, a 15 e a 24 quilômetros da sede, para que o juízo declinado mude de comarca e a progressão, a remição e o livramento passem a ser decididos por outro juiz, sem que ninguém avise a família. A execução tramita no SEEU, o sistema eletrônico unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- O instituto está em vigor em todo o interior mineiro desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026), regulamentada pela Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025. No interior não existe "vara das garantias": o juiz das garantias é designado por rodízio e substituição predefinida entre juízos, e o pareamento de cada comarca consta do Anexo Único daquela portaria. Duas consequências importam aqui. A primeira: o cartório não muda, a secretaria que processa continua sendo a da vara em que o feito foi distribuído, e a competência cessa com o recebimento da denúncia. A segunda, e é a que mais surpreende: o artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio fica com o juízo do Júri da comarca, do flagrante à sentença. Também estão fora as infrações de menor potencial ofensivo, a violência doméstica e os crimes militares.
- Substituição de comarca vaga
- Estando vaga a Comarca de Ipatinga, a ordem de substituição publicada pelo TJMG é Coronel Fabriciano (15 km), Timóteo (23 km), Açucena (66 km) e Inhapim (67 km).