Cidade de MG

Santana do Jacaré

Santana do Jacaré, na margem esquerda do Rio Jacaré, mudou três vezes de "dono" — Tamanduá, Oliveira e Campo Belo — antes de virar município em 1953. Hoje vive do café, de um abatedouro de frangos e da costura em série, e seus processos tramitam na comarca de Campo Belo, a cerca de 22 km.

UF
MG
Porte
micro
População
4.214 hab.

Para questões judiciais em Santana do Jacaré (MG), o juízo competente é da Comarca de Campo Belo — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Sul de Minas · DDD 35

Advogado criminalista para Santana do Jacaré e região

Atendimento em todo o Sul de Minas Gerais (DDD 35). Defesa criminal e Tribunal do Júri em Comarca de Campo Belo e comarcas vizinhas, a partir do escritório SMARGIASSI, com atuação em todo o Brasil.

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Particularidades

História

Santana do Jacaré nasceu como "Mato do Jacaré de Tamanduá" — o mato à beira do Rio Jacaré, em território de São Bento do Tamanduá, hoje Itapecerica. O fundador do arraial foi o português Manoel Ferreira Carneiro, o "Jangada", tido também como fundador do vizinho Santo Antônio do Amparo. Em 8 de agosto de 1781, a Cúria Diocesana de Mariana concedeu Provisão de Capela aos moradores; em 1787, o filho de Jangada, capitão Manoel Ferreira de Almeida, e sua mulher, Feliciana Cardoso de Andrade, doaram o terreno do patrimônio à capela. O distrito foi criado em 28 de setembro de 1887 sob Oliveira, passou a Campo Belo em 1923 e só se emancipou pela Lei estadual 1.039, de 12 de dezembro de 1953, com instalação em 1º de janeiro de 1954 — um município que trocou de sede administrativa três vezes antes de ser dono de si.

Economia

Para uma cidade de 4,2 mil habitantes, Santana do Jacaré tem um perfil econômico pouco usual no entorno de Campo Belo: a indústria responde por cerca de um quarto do valor adicionado municipal, puxada por um abatedouro de frangos — a maior ocupação formal da cidade é a de retalhador de carne — e por pequenas confecções, que fazem da costura em série a segunda marca do emprego local, ao lado do comércio. No campo, o café domina: respondeu por cerca de 46% do valor da produção agrícola em 2024, seguido de milho e da criação de galináceos e bovinos. O PIB per capita de R$ 30,7 mil (IBGE, 2023) reflete essa combinação de agroindústria e lavoura. A ligação com Campo Belo, a cerca de 22 km pelo eixo da BR-369, completa o circuito de trabalho, compras e serviços dos santanenses.

Panorama jurídico

Curiosidade jurídica de Santana do Jacaré: a cidade litiga na cidade-mãe. Emancipada de Campo Belo em 1953, segue integrando a comarca de Campo Belo — 2ª entrância do TJMG —, ao lado de Aguanil e Cristais, com fórum na Rua João Pinheiro, 254, a cerca de 22 km. Lá funcionam duas varas cíveis e a Vara Criminal e da Infância e da Juventude, que preside o Tribunal do Júri — competente para julgar os crimes dolosos contra a vida ocorridos no município — e acumula a execução penal, movimentada pelo Presídio e pela APAC de Campo Belo. As demandas federais vão à Subseção de Lavras (TRF6) e as trabalhistas, geradas por abatedouro, confecções e lavouras de café, à Vara do Trabalho de Formiga. Sem Defensoria instalada no município, o advogado constituído é a porta de entrada usual da Justiça — realidade em que a banca atua com defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do Sul de Minas.

Patrimônio

O patrimônio de Santana do Jacaré é, antes de tudo, religioso. A capela setecentista — com Provisão concedida pela Cúria de Mariana em 1781 — guarda a imagem da Senhora Sant'Ana venerada pelos santanenses, segundo o histórico oficial do município. A atual Igreja Matriz foi idealizada e planejada pelo padre Dorilo Glória e concluída entre 1954 e 1955 — nos primeiros meses do município recém-emancipado — pelo padre Joaquim Santana, com mutirão da comunidade, e permanece como principal referência arquitetônica da cidade. O calendário culmina na Festa de Sant'Ana, em julho: uma semana de celebrações que se encerra em 26 de julho, dia de Sant'Ana e São Joaquim. Completa o conjunto o próprio Rio Jacaré, que batiza a cidade e desenha sua paisagem rumo ao Rio Grande.

Curiosidades

Poucas cidades mineiras carregam no nome um bicho que ninguém vê: o "jacaré" de Santana do Jacaré vem do rio que banha a cidade, e não de população de jacarés — o arraial já foi o "Mato do Jacaré de Tamanduá". O fundador, o português Manoel Ferreira Carneiro, tinha apelido de barqueiro — "Jangada" — e é apontado também como fundador de Santo Antônio do Amparo, o que faz das duas cidades irmãs de berço. Outra marca: o território passou por três administrações antes da emancipação — freguesia ligada a Tamanduá, distrito de Oliveira a partir de 1887 e distrito de Campo Belo desde 1923. Conta-se, no histórico municipal, que até as crianças da época ajudaram na construção da Matriz inaugurada em 1955 — memória afetiva que a cidade repete a cada Festa de Sant'Ana.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos em Santana do Jacaré alcançou 100% no Censo 2022 — todas as crianças da faixa na escola. A rede estadual tem na E.E. Carmelita Carvalho Garcia, na Rua Sebastião Carlos do Nascimento, 19, Centro, a principal escola da cidade, vinculada à Superintendência Regional de Ensino de Campo Belo. Quem segue para o ensino superior tem a UFLA, em Lavras, a cerca de 66 km, além dos polos de ensino de Campo Belo. Nas eleições de 2024, Renato Do Ló (Mobiliza) foi eleito prefeito com 54,48% dos votos válidos, para o mandato 2025-2028. A prefeitura atende na Av. Padre Nagib Gibran, 70, Centro (telefone (35) 3866-1203), e o Cejusc da comarca, em Campo Belo, oferece mediação de conflitos sem processo.

Dados do município

Mesorregião
Oeste de Minas
Microrregião
Campo Belo
Região intermediária (IBGE)
Varginha
Área (km²)
106.169
População (Censo 2022)
4.214
Densidade demográfica (hab/km²)
39.69

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Santana do Jacaré

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santana do Jacaré tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Santana do Jacaré/MG

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Campo Belo
Tribunal
Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)
Entrancia
2ª entrância
Estrutura
1ª e 2ª Varas Cíveis e Vara Criminal e da Infância e da Juventude (que preside o Tribunal do Júri e acumula a execução penal), com Cejusc, contadoria e distribuição de feitos
Abrangencia
Campo Belo (sede), Aguanil, Cristais e Santana do Jacaré
Telefone
Endereço
Rua João Pinheiro, 254, Centro, Campo Belo - MG, CEP 37270-000

OAB — Subseção

Nome
15ª Subseção da OAB/MG — Campo Belo
Endereço
Rua João Pinheiro, 255, Centro, Campo Belo - MG, CEP 37270-000
Telefone
Estrutura
Santana do Jacaré não tem subseção própria da OAB/MG: a advocacia local é atendida pela 15ª Subseção, sediada em Campo Belo na mesma rua do fórum (João Pinheiro, 255), que congrega os advogados dos quatro municípios da comarca.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Agência da Receita Federal em Campo Belo (ARF Campo Belo), unidade de atendimento presencial mais próxima; atendimento prioritário pelo e-CAC.
Inss
Atendimento do INSS pela agência de Campo Belo — agendamento pelo telefone 135 ou Meu INSS.
Justica Trabalho
Vara do Trabalho de Formiga (TRT da 3ª Região) — jurisdição trabalhista sobre Santana do Jacaré fixada pela Lei 7.471/1986 e RA 04/2010.

Estabelecimentos penais

Panorama
Santana do Jacaré não possui estabelecimento penal. Presos da comarca são custodiados no Presídio de Campo Belo (Rua Aeroporto, 445, Passa Tempo — (35) 3832-4363), a cerca de 22 km. A comarca conta ainda com a APAC de Campo Belo (Rua Helena Jorge Moreira, 510, Vila Bandeirantes — (35) 3831-1034), unidade de execução penal pelo método apaqueano — alternativa relevante nos pedidos de progressão e transferência da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Campo Belo — Rua João Pinheiro, 290, Centro, Campo Belo, com atribuição sobre Aguanil, Campo Belo, Cristais e Santana do Jacaré. Telefone da 3ª Promotoria na lista oficial: (35) 98418-5163.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais em Santana do Jacaré. A DPMG atende a comarca na unidade de Campo Belo, instalada no prédio do fórum (Rua João Pinheiro, 254, Centro — (35) 3832-2512), de segunda a sexta, das 7h às 11h30 e das 13h30 às 17h30 — deslocamento de cerca de 22 km para o morador de Santana do Jacaré.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Lavras (TRF6) — 1ª Vara Federal Cível e Criminal com JEF Adjunto
Endereço
Rua Kennedy dos Santos, 40, Jardim Bela Vista, Lavras - MG, CEP 37205-210
Telefone
E-mail
Jurisdição
A jurisdição federal de Lavras inclui Santana do Jacaré e os demais municípios da comarca de Campo Belo (Aguanil, Campo Belo e Cristais)

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia Regional de Polícia Civil — Campo Belo (atende a comarca)
Endereço
Rua Juca Escrivão, 280, Centro, Campo Belo - MG
Telefone
E-mail

Prefeitura Municipal

Endereço
Av. Padre Nagib Gibran, 70, Centro, Santana do Jacaré - MG, CEP 37278-000
Telefone
E-mail
Site
www.santanadojacare.mg.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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