Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Vitória
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá 25 de junho de 1992 como data de instalação da comarca. É comarca jovem: o município foi criado pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e instalado em 1º de janeiro de 1949, de modo que passaram mais de quarenta anos entre a existência do município e a chegada de juiz próprio. Não é uma das comarcas criadas em lei e pendentes de instalação, essas estão na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e, consultadas no Guia, recebem a resposta de que a localidade "não é uma Comarca". Para Santa Vitória, esta página traz os dados completos do fórum.
- Classificação
- Primeira entrância. Em Minas isso é conta, não avaliação: o artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a entrância especial às de cinco varas ou mais com 130 mil habitantes e põe todo o resto em segunda. O Guia Judiciário estampa "Entrância: Primeira", e o Anexo I da lei complementar relaciona a comarca no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 153, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-153. A entrância não foi copiada da tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância é conhecida por sair deslocada na extração do PDF.
- Estrutura
- Um juízo, um prédio, uma secretaria. O Guia Judiciário registra no Fórum Ministro Homero Santos a Vara Única, com competência cível, criminal, de infância e juventude, de Tribunal do Júri e de execução penal, mais a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (stvcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.stv@tjmg.jus.br). O endereço eletrônico da Vara Única e o da Administração do Fórum são o mesmo, stvsecretaria@tjmg.jus.br, o que em comarca de vara única costuma significar uma só secretaria respondendo pelas duas funções. No PJe, a comarca recebeu em 1º de julho de 2019 todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e em 15 de maio de 2020 as classes da infância e juventude, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; as classes criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema elas tramitam.
- Jurisdição
- A comarca não tem município termo. O item 274 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Santa Vitória", apenas Santa Vitória, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma: a comarca é o município, acrescido dos dois distritos judiciários da própria sede, Perdilândia, a 25 km, e Chaveslândia, a 51 km. Isso não torna a jurisdição pequena em território: são quase três mil quilômetros quadrados, e o morador de Chaveslândia percorre meia centena de quilômetros até a única porta de Justiça estadual que lhe serve, porque nem o Júri nem a execução penal descem ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001). Na ordem oficial de substituição de comarca vaga, cinco comarcas respondem por Santa Vitória, Ituiutaba (1ª, 77 km), Capinópolis (2ª, 111 km), Canápolis (3ª, 122 km), Monte Alegre de Minas (4ª, 140 km) e Tupaciguara (5ª, 209 km).
- Juizado especial
- A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Santa Vitória, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba, e não no de Uberlândia, ao qual pertencem outras comarcas da mesma região intermediária. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum nem onde se reúne a Turma Recursal.
- Tribunal juri
- O Júri é da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Comarca de vara única, o Conselho de Sentença é presidido pelo juiz dessa vara, e o homicídio ocorrido em Perdilândia ou em Chaveslândia é julgado na sede, por jurados da comarca. O ponto que quase nunca aparece publicado é o cruzamento com o juiz das garantias: como o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Santa Vitória não vai a Capinópolis em nenhuma fase, nasce, é investigado e é julgado no Fórum Ministro Homero Santos. Há, porém, um limite territorial que a divisa impõe: o crime cometido na margem goiana do Paranaíba está fora da comarca, porque a jurisdição estadual termina na divisa interestadual descrita na Lei nº 336/1948.
- Execução penal
- A cidade tem presídio, e em Minas esse único fato inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Santa Vitória (PRSVT) fica no município, a Vara Única daqui decide progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas e falta disciplinar de quem está preso nele, inclusive de quem foi condenado em Ituiutaba, em Uberlândia, em Belo Horizonte ou em outro estado. Não há em Minas vara regional de execução nem central na capital: o juízo é o do lugar onde o corpo do preso está. O outro lado da mesma regra é o que pega a família desavisada: basta a transferência para outra unidade e o juízo de Santa Vitória declina da competência, remetendo os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), de modo que quem decide passa a ser o juiz da comarca de destino. Ficam retidos apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento e mora na comarca responde aqui. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
- Juiz das garantias
- O juiz das garantias do interior mineiro não é vara nem central: é rodízio entre juízos, vigente desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela que vale é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região, as duas linhas se fecham: a Vara Única de Santa Vitória é juiz das garantias da Vara Única de Capinópolis, e a Vara Única de Capinópolis é juiz das garantias da Vara Única de Santa Vitória. É par recíproco, o mais simples dos quatro desenhos que a portaria usa, não cadeia de três comarcas, não rodízio interno entre varas, não juiz auxiliar especial. Na prática, quem decide flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, na fase de investigação de Santa Vitória, é o juiz de Capinópolis, a cerca de 110 km; a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo local (artigo 2º, parágrafo único). Se o plantonista de Capinópolis estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709/2025 manda buscar substituto na microrregião pareada: Santa Vitória está na Microrregião XXII, com Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba e Monte Alegre de Minas, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. E o rodízio não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º) nem inquérito distribuído antes da implantação (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
- Ressalva
- Três observações sobre a própria fonte oficial, registradas em vez de maquiadas. A primeira: na consulta de substituição de comarcas vagas, as distâncias divergem entre as duas tabelas da mesma página, Ituiutaba aparece a 77 km numa e a 76 km na outra, Capinópolis a 111 e a 110, Tupaciguara a 209 e a 208. A segunda: na tabela em que Santa Vitória é a substituta, não existe primeira posição, a comarca aparece como 2ª de Capinópolis, 3ª de Canápolis, 3ª de Tupaciguara, 4ª de Ituiutaba e 5ª de Monte Alegre de Minas, com empate na terceira posição. Pela lista publicada, Santa Vitória nunca é a primeira a responder por comarca vizinha nenhuma. A terceira: o Anexo II da PC 1.709/2025 grafa "Itapajipe" onde o município é Itapagipe.