Cidade de MG

Santa Vitória/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santa Vitória tem 20.973 habitantes (Censo 2022) em 2.998,364 km² no noroeste do Triângulo Mineiro, a 744 km de Belo Horizonte e a 77 km de Ituiutaba, com divisa fluvial com Goiás pelo rio Paranaíba. A comarca do TJMG, instalada em 25 de junho de 1992, é de primeira entrância e tem uma única vara, a Vara Única do Fórum Ministro Homero Santos, com cível, criminal, infância, Júri e execução penal no mesmo juízo. Não há município termo: a comarca é o próprio município, com os distritos de Perdilândia e Chaveslândia. O município tem presídio (PRSVT, 9ª RISP), e por isso a execução penal de quem está recolhido nele corre aqui, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e migra com o preso a cada transferência. O juiz das garantias é o da Vara Única de Capinópolis, em par recíproco pela PC 1.818/PR/2026, e não alcança crime doloso contra a vida. Justiça Federal e Justiça do Trabalho em Ituiutaba; subseção da OAB/MG na própria cidade.

UF
MG
Porte
pequena
População
20.973 hab.
Atualizada em
19/09/2026

Fórum de Santa Vitória/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Ministro Homero Santos
Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000 · abrir no mapa
Telefone
(34) 3251-2079
E-mail
stvsecretaria@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0598, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Santa Vitória (MG), o juízo competente é da Comarca de Santa Vitória, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Vitória/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Vitória/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Santa Vitória: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santa Vitória em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santa Vitória? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santa Vitória/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santa Vitória
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
primeira entrância
Instalação
O Guia Judiciário do TJMG dá 25 de junho de 1992 como data de instalação da comarca. É comarca jovem: o município foi criado pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e instalado em 1º de janeiro de 1949, de modo que passaram mais de quarenta anos entre a existência do município e a chegada de juiz próprio. Não é uma das comarcas criadas em lei e pendentes de instalação, essas estão na segunda parte do item I.2.III do Anexo I da Lei Complementar estadual nº 59/2001 e, consultadas no Guia, recebem a resposta de que a localidade "não é uma Comarca". Para Santa Vitória, esta página traz os dados completos do fórum.
Classificação
Primeira entrância. Em Minas isso é conta, não avaliação: o artigo 8º da LC 59/2001 classifica como de primeira entrância a comarca com uma única vara instalada, reserva a entrância especial às de cinco varas ou mais com 130 mil habitantes e põe todo o resto em segunda. O Guia Judiciário estampa "Entrância: Primeira", e o Anexo I da lei complementar relaciona a comarca no item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, número 153, com um cargo de Juiz de Direito, o JPE-153. A entrância não foi copiada da tabela do juiz das garantias, cuja coluna de entrância é conhecida por sair deslocada na extração do PDF.
Estrutura
Um juízo, um prédio, uma secretaria. O Guia Judiciário registra no Fórum Ministro Homero Santos a Vara Única, com competência cível, criminal, de infância e juventude, de Tribunal do Júri e de execução penal, mais a Administração do Fórum e a Direção do Foro, a Sala da Administração, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria (stvcontadoria@tjmg.jus.br) e o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (cejusc.stv@tjmg.jus.br). O endereço eletrônico da Vara Única e o da Administração do Fórum são o mesmo, stvsecretaria@tjmg.jus.br, o que em comarca de vara única costuma significar uma só secretaria respondendo pelas duas funções. No PJe, a comarca recebeu em 1º de julho de 2019 todas as classes cíveis da Justiça Comum e dos Juizados Especiais Cíveis, pelo Aviso Conjunto nº 6/CGJ/2019, e em 15 de maio de 2020 as classes da infância e juventude, pelo Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020; as classes criminais não constam dessa página, e não se afirma aqui em que sistema elas tramitam.
Jurisdição
A comarca não tem município termo. O item 274 do Anexo II da LC 59/2001 lista, sob "Santa Vitória", apenas Santa Vitória, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário confirma: a comarca é o município, acrescido dos dois distritos judiciários da própria sede, Perdilândia, a 25 km, e Chaveslândia, a 51 km. Isso não torna a jurisdição pequena em território: são quase três mil quilômetros quadrados, e o morador de Chaveslândia percorre meia centena de quilômetros até a única porta de Justiça estadual que lhe serve, porque nem o Júri nem a execução penal descem ao distrito judiciário (artigo 3º, § 1º, da LC 59/2001). Na ordem oficial de substituição de comarca vaga, cinco comarcas respondem por Santa Vitória, Ituiutaba (1ª, 77 km), Capinópolis (2ª, 111 km), Canápolis (3ª, 122 km), Monte Alegre de Minas (4ª, 140 km) e Tupaciguara (5ª, 209 km).
Juizado especial
A consulta própria de Juizados do Guia Judiciário não devolve unidade em Santa Vitória, e o Guia inscreve a comarca no Grupo Jurisdicional JESP de Ituiutaba, e não no de Uberlândia, ao qual pertencem outras comarcas da mesma região intermediária. Esta página registra o dado sem inferir a quem cabe cada causa de pequeno valor dentro do fórum nem onde se reúne a Turma Recursal.
Tribunal juri
O Júri é da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário. Comarca de vara única, o Conselho de Sentença é presidido pelo juiz dessa vara, e o homicídio ocorrido em Perdilândia ou em Chaveslândia é julgado na sede, por jurados da comarca. O ponto que quase nunca aparece publicado é o cruzamento com o juiz das garantias: como o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui do rodízio os crimes dolosos contra a vida, o inquérito de homicídio de Santa Vitória não vai a Capinópolis em nenhuma fase, nasce, é investigado e é julgado no Fórum Ministro Homero Santos. Há, porém, um limite territorial que a divisa impõe: o crime cometido na margem goiana do Paranaíba está fora da comarca, porque a jurisdição estadual termina na divisa interestadual descrita na Lei nº 336/1948.
Execução penal
A cidade tem presídio, e em Minas esse único fato inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial. Como o Presídio de Santa Vitória (PRSVT) fica no município, a Vara Única daqui decide progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária, unificação de penas e falta disciplinar de quem está preso nele, inclusive de quem foi condenado em Ituiutaba, em Uberlândia, em Belo Horizonte ou em outro estado. Não há em Minas vara regional de execução nem central na capital: o juízo é o do lugar onde o corpo do preso está. O outro lado da mesma regra é o que pega a família desavisada: basta a transferência para outra unidade e o juízo de Santa Vitória declina da competência, remetendo os autos "imediata e diretamente" (artigo 3º), de modo que quem decide passa a ser o juiz da comarca de destino. Ficam retidos apenas os incidentes já instruídos e pendentes de decisão sobre benefícios, integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com trinta dias para a remessa (artigo 4º). Provisório e definitivo correm no mesmo juízo, e a guia provisória é expedida logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º). Quem cumpre pena em regime aberto, pena restritiva de direitos, sursis ou livramento e mora na comarca responde aqui. A tramitação é pelo SEEU, o sistema unificado do CNJ.
Juiz das garantias
O juiz das garantias do interior mineiro não é vara nem central: é rodízio entre juízos, vigente desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026. A tabela que vale é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, que deu nova redação ao Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, e nela, na 5ª Região, as duas linhas se fecham: a Vara Única de Santa Vitória é juiz das garantias da Vara Única de Capinópolis, e a Vara Única de Capinópolis é juiz das garantias da Vara Única de Santa Vitória. É par recíproco, o mais simples dos quatro desenhos que a portaria usa, não cadeia de três comarcas, não rodízio interno entre varas, não juiz auxiliar especial. Na prática, quem decide flagrante, audiência de custódia, prisão preventiva, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal e arquivamento, na fase de investigação de Santa Vitória, é o juiz de Capinópolis, a cerca de 110 km; a secretaria que processa continua sendo a daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução nº 1.109/2025), e oferecida a denúncia o feito volta ao juízo local (artigo 2º, parágrafo único). Se o plantonista de Capinópolis estiver impedido, o Anexo II da PC 1.709/2025 manda buscar substituto na microrregião pareada: Santa Vitória está na Microrregião XXII, com Canápolis, Capinópolis, Ituiutaba e Monte Alegre de Minas, que se substitui reciprocamente com a Microrregião XVI, Campina Verde, Frutal, Itapagipe, Iturama e Prata. Fora do rodízio, por força do artigo 3º da Resolução: crimes dolosos contra a vida, violência doméstica e familiar, infrações de menor potencial ofensivo, crimes militares e competência originária de tribunal. E o rodízio não alcança ação penal cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025 (PC 1.709, artigo 3º) nem inquérito distribuído antes da implantação (Resolução nº 1.155/2026, artigo 9º, § 2º).
Ressalva
Três observações sobre a própria fonte oficial, registradas em vez de maquiadas. A primeira: na consulta de substituição de comarcas vagas, as distâncias divergem entre as duas tabelas da mesma página, Ituiutaba aparece a 77 km numa e a 76 km na outra, Capinópolis a 111 e a 110, Tupaciguara a 209 e a 208. A segunda: na tabela em que Santa Vitória é a substituta, não existe primeira posição, a comarca aparece como 2ª de Capinópolis, 3ª de Canápolis, 3ª de Tupaciguara, 4ª de Ituiutaba e 5ª de Monte Alegre de Minas, com empate na terceira posição. Pela lista publicada, Santa Vitória nunca é a primeira a responder por comarca vizinha nenhuma. A terceira: o Anexo II da PC 1.709/2025 grafa "Itapajipe" onde o município é Itapagipe.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Santa Vitória (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Santa Vitória

Endereço
Rua Goias, 365, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-1475
Horário
das 8h às 12h e das 14h às 18h

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
O município tem unidade prisional: o Presídio de Santa Vitória (PRSVT), na Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, telefones (34) 3251-8597 e (34) 3251-0730, na relação do Depen-MG/Sejusp organizada por Região Integrada de Segurança Pública. A unidade está na 9ª RISP, a mesma dos presídios de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Prata e Tupaciguara e das duas unidades de Uberlândia, a Penitenciária Professor João Pimenta da Veiga e o Presídio Professor Jacy de Assis. A consequência jurídica está no bloco da comarca: quem está recolhido no PRSVT executa a pena na Vara Única de Santa Vitória, e quem sai daqui para outra unidade leva a execução consigo. A relação não publica capacidade, regime nem lotação, e o e-mail da unidade não aparece em texto na página; nenhum dos dois é reproduzido aqui.
Ressalva
A administração prisional mineira é da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais, Sejusp/Depen-MG. "SEAP-MG" é nome vencido e não é usado aqui. A relação foi lida em cópia arquivada de 22 de janeiro de 2026, com conteúdo datado de 26 de março de 2025, porque o portal do Depen-MG está indisponível durante o período de vedações eleitorais de 2026. Além dos dois telefones reproduzidos, a fonte lista um terceiro número com oito dígitos, em formato anterior ao nono dígito dos celulares, não foi publicado por não ser discável hoje.

Segurança Pública

Panorama
Território de 2.998 km² com 21 mil habitantes, divisa fluvial com Goiás, 35 mil hectares de cana, 297 mil cabeças de gado e presídio na área central. O perfil de conflito que esse desenho produz é reconhecível: crimes patrimoniais e de entorpecentes na sede e nos dois distritos, acidente e crime de trânsito nas estradas de escoamento de cana e de grão, conflito de posse e de divisa em imóvel rural de grande extensão, litígio sanitário e contratual em torno do rebanho, e a carga contínua de execução penal que o PRSVT traz para o único juízo da comarca. A divisa com Goiás no rio Paranaíba acrescenta a questão territorial que a Lei nº 336/1948 fixa: o lugar do crime decide o juízo, e a margem de lá é outro estado.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, o 180, funciona 24 horas em todo o país. Os processos de violência doméstica e familiar correm na Vara Única e ficam fora do rodízio do juiz das garantias por força do artigo 3º, III, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, quem concede medida protetiva de urgência em Santa Vitória é o juízo daqui, não o de Capinópolis. Vale sobretudo para quem mora nos distritos: a medida se pede na sede, e o pedido não espera deslocamento de autos a comarca nenhuma.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

157ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Forum, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-2900

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Santa Vitória - Promotoria de Justiça Única

Endereço
Avenida Rio Grande do Sul, 1725, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-2175

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Santa Vitória - Secretaria da Promotoria de Justiça

Endereço
Avenida Rio Grande do Sul, 1725, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-2175

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/MG de Santa Vitória
E-mail
santavitoria@oabmg.org.br
Estrutura
A relação oficial de setores, unidades e subseções da OAB/MG atribui à subseção de Santa Vitória dois espaços, ambos na mesma avenida do fórum: a sede, na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 776, Centro, das 12h às 18h, e a sala da Ordem no edifício do Fórum, no 1220, com telefone (34) 99696-9950, das 8h às 18h. Os dois usam o mesmo endereço eletrônico institucional.
Ressalva
Duas notas de leitura. A primeira é a favor da fonte: ao contrário do que costuma ocorrer nesse documento, o endereço do fórum coincide com o do Guia Judiciário no número, 1220, divergindo só no logradouro, que o PDF chama de "Rua" e o Guia de "Avenida"; adotado o Guia. A segunda é uma ausência: o documento não registra parlatório da subseção, embora exista unidade prisional no município, e esta página não supõe onde o advogado atende o preso. O número ordinal da subseção não consta do documento e não foi inventado.

Defensoria Pública Estadual

Nome
Defensoria Pública de Minas Gerais, sem unidade em Santa Vitória
Contexto
A Defensoria Pública de Minas Gerais não mantém unidade no município. A relação oficial traz 129 unidades e Santa Vitória não está entre elas; o endereço de unidade com o nome da cidade não existe no portal (página não encontrada), e também não há unidade em Capinópolis nem em Canápolis, as duas comarcas vizinhas mais próximas. As unidades da região que existem são Ituiutaba, Monte Alegre de Minas, Campina Verde, Frutal, Iturama, Araguari e Uberlândia. Ausência de página não é ausência de serviço: aqui se declara a lacuna em vez de indicar endereço que a fonte oficial não confirma, e quem precisa de assistência deve procurar a Vara Única ou a própria Defensoria para saber onde é atendido.
Ressalva
A contraprova pela comarca vizinha, que em outros municípios mineiros fecha a composição da comarca, não foi possível aqui. As páginas de unidade da DPMG passaram a entregar o conteúdo, inclusive o campo "Municípios contemplados", como imagem embutida em base64, e a interface de dados do portal devolve os campos vazios. Nenhuma unidade vizinha pôde ser lida para confirmar ou negar o atendimento a Santa Vitória.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 308ª Zona

Endereço
Rua Salustiano Caixeta, n. 377., Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000
Telefone
(31) 3010-9842
E-mail
zona308@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 8h às 18h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ituiutaba (SJMG/TRF6), não há vara federal em Santa Vitória.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Ituiutaba (TRT-3), foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo e site Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ituiutaba, Seção Judiciária de Minas Gerais (SJMG), Tribunal Regional Federal da 6ª Região
Jurisdição
A tabela de jurisdições da SJMG põe Santa Vitória na Subseção de Ituiutaba, ao lado de Cachoeira Dourada, Campina Verde, Canápolis, Capinópolis, Carneirinho, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Iturama, Limeira do Oeste, Prata e União de Minas. A linha está marcada como "Sem alterações" na revisão de 27 de maio de 2026. Benefício previdenciário, FGTS, tributo federal e crime de competência da União do santa-vitoriense correm em Ituiutaba, a 77 km, no mesmo lugar em que corre a reclamação trabalhista, o que é coincidência de recorte e não regra.
Competência delegada
Este é o dado que decide onde se ajuíza a ação contra o INSS, e ele não segue a regra da subseção: a comarca de Santa Vitória CONSERVA a competência federal delegada. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, na redação da Portaria Presi nº 170, de 19 de agosto de 2026, põe Santa Vitória na coluna das comarcas da Subseção de Ituiutaba que conservam a delegação, com Campina Verde, Iturama e Prata; na coluna das que deixaram de possuí-la estão Ituiutaba, Canápolis e Capinópolis. Na prática: a aposentadoria, o auxílio por incapacidade, o BPC e qualquer outra ação previdenciária ou assistencial contra o INSS de quem mora na comarca podem ser ajuizados na Vara Única do Fórum Ministro Homero Santos, na Justiça Estadual, com recurso para o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, sem os 77 quilômetros até Ituiutaba. A delegação alcança a comarca e os municípios que a integram, aqui o município de Santa Vitória com os distritos judiciários de Perdilândia e Chaveslândia. O critério é o do artigo 15, inciso III, e § 2º, da Lei federal nº 5.010/1966, na redação da Lei nº 13.876/2019, regulamentado pela Resolução CJF nº 603/2019, alterada pela nº 705/2021: a delegação subsiste onde o deslocamento real entre o centro urbano da sede da comarca e o da sede da vara federal mais próxima passa de 70 quilômetros, e alcança a comarca e os municípios que a integram. A delegação só cessa no dia em que se instalar Unidade Avançada de Atendimento do TRF6 na sede da comarca, e o acervo já formado permanece onde está (artigo 13, § 2º, da Resolução Conjunta).
Contexto
Nessa tabela o asterisco marca os municípios cobertos pelos Oficiais de Justiça da subseção, e Santa Vitória tem asterisco. A vizinha Prata, na mesma linha e na mesma lista de substituição de comarca vaga, não tem. Diferença prática: citação e intimação federais aqui são cumpridas por Oficial da própria Subseção de Ituiutaba, sem depender de carta precatória à comarca estadual nem de aviso de recebimento dos Correios.
Histórico
Minas Gerais saiu da jurisdição do TRF da 1ª Região com a criação do TRF da 6ª Região pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Foro Trabalhista de Ituiutaba
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3)
E-mail
foro.ituiutaba@trt3.jus.br
Telefone
(34) 98424-9744
Abrangência
Cachoeira Dourada, Canápolis, Capinópolis, Centralina, Gurinhatã, Ipiaçu, Ituiutaba, Prata e Santa Vitória
Contexto
Não há Vara do Trabalho no município. A relação de jurisdição para atermação virtual do TRT-3 inclui Santa Vitória entre os nove municípios do Foro de Ituiutaba. O detalhe que importa a quem trabalha no corte de cana e na lavoura é a soma das distâncias: de Chaveslândia até a sede são 51 km pela medida do Guia Judiciário, e da sede até Ituiutaba outros 77 km, o trabalhador do distrito mais afastado tem cerca de 130 km entre a casa e o balcão trabalhista, contra nenhum metro até o fórum estadual, que fica na sede. A atermação virtual existe justamente para esse caso.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Perdilândia

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1525, Centro, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-1560
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 17h

Ofício do 2º Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Av. Reinaldo Franco de Morais 1199, Centro, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-1939

1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Vitória

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1525, Centro, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-1560

Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Chaveslândia

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1525, Centro, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-1560
Mais 2unidades
  • Serviço Registral Imobiliário de Santa Vitória · Registro de Imóveis · Av.Reinaldo Franco de Morais, 1175, Centro · (34) 3251-1421
  • Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Avenida Acre, 1260, Centro · (34) 3251-2164

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartórios

Estrutura
A consulta de serviços notariais e de registro do Guia Judiciário lista seis serventias na comarca. Na sede: Registro de Imóveis de Santa Vitória (Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1175, Centro, CEP 38320-000, (34) 3251-1421); Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Santa Vitória (Rua Acre, 1260, Centro, (34) 3251-2164); 1º Tabelionato de Notas e Protesto de Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais de Santa Vitória (Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1525, Centro, (34) 3251-1560); e 2º Tabelionato de Notas de Santa Vitória (Avenida JK, 215, Centro, (34) 3251-1939). Nos distritos, o Registro Civil com Atribuição Notarial de Chaveslândia e o Registro Civil com Atribuição Notarial de Perdilândia. Note-se que nascimento, casamento e óbito da sede são registrados no mesmo 1º Tabelionato que faz notas e protesto, não há registro civil autônomo na cidade.
Ressalva
O Guia Judiciário publica para as duas serventias dos distritos um endereço na sede, Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1508, Centro, CEP 38320-000, e para as duas o mesmo telefone do 1º Tabelionato de Notas, (34) 3251-1560. Esta página reproduz o que a fonte diz e não conclui se os registros de Chaveslândia e de Perdilândia são atendidos na sede ou se o cadastro está desatualizado. Quem mora nos distritos deve confirmar antes de viajar.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santa Vitória/MG

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Santa Vitória
Endereço
Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1455, Centro, Santa Vitória - MG, CEP 38320-000
Telefone
(34) 3251-8500
Site
santavitoria.mg.gov.br
Contexto
O expediente informado no portal é de segunda a sexta, das 12h às 18h, a mesma faixa em que funciona a sede da subseção da OAB, algumas quadras abaixo, na mesma avenida.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Santa Vitória
Endereço
Avenida JK, 130, Centro, Santa Vitória - MG
Telefone
(34) 3251-2137
E-mail
contato@camarasantavitoria.mg.gov.br
Site
www.camarasantavitoria.mg.gov.br
Contexto
O Legislativo não fica na avenida das instituições: está na Avenida JK, a mesma do 2º Tabelionato de Notas. As reuniões ordinárias são na primeira e na terceira segunda-feira de cada mês, às 10 horas, pelo que a própria Câmara publica.
Ressalva
O domínio da Câmara é camarasantavitoria.mg.gov.br, e não o santavitoria.mg.leg.br que o padrão federativo sugeriria, esse último não resolve. O rodapé imprime o telefone sem código de área ("3251-2137"); esta página acrescenta o DDD 34, que é o publicado pelo Guia Judiciário para a comarca e pelo Depen-MG para o presídio.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

A história começa com uma batalha no Mediterrâneo. Manoel Joaquim Alves, apelidado Paranaíba, natural de São Thomé das Letras e o primeiro branco de que o verbete do IBGE tem notícia na região dos índios caiapós, doou terreno para patrimônio de uma capela cujo orago era Nossa Senhora das Vitórias da Batalha de Lepanto; o filho, José Joaquim Alves Paranaíba, terminou a obra e chamou o agrimensor Emídio Marques do Prata para medir e demarcar o terreno doado. A capela deu o nome. O núcleo urbano, porém, tem data e motivo mais prosaicos: em 1898 inaugurou-se o cemitério e, em 1904, um mutirão orientado pelo Padre Ângelo abriu um canal de irrigação que trouxe água do córrego do Boi, afluente do Paranaíba, até as proximidades do cemitério, onde se ergueu um cruzeiro, foi em volta desse cruzeiro que o povoado se formou. A primeira missa campal é de fevereiro de 1905; a primeira escola pública, de 1913, ano em que também se traçaram as primeiras ruas. O distrito veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, cujo item LXXVI o criou "com sede na povoação do mesmo nome, no município de Ituiutaba" e descreveu as divisas córrego por córrego. A emancipação é da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, com instalação em 1º de janeiro de 1949. Os distritos de Chaveslândia e Perdilândia nasceram juntos, pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que também traçou as divisas interdistritais pelo ribeirão do Canal e pelo córrego do Tatu. A comarca chegou por último, em 1992.

Economia

A economia é canavieira, e os números não deixam margem a leitura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 44.730 hectares plantados no município, e 35 mil deles são de cana-de-açúcar, 2.275.000 toneladas colhidas, R$ 375,4 milhões, o que corresponde a 83,5% dos R$ 449,3 milhões de valor da lavoura. A soja vem em segundo, com 7.287 hectares e R$ 62,0 milhões; milho, feijão e sorgo somam pouco mais de dois mil hectares; há ainda 145 hectares de seringal e culturas miúdas de mandioca, amendoim e banana. Ao lado da cana, a pecuária: 297 mil bovinos, catorze cabeças por habitante, 25,2 milhões de litros de leite (R$ 64,2 milhões), 25,5 mil suínos e 21,5 mil galináceos. O PIB de 2023 foi de R$ 1,006 bilhão, num município de 21 mil pessoas. Para quem advoga, a lista de litígios decorre da lista de culturas: arrendamento e parceria agrícola de área para cana, fornecimento e pagamento por qualidade da matéria-prima, contrato de transporte e de colheita mecanizada, acidente de trabalho e reconhecimento de vínculo em turma de safra, passivo ambiental de queima e de aplicação de defensivo, outorga e uso de água, crédito rural e cédula de produto rural, servidão de passagem e divisa em imóvel de grande extensão, inventário com partilha de fazenda, ITR e tributação do agronegócio. No criminal, o que a geografia sugere é crime de trânsito em estrada de escoamento, furto e dano em propriedade rural, abigeato e crime ambiental.

Panorama jurídico

Toda a Justiça estadual de Santa Vitória cabe numa sala: a Vara Única acumula cível, criminal, infância, juventude, Tribunal do Júri e execução penal, e responde também pelos distritos de Perdilândia e Chaveslândia, sem juízo intermediário. A partir daí a leitura penal da cidade se resolve em três respostas. A execução é local por causa do presídio: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa o juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e por isso quem cumpre pena no PRSVT, tenha sido condenado onde tenha sido, tem progressão, remição e livramento decididos aqui, e leva o processo consigo se for transferido, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência de imediato. Minas não centraliza execução penal em vara regional nem na capital; quem está solto responde na comarca da residência. A investigação é de fora: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Santa Vitória é o da Vara Única de Capinópolis, em par recíproco pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de modo que flagrante, custódia, preventiva, busca e quebra de sigilo se decidem a 110 km, enquanto autos e secretaria ficam na sede e a competência volta ao juízo local com o oferecimento da denúncia. E o Júri é inteiramente daqui, inclusive na fase de inquérito, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio, quem pensa que o inquérito de homicídio vai a Capinópolis erra justamente no caso que mais importa. Fora do TJMG, a cidade responde a Ituiutaba na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, e tem subseção própria da OAB/MG. O previdenciário, porém, não precisa sair: a comarca conserva competência federal delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e a ação contra o INSS se ajuíza na Vara Única do Fórum Ministro Homero Santos, com recurso ao TRF da 6ª Região.

Patrimônio

O patrimônio institucional de Santa Vitória se enfileira numa avenida. Na Avenida Reinaldo Franco de Morais estão o Fórum Ministro Homero Santos, no 1220; a Prefeitura, no 1455; a sede da subseção da OAB/MG, no 776; o Registro de Imóveis, no 1175; o 1º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Civil, no 1525; e, no 1508, o endereço que o Guia Judiciário atribui aos registros civis dos dois distritos. A Câmara e o 2º Tabelionato ficam noutra via, a Avenida JK. A memória mais antiga, porém, não é institucional: é o cruzeiro erguido em 1904 junto ao canal de irrigação aberto em mutirão, em volta do qual o povoado se organizou, e a capela de Santa Vitória, que trouxe da Batalha de Lepanto o nome que a cidade carrega. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda 15 de agosto e 8 de dezembro, datas marianas, ao lado das móveis de 2026.

Curiosidades

Quatro coisas que enganam quem procura Santa Vitória. A primeira, e a mais custosa, é o homônimo gaúcho: Santa Vitória do Palmar, na fronteira com o Uruguai, código IBGE 4317301, ocupa a busca e faz aparecer comarca, delegacia e presídio de outro estado. A mineira é a 3159803, comarca 0598 do TJMG. A segunda é o nome da cidade, que não vem de santa de devoção local nem de fazenda: vem da Batalha de Lepanto, travada no Mediterrâneo em 1571, pelo orago da capela fundadora. A terceira é a idade da comarca, quatro décadas mais nova que o município, 1992 contra 1948, em contraste com a vizinha Prata, comarca desde 1892. A quarta é a ordem de substituição publicada pelo próprio Guia Judiciário, em que Santa Vitória aparece como 2ª, 3ª, 3ª, 4ª e 5ª substituta de comarcas vizinhas e em nenhuma como 1ª, e em que as distâncias não fecham entre as duas tabelas da mesma página, com Ituiutaba a 77 e a 76 km e Capinópolis a 111 e a 110.

Educação e cidadania

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Santa Vitória. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Ministro Homero Santos, Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, CEP 38320-000, telefone (34) 3251-2079; Vara Única e Administração do Fórum pelo e-mail stvsecretaria@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por stvcontadoria@tjmg.jus.br; conciliação no CEJUSC, por cejusc.stv@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Ituiutaba, foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744, e há atermação virtual, que evita a viagem. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Ituiutaba, cujos Oficiais de Justiça cumprem diligência aqui. Advocacia: subseção da OAB/MG, sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 776, sala no Fórum com telefone (34) 99696-9950, santavitoria@oabmg.org.br. Presídio de Santa Vitória: Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, (34) 3251-8597, atenção, é outra avenida, não a do fórum. Registro civil, imóveis, notas e protesto: seis serventias, quatro na sede e duas dos distritos, estas com endereço publicado na própria sede, o que conviria confirmar por telefone. Prefeitura na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1455, (34) 3251-8500; Câmara na Avenida JK, 130, (34) 3251-2137. Três advertências honestas. Esta página não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Santa Vitória, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026, e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. Não há unidade da Defensoria Pública no município, e não foi possível ler qual unidade vizinha atende o santa-vitoriense, porque as páginas da DPMG passaram a servir o conteúdo como imagem; quem precisa de defensor deve procurar a Vara Única ou a Defensoria. E este site é de advocacia particular, não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou de qualquer órgão público.

Segurança e fronteira

Para quem tem alguém preso em Santa Vitória, a primeira informação útil é de endereço, e ela tem uma armadilha. O Presídio de Santa Vitória (PRSVT) fica na Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, telefones (34) 3251-8597 e 3251-0730; o fórum, que é quem decide a execução, fica na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro. São duas avenidas diferentes com o mesmo sobrenome e números quase iguais, e a confusão é fácil. A segunda informação é de competência: enquanto a pessoa estiver nessa unidade, progressão de regime, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, saída temporária e apuração de falta disciplinar são da Vara Única de Santa Vitória, pela Portaria Conjunta nº 344/2014, e isso vale ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca ou de outro estado. A terceira é a advertência: o PRSVT integra a 9ª Região Integrada de Segurança Pública, junto com os presídios de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Prata e Tupaciguara e as duas unidades de Uberlândia; uma remoção para qualquer uma delas faz o juízo daqui declinar da competência e remeter os autos, e a decisão sobre benefícios passa a ser tomada em outra cidade, sem que ninguém comunique a família. Quem acompanha precisa do número da guia de recolhimento e da consulta no SEEU. Capacidade, regime e lotação da unidade não constam da relação oficial, o e-mail não aparece em texto na página, e a leitura foi feita em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral.

Dados do município

Gentílico
santa-vitoriense
Mesorregião
Triângulo Mineiro/Alto Paranaíba
Microrregião
Ituiutaba
Região intermediária (IBGE)
Uberlândia
Região imediata (IBGE)
Ituiutaba
Área (km²)
2998.364
População (Censo 2022)
20.973
Densidade demográfica (hab/km²)
6.99
PIB (2023)
R$ 1,01 bilhões
Distritos (3)
Santa Vitória, Chaveslândia, Perdilândia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santa Vitória como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Singularidades institucionais

Duas avenidas Franco de Morais, e o endereço errado é o pior possível

O Fórum Ministro Homero Santos fica na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220. O Presídio de Santa Vitória fica na Avenida Genésio Franco de Morais, 1161. Mesmo sobrenome no nome da via, mesmo bairro Centro, números quase iguais, e fontes diferentes, o Guia Judiciário para o fórum e o Depen-MG para a unidade prisional. Quem anota só "Franco de Morais, 11 alguma coisa" tem chance real de bater à porta errada no dia da visita ou da audiência. Em Minas o que costuma enganar é o nome da unidade prisional; aqui o que engana é o logradouro.

Município de 1948, comarca de 1992

Santa Vitória foi distrito de Ituiutaba de 1923 a 1948, virou município pela Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, e foi instalada em 1º de janeiro de 1949, mas o Guia Judiciário do TJMG só registra instalação de comarca em 25 de junho de 1992. São mais de quatro décadas de município sem juiz próprio, e a diferença é um lembrete de que data de comarca e data de cidade são coisas distintas. A vizinha Prata tem comarca de 1892, cem anos antes.

A comarca que nunca é a primeira substituta

A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia Judiciário publica duas tabelas. Na primeira, cinco comarcas respondem por Santa Vitória, e Ituiutaba é a 1ª. Na segunda, em que Santa Vitória é a substituta, não há primeira posição nenhuma, a comarca é 2ª de Capinópolis, 3ª de Canápolis, 3ª de Tupaciguara, 4ª de Ituiutaba e 5ª de Monte Alegre de Minas. É a distância que explica, e é a mesma distância que faz do rodízio do juiz das garantias com Capinópolis um trajeto de 110 km.

Uma divisa de município que é divisa de estado, e é um rio

A Lei estadual nº 336/1948 descreve quatro limites para Santa Vitória, e o primeiro é "com o Estado de Goiás", pelo rio Paranaíba, entre a foz do rio Arantes e a foz do rio Tijuco. Os outros três são Ituiutaba, Campina Verde e Iturama. O distrito de Chaveslândia, a 51 km da sede, está nessa faixa de beira-rio. Para o processo penal a consequência é direta, a jurisdição da comarca termina na linha d'água, e o que acontece na margem goiana é de outro estado.

Perguntas rápidas sobre Santa Vitória/MG

Qual é o telefone do fórum de Santa Vitória?

O telefone do Fórum Ministro Homero Santos é (34) 3251-2079, e o e-mail é stvsecretaria@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santa Vitória?

Fórum Ministro Homero Santos: Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, Santa Vitória/MG, CEP 38320-000.

Santa Vitória pertence a qual comarca?

Santa Vitória é sede da Comarca de Santa Vitória (primeira entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santa Vitória?

O Júri é da comarca e não se regionaliza em Minas: o artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001 põe Tribunal do Júri em cada comarca, e o artigo 3º, § 1º, veda que Júri e execuções penais desçam a distrito judiciário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santa Vitória?

A cidade tem presídio, e em Minas esse único fato inverte a resposta. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG determina que a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramite no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido; o parágrafo único manda a de quem está solto para a comarca do endereço residencial.

Qual delegacia atende Santa Vitória?

Delegacia de Polícia Civil - Santa Vitória, Rua Goias, 365, Centro, Santa Vitória/MG, telefone (34) 3251-1475.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 22 em site oficial. Página atualizada em 19/09/2026. Primeira publicação em 20/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJMG, Guia Judiciário, 1ª Instância, localidade Santa Vitória (código 0598) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Santa Vitória · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  3. TJMG, Guia Judiciário, comarca de Santa Vitória, consulta de serviços notariais e registros (opção 5) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  4. ALMG, Lei Complementar estadual nº 59, de 18/01/2001, texto atualizado · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. TJMG, Portaria Conjunta nº 344, de 15/04/2014 · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  6. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, Anexo Único (nova redação do Anexo I da PC 1.709/PR/2025), 5ª… · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  7. TJMG, Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025 (texto consolidado) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  8. TJMG, Resolução do Órgão Especial nº 1.109, de 22/08/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026) · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
Ver mais 15fontes
  1. TJMG · tjmg.jus.br · acesso em 19/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3159803 (Santa Vitória/MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Santa Vitória (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 19/09/2026
  5. ALMG, Lei estadual nº 843, de 07/09/1923, item LXXVI · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  6. ALMG, Lei estadual nº 336, de 27/12/1948, item 60 da relação de municípios criados e seção 'MUNICÍPIO DE… · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  7. ALMG, Lei estadual nº 2.764, de 30/12/1962, item 600 ('Santa Vitória - Santa Vitória, Chaveslândia,… · almg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  8. SJMG/TRF6, tabela de jurisdições das subseções judiciárias de Minas Gerais, linha Ituiutaba, com 'Santa… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 19/09/2026
  9. TRT-3, relação de jurisdição para atermação virtual, entrada 'Foro de Ituiutaba' (nove municípios, inclusive… · portal.trt3.jus.br · acesso em 19/09/2026
  10. Defensoria Pública de Minas Gerais, relação de unidades · defensoria.mg.def.br · acesso em 19/09/2026
  11. OAB/MG, relação 'Setores, unidades e subseções' (PDF institucional, extração com pdftotext -table), linhas… · oabmg.org.br · acesso em 19/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de Santa Vitória, portal oficial, rodapé · santavitoria.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  13. Câmara Municipal de Santa Vitória, portal oficial · camarasantavitoria.mg.gov.br · acesso em 19/09/2026
  14. TRF6, Portaria Presi nº 170, de 19/08/2026 (PAe-SEI 0001175-08.2025.4.06.8000, documento SEI 1908696), que… · portal.trf1.jus.br · acesso em 19/09/2026
  15. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP, 9ª Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 19/09/2026

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