Santa Vitória

A história começa com uma batalha no Mediterrâneo. Manoel Joaquim Alves, apelidado Paranaíba, natural de São Thomé das Letras e o primeiro branco de que o verbete do IBGE tem notícia na região dos índios caiapós, doou terreno para patrimônio de uma capela cujo orago era Nossa Senhora das Vitórias da Batalha de Lepanto; o filho, José Joaquim Alves Paranaíba, terminou a obra e chamou o agrimensor Emídio Marques do Prata para medir e demarcar o terreno doado. A capela deu o nome. O núcleo urbano, porém, tem data e motivo mais prosaicos: em 1898 inaugurou-se o cemitério e, em 1904, um mutirão orientado pelo Padre Ângelo abriu um canal de irrigação que trouxe água do córrego do Boi, afluente do Paranaíba, até as proximidades do cemitério, onde se ergueu um cruzeiro — foi em volta desse cruzeiro que o povoado se formou. A primeira missa campal é de fevereiro de 1905; a primeira escola pública, de 1913, ano em que também se traçaram as primeiras ruas. O distrito veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923, cujo item LXXVI o criou "com sede na povoação do mesmo nome, no município de Ituiutaba" e descreveu as divisas córrego por córrego. A emancipação é da Lei estadual nº 336, de 27 de dezembro de 1948, com instalação em 1º de janeiro de 1949. Os distritos de Chaveslândia e Perdilândia nasceram juntos, pela Lei estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, que também traçou as divisas interdistritais pelo ribeirão do Canal e pelo córrego do Tatu. A comarca chegou por último, em 1992.

A economia é canavieira, e os números não deixam margem a leitura. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registra 44.730 hectares plantados no município, e 35 mil deles são de cana-de-açúcar — 2.275.000 toneladas colhidas, R$ 375,4 milhões, o que corresponde a 83,5% dos R$ 449,3 milhões de valor da lavoura. A soja vem em segundo, com 7.287 hectares e R$ 62,0 milhões; milho, feijão e sorgo somam pouco mais de dois mil hectares; há ainda 145 hectares de seringal e culturas miúdas de mandioca, amendoim e banana. Ao lado da cana, a pecuária: 297 mil bovinos — catorze cabeças por habitante —, 25,2 milhões de litros de leite (R$ 64,2 milhões), 25,5 mil suínos e 21,5 mil galináceos. O PIB de 2023 foi de R$ 1,006 bilhão, num município de 21 mil pessoas. Para quem advoga, a lista de litígios decorre da lista de culturas: arrendamento e parceria agrícola de área para cana, fornecimento e pagamento por qualidade da matéria-prima, contrato de transporte e de colheita mecanizada, acidente de trabalho e reconhecimento de vínculo em turma de safra, passivo ambiental de queima e de aplicação de defensivo, outorga e uso de água, crédito rural e cédula de produto rural, servidão de passagem e divisa em imóvel de grande extensão, inventário com partilha de fazenda, ITR e tributação do agronegócio. No criminal, o que a geografia sugere é crime de trânsito em estrada de escoamento, furto e dano em propriedade rural, abigeato e crime ambiental.

Toda a Justiça estadual de Santa Vitória cabe numa sala: a Vara Única acumula cível, criminal, infância, juventude, Tribunal do Júri e execução penal, e responde também pelos distritos de Perdilândia e Chaveslândia, sem juízo intermediário. A partir daí a leitura penal da cidade se resolve em três respostas. A execução é local por causa do presídio: o artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 fixa o juízo da comarca onde o condenado está recolhido, e por isso quem cumpre pena no PRSVT, tenha sido condenado onde tenha sido, tem progressão, remição e livramento decididos aqui — e leva o processo consigo se for transferido, porque o artigo 3º obriga o juízo a declinar da competência de imediato. Minas não centraliza execução penal em vara regional nem na capital; quem está solto responde na comarca da residência. A investigação é de fora: desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias de Santa Vitória é o da Vara Única de Capinópolis, em par recíproco pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de modo que flagrante, custódia, preventiva, busca e quebra de sigilo se decidem a 110 km, enquanto autos e secretaria ficam na sede e a competência volta ao juízo local com o oferecimento da denúncia. E o Júri é inteiramente daqui, inclusive na fase de inquérito, porque o artigo 3º da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 tira os crimes dolosos contra a vida do rodízio — quem pensa que o inquérito de homicídio vai a Capinópolis erra justamente no caso que mais importa. Fora do TJMG, a cidade responde a Ituiutaba na Justiça Federal e na Justiça do Trabalho, e tem subseção própria da OAB/MG. O previdenciário, porém, não precisa sair: a comarca conserva competência federal delegada no Anexo III da Portaria Presi nº 170/2026 do TRF6, e a ação contra o INSS se ajuíza na Vara Única do Fórum Ministro Homero Santos, com recurso ao TRF da 6ª Região. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio institucional de Santa Vitória se enfileira numa avenida. Na Avenida Reinaldo Franco de Morais estão o Fórum Ministro Homero Santos, no 1220; a Prefeitura, no 1455; a sede da subseção da OAB/MG, no 776; o Registro de Imóveis, no 1175; o 1º Tabelionato de Notas, Protesto e Registro Civil, no 1525; e, no 1508, o endereço que o Guia Judiciário atribui aos registros civis dos dois distritos. A Câmara e o 2º Tabelionato ficam noutra via, a Avenida JK. A memória mais antiga, porém, não é institucional: é o cruzeiro erguido em 1904 junto ao canal de irrigação aberto em mutirão, em volta do qual o povoado se organizou, e a capela de Santa Vitória, que trouxe da Batalha de Lepanto o nome que a cidade carrega. O calendário de feriados que o TJMG publica para a comarca guarda 15 de agosto e 8 de dezembro, datas marianas, ao lado das móveis de 2026.

Quatro coisas que enganam quem procura Santa Vitória. A primeira, e a mais custosa, é o homônimo gaúcho: Santa Vitória do Palmar, na fronteira com o Uruguai, código IBGE 4317301, ocupa a busca e faz aparecer comarca, delegacia e presídio de outro estado. A mineira é a 3159803, comarca 0598 do TJMG. A segunda é o nome da cidade, que não vem de santa de devoção local nem de fazenda: vem da Batalha de Lepanto, travada no Mediterrâneo em 1571, pelo orago da capela fundadora. A terceira é a idade da comarca, quatro décadas mais nova que o município — 1992 contra 1948 — em contraste com a vizinha Prata, comarca desde 1892. A quarta é a ordem de substituição publicada pelo próprio Guia Judiciário, em que Santa Vitória aparece como 2ª, 3ª, 3ª, 4ª e 5ª substituta de comarcas vizinhas e em nenhuma como 1ª — e em que as distâncias não fecham entre as duas tabelas da mesma página, com Ituiutaba a 77 e a 76 km e Capinópolis a 111 e a 110.

Mapa prático de quem precisa da Justiça em Santa Vitória. Processo estadual, Júri e execução penal: Fórum Ministro Homero Santos, Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro, CEP 38320-000, telefone (34) 3251-2079; Vara Única e Administração do Fórum pelo e-mail stvsecretaria@tjmg.jus.br; Contadoria e Tesouraria por stvcontadoria@tjmg.jus.br; conciliação no CEJUSC, por cejusc.stv@tjmg.jus.br. Reclamação trabalhista: Foro Trabalhista de Ituiutaba, foro.ituiutaba@trt3.jus.br, (34) 98424-9744 — e há atermação virtual, que evita a viagem. Benefício previdenciário, FGTS e crime federal: Subseção Judiciária de Ituiutaba, cujos Oficiais de Justiça cumprem diligência aqui. Advocacia: subseção da OAB/MG, sede na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 776, sala no Fórum com telefone (34) 99696-9950, santavitoria@oabmg.org.br. Presídio de Santa Vitória: Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, (34) 3251-8597 — atenção, é outra avenida, não a do fórum. Registro civil, imóveis, notas e protesto: seis serventias, quatro na sede e duas dos distritos, estas com endereço publicado na própria sede, o que conviria confirmar por telefone. Prefeitura na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1455, (34) 3251-8500; Câmara na Avenida JK, 130, (34) 3251-2137. Três advertências honestas. Esta ficha não publica Ministério Público, zona eleitoral nem delegacia de Polícia Civil de Santa Vitória, porque os portais desses órgãos não entregaram o dado em consulta direta em 19 de setembro de 2026 — e a ausência aqui não significa ausência do serviço na cidade. Não há unidade da Defensoria Pública no município, e não foi possível ler qual unidade vizinha atende o santa-vitoriense, porque as páginas da DPMG passaram a servir o conteúdo como imagem; quem precisa de defensor deve procurar a Vara Única ou a Defensoria. E este site é de advocacia particular — não é canal oficial de tribunal, presídio, secretaria ou de qualquer órgão público.

Para quem tem alguém preso em Santa Vitória, a primeira informação útil é de endereço, e ela tem uma armadilha. O Presídio de Santa Vitória (PRSVT) fica na Avenida Genésio Franco de Morais, 1161, Centro, telefones (34) 3251-8597 e 3251-0730; o fórum, que é quem decide a execução, fica na Avenida Reinaldo Franco de Morais, 1220, Centro. São duas avenidas diferentes com o mesmo sobrenome e números quase iguais, e a confusão é fácil. A segunda informação é de competência: enquanto a pessoa estiver nessa unidade, progressão de regime, remição por trabalho ou estudo, livramento condicional, saída temporária e apuração de falta disciplinar são da Vara Única de Santa Vitória, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 — e isso vale ainda que a condenação tenha vindo de outra comarca ou de outro estado. A terceira é a advertência: o PRSVT integra a 9ª Região Integrada de Segurança Pública, junto com os presídios de Araguari, Canápolis, Ituiutaba, Prata e Tupaciguara e as duas unidades de Uberlândia; uma remoção para qualquer uma delas faz o juízo daqui declinar da competência e remeter os autos, e a decisão sobre benefícios passa a ser tomada em outra cidade, sem que ninguém comunique a família. Quem acompanha precisa do número da guia de recolhimento e da consulta no SEEU. Capacidade, regime e lotação da unidade não constam da relação oficial, o e-mail está protegido por script, e a leitura foi feita em cópia arquivada de janeiro de 2026 porque o portal do Depen-MG está suspenso pela vedação eleitoral.