Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Maria do Suaçuí
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- primeira entrância
- Instalação
- O Guia Judiciário do TJMG dá a instalação da comarca em 13 de dezembro de 1951, vinte e oito anos depois de o município existir. Comarca instalada e em funcionamento: consultada pelo Guia, a localidade responde como comarca, não como município pertencente a outra, não é caso de comarca criada em lei e ainda por instalar.
- Classificação
- Primeira entrância pelo critério aritmético do artigo 8º, II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001: são de primeira entrância as comarcas que têm apenas uma vara instalada. O Anexo I da mesma lei, item I.2.III, Primeira Entrância, Primeira Parte, traz Santa Maria do Suaçuí no número 151, com um Juiz de Direito e o cargo JPE-151, e o Guia Judiciário imprime "Entrância: Primeira". As três fontes fecham entre si. A coluna de entrância do Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026 também diz "Primeira" aqui, mas isso é coincidência e não fonte: essa coluna erra com frequência, e esta página não a usa para classificar comarca.
- Estrutura
- Comarca de vara única. O Guia Judiciário lista quatro blocos no fórum, e apenas quatro: a Vara Única (sui1secretaria@tjmg.jus.br, ramal 3380), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (cejusc.sui@tjmg.jus.br, ramal 3387), a Contadoria/Tesouraria (suicontadoria@tjmg.jus.br, ramal 3388) e a Administração do Fórum, que reúne Direção do Foro, Sala da Administração e Distribuição de Feitos. A página 2 da consulta de varas vem vazia, e aqui isso confirma, e não apenas sugere, a vara única: a página 1 corta em dez blocos e trouxe quatro, de modo que não há nada retido para a página seguinte. Toda a competência, cível, criminal, família, infância, execução fiscal, Tribunal do Júri e execução penal, está concentrada nessa única vara, e por isso não existe resolução do Órgão Especial distribuindo competência entre varas nesta comarca: o artigo 10, § 1º, da LC 59/2001 só manda o Tribunal editá-la "nas comarcas onde houver mais de um Juiz de Direito".
- Jurisdição
- Três municípios respondem ao fórum da Rua Uberaba. O item 271 do Anexo II da LC 59/2001 lista Santa Maria do Suaçuí, José Raydan e São Sebastião do Maranhão, e a consulta de municípios e distritos integrantes do Guia Judiciário devolve exatamente a mesma composição, distinguindo município de distrito pela largura da célula: são municípios José Raydan (11 km da sede da comarca) e São Sebastião do Maranhão (40 km); são distritos Glucínio (11 km), Brejo de Minas (24 km) e Poaia (39 km), do município-sede, e Mãe dos Homens (28 km) e Santo Antônio dos Araújos (31 km), de São Sebastião do Maranhão. Perguntado por José Raydan, por São Sebastião do Maranhão ou por qualquer um dos distritos, o Guia responde que a localidade "não é uma Comarca" e "pertence à Comarca de Santa Maria do Suaçuí"cinco consultas feitas uma a uma. Anexo II e Guia não divergem em nada nesta comarca, o que é menos comum do que parece em Minas.
- Ressalva
- A coluna "Distância Capital" do Guia não é confiável neste caso: o distrito de Mãe dos Homens sai com 352 km à capital, cinco quilômetros MENOS que a própria sede da comarca (357 km), embora esteja a 28 km dela. Esta página usa só a coluna "Distância Comarca" para os integrantes e a linha da sede para a distância à capital.
- Substituição comarca vaga
- A consulta de substituição de comarcas vagas do Guia devolve duas tabelas, e elas não são duas versões da mesma coisa: são dois sentidos. Na primeira, a fila de quem assume Santa Maria do Suaçuí se a comarca vagar, Capelinha em 1º (77 km), Itamarandiba em 2º (125 km) e Turmalina em 3º (132 km). Na segunda, as comarcas que Santa Maria do Suaçuí assume e a posição que ocupa na fila de cada uma delas, 2º lugar em Itamarandiba (133 km), 2º lugar em Turmalina (132 km) e 3º lugar em Capelinha (77 km). Os dois "2º" não são erro: são posições em filas diferentes. O que de fato diverge entre as duas tabelas é a quilometragem do mesmo par Santa Maria do Suaçuí, Itamarandiba, 125 km num sentido e 133 km no outro; Capelinha e Turmalina batem. Esta página registra as duas leituras e não as reconcilia. E esta fila não é o rodízio do juiz das garantias: nenhuma das três comarcas da fila é o par de garantias da comarca.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário não registra unidade de Juizado Especial autônoma em Santa Maria do Suaçuí, a consulta própria devolve "Sua consulta não retornou nenhum resultado", e informa que a comarca integra o Grupo Jurisdicional JESP de Governador Valadares, que é também a sede da subseção federal e da Região Integrada de Segurança Pública. A causa de pequeno valor é processada na própria Vara Única; o recurso inominado sobe para a Turma Recursal do grupo de Governador Valadares. Esta página reproduz o registro e não infere repartição interna de competência dentro do fórum.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, e não desce a distrito judiciário, porque o artigo 3º, § 1º, ressalva expressamente "as competências do Tribunal do Júri e de Execuções Penais". Em comarca de vara única, isso tem uma consequência simples e incomum de escrever: não há dúvida sobre qual vara preside o Júri, porque só existe uma. O homicídio ocorrido em José Raydan, em São Sebastião do Maranhão, no distrito de Poaia ou em Mãe dos Homens é julgado por Conselho de Sentença reunido no fórum da Rua Uberaba, pelo juiz da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí. E a instrução do inquérito não muda de mãos: o artigo 3º, II, da Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida da competência do juiz das garantias, de modo que o inquérito de homicídio fica com o mesmo juízo que depois vai presidir o Júri.
- Execução penal
- Não há unidade prisional no município, a relação do Depen-MG/Sejusp por Região Integrada de Segurança Pública foi lida por inteiro e não traz bloco em Santa Maria do Suaçuí, em José Raydan nem em São Sebastião do Maranhão, e em Minas Gerais é isso que decide a resposta, para os dois lados. O artigo 1º da Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramitar "no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido". Logo, o santa-mariense preso não executa a pena aqui: executa onde está o corpo dele. As unidades mais próximas estão na mesma 8ª RISP e servem outras comarcas, o Presídio de Peçanha (PRPÇN), na Rua Nossa Senhora de Fátima, s/nº, Bairro Bomba, Peçanha; o Presídio de São João Evangelista (PRSJE), na Rua Dom Pedro II, s/nº, Centro; o Presídio de Guanhães (PRGNH); e, em Governador Valadares, a Penitenciária Francisco Floriano de Paula (PFFP) e o Presídio de Governador Valadares (PRGVR). Quem for recolhido em cada uma delas tem progressão, remição, livramento condicional e falta grave decididos pelo juízo daquela comarca, não pelo daqui. O parágrafo único do artigo 1º é a parte que devolve a comarca ao jogo: "estando o condenado solto, a execução tramitará no juízo com competência para execuções penais da comarca do endereço residencial do condenado". Regime aberto, pena restritiva de direitos, prestação de serviços, sursis e livramento condicional de quem mora na comarca correm na Vara Única de Santa Maria do Suaçuí. E o artigo 3º garante o movimento contínuo: a cada transferência o juízo declina da competência e remete os autos "imediata e diretamente", ressalvados habeas corpus e os incidentes já instruídos sobre benefícios, medidas urgentes de integridade física ou saúde, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas, com prazo de trinta dias para a remessa (artigo 4º). A guia provisória sai logo após a sentença ou o acórdão, sem esperar o trânsito em julgado (artigo 2º), e provisório e definitivo correm no mesmo juízo. Tramitação pelo SEEU, do CNJ.
- Execução penal estrutura
- A comarca não tem, nem teria, vara especializada em execução penal: a obrigação do artigo 10, § 3º, da LC 59/2001, pelo menos uma vara de execução penal por circunscrição judiciária, é acionada por penitenciária, e não há penitenciária aqui. Comarca sem unidade prisional executa pela vara que tem.
- Juiz das garantias
- No interior de Minas o juiz das garantias não é uma vara nem um plantão: é substituição predefinida entre juízos de comarcas diferentes, em vigor desde 25 de agosto de 2025 pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025, alterada pela nº 1.155/2026. O artigo 5º, I, da Resolução manda que a comarca de vara única componha "com outras comarcas da mesma região", e Santa Maria do Suaçuí é exatamente esse caso. A tabela vigente é o Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026, de 15 de junho de 2026, que reescreveu o Anexo I da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025: na 6ª Região, a Vara Única de Santa Maria do Suaçuí é juiz das garantias da Vara Única de São João Evangelista, e a Vara Única de São João Evangelista é juiz das garantias da Vara Única de Santa Maria do Suaçuí. É par recíproco simples, com as duas linhas escritas nos dois sentidos, não é cadeia de três, não é par interno entre varas (a comarca tem uma só) e não é juiz auxiliar especial. E o par NÃO mudou: a comparação foi feita contra o texto ORIGINAL da PC 1.709, publicado em 26 de agosto de 2025, onde as duas mesmas linhas já estavam, e não contra o PDF consolidado, que reproduz a tabela vigente duas vezes e faz qualquer par parecer inalterado. Na prática: o inquérito aberto em Santa Maria do Suaçuí tem prisão em flagrante, preventiva, cautelares diversas, busca e apreensão, quebra de sigilo, produção antecipada de prova, homologação de acordo de não persecução penal, arquivamento e audiência de custódia decididos pelo juiz de São João Evangelista; a secretaria que processa continua sendo a da Vara Única daqui (artigo 7º, § 1º, da Resolução), e com a denúncia recebida o feito volta ao juízo natural. Ficam fora do rodízio, pelo artigo 3º da Resolução nº 1.109/2025, os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar (Leis nº 11.340/2006 e nº 14.344/2022), as infrações de menor potencial ofensivo, os crimes militares, a competência originária de tribunal e os procedimentos de vara colegiada. Denúncia recebida até 24 de agosto de 2025 não é alcançada (PC 1.709, artigo 3º).
- Plantao microrregiao
- Para o plantão de habeas corpus e de medidas urgentes fora do horário forense, a comarca está na Microrregião XIII, com Capelinha, Diamantina e Itamarandiba. A microrregião não é criação da portaria do juiz das garantias: quem a define é o Anexo Único da Resolução do Órgão Especial nº 966, de 22 de junho de 2021, alterada pelas Resoluções do Órgão Especial nº 1.148/2026 e nº 1.151/2026, cujo artigo 1º, § 3º, remete a esse anexo as microrregiões em que "deverão atender pelo menos um Juiz de Direito e uma secretaria em regime de plantão". O Anexo II da PC 1.709/2025 reproduz a mesma lista para outro efeito: dizer qual microrregião substitui qual quando o juiz das garantias plantonista está impedido. Ali a Microrregião XIII faz par recíproco com a Microrregião XIX, que tem o dobro de comarcas, Conceição do Mato Dentro, Guanhães, Peçanha, Rio Vermelho, Sabinópolis, São João Evangelista, Serro e Virginópolis. Note o desenho: o par de garantias da comarca, São João Evangelista, está na OUTRA microrregião, não na sua.
- Vizinhanca institucional
- Vale ler junto, porque cada pergunta tem um vizinho diferente e nenhuma resposta serve para a outra: plantão de urgência, Capelinha, Diamantina e Itamarandiba (Res. 966/2021); comarca vaga, Capelinha, Itamarandiba e Turmalina (Guia Judiciário); juiz das garantias, São João Evangelista (PC 1.818/2026); Juizado Especial, grupo de Governador Valadares; Justiça Federal, Subseção de Governador Valadares; Justiça do Trabalho, Vara do Trabalho de Guanhães; sistema prisional, 8ª RISP. Sete perguntas, cinco centros diferentes.
- Feriados forenses
- O Guia Judiciário publica como feriados municipais da comarca, em 2026, as datas de 16/03, 04/06, 05/06, 15/08 e 21/09. Esta página reproduz as datas sem atribuir a cada uma a efeméride que a justifica, que o Guia não informa.
- Processo eletronico
- A página de implantações do PJe do TJMG registra, para a comarca, a Vara Única com as classes cíveis da Justiça comum e dos Juizados Especiais Cíveis e suas Turmas Recursais desde 4 de fevereiro de 2019 (Aviso Conjunto nº 4/CGJ/2018), e as classes da infância e juventude regidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente desde 15 de maio de 2020 (Aviso Conjunto nº 30/CGJ/2020). O sistema dos feitos criminais não consta dessa fonte, e não é afirmado aqui: em Minas convivem PJe, o legado SISCOM, o SEEU para a execução penal e o eProc, cuja expansão é por lotes de unidades.