Santa Maria do Suaçuí

A história de Santa Maria do Suaçuí é, do começo ao fim, uma história de Peçanha. O arraial começou por volta de 1865 com três casas de telha e seis de palha, num território que então pertencia ao município de Minas Novas, e o diário de um capitão local — a fonte que o IBGE reproduz — registra que os primeiros moradores eram gente de passagem, alguns foragidos, e que pouco abaixo do povoado havia um aldeamento de índios botocudos que subia ao arraial para vender milho e feijão. Por perto corriam duas lendas de tesouro: a Lagoa do Vapabussu, a 57 km, e a Serra Resplandescente, hoje Lavra do Cruzeiro. O distrito nasceu em 1870 com o nome de Santa Maria de São Félix. A emancipação veio pela Lei estadual nº 843, de 7 de setembro de 1923 — a mesma lei que rebatizou dezenas de topônimos mineiros —, cujo item XXXI criou o município de Santa Maria do Suaçuí com quatro distritos, o da sede, que "passa a ter aquela denominação", Cristais, Poaia e Morubáu, e com território desmembrado do município de Peçanha. O distrito de Morubáu tinha sede na povoação de Maranhão: é o embrião de São Sebastião do Maranhão, que hoje é município autônomo e volta ao fórum de Santa Maria do Suaçuí como termo da comarca. Vinte anos depois, o Decreto-Lei estadual nº 1.058, de 31 de dezembro de 1943, refaz o quadro: o município aparece com os distritos de Santa Maria do Suaçuí, Folha Larga — transferido de Peçanha, conforme as notas 158 e 160 do próprio decreto —, Glucínio, Poáia e São Sebastião do Maranhão. A comarca só vem em 1951: o Guia Judiciário do TJMG dá a instalação em 13 de dezembro daquele ano, e nesse ponto a cidade já se chamava assim havia vinte e oito anos, de modo que não há aqui o descompasso entre nome do município e nome da comarca que confunde outras fichas mineiras. O território continuou a se desfazer depois: Folha Larga desapareceu do quadro de distritos e José Raydan é hoje município, sem que esta pesquisa tenha localizado o ato de sua criação. Sobraram os quatro distritos atuais — a sede, Brejo de Minas, Glucínio e Poaia — e uma comarca de três municípios que, na prática, reconstrói em jurisdição o desenho que a lei de 1923 desenhou em território.

A economia de Santa Maria do Suaçuí é leite, e o resto é detalhe de escala. A Pesquisa da Pecuária Municipal de 2024 registra 30.398 bovinos e 12.513 mil litros de leite — quase mil litros por habitante ao ano —, além de 43 mil dúzias de ovos de galinha e 4,5 toneladas de mel de abelha. A lavoura é residual: a Produção Agrícola Municipal de 2023 soma R$ 3.312 mil no município inteiro, distribuídos entre milho (R$ 1.462 mil), cana-de-açúcar (R$ 700 mil), feijão (R$ 440 mil), banana (R$ 323 mil) e café (R$ 296 mil). O PIB de 2023 ficou em R$ 223.266 mil, e a população estimada para 2026 é menor que a do Censo de 2022 — é o retrato de município que exporta gente e importa benefício. Para a advocacia, o desenho é reconhecível e tem endereços diferentes para cada item: contrato de arrendamento e de parceria rural, partilha e usucapião de fazenda pequena, vínculo e acidente de trabalho no trato do gado e na ordenha — que se discutem em Guanhães, na Vara do Trabalho, e não aqui —, aposentadoria por idade de segurado especial e auxílio por incapacidade, que desde 2026 se ajuízam em Governador Valadares, e inventário, divórcio e execução de dívida rural, que ficam na Vara Única da Rua Uberaba. É uma comarca em que o cliente rural típico tem três foros para três problemas que ele considera um só.

Uma comarca de vara única em cidade de doze mil habitantes costuma ser a parte mais simples de uma ficha. Aqui não é, e a razão está a poucos metros da porta do fórum. Em 31 de julho de 2026 o Tribunal Regional Federal da 6ª Região instalou na Rua Uberaba, 918 — o mesmo prédio do fórum estadual — a Unidade Avançada de Atendimento de Santa Maria do Suaçuí, a única de toda a Subseção Judiciária de Governador Valadares. A consequência é contraintuitiva: ganhar presença federal fez a comarca PERDER competência. O Anexo III da Resolução Conjunta PRESI/COGER nº 3/2026, na redação da Portaria Presi nº 170/2026, põe Santa Maria do Suaçuí na lista das comarcas que deixaram de ter competência federal delegada, ao lado de Governador Valadares, Galiléia, Itanhomi e Peçanha — e o critério é distância, pelo artigo 15, III, da Lei nº 5.010/1966 na redação da Lei nº 13.876/2019, que exige mais de 70 km de um município sede de vara federal. É por isso que a própria sede da subseção figura entre as que perderam, e é por isso que São João Evangelista, igualmente de vara única e primeira entrância, conserva a delegação — a mesma São João Evangelista que é o juiz das garantias desta comarca, em par recíproco fixado pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.818/PR/2026. Duas comarcas quase idênticas no papel, respostas opostas no previdenciário: quem deduz a delegada do vizinho erra. O resto do mapa penal é o de Minas, com um detalhe que a família costuma descobrir tarde. Não há presídio no município, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 manda a execução para a comarca onde o condenado estiver recolhido: quem é preso aqui passa a responder em Peçanha, em São João Evangelista, em Guanhães ou em Governador Valadares, conforme a vaga, e o processo viaja atrás do corpo a cada transferência, pelo artigo 3º. Só a execução de quem responde solto — regime aberto, penas restritivas, sursis, livramento — fica na Vara Única daqui, pelo parágrafo único do artigo 1º. O Júri, esse não sai: é órgão da comarca pelo artigo 9º, § 3º, da LC 59/2001, não desce a distrito judiciário pelo artigo 3º, § 1º, e o inquérito de homicídio não vai ao juiz das garantias, porque o artigo 3º, II, da Resolução nº 1.109/2025 exclui os crimes dolosos contra a vida. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Santa Maria do Suaçuí é toponímico e está quase todo em nomes que mudaram. A cidade foi Santa Maria de São Félix antes de 1923, batizada por um rio que não é o que hoje lhe dá sobrenome; o distrito de Cristais, criado pela lei de 1923 com sede no povoado do mesmo nome, reaparece vinte anos depois como Glucínio, e o decreto de 1943 o apresenta como "ex-Cristalina", nome que a lei anterior não usava — duas normas estaduais e três grafias para o mesmo lugar. Morubáu, distrito com sede na povoação de Maranhão, virou São Sebastião do Maranhão e depois município. Folha Larga chegou de Peçanha em 1943 e saiu do quadro sem deixar rastro no mapa atual. Do lado sagrado, a Rua Cônego Lafaiete atravessa São Sebastião do Maranhão e abriga três das nove serventias da comarca, e o nome do cônego reaparece na sede como Rua Cônego Lafayete, endereço da Prefeitura — duas grafias oficiais para o mesmo homenageado, nas duas pontas da comarca. Do lado profano, restam os dois tesouros que o verbete do IBGE registra sem endossar: o ouro que um bandeirante teria enterrado entre duas palmeiras e uma rocha de cristal, no distrito de Poaia, e as grandes rochas de cristal da margem oposta da Lagoa do Vapabussu, que aventureiros alcançaram em botes e voltaram de mãos vazias.

Três coisas desta comarca contrariam a leitura rápida. A primeira é que a chegada da Justiça Federal tirou competência do fórum local em vez de somar: a Unidade Avançada de Atendimento instalada em 31 de julho de 2026 funciona no mesmo prédio do fórum estadual e é justamente a razão pela qual a ação contra o INSS deixou de correr ali. A segunda é que a jurisdição dessa UAA não respeita comarca: ela atende os três municípios daqui e mais seis dos oito da comarca de Peçanha, deixando Coroaci e Nacip Raydan de fora — e Virgolândia, que a lei põe na comarca de Coroaci, o Guia põe na de Peçanha e a Justiça do Trabalho manda para Governador Valadares, é atendida pela UAA de Santa Maria do Suaçuí. Quatro instituições, quatro respostas para o mesmo município. A terceira é a consulta de comarcas vagas do Guia Judiciário, que devolve duas tabelas facilmente confundidas com duas versões: na primeira, Capelinha é a primeira a assumir Santa Maria do Suaçuí, a 77 km; na segunda, Santa Maria do Suaçuí é a terceira na fila de Capelinha, a exatos 77 km. Substituir não é recíproco em posição, e a mesma estrada tem 125 km num sentido e 133 no outro quando o par é Itamarandiba — o Guia registra os dois números e esta ficha não escolhe entre eles. Bônus de ortografia oficial: o Anexo III do TRF6 grafa a cidade "Santa Maria do Suaçui", sem o circunflexo, e grafa a sede da própria subseção como "Governandor Valadares".

Em Santa Maria do Suaçuí o acesso à Justiça se organiza por distância, e vale aprender de cor o que fica e o que viaja. FICA NA RUA UBERABA, 918, Parque das Esmeraldas, telefones (33) 3431-2600, 3431-2601 e 3431-2602: tudo de Justiça Estadual. A Vara Única atende por sui1secretaria@tjmg.jus.br e é onde correm processo criminal, Tribunal do Júri, família, infância, cível e a execução penal de quem responde solto. No mesmo prédio, acordo sem processo pelo CEJUSC (cejusc.sui@tjmg.jus.br) e custas e cálculos pela Contadoria/Tesouraria (suicontadoria@tjmg.jus.br). No mesmo prédio também, desde julho de 2026, o atendimento da Unidade Avançada da Justiça Federal. VIAJA PARA GOVERNADOR VALADARES: benefício previdenciário e assistencial negado pelo INSS, FGTS, tributo federal e crime de competência da União — a comarca perdeu a competência delegada, e quem protocolar no fórum local perde tempo e pode perder prazo; comece pelo atendimento da Unidade Avançada aqui mesmo, ou pelo 135 e o Meu INSS. Para Governador Valadares vai também o recurso do Juizado Especial, pelo grupo jurisdicional. VIAJA PARA GUANHÃES: reclamação trabalhista, na Vara do Trabalho de Guanhães, vt.guanhaes@trt3.jus.br, (33) 98416-1029. VIAJA COM O PRESO: a execução penal de quem está recolhido, porque não há unidade prisional no município — procure primeiro em Peçanha e em São João Evangelista. NÃO SAI DO LUGAR: escritura, inventário extrajudicial, protesto e certidão, nas dez serventias da comarca, quatro delas na sede (Registro de Imóveis na Rua João Lopes, 180; Protesto na Rua Serafim Godinho, 35; 1º e 2º Tabelionatos de Notas na Rua Vereador José Lopes, 48 e 62-B). A Prefeitura está na Rua Cônego Lafayete, 12, (33) 3431-2215, das 8h às 16h; a Câmara, na Avenida Francisco Lima, 128, (33) 3431-1443. Agora o que esta página deliberadamente não traz. Não há aqui endereço de Ministério Público, de delegacia de Polícia Civil, de zona eleitoral nem de unidade da Defensoria Pública do Estado, e a razão é sempre a mesma: a fonte oficial não entregou o dado em 20 de setembro de 2026 — o portal do MPMG só devolve navegação, o do TRE-MG responde 403 a leitura direta, e a Defensoria não registra unidade no município nem o lista entre os municípios contemplados pelas unidades de Guanhães e de Governador Valadares. Isso é lacuna de fonte, e não afirmação de que o serviço não exista: quem precisa de defensor deve perguntar no próprio fórum, porque ali o juízo nomeia defensor dativo a quem não pode pagar advogado. Fecho pelo que esta página não é: não é balcão. Nada aqui substitui o protocolo no fórum, o atendimento da Unidade Avançada ou o 135 do INSS — este é o site de um escritório particular de advocacia, e o único uso honesto dele é ajudar alguém a bater na porta certa na primeira tentativa, em vez de na terceira.

Para a família de alguém preso em Santa Maria do Suaçuí, a informação que importa é que a pessoa vai sair da cidade. Não há unidade prisional no município nem nos outros dois da comarca — a relação do Depen-MG/Sejusp foi lida pelo campo de endereço de cada bloco, e não pelo nome, e não há nenhum aqui. O município está na 8ª Região Integrada de Segurança Pública, a de Governador Valadares, e os endereços mais próximos são o Presídio de Peçanha, no Bairro Bomba, e o Presídio de São João Evangelista, na Rua Dom Pedro II; mais longe estão Guanhães, Mantena, Aimorés, Conselheiro Pena, Tarumirim e, em Governador Valadares, o presídio e a Penitenciária Francisco Floriano de Paula, a única penitenciária da região — e em Minas a diferença entre presídio e penitenciária é de regime, não de porte. O efeito prático é duplo. Primeiro: a partir do momento em que o preso é recolhido, progressão, remição, livramento e falta grave passam a ser decididos pelo juízo da comarca onde ele está, e não pelo juízo que o condenou nem pelo daqui. Segundo: cada transferência muda o juiz de novo, porque o artigo 3º da Portaria Conjunta nº 344/2014 obriga o juízo a declinar da competência e remeter os autos "imediata e diretamente" — e ninguém avisa a família. A guia de recolhimento e o SEEU são o rastro para descobrir onde o processo está. Na audiência de custódia do flagrante lavrado na comarca, quem decide é o juiz de São João Evangelista, não o daqui. A relação do Depen foi consultada em snapshot de janeiro de 2026 porque o portal está suspenso pela vedação eleitoral, e ela não publica capacidade nem regime por unidade. Se existe APAC na região, esta ficha não sabe: as duas fontes que responderiam estão fora do ar.