Cidade de MG

Santos Dumont/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santos Dumont, 42.406 habitantes (Censo 2022) em 637 km² da Zona da Mata, é sede de comarca de segunda entrância do TJMG instalada em 29 de março de 1892, quarenta anos antes de a cidade ganhar o nome atual, que até 1932 era Palmira. O Fórum Desembargador Paula Motta, na Rua Galileu Fonseca, tem duas varas, ambas criminais, e abrange também Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva. O município tem unidade prisional própria, o Presídio de Santos Dumont, no Centro, e a execução da pena de quem está recolhido ali corre na 1ª Vara da comarca, porque em Minas o processo de execução segue o preso, e muda de juízo a cada transferência. Fora do município ficam a Justiça Federal (Subseção de Juiz de Fora) e a Justiça do Trabalho (Foro de Barbacena), duas cidades diferentes e nenhuma delas é a comarca.

UF
MG
Porte
pequena
População
42.406 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Santos Dumont/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador Paula Motta
Endereço
Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-111 · abrir no mapa
Telefones
(32) 3251-3650 · (32) 3251-6286
E-mail
sndadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0607, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Juizado Especial de Santos Dumont · Rua Afonso Pena, 258, Santos Dumont/MG

Varas

Para questões judiciais em Santos Dumont (MG), o juízo competente é da Comarca de Santos Dumont, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Santos Dumont? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santos Dumont/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santos Dumont/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Santos Dumont: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santos Dumont em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santos Dumont? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santos Dumont/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santos Dumont
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
29 de março de 1892
Jurisdição
A comarca abrange cinco municípios: Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva. Dois deles, Aracitaba e Ewbank da Câmara, foram distritos de Santos Dumont até a Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e continuaram no mesmo foro depois de emancipados.
Estrutura
O foro tem duas varas judiciais, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria, a Central de Conciliação e o CEJUSC.
Cargos previstos
O Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê três cargos de Juiz de Direito para Santos Dumont (JSE-264 a JSE-266), enquanto o Guia Judiciário publica duas varas instaladas: cargo previsto em lei e vara em funcionamento são coisas diferentes.
Juizado especial
O Guia Judiciário registra Santos Dumont no Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Juiz de Fora, é lá que se julgam os recursos dos Juizados Especiais da comarca.
Execução penal
A execução da pena tramita na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, mas por um motivo que o leitor precisa entender, porque muda tudo se houver transferência. Minas Gerais não tem vara regional nem departamento centralizado de execução: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem está preso no Presídio de Santos Dumont tem a execução decidida aqui, ainda que tenha sido condenado em outra comarca. Quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, responde na comarca do endereço residencial. E, a cada transferência de unidade prisional, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente ao juízo da comarca de destino: progressão, remição e livramento passam a ser decididos em outro lugar, sem que a família seja avisada. O processo tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
Tribunal do juri
O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no art. 9º, § 3º, prevê Júri em cada comarca, e o art. 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. As duas varas de Santos Dumont têm competência criminal.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025, o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro, e no interior ele não é uma vara: é um rodízio entre juízos de comarcas diferentes, na forma do art. 5º da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026). No Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Santos Dumont aparece na 3ª Região, com as duas varas de segunda entrância pareadas de forma recíproca com as duas varas da comarca de São João Nepomuceno. Duas consequências práticas: o juiz da fase de investigação pode ser o de outra cidade, mas a secretaria continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído; e a regra não retroage, não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Juiz das garantias exclusoes
O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Ou seja: em Santos Dumont, o inquérito de homicídio não muda de juiz, permanece com o juízo criminal da própria comarca, que é o mesmo que depois presidirá o Júri.
Varas
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
1ª V.CvCrExp
· 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
snd1secretaria@tjmg.jus.br
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
2ª V.CvCrIJ
· 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
snd2secretaria@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Santos Dumont (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Polícia Civil (PCMG)

Delegacia de Polícia Civil - Santos Dumont

Endereço
Rua Dr. Guilherme de Castro, 1315, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-000
Telefone
(32) 3252-7387

Fonte: policiacivil.mg.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Santos Dumont tem unidade prisional própria, e ela fica no Centro da cidade, e não num complexo afastado como é comum em municípios desse porte. O Presídio de Santos Dumont integra a 13ª Região Integrada de Segurança Pública, a mesma de Barbacena, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Resende Costa e São João del-Rei, e não a região de Juiz de Fora, que é a cidade grande mais próxima e onde ficam o CERESP e as penitenciárias do bairro Linhares. Isso importa na hora da transferência: quem sai daqui costuma sair pelo eixo Barbacena, São João del-Rei, e o processo de execução vai junto.
Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG)
Observação contato
Esta página não publica e-mail da unidade: a relação oficial não mostra os endereços em texto (proteção anti-spam) e o formato da conta não se deduz. Confirme horário e regras de visita pelo telefone da própria unidade antes de viajar.
Unidades
· Presídio de Santos Dumont · Sigla
PRSDU
· Presídio de Santos Dumont · Endereço
Rua XV de Fevereiro, 1471, Centro, Santos Dumont - MG
· Presídio de Santos Dumont · Telefone
(32) 3251-1664 / (32) 3251-1126
· Presídio de Santos Dumont · Região administrativa
13ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Presídio de Santos Dumont · Juizo de execução
1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Santos Dumont, na forma do art.

Segurança Pública

Panorama
A arquitetura de segurança de Santos Dumont é a de uma cidade média que guarda presos: unidade prisional no Centro, comarca com duas varas criminais no mesmo quarteirão simbólico do Fórum e a maior parte das estruturas especializadas, regionais de polícia, hospitais de referência, batalhão, fora do município. Para o morador, isso significa que o fato ocorre aqui, o inquérito pode ser presidido por juiz de outra comarca, a ação penal volta para o juízo local e a execução da pena depende de onde o preso estiver fisicamente no dia.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

29ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Rua Galileu Fonseca 113 Sl, 105, Sala dos Advogados, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-111
Telefone
(32) 3251-4532

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Santos Dumont - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Galileu Fonseca, 113, Sala: 204, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-111
Telefone
(32) 3251-3491
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Santos Dumont - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Galileu Fonseca, 113, Sala: 209, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-111
Telefone
(32) 3251-6834
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Santos Dumont - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-123
Telefone
(32) 3251-6179
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Santos Dumont - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Afonso Pena, 258, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-123
Telefone
(32) 3251-3491
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Santos Dumont - Sede

Endereço
Rua Afonso Pena, 365 - Centro, Santos Dumont/MG
Telefones
(32) 3142-0628 / (31) 98343-9701 / (31) 98236-6431
Horário
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Unidade
Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade de Santos Dumont (Sede)
Endereço
Rua Afonso Pena, 365, Centro, Santos Dumont - MG
Telefone
(32) 3142-0628 / (31) 98343-9701 / (31) 98236-6431
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Abrangência
Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva
Áreas
A unidade atende nas áreas criminal, execução penal, Tribunal do Júri, família, sucessões, cível, direitos das crianças e dos adolescentes, saúde e registro público. É o canal de assistência jurídica gratuita para quem não tem condições de contratar advogado.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Juiz de Fora.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 250ª Zona

Endereço
Avenida Rui Barbosa, 422 - Lj 01, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-108
Telefone
(31) 3010-9725
E-mail
zona250@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (5)

Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva, Santos Dumont.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Juiz de Fora (TRF6), atende Santos Dumont e os demais municípios da comarca.
Justica trabalho
Foro Trabalhista de Barbacena (TRT-3), foro.barbacena@trt3.jus.br, (32) 98449-6576.
INSS
Atendimento por agendamento prévio pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Juiz de Fora, Seção Judiciária de Minas Gerais, Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6)
Jurisdição
Santos Dumont não é sede de subseção. As causas federais, previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes de competência da União, correm em Juiz de Fora, cuja jurisdição alcança também Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes, Paiva e São João Nepomuceno, entre outros municípios da Zona da Mata.
Observação histórica
Minas integrava a 1ª Região até a criação do TRF6 pela Lei federal nº 14.226, de 20 de outubro de 2021; hoje é jurisdição exclusiva desse tribunal.

Justiça do Trabalho

Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), que abrange todo o Estado de Minas Gerais
Foro
Foro Trabalhista de Barbacena
E-mail
foro.barbacena@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6576
Abrangência
O Foro de Barbacena atende Santos Dumont, Aracitaba, Oliveira Fortes e Paiva, ao lado de Alfredo Vasconcelos, Alto Rio Doce, Antônio Carlos, Barbacena, Barroso, Bias Fortes, Capela Nova, Carandaí, Cipotânea, Desterro do Melo, Ibertioga, Ressaquinha, Santa Bárbara do Tugúrio, Santana do Garambéu, Santa Rita de Ibitipoca e Senhora dos Remédios.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

3º Cartorio de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Rua Vieira Marques, Nº. 14, Centro, CEP 36240-102
Telefone
(32) 98851-2167

Cartório de Paz e Registro Civil do Distrito de Mantiqueira

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Afonso Pena, 302, Centro, CEP 36240-123
Telefone
(32) 3251-3657

Oficio do Registro Civil e Notas de São João da Serra

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Afonso Pena, nº302, Centro, CEP 36240-123
Telefone
(32) 3251-3657

Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Dores do Paraibuna

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Perimetral, 450, Centro, CEP 36249-000
Mais 7unidades
  • Cartório do 2º Oficio de Notas · Rua Afonso Pena, 296, Centro · (32) 3251-4804 · segundo@oficiodenotas.com.br
  • Oficio do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Conceição do Formoso · Rua Trajano Calderaro, 203, Centro · (32) 99976-3797
  • Cartório de Registro Civil do 2º Subdistrito · Registro Civil das Pessoas Naturais · Rua 15 de Fevereiro - 1675, Sao Sebastiao · (32) 3251-2113
  • Serventia de Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas em Santos Dumont · Rua 13 de maio, nº 365 - 3º Andar, Centro
  • Cartório de Registro Civil - 1º Subdistrito · Registro Civil das Pessoas Naturais · Afonso Pena, 302, Centro · (32) 3251-3657
  • Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos de Santos Dumont · Rua Sérgio Neves, 133, Centro · (32) 3251-4658
  • Tabelionato do 1º Oficio de Notas · Av. Getúlio Vargas, 485, Centro · (32) 3251-3828

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santos Dumont/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Antes de existir cidade, existiu estrada. Por volta de 1700 a Coroa portuguesa mandou abrir o Caminho Novo para encurtar a viagem entre as minas e o litoral fluminense, e o traçado de Garcia Rodrigues Paes saiu da Borda do Campo, a atual Barbacena, atravessou a Mantiqueira pela garganta de João Aires e passou por aqui. Para povoar a rota, a Coroa distribuiu sesmarias: Domingos Gonçalves Ramos requereu a sua em 26 de fevereiro de 1709, a terra se dividiu entre genros e, em 1728, a parte norte foi vendida a João Gomes Martins e Clara Maria de Melo. O casal trouxe de Portugal a imagem de São Miguel e Almas e ergueu para ela, entre 1729 e 1730, uma capela de adobe. Do nome do comprador saiu tudo o mais: Rocinha de João Gomes, Fazenda de João Gomes, distrito de João Gomes. A Lei Provincial nº 1.458, de 31 de dezembro de 1867, criou o distrito com o nome de Palmira, subordinado a Barbacena; a Lei Provincial nº 3.712, de 27 de julho de 1889, elevou-o a vila e o desmembrou de Barbacena, com instalação em 15 de fevereiro de 1890; e em 25 de abril de 1890 Palmira virou cidade. Por volta de 1870 chegou o segundo eixo, o ramal da Estrada de Ferro Dom Pedro II que ligaria a Mantiqueira a João Aires, e com a obra veio o engenheiro Henrique Dumont, que instalou a família numa casa da própria ferrovia junto ao canteiro. O nome atual só veio em 31 de julho de 1932, pelo Decreto Estadual nº 10.447. Trinta anos depois, a Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, desmembrou Aracitaba e Ewbank da Câmara, que viraram municípios, e permaneceram, até hoje, na comarca de Santos Dumont.

Economia

A economia sandumonense é a de uma cidade média que perdeu a função de entroncamento e ficou com a de centro local. O IBGE mediu PIB de R$ 1,26 bilhão em 2023, num território de 637 km² com apenas 66,5 habitantes por quilômetro quadrado, números que descrevem um município mais rural do que a sede sugere, com quatro distritos espalhados pela serra: Conceição do Formoso, Dores do Paraibuna, Mantiqueira e São João da Serra. A menos de cinquenta quilômetros fica Juiz de Fora, que puxa emprego, ensino superior e consumo, e é para lá que o IBGE classifica a região imediata e a intermediária do município. O turismo é a aposta declarada: a Prefeitura registra a adesão de Santos Dumont à Instância de Governança Regional do Caminho Novo, o arranjo que organiza os municípios da antiga rota do ouro em torno do patrimônio histórico. Do ponto de vista jurídico, o desenho gera uma pauta reconhecível, contratos rurais e de prestação de serviço, direito de família e sucessões numa população que envelhece, questões de consumo e de saúde resolvidas fora do município e um contencioso trabalhista que, por jurisdição, sai daqui e vai parar em Barbacena.

Panorama jurídico

Quem procura o próprio processo em Santos Dumont precisa de quatro endereços diferentes, e essa é a informação mais útil que esta página tem. O primeiro é o Fórum Desembargador Paula Motta, na Rua Galileu Fonseca, 113: comarca de segunda entrância do TJMG, instalada em 29 de março de 1892, com duas varas, a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude, e jurisdição sobre Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva, conforme o item 277 do Anexo II da Lei Complementar estadual nº 59/2001. É aqui que corre a ação penal, é aqui que funciona o Tribunal do Júri e é aqui, na 1ª Vara, que se decide a execução da pena de quem está recolhido no presídio do município. O segundo endereço é Juiz de Fora, sede da subseção da Justiça Federal que atende o município desde que Minas passou a ser jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, e também o Grupo Jurisdicional que julga os recursos dos Juizados Especiais daqui. O terceiro é Barbacena, onde fica o foro do TRT-3 que responde pela reclamação trabalhista sandumonense. O quarto só existe na fase de investigação: desde 25 de agosto de 2025, pela Resolução do Órgão Especial nº 1.109/2025 e pelo Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, as varas de Santos Dumont e as de São João Nepomuceno funcionam reciprocamente como juiz das garantias uma da outra, dentro da 3ª Região. Há uma exceção que desmonta a intuição: o art. 3º da resolução exclui os crimes dolosos contra a vida, de modo que o inquérito de homicídio é justamente o que não muda de juiz.

Patrimônio

O patrimônio local tem duas camadas e as duas são de transporte. A primeira é o Caminho Novo, a rota aberta no início do século XVIII que fez nascer o povoado e que hoje organiza, como roteiro turístico, os municípios da antiga estrada do ouro. A segunda é a ferrovia: foi o ramal da Estrada de Ferro Dom Pedro II que trouxe para cá, por volta de 1870, o engenheiro Henrique Dumont e a família, alojada numa casa da própria companhia perto do canteiro de obras. Dessa passagem nasceu o bem cultural mais visitado do município, o sítio de Cabangu, a dezesseis quilômetros da sede, onde funciona o Museu de Cabangu, Casa Natal de Alberto Santos Dumont, aberto em 1973 e inscrito no Cadastro Nacional de Museus do Ibram sob o código 8.86.40.5050, com casa natal preservada, cartas, pranchas fotográficas e homenagens recebidas pelo inventor. O museu é o cartão-postal, mas a leitura histórica é mais larga: a cidade existe porque foi caminho antes de ser lugar, e as duas obras de engenharia que a atravessaram, o caminho de tropa e o trilho, explicam a malha urbana, a arquitetura do Centro e o próprio nome que a cidade adotou em 1932.

Curiosidades

A comarca é quarenta anos mais velha que o nome da cidade. Quando o foro foi instalado, em 29 de março de 1892, o município se chamava Palmira, e assim continuou até o Decreto Estadual nº 10.447, de 31 de julho de 1932, o que significa que qualquer busca por registro anterior a essa data precisa ser feita por Palmira ou Palmyra, e não por Santos Dumont. A segunda curiosidade é administrativa e vale um mapa: Aracitaba e Ewbank da Câmara foram distritos daqui até 1962 e continuam na mesma comarca, mas se separam na Justiça do Trabalho, Aracitaba fica no foro de Barbacena, com Santos Dumont, e Ewbank da Câmara, no de Juiz de Fora. A terceira é jurídica e é a que mais confunde: a cidade grande vizinha é Juiz de Fora, e para lá vão a Justiça Federal e os recursos dos Juizados Especiais; a Justiça do Trabalho, porém, vai para Barbacena, e o par de juiz das garantias, para São João Nepomuceno. Três vizinhanças institucionais, três cidades distintas, e nenhuma delas decide a execução da pena, que fica onde estiver o preso.

Educação e cidadania

Para quem não tem como contratar advogado, o endereço é a unidade da Defensoria Pública de Minas Gerais na Rua Afonso Pena, 365, no Centro, aberta de segunda a sexta das 8h às 17h e responsável também por Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva. A lista de áreas atendidas ali diz muito sobre a cidade: além de família, cível, sucessões, saúde, infância e registro público, a unidade atua em criminal, execução penal e Tribunal do Júri, as três matérias que a existência de um presídio no Centro torna cotidianas. No próprio Fórum funciona o CEJUSC, o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, além da Central de Conciliação, caminho para acordo sem processo. A Prefeitura atende na Praça Cesário Alvim, 2, e a Câmara Municipal na Rua 13 de Maio, 365. Nas causas federais, quem precisa de assistência gratuita procura a Defensoria Pública da União junto à Subseção de Juiz de Fora. Saber de antemão que a reclamação trabalhista corre em Barbacena, que a ação previdenciária corre em Juiz de Fora e que a execução da pena acompanha o preso poupa viagem, prazo e dinheiro, e é o tipo de informação que raramente está escrita em algum lugar.

Segurança e fronteira

O Presídio de Santos Dumont fica na Rua XV de Fevereiro, no Centro, não num complexo isolado à beira de rodovia, como é a regra nas cidades desse porte. A relação oficial do Depen-MG o classifica na 13ª Região Integrada de Segurança Pública, ao lado de Barbacena, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Resende Costa e São João del-Rei; as unidades de Juiz de Fora, a quarenta e poucos quilômetros, estão em outra região administrativa. Essa linha invisível decide viagem de família: transferência dentro da mesma região costuma seguir o eixo Barbacena, São João del-Rei, não o de Juiz de Fora. E, em Minas, transferência não move só o preso. Pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, o juízo da execução declina da competência e remete os autos imediata e diretamente ao juízo da comarca de destino, com ressalva apenas para incidentes já instruídos, benefícios, medidas urgentes de saúde ou integridade física, faltas disciplinares e soma ou unificação de penas. Quem tinha pedido de progressão em análise no Fórum da Rua Galileu Fonseca pode descobrir, semanas depois, que a decisão saiu em outra cidade. Vale o inverso para quem está solto: regime aberto, penas restritivas de direitos e livramento condicional respondem na comarca do endereço residencial, ainda que a condenação tenha vindo de longe.

Dados do município

Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Juiz de Fora
Região intermediária (IBGE)
Juíz de Fora
Região imediata (IBGE)
Juiz de Fora
Área (km²)
637.373
População (Censo 2022)
42.406
Densidade demográfica (hab/km²)
66.53
PIB (2023)
R$ 1,26 bilhões
Distritos (5)
Santos Dumont, Conceição do Formoso, Dores do Paraibuna, Mantiqueira, São João da Serra

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Santos Dumont como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Santos Dumont/MG

Qual é o telefone do fórum de Santos Dumont?

O telefone do Fórum Desembargador Paula Motta é (32) 3251-3650 e (32) 3251-6286, e o e-mail é sndadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santos Dumont?

Fórum Desembargador Paula Motta: Rua Galileu Fonseca, 113, Centro, Santos Dumont/MG, CEP 36240-111.

Santos Dumont pertence a qual comarca?

Santos Dumont é sede da Comarca de Santos Dumont (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santos Dumont?

O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no art. 9º, § 3º, prevê Júri em cada comarca, e o art. 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. As duas varas de Santos Dumont têm competência criminal.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santos Dumont?

A execução da pena tramita na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, mas por um motivo que o leitor precisa entender, porque muda tudo se houver transferência.

Qual delegacia atende Santos Dumont?

Delegacia de Polícia Civil - Santos Dumont, Rua Dr. Guilherme de Castro, 1315, Centro, Santos Dumont/MG, telefone (32) 3252-7387.

Tem Defensoria Pública em Santos Dumont?

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, Unidade de Santos Dumont (Sede), Rua Afonso Pena, 365, Centro, Santos Dumont - MG, telefone (32) 3142-0628, (31) 98343-9701 e (31) 98236-6431.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 17 em site oficial. Página atualizada em 28/08/2026. Primeira publicação em 28/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. ALMG, texto atualizado da Lei Complementar estadual nº 59, de 18/1/2001 (organização e divisão judiciárias… · almg.gov.br · acesso em 28/08/2026
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  6. TJMG, área institucional das Varas de Execução Penal e do SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado),… · tjmg.jus.br · acesso em 28/08/2026
  7. TRF6/SJMG, tabela de jurisdições por subseção judiciária · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 28/08/2026
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Ver mais 10fontes
  1. DPMG, página oficial da Unidade de Santos Dumont (Sede) · defensoria.mg.def.br · acesso em 28/08/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. IBGE, SIDRA tabela 5938 (Produto Interno Bruto dos Municípios, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. IBGE, API de Localidades, município 3160702 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  5. IBGE, Cidades, verbetes Histórico, Formação Administrativa e Gentílico de Santos Dumont · cidades.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  6. Ibram, Cadastro Nacional de Museus (MuseusBr) · cadastro.museus.gov.br · acesso em 28/08/2026
  7. Prefeitura Municipal de Santos Dumont, portal oficial · santosdumont.mg.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. Câmara Municipal de Santos Dumont, portal oficial · camarasd.mg.gov.br · acesso em 28/08/2026
  9. Lei federal nº 14.226, de 20/10/2021, cria o Tribunal Regional Federal da 6ª Região, com jurisdição sobre o… · planalto.gov.br · acesso em 28/08/2026
  10. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por Região Integrada de Segurança Pública · web.archive.org · acesso em 28/08/2026

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