Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santos Dumont
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 29 de março de 1892
- Jurisdição
- A comarca abrange cinco municípios: Santos Dumont, Aracitaba, Ewbank da Câmara, Oliveira Fortes e Paiva. Dois deles, Aracitaba e Ewbank da Câmara, foram distritos de Santos Dumont até a Lei Estadual nº 2.764, de 30 de dezembro de 1962, e continuaram no mesmo foro depois de emancipados.
- Estrutura
- O foro tem duas varas judiciais, ambas com competência criminal: a 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais e a 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude. No mesmo prédio funcionam a Direção do Foro, a Distribuição de Feitos, a Contadoria/Tesouraria, a Central de Conciliação e o CEJUSC.
- Cargos previstos
- O Anexo I, item I.2.II, da Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê três cargos de Juiz de Direito para Santos Dumont (JSE-264 a JSE-266), enquanto o Guia Judiciário publica duas varas instaladas: cargo previsto em lei e vara em funcionamento são coisas diferentes.
- Juizado especial
- O Guia Judiciário registra Santos Dumont no Grupo Jurisdicional dos Juizados Especiais de Juiz de Fora, é lá que se julgam os recursos dos Juizados Especiais da comarca.
- Execução penal
- A execução da pena tramita na 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da comarca, mas por um motivo que o leitor precisa entender, porque muda tudo se houver transferência. Minas Gerais não tem vara regional nem departamento centralizado de execução: pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, a guia de recolhimento, provisória ou definitiva, tramita no juízo de execução da comarca onde o condenado estiver recolhido. Quem está preso no Presídio de Santos Dumont tem a execução decidida aqui, ainda que tenha sido condenado em outra comarca. Quem está solto, regime aberto, pena restritiva de direitos, livramento condicional, responde na comarca do endereço residencial. E, a cada transferência de unidade prisional, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente ao juízo da comarca de destino: progressão, remição e livramento passam a ser decididos em outro lugar, sem que a família seja avisada. O processo tramita no SEEU, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado.
- Tribunal do juri
- O Tribunal do Júri é órgão da própria comarca, a Lei Complementar estadual nº 59/2001, no art. 9º, § 3º, prevê Júri em cada comarca, e o art. 3º, § 1º, proíbe que a competência do Júri desça ao nível de distrito judiciário. As duas varas de Santos Dumont têm competência criminal.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025, o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro, e no interior ele não é uma vara: é um rodízio entre juízos de comarcas diferentes, na forma do art. 5º da Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109/2025 (alterada pela Resolução nº 1.155/2026). No Anexo Único da Portaria Conjunta nº 1.709/PR/2025, Santos Dumont aparece na 3ª Região, com as duas varas de segunda entrância pareadas de forma recíproca com as duas varas da comarca de São João Nepomuceno. Duas consequências práticas: o juiz da fase de investigação pode ser o de outra cidade, mas a secretaria continua sendo a da vara em que o procedimento foi distribuído; e a regra não retroage, não se aplica às ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
- Juiz das garantias exclusoes
- O art. 3º da Resolução nº 1.109/2025 exclui expressamente do juiz das garantias os crimes dolosos contra a vida, a violência doméstica e familiar, as infrações de menor potencial ofensivo e os crimes militares. Ou seja: em Santos Dumont, o inquérito de homicídio não muda de juiz, permanece com o juízo criminal da própria comarca, que é o mesmo que depois presidirá o Júri.
Varas
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · Sigla
- 1ª V.CvCrExp
- · 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais · E-mail
- snd1secretaria@tjmg.jus.br
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · Sigla
- 2ª V.CvCrIJ
- · 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude · E-mail
- snd2secretaria@tjmg.jus.br