Visconde do Rio Branco

Poucas cidades brasileiras carregam uma história penal no próprio nome, e esta carrega. O território era dos Croatos, também chamados Coroados, e dos Cropós e Puris, que subiram o Paraíba do Sul e seus afluentes — o Pomba e o Muriaé — fugindo de pressões no litoral fluminense e se fixaram nas cabeceiras dos rios Xopotó e Bagres. No início do século XIX a Capitania escolheu o lugar para mandar presos, políticos e comuns: era o Presídio de São João Batista, ou São João Batista do Presídio, e o registro do IBGE anota que funcionava como presídio aberto, porque a contenção não vinha de muro nenhum — vinha das densas florestas que o cercavam. O nome foi encurtando com o uso: Arraial do Presídio, depois só Presídio. Distrito desde 1810, subordinado a Pomba, a povoação virou vila em 1839; teve a vila extinta pelas Leis Provinciais nº 654, de 1853, e nº 1.755, de 1871, sendo rebaixada a distrito de Ubá; e foi reerguida a vila com o nome de Visconde de Rio Branco pelas Leis Provinciais nº 1.573, de 1868, e nº 2.785, de 1881. Depois disso ainda se chamou Rio Branco e, em 1943, Paranhos — até que, em 1945, o nome do estadista voltou inteiro e ficou.

A leitura dos números do IBGE mostra uma cidade industrial cercada por território rural que quase não produz. No valor adicionado bruto de 2021, a indústria de Visconde do Rio Branco respondeu por R$ 459 milhões — cerca de 39% do total de R$ 1,17 bilhão —, os serviços privados por R$ 492 milhões e a administração pública por R$ 200 milhões, enquanto a agropecuária ficou em R$ 16 milhões, algo em torno de 1,4%. É o oposto do perfil de Oliveira, no Oeste mineiro, onde a lavoura e a pecuária pesam oito vezes mais. O PIB municipal de 2023 chegou a R$ 2,05 bilhões, o segundo maior entre as cidades mineiras desta faixa de população, e a densidade de 160,92 habitantes por quilômetro quadrado confirma a concentração urbana. Para a advocacia, esse arranjo desenha a pauta: contencioso trabalhista e acidente de trabalho que correm 25 quilômetros adiante, na Vara do Trabalho de Ubá; licenciamento e passivo ambiental de atividade industrial; relações de consumo e crédito típicas de cidade de operários; e um criminal que, numa comarca de vara única na matéria, tramita todo pelo mesmo cartório.

O mapa judiciário de Visconde do Rio Branco tem uma singularidade que o advogado de fora precisa notar antes de peticionar: as varas não são numeradas. Em vez de 1ª e 2ª, o Guia Judiciário do TJMG publica uma Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias e uma Vara Criminal e de Execuções Fiscais. Toda a matéria criminal da comarca — inclusive a de Guiricema e São Geraldo, e inclusive o Tribunal do Júri — passa por essa segunda vara. Chama atenção que a denominação oficial dela mencione execuções fiscais e não execuções penais, num município que tem presídio: em Minas, porém, a competência para executar a pena não depende do nome da vara, e sim da Portaria Conjunta nº 344/2014, que a fixa no juízo da comarca onde o condenado está recolhido. A Defensoria Pública instalada no próprio fórum arrola "Execução Penal" entre as áreas que atende aqui. O outro dado recente é o juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025 quem decide prisão, cautelares e audiência de custódia na fase de investigação é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá — exceto nos crimes dolosos contra a vida, expressamente excluídos, que permanecem com o juízo local. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia.

O patrimônio mais forte de Visconde do Rio Branco é imaterial e está no cartório de nomes. Sete denominações em pouco mais de um século — Zona do Rio Xopotó dos Coroados, Aldeia do Xopotó, Presídio de São João Batista, Arraial do Presídio, Presídio, Rio Branco, Paranhos — desenham a trajetória de um lugar que foi, sucessivamente, território indígena, colônia penal aberta, arraial e cidade com nome de estadista do Império. O verbete do IBGE anota que a instabilidade toponímica "sempre motivou equívocos e aborrecimentos lamentáveis", o que explica a decisão de 1945 de fixar o nome por inteiro. A toponímia interna guardou as camadas: a avenida em que fica o presídio se chama São João Batista, mesma invocação do antigo presídio colonial, e o fórum leva o nome de Dr. Carlos Soares de Moura. Do lado indígena, a memória é mais frágil: os Croatos, que deram o primeiro nome à região, se extinguiram como grupo na década de 1870, segundo o mesmo verbete.

A coincidência é boa demais para não ser registrada, e ela é documental, não folclórica. O IBGE informa que o povoado se chamou Presídio porque a Capitania o escolheu para receber presos, e que ali funcionava um presídio aberto, contido pela mata em vez de por muros. Duzentos anos depois, a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG registra, no mesmo município, o Presídio de Visconde do Rio Branco — na Avenida São João Batista, exatamente a invocação que compunha o nome colonial do lugar, São João Batista do Presídio. Há ainda a curiosidade judiciária: a comarca é uma das poucas de Minas com duas varas sem numeração ordinal, divididas por matéria; e a curiosidade federal, de que a cidade responde a uma subseção da Justiça Federal — Viçosa — que só aparece na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais atualizada em maio de 2026.

Quem precisa de Justiça em Visconde do Rio Branco tem a vantagem de encontrar quase tudo no mesmo prédio. Na Rua Eugênio de Melo, 1585, no Barra dos Coutos, funcionam as duas varas, o CEJUSC — que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo —, a Contadoria, a Distribuição de Feitos, a sala do Serviço Social e a unidade da Defensoria Pública estadual, na sala 112 do térreo, aberta das 12h às 17h30 para quem não pode contratar advogado. A Defensoria daqui atende também Guiricema e São Geraldo, e trabalha com criminal, execução penal, infância e saúde. As secretarias das varas recebem pedidos por e-mail institucional do TJMG, o que evita deslocamento. A Prefeitura fica na Praça 28 de Setembro, 317, com ouvidoria própria. O que exige viagem é o federal e o trabalhista: a Subseção Judiciária de Viçosa e a Vara do Trabalho de Ubá. E há um detalhe que poupa erro de protocolo: como as varas não são numeradas, endereçar petição à "1ª Vara" ou à "2ª Vara" desta comarca não corresponde a nenhuma unidade existente.

O município que a Coroa usou como presídio a céu aberto no século XIX tem hoje uma unidade prisional formal, o Presídio de Visconde do Rio Branco, na Avenida São João Batista, 133, no Centro, vinculado à 4ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG. Para a família, a boa notícia é a proximidade: presídio, delegacia, fórum e Defensoria cabem na mesma cidade, e a Defensoria funciona na sala 112 do térreo do fórum, com atendimento das 12h às 17h30. A notícia que precisa ser dita é a outra: a proximidade dura enquanto o preso ficar aqui. Pela regra mineira, o processo de execução acompanha o corpo do condenado — transferida a pessoa para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente, e o pedido de progressão que estava pronto passa a ser decidido em outra comarca, muitas vezes sem que ninguém avise quem visita. A delegacia da cidade, na Avenida Prefeito José Barreto Mesquita, atende em horário comercial; para flagrantes fora dele, valem o 190 e o plantão judiciário da microrregião.