Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Visconde do Rio Branco
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
- Entrância
- segunda entrância
- Instalação
- 7 de março de 1892
- Jurisdição
- Comarca instalada, com jurisdição sobre três municípios: Visconde do Rio Branco, sede, mais Guiricema (15 km) e São Geraldo (13 km). Estão no mesmo território judiciário os distritos de Tuiutinga, Vilas Boas e Monte Celeste. Nos Juizados Especiais, integra o Grupo Jurisdicional de Ubá.
- Estrutura
- Duas varas, com competências separadas e não numeradas, a divisão é por matéria, não por ordinal. A Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias responde pelo cível, pela infância e pelas cartas precatórias; a Vara Criminal e de Execuções Fiscais concentra toda a matéria criminal da comarca e ainda a execução fiscal. No prédio funcionam também o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos e a sala do Serviço Social.
- Cejusc
- cejus.vrb@tjmg.jus.br
- Contadoria
- vrbcontadoria@tjmg.jus.br
- Administração fórum
- vrbadm@tjmg.jus.br
- Tribunal juri
- A comarca tem uma única vara com competência criminal, e é nela que se processa o Tribunal do Júri: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e veda que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º); não há, em Minas, regionalização do Júri. Denúncia por crime doloso contra a vida praticado em Guiricema ou São Geraldo também é distribuída aqui, na Vara Criminal e de Execuções Fiscais.
- Execução penal
- Aqui aparece a peculiaridade da comarca, e ela merece leitura atenta. O nome oficial da vara criminal publicado pelo Guia Judiciário do TJMG é "Vara Criminal e de Execuções Fiscais"a denominação não menciona execução penal, ao contrário do que ocorre nas comarcas vizinhas de porte equivalente. Isso não significa que a execução da pena corra fora daqui: Minas não tem juízo regional de execução penal, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda que a guia de recolhimento tramite no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Visconde do Rio Branco tem presídio dentro do município. A Defensoria Pública estadual confirma o desenho na prática: a unidade instalada no fórum lista "Execução Penal" entre as áreas que atende na comarca. Vale a regra geral do estado: o processo de execução acompanha o preso, e a transferência para outra unidade prisional faz o juízo declinar da competência e remeter os autos, mudando quem decide progressão, remição e livramento.
- Juiz das garantias
- Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem que exista vara própria para isso. Pelo Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, o juiz das garantias da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá (3ª Região). Nas férias e afastamentos dele, o substituto legal é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Timóteo (art. 5º, I e II); vago o cargo, a competência permanece com o juiz da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 4º). Para impedimento do plantonista, a comarca está na Microrregião I, com Cataguases e Miraí, pareada com a Microrregião LXII (Anexo II). E o ponto que a intuição erra: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio não sai da comarca. O instituto não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Varas
- · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias · Sigla
- V.Cv.IJ.Pr
- · Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias · E-mail
- vrb1civel@tjmg.jus.br
- · Vara Criminal e de Execuções Fiscais · Sigla
- V.Cr.Ex.Fisc
- · Vara Criminal e de Execuções Fiscais · E-mail
- vrb1criminal@tjmg.jus.br