Cidade de MG

Visconde do Rio Branco/MG

Comarca, fórum e órgãos públicos

Visconde do Rio Branco tem 39.160 habitantes (Censo 2022) em 243 km² da Zona da Mata mineira e é sede de comarca de segunda entrância instalada em 7 de março de 1892, com jurisdição sobre Guiricema e São Geraldo. As duas varas do Fórum Dr. Carlos Soares de Moura se dividem por matéria e não por número: a Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias e a Vara Criminal e de Execuções Fiscais, esta última onde correm o crime e o Tribunal do Júri de toda a comarca. O município tem presídio próprio, e, pela Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG, é aqui que se executa a pena de quem está recolhido na cidade. A Defensoria Pública estadual funciona dentro do fórum; a Justiça Federal fica em Viçosa e a do Trabalho, em Ubá.

UF
MG
Porte
pequena
População
39.160 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Visconde do Rio Branco/MG: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Dr. Carlos Soares de Moura
Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000 · abrir no mapa
Telefones
(32) 3551-8852 · (32) 3551-8853
E-mail
vrbadm@tjmg.jus.br
Horário
Regra geral do TJMG: 1ª instância: 12h às 18h (Fórum Lafayette, em Belo Horizonte, e comarcas do interior); 2ª instância: 8h às 18h. Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJMG
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância

Fonte: TJMG, Guia Judiciário, comarca 0720, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Varas

Para questões judiciais em Visconde do Rio Branco (MG), o juízo competente é da Comarca de Visconde do Rio Branco, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Guiricema, São Geraldo.

Precisa de advogado para um processo em Visconde do Rio Branco? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Visconde do Rio Branco/MG

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Visconde do Rio Branco/MG, o julgamento é no Júri da Comarca de Visconde do Rio Branco: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242) atua em plenário do Júri em Minas Gerais, a partir de Guaxupé, no Sul de Minas, em qualquer comarca do estado. Minas tem uma tradição própria de plenário, a chamada escola mineira do Júri; é nessa tradição que o escritório trabalha.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Visconde do Rio Branco em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Visconde do Rio Branco? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Visconde do Rio Branco/MG

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Visconde do Rio Branco
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG)
Entrância
segunda entrância
Instalação
7 de março de 1892
Jurisdição
Comarca instalada, com jurisdição sobre três municípios: Visconde do Rio Branco, sede, mais Guiricema (15 km) e São Geraldo (13 km). Estão no mesmo território judiciário os distritos de Tuiutinga, Vilas Boas e Monte Celeste. Nos Juizados Especiais, integra o Grupo Jurisdicional de Ubá.
Estrutura
Duas varas, com competências separadas e não numeradas, a divisão é por matéria, não por ordinal. A Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias responde pelo cível, pela infância e pelas cartas precatórias; a Vara Criminal e de Execuções Fiscais concentra toda a matéria criminal da comarca e ainda a execução fiscal. No prédio funcionam também o CEJUSC, a Contadoria/Tesouraria, a Distribuição de Feitos e a sala do Serviço Social.
Cejusc
cejus.vrb@tjmg.jus.br
Contadoria
vrbcontadoria@tjmg.jus.br
Administração fórum
vrbadm@tjmg.jus.br
Tribunal juri
A comarca tem uma única vara com competência criminal, e é nela que se processa o Tribunal do Júri: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e veda que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º); não há, em Minas, regionalização do Júri. Denúncia por crime doloso contra a vida praticado em Guiricema ou São Geraldo também é distribuída aqui, na Vara Criminal e de Execuções Fiscais.
Execução penal
Aqui aparece a peculiaridade da comarca, e ela merece leitura atenta. O nome oficial da vara criminal publicado pelo Guia Judiciário do TJMG é "Vara Criminal e de Execuções Fiscais"a denominação não menciona execução penal, ao contrário do que ocorre nas comarcas vizinhas de porte equivalente. Isso não significa que a execução da pena corra fora daqui: Minas não tem juízo regional de execução penal, e a Portaria Conjunta nº 344/2014 do TJMG manda que a guia de recolhimento tramite no juízo da comarca onde o condenado estiver recolhido, e Visconde do Rio Branco tem presídio dentro do município. A Defensoria Pública estadual confirma o desenho na prática: a unidade instalada no fórum lista "Execução Penal" entre as áreas que atende na comarca. Vale a regra geral do estado: o processo de execução acompanha o preso, e a transferência para outra unidade prisional faz o juízo declinar da competência e remeter os autos, mudando quem decide progressão, remição e livramento.
Juiz das garantias
Desde 25 de agosto de 2025 o juiz das garantias funciona em todo o interior mineiro (Resolução do Órgão Especial do TJMG nº 1.109, de 22/08/2025, alterada pela Resolução nº 1.155/2026), sem que exista vara própria para isso. Pelo Anexo da Portaria Conjunta da Presidência nº 1.709, de 22/08/2025, o juiz das garantias da Vara Criminal e de Execuções Fiscais de Visconde do Rio Branco é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá (3ª Região). Nas férias e afastamentos dele, o substituto legal é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Timóteo (art. 5º, I e II); vago o cargo, a competência permanece com o juiz da vara em que o procedimento foi distribuído (art. 4º). Para impedimento do plantonista, a comarca está na Microrregião I, com Cataguases e Miraí, pareada com a Microrregião LXII (Anexo II). E o ponto que a intuição erra: os crimes dolosos contra a vida estão fora da competência do juiz das garantias (art. 3º, I, da Resolução nº 1.109/2025), de modo que o inquérito de homicídio não sai da comarca. O instituto não alcança as ações penais cuja denúncia tenha sido recebida até 24 de agosto de 2025.
Varas
· Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias · Sigla
V.Cv.IJ.Pr
· Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias · E-mail
vrb1civel@tjmg.jus.br
· Vara Criminal e de Execuções Fiscais · Sigla
V.Cr.Ex.Fisc
· Vara Criminal e de Execuções Fiscais · E-mail
vrb1criminal@tjmg.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em Minas Gerais

Veja o passo a passo em Minas Gerais, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Visconde do Rio Branco (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de MG.

Estabelecimentos penais

Panorama
O município que se chamou Presídio por quase um século tem presídio. A unidade fica na Avenida São João Batista, no Centro, a mesma invocação que batizou o povoado colonial de São João Batista do Presídio. A administração prisional mineira está na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), por meio do Departamento Penitenciário de Minas Gerais (Depen-MG). Para a defesa, a consequência prática de haver unidade prisional no município é direta: a execução da pena de quem está recolhido aqui tramita na comarca, e não onde a condenação foi proferida.
Unidades
· Presídio de Visconde do Rio Branco · Sigla
PRVRB
· Presídio de Visconde do Rio Branco · Administração
Sejusp/Depen-MG, 4ª Região Integrada de Segurança Pública (RISP)
· Presídio de Visconde do Rio Branco · Endereço
Avenida São João Batista, 133, Centro, Visconde do Rio Branco - MG
· Presídio de Visconde do Rio Branco · Telefone
(32) 3551-1278
· Presídio de Visconde do Rio Branco · Fax
(32) 3551-2592

Segurança Pública

Panorama
Três endereços resolvem quase tudo em Visconde do Rio Branco, e eles ficam em bairros diferentes: a delegacia, na Avenida Prefeito José Barreto Mesquita, no Centro; o presídio, na Avenida São João Batista, também no Centro; e o fórum, na Rua Eugênio de Melo, no Barra dos Coutos, onde estão a vara criminal e a Defensoria. A delegacia atende em horário comercial de segunda a sexta, fora disso, valem o 190, o 197 e a Delegacia Virtual. A audiência de custódia de flagrante ocorrido na comarca é atribuição do juiz das garantias, que aqui é o Juiz de Direito Auxiliar Especial de Ubá.
Atendimento mulher
A relação oficial da Polícia Civil não registra delegacia especializada de atendimento à mulher no município. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia Civil de Visconde do Rio Branco
Endereço
Avenida Prefeito José Barreto Mesquita (Dr. Lelé), 1569, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-1265
E-mail
delegacia.viscondedoriobranco@policiacivil.mg.gov.br
Funcionamento
de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h e das 14h às 18h30

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/MG

42ª Subseção da OAB/MG

Endereço
Avenida Theophile Dubreil, 552-A, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-1004

Fonte: oabmg.org.br, conferido em 19/11/2026.

Promotoria de Justiça (MPMG)

Visconde do Rio Branco - 02ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefones
(32) 3551-4490 / (32) 3551-1378
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - 01ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-3101
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - 03ª Promotoria de Justiça

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-6423
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Visconde do Rio Branco - Secretaria das Promotorias de Justiça

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1740, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefones
(32) 3551-6918 / (32) 3551-1378
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: mpmg.mp.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de Minas Gerais

Defensoria Pública de Minas Gerais, Visconde do Rio Branco - Sede

Endereço
Rua Eugênio de Melo, 1585 - Sala 112 - Térreo do Fórum / TEL.: (32) 3551-2244 / (31) 9 8311-6765 - Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG
Horário
sexta-feira, das 12h às 17h30; segunda-feira, das 12h às 17h30; de quarta a quinta-feira, das 12h às 17h30; terça-feira, das 12h às 17h30
Municípios atendidos (3)

Guiricema, São Geraldo, Visconde do Rio Branco.

Fonte: defensoria.mg.def.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Há unidade da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais em Visconde do Rio Branco, e ela funciona dentro do próprio fórum: Rua Eugênio de Melo, 1585, sala 112, térreo, bairro Barra dos Coutos, telefones (32) 3551-2244 e (31) 98311-6765, de segunda a sexta, das 12h às 17h30. A unidade atende também os moradores de Guiricema e São Geraldo, os outros dois municípios da comarca.
Áreas atendidas
Criminal, Execução Penal, Direitos das Crianças e dos Adolescentes e Saúde.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Viçosa.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 284ª Zona

Endereço
Rua do Divino, 139, Centro, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000
Telefone
(31) 3010-9802
E-mail
zona284@tre-mg.jus.br
Horário
dias úteis, das 12h às 17h
Municípios atendidos (4)

Guiricema, São Geraldo, São Sebastião da Vargem Alegre, Visconde do Rio Branco.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Viçosa (TRF6), não há vara federal em Visconde do Rio Branco.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Ubá (TRT-3), não há vara do trabalho no município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Viçosa, Justiça Federal da 6ª Região (TRF6), Seção Judiciária de Minas Gerais
Jurisdição
Visconde do Rio Branco está na jurisdição da Subseção Judiciária de Viçosa, que reúne também Ubá, Guiricema, São Geraldo, Rodeiro, Teixeiras, Coimbra e outros municípios da Zona da Mata. É uma subseção recente: a tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais foi atualizada em 27 de maio de 2026 segundo o Anexo II da Resolução Conjunta Presi/COGER nº 3, de 31 de março de 2026, e listas anteriores de sedes de subseção da SJMG não incluíam Viçosa. Minas Gerais é hoje jurisdição exclusiva do TRF da 6ª Região, criado pela Lei federal nº 14.226/2021.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Ubá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), com sede em Belo Horizonte
E-mail
vt.uba@trt3.jus.br
Telefone
(32) 98449-6955
Abrangência
Ubá e municípios da Zona da Mata, entre eles Brás Pires, Divinésia, Dores do Turvo, Ervália, Guarani, Guidoval, Guiricema, Mercês, Piraúba, Presidente Bernardes, Rio Pomba, Rodeiro, São Geraldo, Senador Firmino, Silveirânia, Tabuleiro, Tocantins e Visconde do Rio Branco.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio de Registro Civil de Pessoas Naturais de Visconde do Rio Branco

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Major Felicissimo 528, Centro, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-7931

Ofício do 1° Tabelionato de Notas

Atribuições
Notas
Endereço
Praça 28 de Setembro, 153, Centro, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-2234

Ofício do 2º Tabelionato de Notas e Protesto de Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Praça 28 de Setembro, 420, Centro, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-2155

Cartório de Registro de Imóveis Rizzio Costa

Atribuições
Registro de Imóveis
Endereço
Praça 28 de Setembro, 250, Centro, CEP 36520-000
Telefone
(32) 3551-1954
Mais 1unidade
  • Ofício do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas · Avenida Dr Carlos Soares,261 - sala 05, Centro, Visconde do Rio Branco MG · (32) 3551-2842

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Visconde do Rio Branco/MG

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Particularidades

História

Poucas cidades brasileiras carregam uma história penal no próprio nome, e esta carrega. O território era dos Croatos, também chamados Coroados, e dos Cropós e Puris, que subiram o Paraíba do Sul e seus afluentes, o Pomba e o Muriaé, fugindo de pressões no litoral fluminense e se fixaram nas cabeceiras dos rios Xopotó e Bagres. No início do século XIX a Capitania escolheu o lugar para mandar presos, políticos e comuns: era o Presídio de São João Batista, ou São João Batista do Presídio, e o registro do IBGE anota que funcionava como presídio aberto, porque a contenção não vinha de muro nenhum, vinha das densas florestas que o cercavam. O nome foi encurtando com o uso: Arraial do Presídio, depois só Presídio. Distrito desde 1810, subordinado a Pomba, a povoação virou vila em 1839; teve a vila extinta pelas Leis Provinciais nº 654, de 1853, e nº 1.755, de 1871, sendo rebaixada a distrito de Ubá; e foi reerguida a vila com o nome de Visconde de Rio Branco pelas Leis Provinciais nº 1.573, de 1868, e nº 2.785, de 1881. Depois disso ainda se chamou Rio Branco e, em 1943, Paranhos, até que, em 1945, o nome do estadista voltou inteiro e ficou.

Economia

A leitura dos números do IBGE mostra uma cidade industrial cercada por território rural que quase não produz. No valor adicionado bruto de 2021, a indústria de Visconde do Rio Branco respondeu por R$ 459 milhões, cerca de 39% do total de R$ 1,17 bilhão, os serviços privados por R$ 492 milhões e a administração pública por R$ 200 milhões, enquanto a agropecuária ficou em R$ 16 milhões, algo em torno de 1,4%. É o oposto do perfil de Oliveira, no Oeste mineiro, onde a lavoura e a pecuária pesam oito vezes mais. O PIB municipal de 2023 chegou a R$ 2,05 bilhões, o segundo maior entre as cidades mineiras desta faixa de população, e a densidade de 160,92 habitantes por quilômetro quadrado confirma a concentração urbana. Para a advocacia, esse arranjo desenha a pauta: contencioso trabalhista e acidente de trabalho que correm 25 quilômetros adiante, na Vara do Trabalho de Ubá; licenciamento e passivo ambiental de atividade industrial; relações de consumo e crédito típicas de cidade de operários; e um criminal que, numa comarca de vara única na matéria, tramita todo pelo mesmo cartório.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Visconde do Rio Branco tem uma singularidade que o advogado de fora precisa notar antes de peticionar: as varas não são numeradas. Em vez de 1ª e 2ª, o Guia Judiciário do TJMG publica uma Vara Cível, da Infância e da Juventude e de Precatórias e uma Vara Criminal e de Execuções Fiscais. Toda a matéria criminal da comarca, inclusive a de Guiricema e São Geraldo, e inclusive o Tribunal do Júri, passa por essa segunda vara. Chama atenção que a denominação oficial dela mencione execuções fiscais e não execuções penais, num município que tem presídio: em Minas, porém, a competência para executar a pena não depende do nome da vara, e sim da Portaria Conjunta nº 344/2014, que a fixa no juízo da comarca onde o condenado está recolhido. A Defensoria Pública instalada no próprio fórum arrola "Execução Penal" entre as áreas que atende aqui. O outro dado recente é o juiz das garantias: desde 25 de agosto de 2025 quem decide prisão, cautelares e audiência de custódia na fase de investigação é o Juiz de Direito Auxiliar Especial da comarca de Ubá, exceto nos crimes dolosos contra a vida, expressamente excluídos, que permanecem com o juízo local.

Patrimônio

O patrimônio mais forte de Visconde do Rio Branco é imaterial e está no cartório de nomes. Sete denominações em pouco mais de um século, Zona do Rio Xopotó dos Coroados, Aldeia do Xopotó, Presídio de São João Batista, Arraial do Presídio, Presídio, Rio Branco, Paranhos, desenham a trajetória de um lugar que foi, sucessivamente, território indígena, colônia penal aberta, arraial e cidade com nome de estadista do Império. O verbete do IBGE anota que a instabilidade toponímica "sempre motivou equívocos e aborrecimentos lamentáveis", o que explica a decisão de 1945 de fixar o nome por inteiro. A toponímia interna guardou as camadas: a avenida em que fica o presídio se chama São João Batista, mesma invocação do antigo presídio colonial, e o fórum leva o nome de Dr. Carlos Soares de Moura. Do lado indígena, a memória é mais frágil: os Croatos, que deram o primeiro nome à região, se extinguiram como grupo na década de 1870, segundo o mesmo verbete.

Curiosidades

A coincidência é boa demais para não ser registrada, e ela é documental, não folclórica. O IBGE informa que o povoado se chamou Presídio porque a Capitania o escolheu para receber presos, e que ali funcionava um presídio aberto, contido pela mata em vez de por muros. Duzentos anos depois, a relação oficial de unidades prisionais do Depen-MG registra, no mesmo município, o Presídio de Visconde do Rio Branco, na Avenida São João Batista, exatamente a invocação que compunha o nome colonial do lugar, São João Batista do Presídio. Há ainda a curiosidade judiciária: a comarca é uma das poucas de Minas com duas varas sem numeração ordinal, divididas por matéria; e a curiosidade federal, de que a cidade responde a uma subseção da Justiça Federal, Viçosa, que só aparece na tabela de jurisdições da Seção Judiciária de Minas Gerais atualizada em maio de 2026.

Educação e cidadania

Quem precisa de Justiça em Visconde do Rio Branco tem a vantagem de encontrar quase tudo no mesmo prédio. Na Rua Eugênio de Melo, 1585, no Barra dos Coutos, funcionam as duas varas, o CEJUSC, que faz conciliação e mediação antes de o conflito virar processo, a Contadoria, a Distribuição de Feitos, a sala do Serviço Social e a unidade da Defensoria Pública estadual, na sala 112 do térreo, aberta das 12h às 17h30 para quem não pode contratar advogado. A Defensoria daqui atende também Guiricema e São Geraldo, e trabalha com criminal, execução penal, infância e saúde. As secretarias das varas recebem pedidos por e-mail institucional do TJMG, o que evita deslocamento. A Prefeitura fica na Praça 28 de Setembro, 317, com ouvidoria própria. O que exige viagem é o federal e o trabalhista: a Subseção Judiciária de Viçosa e a Vara do Trabalho de Ubá. E há um detalhe que poupa erro de protocolo: como as varas não são numeradas, endereçar petição à "1ª Vara" ou à "2ª Vara" desta comarca não corresponde a nenhuma unidade existente.

Segurança e fronteira

O município que a Coroa usou como presídio a céu aberto no século XIX tem hoje uma unidade prisional formal, o Presídio de Visconde do Rio Branco, na Avenida São João Batista, 133, no Centro, vinculado à 4ª Região Integrada de Segurança Pública do Depen-MG. Para a família, a boa notícia é a proximidade: presídio, delegacia, fórum e Defensoria cabem na mesma cidade, e a Defensoria funciona na sala 112 do térreo do fórum, com atendimento das 12h às 17h30. A notícia que precisa ser dita é a outra: a proximidade dura enquanto o preso ficar aqui. Pela regra mineira, o processo de execução acompanha o corpo do condenado, transferida a pessoa para outra unidade, o juízo declina da competência e remete os autos imediatamente, e o pedido de progressão que estava pronto passa a ser decidido em outra comarca, muitas vezes sem que ninguém avise quem visita. A delegacia da cidade, na Avenida Prefeito José Barreto Mesquita, atende em horário comercial; para flagrantes fora dele, valem o 190 e o plantão judiciário da microrregião.

Dados do município

Mesorregião
Zona da Mata
Microrregião
Ubá
Região intermediária (IBGE)
Juíz de Fora
Região imediata (IBGE)
Ubá
Área (km²)
243.351
População (Censo 2022)
39.160
Densidade demográfica (hab/km²)
160.92
PIB (2023)
R$ 2,05 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Impostos e dívidas com o Estado de Minas Gerais

IPVA atrasado, ITCD de herança ou doação, ICMS, taxas, dívida ativa na AGE-MG e protesto de CDA valem para Visconde do Rio Branco como para qualquer cidade mineira, os guias mostram o caminho oficial e quando cabe defesa.

Perguntas rápidas sobre Visconde do Rio Branco/MG

Qual é o telefone do fórum de Visconde do Rio Branco?

O telefone do Fórum Dr. Carlos Soares de Moura é (32) 3551-8852 e (32) 3551-8853, e o e-mail é vrbadm@tjmg.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Visconde do Rio Branco?

Fórum Dr. Carlos Soares de Moura: Rua Eugênio de Melo, 1585, Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG, CEP 36520-000.

Visconde do Rio Branco pertence a qual comarca?

Visconde do Rio Branco é sede da Comarca de Visconde do Rio Branco (segunda entrância).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Visconde do Rio Branco?

A comarca tem uma única vara com competência criminal, e é nela que se processa o Tribunal do Júri: a Lei Complementar estadual nº 59/2001 prevê Júri em cada comarca (art. 9º) e veda que a competência desça ao distrito judiciário (art. 3º, § 1º); não há, em Minas, regionalização do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Visconde do Rio Branco?

Aqui aparece a peculiaridade da comarca, e ela merece leitura atenta. O nome oficial da vara criminal publicado pelo Guia Judiciário do TJMG é "Vara Criminal e de Execuções Fiscais", a denominação não menciona execução penal, ao contrário do que ocorre nas comarcas vizinhas de porte equivalente.

Qual delegacia atende Visconde do Rio Branco?

Delegacia de Polícia Civil de Visconde do Rio Branco, Avenida Prefeito José Barreto Mesquita (Dr. Lelé), 1569, Centro, Visconde do Rio Branco - MG, CEP 36520-000, telefone (32) 3551-1265.

Tem Defensoria Pública em Visconde do Rio Branco?

Defensoria Pública de Minas Gerais, Visconde do Rio Branco - Sede, Rua Eugênio de Melo, 1585 - Sala 112 - Térreo do Fórum / TEL.: (32) 3551-2244 / (31) 9 8311-6765 - Barra dos Coutos, Visconde do Rio Branco/MG.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 11 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Ver mais 11fontes
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  2. IBGE, Biblioteca, verbete Visconde do Rio Branco (MG) · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. TRF6/SJMG, Jurisdição das Subseções Judiciárias da 6ª Região, atualizada em 27/05/2026 conforme o Anexo II… · sjmg.trf6.jus.br · acesso em 04/09/2026
  4. TRT-3 · portal.trt3.jus.br · acesso em 04/09/2026
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  6. ALMG, Lei estadual nº 24.313, de 28/04/2023 · almg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  7. PCMG, consulta oficial de unidades por município (Visconde do Rio Branco) · policiacivil.mg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  8. Prefeitura Municipal de Visconde do Rio Branco, portal oficial · viscondedoriobranco.mg.gov.br · acesso em 04/09/2026
  9. Câmara Municipal de Visconde do Rio Branco, portal oficial no domínio mg.leg.br · viscondedoriobranco.mg.leg.br · acesso em 04/09/2026
  10. TJMG, Varas de Execução Penal / SEEU · tjmg.jus.br · acesso em 04/09/2026
  11. Depen-MG/Sejusp, relação de unidades prisionais por RISP · web.archive.org · acesso em 04/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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