Vigia

Antes de haver cidade, havia a função. Sobre a aldeia tupinambá de Uruitá, no furo que comunica as baías do Marajó e do Sol, o governo colonial montou um posto para vigiar as embarcações que entravam rumo a Belém e cobrar o que fosse devido — e a função batizou o povoado. A freguesia foi criada em 1693, sob a invocação de Nossa Senhora de Nazaré, e a vila veio logo depois, em 1698, o que faz de Vigia um dos primeiros núcleos municipais da Amazônia. Os jesuítas marcaram o lugar: a devoção nazarena que eles iniciaram ali em 1653 espalhou-se depois pelo Grão-Pará, e a Igreja Madre de Deus, cujas primeiras pedras o cronista Antônio Baena registra lançadas em 1702, ainda preside o centro histórico. A Cabanagem, entre 1833 e 1836, deixou depredações; a Lei Provincial nº 252, de 2 de outubro de 1854, elevou a vila a cidade. O território, imenso, foi se repartindo: Curuçá passou por Vigia como distrito em 1930, São Caetano de Odivelas também, e a Lei estadual nº 2.460, de 29 de dezembro de 1961, desmembrou de uma vez Colares e Santo Antônio do Tauá. Restaram a sede e o distrito de Porto Salvo — e uma relação com Colares que o mapa judiciário conserva até hoje, agora como termo da comarca.

A economia de Vigia se pesa em pescado. Estudos publicados no Boletim do Museu Paraense Emílio Goeldi apontam o município, ao lado de Belém e Bragança, entre os maiores portos de desembarque de pesca do Pará, e entre os municípios que concentram o emprego formal do setor pesqueiro no estado; a caracterização da frota local descreve embarcações majoritariamente de madeira, quase todas motorizadas, e quatro estaleiros em atividade na cidade — a cadeia completa, do casco ao gelo. O PIB municipal de R$ 602 milhões e o PIB per capita de R$ 11.845,71 em 2023, segundo o IBGE, contam a outra metade da história: é uma economia de base artesanal e renda baixa, onde o seguro-defeso e a aposentadoria do pescador têm peso de política pública. Juridicamente, isso desenha uma pauta específica: registro e licença da atividade pesqueira, seguro-defeso junto ao INSS — matéria federal, decidida em Belém —, acidentes e vínculos do trabalho embarcado, que correm na Vara do Trabalho de Santa Izabel do Pará, e os conflitos possessórios e ambientais de um território espremido entre o estuário e a PA-140.

O mapa judiciário de Vigia é feito de camadas que não coincidem — e cada uma responde a uma pergunta diferente. A pergunta estadual: a comarca é de 2ª entrância desde o artigo 484 do Código Judiciário de 1981, já foi sede de região judiciária (a antiga 5ª, com Santo Antônio do Tauá, São Caetano de Odivelas e Colares) e hoje integra a 2ª Região Judiciária, a da Alça Viária; a Vara Única concentra cível, criminal, família e as sessões do Tribunal do Júri, e o cadastro DataJud do CNJ registra ainda o Termo de Colares — o vizinho insular que era comarca no Código de 1981 e hoje é atendido pela sede vigiense. A pergunta metropolitana: Vigia faz divisa com a Região Metropolitana de Belém, mas o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 027/1995, lido no texto consolidado, não a inclui — e dessa exclusão decorre quase tudo que importa ao réu preso. A investigação corre na Vara de Juiz das Garantias das Comarcas do Interior (Resolução nº 9/2025 do TJPA), criada justamente para quem está fora da RMB; a execução penal segue a Resolução nº 016/2007-TJE-GP e acompanha o preso para a comarca da unidade que o custodia — Castanhal, se unidade do interior; o juízo metropolitano, se o recolhimento for no complexo de Santa Izabel. E a pergunta federal tem resposta contraintuitiva: Vigia não pertence à Subseção de Castanhal, e sim à sede Belém da Seção Judiciária do Pará. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Vigia é religioso antes de ser qualquer outra coisa. Foi ali que os jesuítas iniciaram, em 1653, a devoção a Nossa Senhora de Nazaré no Grão-Pará — quatro décadas antes de a freguesia local nascer com o nome da santa, e cento e quarenta anos antes de Belém realizar o primeiro Círio, em 1793. A página oficial do Círio de Nazaré de Belém reconhece essa anterioridade da devoção vigiense, com uma nuance que a ficha registra como a fonte a escreve: o Círio enquanto romaria organizada foi instituído em Vigia só a partir de meados do século XIX, depois do de Belém. Ainda assim, o Círio de Vigia, no segundo domingo de setembro, é o grande evento do calendário local e leva multidões às ruas. A materialização dessa história é a Igreja Madre de Deus, erguida pelos jesuítas a partir de 1702, um dos raros templos do período na Amazônia, no centro de uma cidade que ainda se organiza em torno do porto, do mercado e do adro. O restante do patrimônio é a paisagem: o furo entre as baías, os manguezais do Salgado e a frota de madeira que os estaleiros locais seguem construindo como há três séculos.

O município tem dois nomes, e os dois estão certos. No cadastro do IBGE e no Código Judiciário ele é "Vigia", seco, como o posto colonial que o originou; na lei municipal, no fórum e na fala da cidade é "Vigia de Nazaré", com a padroeira incorporada — o Fórum da comarca, a Prefeitura e a companhia da Polícia Militar usam a forma longa, e esta ficha usa as duas. A segunda curiosidade é geográfica e engana advogado experiente: por estar na região imediata de Belém e colada na RMB, Vigia parece metropolitana, mas a lista do artigo 1º da Lei Complementar nº 027/1995 não a contém — pertencer ou não a essa lista muda o juízo da execução penal e a vara da investigação. A terceira é institucional: Colares, comarca no Código de 1981 e município autônomo desde 1961, funciona no cadastro do CNJ como termo judiciário de Vigia — a ilha vizinha depende da sede vigiense para a Justiça estadual.

Em Vigia, o essencial da Justiça cabe numa única via: a Barão de Guajará. No nº 1140, bairro Castanheira, funciona o Fórum Desembargador Álvaro Pantoja Pimentel, sede da Vara Única; no mesmo número, no trecho do Centro, a Promotoria de Justiça do MPPA; no nº 264, a unidade da Defensoria Pública do Estado, que atende quem não pode pagar advogado — sem telefone no cadastro oficial, com agendamento pelo Disque Defensoria 129. O que exige viagem é o resto: a subseção da OAB e a Vara do Trabalho em Santa Izabel do Pará, a Justiça Federal e a Seccional da OAB em Belém, as unidades prisionais em Castanhal ou no complexo de Santa Izabel. Para localizar um preso, o caminho seguro é o registro da SEAP e o processo — não a informação de terceiros; e vale saber que a decisão sobre a pena de quem foi condenado aqui não é tomada aqui, e sim no juízo da comarca onde o apenado estiver recolhido. Serviços eleitorais se resolvem pelo Título Net, pelo e-Título e pelo 148, e o SIC da Prefeitura responde pelo sic@vigia.pa.gov.br.

A estrutura de segurança de Vigia reproduz o velho desenho da 5ª Região Judiciária de 1981: a 3ª Companhia Independente de Polícia Militar, sediada na cidade, responde também pelo 32º Pelotão, em Colares, e pelo 33º Pelotão, em São Caetano de Odivelas — o mesmo triângulo do Salgado que a comarca conhece. A companhia integra o Comando de Policiamento Regional III, cuja sede é Castanhal. O que a cidade não tem é estabelecimento penal: as relações oficiais da SEAP-PA, tanto a do interior quanto a da Região Metropolitana, não registram unidade em Vigia, e o preso em flagrante, mantida a prisão na audiência de custódia, é levado para outra cidade — em regra a UCR Castanhal ou o complexo de Santa Izabel, na BR-316. A partir desse embarque, tudo se desloca junto: a visita da família, a entrega de documentos e o próprio processo de execução, que a Resolução nº 016/2007 manda tramitar no juízo do lugar da custódia. Para a mulher em situação de violência, além da Central 180, a comarca recebeu a Patrulha Maria da Penha, que acompanha o cumprimento das medidas protetivas.