Rio Branco do Sul

Poucos municípios paranaenses trocaram tanto de nome e de condição. O povoado nasceu por volta de 1790 como Nossa Senhora do Amparo de Vutuverava, em torno de um arraial de garimpo de ouro dos Campos Gerais. Em 1825 o pedido de criação da freguesia foi negado; só depois da instalação da Província do Paraná, em 1853, a capela curada virou freguesia. Veio então uma sequência que parece invenção: elevado a vila com o nome de Votuverava pela Lei Provincial nº 262, de 3 de abril de 1871, desmembrado de Curitiba; suprimido pela Lei Provincial nº 440, de 11 de maio de 1875; restaurado pela Lei Provincial nº 448, de 24 de março de 1876 e reinstalado em 14 de maio de 1879; rebatizado Rio Branco pela Lei estadual nº 733, de 21 de fevereiro de 1908; extinto de novo pelo Decreto-lei estadual nº 7.573, de 20 de outubro de 1938, com o território anexado a Cerro Azul; devolvido à condição de distrito com o nome antigo, Votuverava, pelo Decreto-lei estadual nº 199, de 30 de dezembro de 1943; e finalmente recriado como Rio Branco do Sul pela Lei estadual nº 2, de 10 de outubro de 1947, desmembrado justamente de Cerro Azul. Em 1951 recebeu de Cerro Azul o distrito de Açungui, que conserva. Dois nascimentos, duas extinções e três nomes em pouco mais de um século.

A pedra explica a cidade. O subsolo do vale do Ribeira paranaense é calcário, e foi sobre ele que Rio Branco do Sul construiu a identidade que o próprio portal municipal estampa: "Capital do Cimento". O PIB de R$ 1,85 bilhão em 2023 (IBGE) é alto para 37.558 moradores e não vem do comércio nem da administração pública — vem da indústria extrativa e de transformação mineral instalada ao longo da Rodovia dos Minérios, do calcário agrícola às fábricas de cimento. Isso dá ao município um perfil jurídico particular dentro da Região Metropolitana de Curitiba: enquanto as cidades vizinhas vivem de conurbação e serviços, aqui pesam licenciamento ambiental, mineração, transporte pesado de carga, insalubridade e acidente do trabalho, contratos de fornecimento industrial e conflitos fundiários no interior rural. Os 811 quilômetros quadrados de território, com apenas 46 habitantes por quilômetro quadrado, dizem o resto: a cidade tem mais chão do que gente, e boa parte desse chão é frente de lavra ou área de proteção do carste.

A comarca de Rio Branco do Sul é maior do que o município que lhe dá nome, e isso não é figura de linguagem. Primeiro, porque abrange Itaperuçu, que continuou distrito judiciário mesmo depois de virar município — o Anexo III, Tabela 2, do CODJ, atualizado até a Lei estadual nº 23.312/2026, é expresso. Segundo, porque a estrutura instalada aqui vem de outra escala: até a Lei estadual nº 16.027, de 19 de dezembro de 2008, esta era a sede do Foro Regional XI da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e a reclassificação em comarca autônoma de entrância intermediária preservou o que já existia. Daí as três varas judiciais registradas no Anexo IV, quando o padrão paranaense para municípios desse tamanho é duas. Pelo Anexo I da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial, atualizado até a Resolução nº 553/2026, a 1ª Vara Judicial responde pelo cível, fazenda pública, acidentes do trabalho, registros públicos e corregedoria do foro extrajudicial; a 2ª Vara Judicial é a criminal, acumulando infância e juventude; e a 3ª Vara Judicial é o Juizado Especial Cível, Criminal, da Fazenda Pública e Família e Sucessões — as duas últimas conforme a Resolução nº 259/2020. Para quem responde a processo criminal, a consequência é direta: com uma só vara criminal, não há distribuição de crimes dolosos contra a vida na forma do artigo 51 do CODJ, e o Tribunal do Júri, instalado na sede da comarca pelo artigo 48, é presidido pela 2ª Vara. Já a execução da pena não fica: mesmo havendo cadeia pública no município, o Anexo VIII do Código leva os incidentes para a Vara de Execuções Penais de Curitiba. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Branco do Sul é subterrâneo antes de ser edificado. O município está sobre o carste do vale do Ribeira paranaense, formação calcária que produz cavernas, sumidouros, ressurgências e rios que desaparecem no chão — a mesma rocha que virou cimento e deu à cidade o epíteto oficial. Acima do solo, o que resta da história mais antiga é toponímico: Vutuverava, depois Votuverava, nome do povoado de garimpo que antecedeu a vila; e Açungui, distrito rural que Rio Branco do Sul recebeu de Cerro Azul em 1951 e que nomeia também o rio e a formação geológica da região. A devoção a Nossa Senhora do Amparo, invocação da capela curada do século XVIII, atravessou as duas extinções do município e continua no calendário local. É um patrimônio de camadas: pedra, ouro, cimento, e um nome que mudou três vezes sem que o lugar saísse do lugar.

A curiosidade mais saborosa de Rio Branco do Sul é de parentesco administrativo. Em 1938 o município foi extinto e o seu território entregue a Cerro Azul; em 1947 foi recriado, desmembrando-se de Cerro Azul; e hoje é Rio Branco do Sul que sedia a 57ª Seção Judiciária do TJPR, à qual pertence — a comarca de Cerro Azul. Quem absorveu virou subordinado. A segunda curiosidade é o sufixo: "do Sul" existe para não confundir com a capital do Acre, num raro caso de topônimo brasileiro corrigido por causa de outro município a quatro mil quilômetros de distância. A terceira é estatística: o município está na Região Metropolitana de Curitiba e na região imediata da capital, mas tem densidade de 46 habitantes por quilômetro quadrado — menos de um sétimo da de Matinhos, no litoral, e um retrato do quanto "metropolitano" no Paraná não significa urbano.

O roteiro de quem precisa de instituição em Rio Branco do Sul é curto na cidade e longo fora dela. Na sede ficam o Fórum, na Rua Horacy Santos, 264; a Delegacia Regional de Polícia e a Cadeia Pública, na Rua Doutor Zony; o 22º Batalhão de Polícia Militar, na Rua José Bonifácio; e a Câmara Municipal, na Rua Domingos Alessadro Nodari, 52. As Promotorias de Justiça — a 1ª e a 2ª — atuam junto à comarca. Fora dela: a Justiça Federal atende em Curitiba, a Justiça do Trabalho nas duas Varas de Colombo, a subseção da OAB é a de Colombo e a execução penal é decidida na capital. A Defensoria Pública do Estado não tem sede no município, o que torna o Disque Defensoria 129 — de segunda a sexta, das 11h às 16h — o primeiro passo de quem não pode contratar advogado; o atendimento é para renda familiar de até três salários mínimos ou para quem não consegue pagar honorários sem prejuízo do sustento. Saber que a audiência é aqui e a progressão de regime é em Curitiba evita a viagem errada.

O que mais confunde quem tem parente preso em Rio Branco do Sul é a distância entre a custódia e a decisão. A custódia é local: a Cadeia Pública de Rio Branco do Sul, na Rua Doutor Zoni, 18, integra a Região 1 A da Polícia Penal do Paraná e recebe presos da comarca. A investigação também é local: a Delegacia Regional de Polícia funciona na mesma rua, no número 103, e é uma das unidades regionais da Divisão Policial da Região Metropolitana de Curitiba. O policiamento ostensivo é do 22º Batalhão de Polícia Militar, na Rua José Bonifácio. Mas a decisão sobre a pena é tomada em Curitiba, pela Vara de Execuções Penais — e é para lá que vão petição de progressão, pedido de remição por trabalho ou estudo, defesa em procedimento de falta grave e requerimento de livramento condicional. Vale registrar o desenho completo, porque ele muda o endereço da defesa em cada fase: flagrante e inquérito na Rua Doutor Zony, ação penal e júri no Fórum da Rua Horacy Santos, cumprimento de pena decidido na capital.