Tramandaí

Antes de ser praia, Tramandaí foi caminho. O litoral gaúcho era a rota entre Laguna e a Colônia do Sacramento, e por essa faixa de areia passaram bandeirantes, jesuítas, tropeiros e soldados. O marco oficial do povoamento tem data: 26 de outubro de 1732, quando Manoel Gonçalves Ribeiro recebeu, na Paragem das Conchas, a sesmaria que o registro histórico do IBGE aponta como a primeira do Estado. O núcleo cresceu às margens do rio, com ranchos de palha erguidos por pescadores para a temporada e depois ocupados o ano inteiro pela fartura do pescado. Por volta de 1906 o lugar já era procurado como balneário: havia cerca de oitenta casas e dois hotéis abertos no verão, o Saúde e o Sperb; em 1908 ergueu-se a capela de Nossa Senhora dos Navegantes. A vida administrativa veio depois da econômica: o distrito nasceu pelo Decreto Estadual nº 7.842, de 30 de junho de 1939, subordinado a Osório, e só se tornou município pela Lei Estadual nº 5.037, de 24 de setembro de 1965, instalado em 11 de março de 1967. Os distritos internos vieram mais tarde — Magistério em 1986, Estância Velha e Nova Tramandaí em 1993.

Duas linhas cruzam a economia local, e nenhuma delas é a praia em si. A primeira é a estrada: a ERS-030, a Estrada Velha, liga Osório a Tramandaí em dezenove quilômetros e foi, até a implantação da rodovia federal que hoje desce até Osório, o único acesso direto entre a região metropolitana de Porto Alegre e o litoral norte. A segunda é o petróleo que passa ao largo: as duas monoboias do Terminal Aquaviário Almirante Soares Dutra operam em mar aberto diante desta costa, recebendo petróleo, nafta, diesel, condensado petroquímico e gasolina que seguem por oleoduto até a refinaria de Canoas. Sobre esses dois eixos assenta-se a economia visível — pesca, comércio, serviços, hotelaria e construção civil —, com PIB municipal de R$ 1,58 bilhão em 2023 segundo o IBGE e densidade de 380,65 habitantes por quilômetro quadrado, concentrada na faixa urbana entre o rio e o mar. O trabalho jurídico que isso produz é específico: contrato de locação por temporada e a devolução do que se pagou por ele; relação de consumo que nasce e vence dentro de noventa dias; contratação por prazo determinado e trabalho intermitente no comércio e na hotelaria; e uma dívida ativa municipal expressiva, tema que justificou, em 2019, a especialização de uma vara cível em Fazenda Pública.

Quem vai a juízo em Tramandaí precisa saber três coisas que não estão na porta do Foro. A primeira é a classificação: o quadro do TJRS registra a comarca como de entrância final, e não intermediária — a elevação foi aprovada pelo Órgão Especial do Tribunal em 18 de outubro de 2024 e pelo plenário da Assembleia Legislativa em 28 de outubro de 2025; listagens desatualizadas ainda dizem o contrário. A segunda é onde fica a execução da pena. O Rio Grande do Sul concentrou parte dessa matéria em Varas de Execução Criminal Regionais sediadas em Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santa Maria, e nenhuma delas alcança o Litoral Norte: a relação oficial de varas mantém "Execuções Criminais" como especialização da 1ª Vara Criminal do Foro da Rua Vergueiros. Progressão, remição, livramento e falta grave se discutem ali mesmo, embora o apenado esteja em Osório ou em Torres. A terceira é a fronteira com a Justiça Federal: Tramandaí pertence à Subseção de Capão da Canoa, mas a vara de lá só julga previdenciário e cível residual — o artigo 41 da Resolução TRF4 nº 450/2024 põe a matéria criminal federal nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre e reserva o júri federal, com exclusividade, à 11ª. Numa cidade com instalação da União no mar, a distinção deixa de ser acadêmica. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Tramandaí é aquático antes de ser urbano. O rio que deu nome ao município desemboca aqui, e a barra separa a cidade de Imbé como uma fronteira de água dentro de uma mesma comarca; atrás da faixa litorânea se estende o sistema de lagoas da planície costeira gaúcha, associado no verbete do IBGE à fauna que teria dado ao rio um dos seus nomes possíveis — a capivara e o ratão-do-banhado. A memória construída é modesta e antiga: a capela de Nossa Senhora dos Navegantes, de 1908, marca a devoção de uma comunidade que vivia do pescado; os dois hotéis de 1906 registram o instante em que o lugar deixou de ser apenas pesqueiro e virou destino. Há ainda um patrimônio invisível a poucos quilômetros da praia: as boias de amarração ancoradas em mar aberto, que fazem desta faixa de oceano um trecho de infraestrutura energética nacional, com pauta ambiental própria. Três camadas sobrepostas — a lagunar, a pesqueira e a industrial-marítima — e nenhuma delas cabe inteira dentro dos limites do município.

A curiosidade mais útil desta ficha é uma correção. Diz-se com frequência que Tramandaí abriga o terminal marítimo da Petrobras, e a frase é meio verdadeira do jeito errado: as monoboias ficam mesmo em mar aberto diante desta costa, mas o terminal — Terminal Aquaviário Almirante Soares Dutra, o TEDUT — tem sede administrativa na localidade de Crescêncio, no município de Osório, e é assim que aparece na autorização da agência reguladora e na página do operador. Quem quiser discutir o terminal em juízo precisa dessa distinção antes de escolher o foro. A segunda curiosidade é toponímica: o nome não veio do mar, veio do rio, e admite três traduções concorrentes do tupi-guarani — rio dos meandros, rio roedor e lugar onde se cerca para colher. A terceira é de organização judiciária: a comarca julga quatro municípios, a promotoria atende os mesmos quatro e o posto da Justiça do Trabalho atende exatamente os mesmos quatro — encaixe raro de bases territoriais. E a quarta é geográfica em sentido jurídico: previdenciário em Capão da Canoa, criminal federal na capital, trabalhista vinculado a Osório — três endereços fora de casa para quem mora a uma quadra do próprio Foro.

Há uma rua em Tramandaí que concentra quase tudo o que um cidadão precisa quando o assunto é justiça. Na Rua Vergueiros ficam o Foro, no número 163; a subseção da OAB/RS, no 175; a Promotoria de Justiça, no 205; e a unidade da Defensoria Pública do Estado, no 212, aberta de segunda a sexta, das 12h às 18h, para quem não tem condições de contratar advogado — a mesma Defensoria que atende pelo 129 em todo o Estado. A poucos quarteirões, o cartório da 110ª Zona Eleitoral funciona na Avenida David Canabarro, 55, e o posto da Justiça do Trabalho, na Avenida Militão de Almeida, 1506, onde a OAB mantém sala da advocacia. Esse mapa curto poupa viagem: resolvem-se a pé a ação estadual, o pedido de execução da pena, a reclamatória da temporada e o título de eleitor; exigem olhar para fora o processo previdenciário, em Capão da Canoa, e o criminal federal, em Porto Alegre.

O desenho institucional da segurança aqui tem uma assimetria fácil de descrever e difícil de viver. A cidade tem delegacia e delegacia de pronto atendimento — o plantão que recebe o flagrante, atende pelo (51) 3684-3732 e funciona como primeira porta de quem procura um parente detido. Tem policiamento ostensivo da Brigada Militar e integra a área da 23ª Delegacia de Polícia Regional, cuja sede a relação oficial do Departamento de Polícia do Interior aponta em Capão da Canoa. O que não tem é lugar para manter preso. Pela organização da Polícia Penal do Rio Grande do Sul, o município está na 1ª Delegacia Regional de Polícia Penal, com sede em Canoas, e as unidades do litoral são a Penitenciária Modulada Estadual de Osório, com 650 vagas de capacidade de engenharia, e o Presídio Estadual Feminino de Torres, com 78. Na prática, o custodiado é apresentado aqui, decidido aqui e levado para fora — e continua sendo o juiz da 1ª Vara Criminal local quem decide a sua pena. Essa separação entre o lugar do processo e o lugar da custódia é a razão pela qual tanta família liga para o Foro procurando o preso e para o presídio procurando o processo.