Torres

A história de Torres começa pelas pedras. As formações basálticas que avançam sobre o Atlântico — raridade em toda a costa gaúcha — teriam sido avistadas e batizadas já em 1514 pela expedição de João de Lisboa, como registram os estudos de Ruy Ruben Ruschel. Antes dos europeus, viveram ali os Guarani Carijós, pescadores e caçadores cuja presença os sambaquis guardam até hoje. O povoamento luso veio devagar: sesmarias concedidas em 1761 entre a Itapeva e o rio Mampituba, uma guarda militar em 1773 e, em 1801, o sargento Manoel Ferreira Porto, considerado o fundador, que obteve em 1815 licença do bispo do Rio de Janeiro para erguer a igreja junto à torre norte — a primeira missa foi rezada em 1820, quando o Distrito das Torres pertencia a Santo Antônio da Patrulha. Freguesia em 1837, o lugar emancipou-se de Conceição do Arroio (a atual Osório) em 21 de maio de 1878, foi extinto como município em 1887, reanexado à origem, e renasceu de vez pelo Decreto Estadual nº 62, de 22 de janeiro de 1890, reinstalado em 8 de fevereiro daquele ano.

O PIB de R$ 1,84 bilhão (IBGE, 2023) numa área de só 161 km² faz de Torres uma economia de densidade — 258 habitantes por quilômetro quadrado, número de cidade metropolitana num município de praia. O motor é o veraneio e o setor de serviços que o acompanha: construção civil, comércio, hotelaria e o mercado imobiliário de segunda residência, que multiplica por várias vezes a população nos meses de verão e imprime ao contencioso local uma sazonalidade que qualquer advogado da comarca conhece — locações de temporada, condomínio, consumo, acidentes e os plantões criminais de janeiro. A divisa com Santa Catarina, do outro lado do Mampituba, cria ainda um cotidiano de fronteira estadual: quem trabalha num Estado e mora no outro, contrata aqui e executa ali, alimenta questões de competência que cidades do interior raramente veem.

O mapa judiciário de Torres é o de uma capital em miniatura do extremo norte do litoral. A comarca — entrância intermediária — jurisdiciona sete municípios e é das poucas do interior com criminal desdobrado em duas varas: a 1ª Vara Criminal, que acumula o Juizado Especial Criminal e a especialização de Execuções Criminais, e a 2ª, que responde pela Infância e Juventude. A execução penal é local porque nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018 alcança o Litoral Norte — e o dado ganha peso concreto no município que sedia o presídio feminino da região: os incidentes da execução das mulheres presas aqui se decidem no Foro da Rua Leonardo Truda, a poucas quadras da unidade. Na Justiça Federal, Torres responde à Subseção de Capão da Canoa para previdenciário e cível residual, mas a matéria criminal federal corre em Porto Alegre (Resolução TRF4 nº 450/2024, art. 41, com júri federal exclusivo da 11ª Vara Federal). A Justiça do Trabalho tem vara própria na cidade desde 2004, com doze municípios de jurisdição. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio maior de Torres é geológico: os três promontórios de basalto — as torres que nomeiam a cidade — formam paredões rochosos que não se repetem no restante da costa arenosa do Rio Grande do Sul, e são também sítio de memória humana, dos sambaquis dos Carijós aos registros da expedição de 1514. A camada histórica veio depois: a guarda de 1773, a capela erguida junto à torre norte pelo fundador Manoel Ferreira Porto, a primeira missa de 1820 — o núcleo antigo cresceu entre a igreja e o porto fluvial do Mampituba, rio que é fronteira viva com Santa Catarina. A ilha dos Lobos, ponto de descanso de lobos e leões-marinhos defronte à praia, completa o conjunto natural que fez do turismo o destino econômico do município — e que impõe ao direito local uma pauta ambiental permanente, do licenciamento urbano na orla à proteção das áreas de preservação.

Três curiosidades contam a cidade. A primeira é genealógica: Torres nasceu administrativamente como distrito de Santo Antônio da Patrulha — a primeira missa de 1820 foi rezada quando o litoral inteiro respondia à velha vila da serra — e depois pertenceu a Conceição do Arroio, a atual Osório, de quem se emancipou em 1878. A segunda é um soluço institucional: o município foi extinto em 1887, três anos depois de instalado, teve o território devolvido a Conceição do Arroio e só renasceu em 1890, pelo Decreto Estadual nº 62 — de modo que Torres tem duas datas de instalação, 1879 e 1890. A terceira é penitenciária: numa região que associa presídio a cidade grande, é Torres — balneário de 41 mil habitantes — que abriga a única unidade prisional do alto litoral, e ela é exclusivamente feminina, o que faz da comarca um polo involuntário da execução penal de mulheres.

O eixo institucional torrense concentra-se em poucos endereços. Na Rua Leonardo Truda estão o Foro (nº 638, telefone (51) 3098-5593, com sala da advocacia na sala 111) e a Promotoria de Justiça (nº 626, bairro Getúlio Vargas, com plantão de urgência fora do expediente). A Defensoria Pública atende na Avenida Silva Jardim, 111, das 12h às 18h, pelos telefones (51) 3626-3381 e (51) 2144-1137 — é o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive das famílias das mulheres presas no PEFT. A subseção da OAB/RS fica na Rua Flores da Cunha, 205. A Vara do Trabalho atende na Rua Pará, 1351; a Prefeitura, na Rua José Antônio Picoral, 79. Para o INSS, o 135 e o Meu INSS evitam viagem; para a Justiça Federal comum, a referência é Capão da Canoa — e, em matéria criminal federal, Porto Alegre. Moradores dos seis municípios menores da comarca resolvem quase tudo isso numa única vinda a Torres.