Cidade de RS

Torres/RS

Comarca, fórum e órgãos públicos

Torres é o polo jurídico do extremo norte do litoral gaúcho: 41.751 habitantes (Censo 2022) em 161,6 km² entre o mar, o rio Mampituba e a divisa catarinense, com região geográfica imediata própria no mapa do IBGE. A comarca, de entrância intermediária, jurisdiciona sete municípios e tem estrutura rara para o porte, duas Varas Criminais, duas Cíveis e Juizado Especial Cível, com a execução penal decidida na 1ª Vara Criminal local. O município abriga o Presídio Estadual Feminino de Torres, única unidade penal do alto litoral; tem Vara do Trabalho própria com doze municípios de jurisdição; e responde, na Justiça Federal, à Subseção de Capão da Canoa, com a matéria criminal federal concentrada em Porto Alegre. Promotoria, Defensoria e subseção da OAB/RS completam o quadro.

UF
RS
Porte
pequena
População
41.751 hab.
Atualizada em
31/08/2026

Fórum de Torres/RS: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Torres
Endereço
Rua Leonardo Truda, 638, Torres/RS, CEP 95560-000 · abrir no mapa
Telefone
(51) 3098-5593
E-mail
frtorresdistcont@tjrs.jus.br
Horário
Regra geral do TJRS: segunda a sexta, 12h às 19h (1º e 2º graus, capital e interior). Ordem de Serviço nº 005/2021-P, Presidência do TJRS, art. 1º.Fonte.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJRS
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
Intermediária

Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1706, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Torres (RS), o juízo competente é da Comarca de Torres, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Torres/RS

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Torres/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Torres: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende Torres em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Torres? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Torres/RS

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Torres
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
Entrância
Intermediária
Jurisdição
A comarca tem sede em Torres e jurisdiciona outros seis municípios do extremo norte do litoral: Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas.
Estrutura
O Foro da Rua Leonardo Truda reúne duas Varas Criminais, duas Varas Cíveis e o Juizado Especial Cível, além da Direção do Foro, do Protocolo-Geral e do Serviço de Plantão. Pela relação oficial de varas do TJRS, a 1ª Vara Criminal acumula o Juizado Especial Criminal Adjunto e a especialização de Execuções Criminais, e a 2ª Vara Criminal responde pelo Juizado da Infância e Juventude.
Execução penal
A execução penal é local. Nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santa Maria) alcança o Litoral Norte: a relação oficial de varas do TJRS mantém a especialização "Execuções Criminais" na 1ª Vara Criminal do Foro de Torres. Progressão de regime, remição, livramento condicional e falta grave decidem-se aqui, inclusive das mulheres recolhidas ao Presídio Estadual Feminino, que fica no próprio município.
Email distribuição contadoria
frtorresdistcont@tjrs.jus.br
Email primeira vara criminal
frtorresvcri@tjrs.jus.br
Email segunda vara criminal
frtorres2vcri@tjrs.jus.br
Email primeira vara cível
frtorres1vciv@tjrs.jus.br
Email segunda vara cível
frtorres2vciv@tjrs.jus.br

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa no Rio Grande do Sul

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Unidades prisionais em Torres (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Torres tem uma unidade penal, e ela é feminina. O Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT), inaugurado em 16 de agosto de 2010, recolhe mulheres presas de uma vasta região do litoral e serra, com capacidade de engenharia para 78 pessoas. Homens presos por ordem da comarca são custodiados fora, em regra na Penitenciária Modulada Estadual de Osório. Ambas as unidades pertencem à 1ª Delegacia Regional da Polícia Penal (Vale dos Sinos e Litoral, sede em Canoas). O arranjo produz um duplo fluxo que as famílias precisam entender: a visita se agenda na unidade onde a pessoa está; os pedidos da execução, progressão, remição, livramento, correm na 1ª Vara Criminal do Foro de Torres.
Unidades
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Administração
Polícia Penal do RS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo)
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Endereço
Rua Alemir Farias, 153, Centro, Torres - RS, CEP 95560-000
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Telefones
(51) 3664-1800 e (51) 3664-5035; setor técnico (51) 98103-0285
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · E-mail
peft@policiapenal.rs.gov.br
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Capacidade engenharia
78
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Inauguração
16 de agosto de 2010
· Presídio Estadual Feminino de Torres (PEFT) · Perfil
Unidade feminina
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Administração
Polícia Penal do RS (Secretaria de Sistemas Penal e Socioeducativo)
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Endereço
Estrada Afonso Cardoso, 2000, Zona Rural, Osório - RS, CEP 95520-000
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Telefones
(51) 3663-8400 (ligações externas), (51) 3663-8419 e (51) 3663-8410
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · E-mail
pmo-aclc@policiapenal.rs.gov.br
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Capacidade engenharia
650
· Penitenciária Modulada Estadual de Osório (PMEO), em Osório/RS · Perfil
Unidade masculina de referência do Litoral Norte

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPRS)

Promotoria de Justiça de Torres

Endereço
Rua Leonardo Truda, 626, Getúlio Vargas, Torres/RS, CEP 95560-000
Telefone
(51) 3295-2885
Plantão (urgência fora do expediente)
(51) 99616-2034
E-mail
mptorres@mprs.mp.br
Municípios atendidos (7)

Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas.

Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RS, Torres
Endereço
Rua Flores da Cunha, 205, Torres - RS, CEP 95560-000
Telefone
(51) 3664-3377
E-mail
torres@oabrs.org.br
Sala foro
Sala da advocacia no Foro, Rua Leonardo Truda, 638, sala 111

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Torres (MPRS)
Abrangência
Atende os sete municípios da comarca: Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Torres, Três Cachoeiras e Três Forquilhas. A promotoria conta com quatro cargos de promotor de justiça.
Endereço
Rua Leonardo Truda, 626, Getúlio Vargas, Torres - RS, CEP 95560-000
E-mail
mptorres@mprs.mp.br
Telefone
(51) 3295-2885
Telefone plantao
(51) 99616-2034, exclusivamente para urgências fora do horário de expediente

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado atende em Torres na Avenida Silva Jardim, 111, CEP 95560-000, pelos telefones (51) 3626-3381 e (51) 2144-1137 e pelo e-mail torres@defensoria.rs.def.br. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e o telefone estadual 129 funciona das 12h às 19h. O serviço é para quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento e alcança a matéria criminal e a execução penal, inclusive das mulheres presas no município.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 85ª Zona

Endereço
Rua Alexandrino de Alencar, 662, Centro, Torres/RS, CEP 94720-048
Telefone
(51) 3294-8085
E-mail
zon085@tre-rs.jus.br
Municípios atendidos (7)

Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Subseção Judiciária de Capão da Canoa (TRF4), com a matéria criminal federal concentrada em Porto Alegre.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Torres (TRT-4), Rua Pará, 1351.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Capão da Canoa (Justiça Federal da 4ª Região, Seção Judiciária do RS)
Unidade
1ª Vara Federal de Capão da Canoa, com Juizado Especial Federal adjunto
Jurisdição
Torres integra a Subseção Judiciária de Capão da Canoa, cuja base territorial reúne dezoito municípios do Litoral Norte, entre eles Arroio do Sal, Dom Pedro de Alcântara, Mampituba, Morrinhos do Sul, Três Cachoeiras e Três Forquilhas, os mesmos da comarca estadual de Torres.
Competência
A vara de Capão da Canoa tem competência, no âmbito da subseção, para as ações previdenciárias e para a competência cível residual, no juízo comum e no juizado especial. A matéria criminal federal não fica no litoral: o artigo 41 da Resolução TRF4 nº 450/2024 a concentra nas 7ª, 11ª e 22ª Varas Federais de Porto Alegre, com o júri federal exclusivo da 11ª, para as Subseções de Porto Alegre, Canoas, Capão da Canoa e Gravataí.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Torres
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4), com sede em Porto Alegre
Endereço
Rua Pará, 1351, Torres - RS, CEP 95560-000
Telefone
(51) 2314-2904
E-mail
varatorres@trt4.jus.br
Abrangência
Instalada em 7 de dezembro de 2004, a Vara do Trabalho de Torres tem jurisdição sobre doze municípios: Arroio do Sal, Capão da Canoa, Dom Pedro de Alcântara, Itati, Mampituba, Maquiné, Morrinhos do Sul, Terra de Areia, Torres, Três Cachoeiras, Três Forquilhas e Xangri-Lá, e conta com Posto da Justiça do Trabalho em Capão da Canoa.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficio do Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua: Nossa Senhora dos Navegantes, nº 130, Igra, CEP 95560-000
Telefone
(51) 3626-1115

Registro de Imóveis e Especial

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua José Luiz de Freitas, 66, Centro, CEP 94720-115
Telefone
(51) 3664-1191

Serviço Notarial e Registral do Segundo Distrito de Torres

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Br 101, Km 05 N.º5711, Campo Bonito, CEP 95560-000
Telefone
(51) 99754-2008
E-mail
contato@cartoriotorres.com.br

Tabelionato de Notas de Torres

Atribuições
Notas
Endereço
Avenida Barão do Rio Branco, 1022, Centro, CEP 94720-030
Telefone
(51) 3664-2590

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Torres/RS

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Torres
Site
www.torres.rs.gov.br
Endereço
Rua José Antônio Picoral, 79, Centro, Torres - RS, CEP 95560-000
Telefone
(51) 3626-9150
Horário
Segundas, quartas e sextas, das 8h às 11h30 e das 13h às 17h30; terças e quintas, das 13h às 17h30

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100
Policia federal
194

Particularidades

História

A história de Torres começa pelas pedras. As formações basálticas que avançam sobre o Atlântico, raridade em toda a costa gaúcha, teriam sido avistadas e batizadas já em 1514 pela expedição de João de Lisboa, como registram os estudos de Ruy Ruben Ruschel. Antes dos europeus, viveram ali os Guarani Carijós, pescadores e caçadores cuja presença os sambaquis guardam até hoje. O povoamento luso veio devagar: sesmarias concedidas em 1761 entre a Itapeva e o rio Mampituba, uma guarda militar em 1773 e, em 1801, o sargento Manoel Ferreira Porto, considerado o fundador, que obteve em 1815 licença do bispo do Rio de Janeiro para erguer a igreja junto à torre norte, a primeira missa foi rezada em 1820, quando o Distrito das Torres pertencia a Santo Antônio da Patrulha. Freguesia em 1837, o lugar emancipou-se de Conceição do Arroio (a atual Osório) em 21 de maio de 1878, foi extinto como município em 1887, reanexado à origem, e renasceu de vez pelo Decreto Estadual nº 62, de 22 de janeiro de 1890, reinstalado em 8 de fevereiro daquele ano.

Economia

O PIB de R$ 1,84 bilhão (IBGE, 2023) numa área de só 161 km² faz de Torres uma economia de densidade, 258 habitantes por quilômetro quadrado, número de cidade metropolitana num município de praia. O motor é o veraneio e o setor de serviços que o acompanha: construção civil, comércio, hotelaria e o mercado imobiliário de segunda residência, que multiplica por várias vezes a população nos meses de verão e imprime ao contencioso local uma sazonalidade que qualquer advogado da comarca conhece, locações de temporada, condomínio, consumo, acidentes e os plantões criminais de janeiro. A divisa com Santa Catarina, do outro lado do Mampituba, cria ainda um cotidiano de fronteira estadual: quem trabalha num Estado e mora no outro, contrata aqui e executa ali, alimenta questões de competência que cidades do interior raramente veem.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Torres é o de uma capital em miniatura do extremo norte do litoral. A comarca, entrância intermediária, jurisdiciona sete municípios e é das poucas do interior com criminal desdobrado em duas varas: a 1ª Vara Criminal, que acumula o Juizado Especial Criminal e a especialização de Execuções Criminais, e a 2ª, que responde pela Infância e Juventude. A execução penal é local porque nenhuma das cinco VECs Regionais da Lei estadual nº 15.132/2018 alcança o Litoral Norte, e o dado ganha peso concreto no município que sedia o presídio feminino da região: os incidentes da execução das mulheres presas aqui se decidem no Foro da Rua Leonardo Truda, a poucas quadras da unidade. Na Justiça Federal, Torres responde à Subseção de Capão da Canoa para previdenciário e cível residual, mas a matéria criminal federal corre em Porto Alegre (Resolução TRF4 nº 450/2024, art. 41, com júri federal exclusivo da 11ª Vara Federal). A Justiça do Trabalho tem vara própria na cidade desde 2004, com doze municípios de jurisdição.

Patrimônio

O patrimônio maior de Torres é geológico: os três promontórios de basalto, as torres que nomeiam a cidade, formam paredões rochosos que não se repetem no restante da costa arenosa do Rio Grande do Sul, e são também sítio de memória humana, dos sambaquis dos Carijós aos registros da expedição de 1514. A camada histórica veio depois: a guarda de 1773, a capela erguida junto à torre norte pelo fundador Manoel Ferreira Porto, a primeira missa de 1820, o núcleo antigo cresceu entre a igreja e o porto fluvial do Mampituba, rio que é fronteira viva com Santa Catarina. A ilha dos Lobos, ponto de descanso de lobos e leões-marinhos defronte à praia, completa o conjunto natural que fez do turismo o destino econômico do município, e que impõe ao direito local uma pauta ambiental permanente, do licenciamento urbano na orla à proteção das áreas de preservação.

Curiosidades

Três curiosidades contam a cidade. A primeira é genealógica: Torres nasceu administrativamente como distrito de Santo Antônio da Patrulha, a primeira missa de 1820 foi rezada quando o litoral inteiro respondia à velha vila da serra, e depois pertenceu a Conceição do Arroio, a atual Osório, de quem se emancipou em 1878. A segunda é um soluço institucional: o município foi extinto em 1887, três anos depois de instalado, teve o território devolvido a Conceição do Arroio e só renasceu em 1890, pelo Decreto Estadual nº 62, de modo que Torres tem duas datas de instalação, 1879 e 1890. A terceira é penitenciária: numa região que associa presídio a cidade grande, é Torres, balneário de 41 mil habitantes, que abriga a única unidade prisional do alto litoral, e ela é exclusivamente feminina, o que faz da comarca um polo involuntário da execução penal de mulheres.

Educação e cidadania

O eixo institucional torrense concentra-se em poucos endereços. Na Rua Leonardo Truda estão o Foro (nº 638, telefone (51) 3098-5593, com sala da advocacia na sala 111) e a Promotoria de Justiça (nº 626, bairro Getúlio Vargas, com plantão de urgência fora do expediente). A Defensoria Pública atende na Avenida Silva Jardim, 111, das 12h às 18h, pelos telefones (51) 3626-3381 e (51) 2144-1137, é o caminho de quem não pode pagar advogado, inclusive das famílias das mulheres presas no PEFT. A subseção da OAB/RS fica na Rua Flores da Cunha, 205. A Vara do Trabalho atende na Rua Pará, 1351; a Prefeitura, na Rua José Antônio Picoral, 79. Para o INSS, o 135 e o Meu INSS evitam viagem; para a Justiça Federal comum, a referência é Capão da Canoa, e, em matéria criminal federal, Porto Alegre. Moradores dos seis municípios menores da comarca resolvem quase tudo isso numa única vinda a Torres.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Porto Alegre
Microrregião
Osório
Região intermediária (IBGE)
Porto Alegre
Região imediata (IBGE)
Torres
Área (km²)
161.627
População (Censo 2022)
41.751
Densidade demográfica (hab/km²)
258.32
PIB (2023)
R$ 1,84 bilhões
Distritos (2)
Torres, Glória

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

O presídio do balneário é feminino, e o juízo fica a poucas quadras

O Presídio Estadual Feminino de Torres recolhe mulheres presas de uma região que vai muito além da comarca, mas a execução penal de quem está lá corre na 1ª Vara Criminal do Foro local, porque o Litoral Norte ficou fora das cinco VECs Regionais gaúchas. Unidade e juízo na mesma cidade é arranjo raro no interior, e útil: a defesa acompanha a mulher presa e o processo dela sem viajar. Já os homens presos por ordem da comarca cumprem em Osório, e aí o fluxo se inverte.

Uma comarca de sete municípios num dos menores territórios do lote

Torres tem 161 km², mas seu Foro responde por sete municípios, da praia de Arroio do Sal aos vales serranos de Mampituba e Três Forquilhas. A Promotoria espelha o mesmo território com quatro cargos de promotor. Para o morador dos municípios pequenos, toda a vida judiciária, audiência, júri, execução, acontece em Torres; para o advogado, a comarca intermediária litorânea é, na prática, uma jurisdição regional.

Fronteira estadual no meio da cidade

O rio Mampituba separa Torres de Passo de Torres/SC, e a conurbação entre as duas margens faz com que relações civis, de trabalho e de consumo cruzem a divisa todos os dias. O detalhe processual: o que acontece na margem catarinense é comarca de outro Estado e outra subseção federal, a competência muda ao atravessar a ponte, e quem ajuíza no foro errado perde tempo que o veranista raramente tem.

Perguntas rápidas sobre Torres/RS

Qual é o telefone do fórum de Torres?

O telefone do Fórum de Torres é (51) 3098-5593, e o e-mail é frtorresdistcont@tjrs.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Torres?

Fórum de Torres: Rua Leonardo Truda, 638, Torres/RS, CEP 95560-000.

Torres pertence a qual comarca?

Torres é sede da Comarca de Torres (Intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Torres?

A execução penal é local. Nenhuma das cinco Varas de Execução Criminal Regionais criadas pela Lei estadual nº 15.132/2018 (Caxias do Sul, Passo Fundo, Pelotas, Santa Cruz do Sul e Santa Maria) alcança o Litoral Norte: a relação oficial de varas do TJRS mantém a especialização "Execuções Criminais" na 1ª Vara Criminal do Foro de Torres.

Tem Defensoria Pública em Torres?

A Defensoria Pública do Estado atende em Torres na Avenida Silva Jardim, 111, CEP 95560-000, pelos telefones (51) 3626-3381 e (51) 2144-1137 e pelo e-mail torres@defensoria.rs.def.br. O atendimento presencial é de segunda a sexta-feira, das 12h às 18h, e o telefone estadual 129 funciona das 12h às 19h.

Fontes desta página

12fontes consultadas, 12 em site oficial. Página atualizada em 31/08/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  2. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Torres · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. TJRS, Dados do Município/Comarca de Torres (código 391) · tjrs.jus.br · acesso em 31/08/2026
  4. TJRS, notícia institucional 'Com instalação da VEC Regional de Passo Fundo, TJ conclui processo de… · tjrs.jus.br · acesso em 31/08/2026
  5. TRF4, Guia de Varas da Justiça Federal, sede Capão da Canoa · trf4.jus.br · acesso em 31/08/2026
  6. TRT4, página oficial da unidade judiciária 633, Vara do Trabalho de Torres · trt4.jus.br · acesso em 31/08/2026
  7. OAB/RS, portal oficial das subseções, página de contato da Subseção de Torres · subsecoes.oabrs.org.br · acesso em 31/08/2026
  8. MPRS, página oficial da Promotoria de Justiça de Torres · mprs.mp.br · acesso em 31/08/2026
Ver mais 4fontes
  1. DPE/RS, página oficial da Defensoria Pública de Torres · defensoria.rs.def.br · acesso em 31/08/2026
  2. Polícia Penal do RS, ficha oficial do Presídio Estadual Feminino de Torres · policiapenal.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  3. Prefeitura Municipal de Torres, portal oficial · torres.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026
  4. Câmara Municipal de Torres, portal oficial (endereço e telefone não coletados · camaratorres.rs.gov.br · acesso em 31/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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