Cidade de RS
Uruguaiana é o principal município da Fronteira Oeste gaúcha e a maior porta terrestre do Mercosul, ligada a Paso de los Libres (Argentina) pela Ponte Internacional rodoferroviária sobre o rio Uruguai. Sedia o Porto Seco e a Alfândega da Receita Federal, com forte presença de órgãos federais. É comarca do TJRS e subseção da OAB/RS, com Justiça do Trabalho e Justiça Federal instaladas. População de 117.210 (Censo 2022).
Para questões judiciais em Uruguaiana (RS), o juízo competente é da Comarca de Uruguaiana — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.
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Uruguaiana foi fundada em 24 de fevereiro de 1843, durante a Revolução Farroupilha, e é apontada como a única cidade gaúcha originada naquele conflito. Em 1865, na Guerra do Paraguai, foi ocupada por tropas paraguaias e retomada após cerco de cerca de seis semanas — a chamada Rendição de Uruguaiana, episódio que marcou o fim da ofensiva paraguaia em território brasileiro e foi registrado em tela atribuída a Victor Meirelles.
A economia gira em torno do complexo logístico-aduaneiro de fronteira: o Porto Seco de Uruguaiana é apontado como o maior recinto alfandegado terrestre do país, concentrando parcela expressiva do comércio rodoviário do Mercosul que cruza a Ponte Internacional. Completam a base econômica a rizicultura e a pecuária extensiva da Fronteira Oeste.
A condição de cidade de fronteira e principal porta terrestre do Mercosul desloca para Uruguaiana uma demanda jurídica federal incomum no interior gaúcho: crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal), questões aduaneiras e de comércio exterior e situações envolvendo estrangeiros, em regra de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição). A presença da Alfândega da Receita Federal e a fiscalização no entorno do Porto Seco tornam recorrentes autuações fiscais, apreensões e procedimentos de perdimento de mercadorias.
A Ponte Internacional Getúlio Vargas–Agustín P. Justo, inaugurada em 21 de maio de 1947 sobre o rio Uruguai, foi a primeira ligação fixa entre Brasil e Argentina e é símbolo da cidade; com cerca de 1,4 km, é rodoviária e ferroviária. No centro histórico destaca-se a Catedral de Sant'Ana.
Uruguaiana sedia a Califórnia da Canção Nativa, um dos mais tradicionais festivais de música nativista do Rio Grande do Sul, marco do movimento de valorização da cultura gaúcha.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 98,01% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), ampliando a oferta de ensino superior público na Fronteira Oeste.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados).
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A economia de Uruguaiana tem porto e comércio exterior — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.
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Município de fronteira internacional ligado a Paso de los Libres (Argentina) pela Ponte Internacional e próximo ao Uruguai, condição que atrai presença federal reforçada (Receita Federal, Polícia Federal e Forças Armadas).
Sede da Alfândega da Receita Federal e do Porto Seco de Uruguaiana, maior recinto alfandegado terrestre do Brasil, por onde passa grande parte do comércio rodoviário do Mercosul.
Fonte: Receita Federal
Comarca de entrância final do TJRS, polo judicial da Fronteira Oeste.
Fonte: TJRS
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