Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Uruguaiana
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS)
- Entrância
- Entrância Final
Municípios jurisdicionados
- Municípios jurisdicionados
- Uruguaiana (sede), Barra do Quaraí
Cidade de RS
Comarca, fórum e órgãos públicos
Uruguaiana é o principal município da Fronteira Oeste gaúcha e a maior porta terrestre do Mercosul, ligada a Paso de los Libres (Argentina) pela Ponte Internacional rodoferroviária sobre o rio Uruguai. Sedia o Porto Seco e a Alfândega da Receita Federal, com forte presença de órgãos federais. É comarca do TJRS e subseção da OAB/RS, com Justiça do Trabalho e Justiça Federal instaladas. População de 117.210 (Censo 2022).
Fonte: TJRS, Comarcas, dados_comarca 1492, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .
Para questões judiciais em Uruguaiana (RS), o juízo competente é da Comarca de Uruguaiana, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.
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Também respondem a esta comarca: Barra do Quaraí.
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Crimes dolosos contra a vida
Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Uruguaiana/RS, o julgamento é no Júri da Comarca de Uruguaiana: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).
No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.
Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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O escritório atende Uruguaiana em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.
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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文
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Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de RS.
Promotoria de Justiça de Uruguaiana
Barra do Quaraí, Uruguaiana.
Fonte: mprs.mp.br, conferido em 19/11/2026.
Cartório Eleitoral da 57ª Zona
Barra do Quaraí, Uruguaiana.
Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.
2º Tabelionato de Notas de Uruguaiana
Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais
Oficio de Registro de Imóveis
Primeiro Tabelionato de Notas de Uruguaiana
Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.
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Uruguaiana foi fundada em 24 de fevereiro de 1843, durante a Revolução Farroupilha, e é apontada como a única cidade gaúcha originada naquele conflito. Em 1865, na Guerra do Paraguai, foi ocupada por tropas paraguaias e retomada após cerco de cerca de seis semanas, a chamada Rendição de Uruguaiana, episódio que marcou o fim da ofensiva paraguaia em território brasileiro e foi registrado em tela atribuída a Victor Meirelles.
A economia gira em torno do complexo logístico-aduaneiro de fronteira: o Porto Seco de Uruguaiana é apontado como o maior recinto alfandegado terrestre do país, concentrando parcela expressiva do comércio rodoviário do Mercosul que cruza a Ponte Internacional. Completam a base econômica a rizicultura e a pecuária extensiva da Fronteira Oeste.
A condição de cidade de fronteira e principal porta terrestre do Mercosul desloca para Uruguaiana uma demanda jurídica federal incomum no interior gaúcho: crimes de descaminho e contrabando (arts. 334 e 334-A do Código Penal), questões aduaneiras e de comércio exterior e situações envolvendo estrangeiros, em regra de competência da Justiça Federal (art. 109 da Constituição). A presença da Alfândega da Receita Federal e a fiscalização no entorno do Porto Seco tornam recorrentes autuações fiscais, apreensões e procedimentos de perdimento de mercadorias.
A Ponte Internacional Getúlio Vargas, Agustín P. Justo, inaugurada em 21 de maio de 1947 sobre o rio Uruguai, foi a primeira ligação fixa entre Brasil e Argentina e é símbolo da cidade; com cerca de 1,4 km, é rodoviária e ferroviária. No centro histórico destaca-se a Catedral de Sant'Ana.
Uruguaiana sedia a Califórnia da Canção Nativa, um dos mais tradicionais festivais de música nativista do Rio Grande do Sul, marco do movimento de valorização da cultura gaúcha.
A taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos é de 98,01% (Censo 2022, IBGE). A cidade abriga um campus da Universidade Federal do Pampa (Unipampa), ampliando a oferta de ensino superior público na Fronteira Oeste.
Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).
Empresa ou produtor rural em Uruguaiana
A economia de Uruguaiana tem porto e comércio exterior, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.
A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).
Falar com o tributaristaAtuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito
Município de fronteira internacional ligado a Paso de los Libres (Argentina) pela Ponte Internacional e próximo ao Uruguai, condição que atrai presença federal reforçada (Receita Federal, Polícia Federal e Forças Armadas).
Sede da Alfândega da Receita Federal e do Porto Seco de Uruguaiana, maior recinto alfandegado terrestre do Brasil, por onde passa grande parte do comércio rodoviário do Mercosul.
Fonte: Receita Federal
Comarca de entrância final do TJRS, polo judicial da Fronteira Oeste.
Fonte: TJRS
O telefone do Fórum de Uruguaiana é (55) 3029-9999, e o e-mail é fruruguaiadistcont@tjrs.jus.br.
Fórum de Uruguaiana: Rua General Hipólito, 3392 Viação Férrea, São João, Uruguaiana/RS, CEP 97502-590.
Uruguaiana é sede da Comarca de Uruguaiana (Entrância Final).
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.
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