Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Artur Nogueira
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 7ª Circunscrição Judiciária, sede em Mogi Mirim
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Criação
- A autonomia veio por etapas, e nenhuma lei traz a comarca com o nome da cidade. O artigo 1º, inciso I, da Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, criou o Foro Distrital de Artur Nogueira "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Moji Mirim, abrangendo os Municípios de Holambra e Engenheiro Coelho", em primeira entrância e com uma vara; a instalação demorou sete anos, 10 de dezembro de 2007, na Rua 13 de Maio, absorvendo cerca de 30% do acervo que os três municípios mantinham em Mogi Mirim, a 39 km. A virada para comarca veio em bloco, pelo artigo 1º da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, com vigência um ano depois, setembro de 2016.
- Classificação
- O artigo 4º, inciso XII, da LC estadual nº 980/2005 lista "Artur Nogueira (Foro Distrital)" na entrância inicial, e a LC 1.274/2015 elevou os foros a comarca "preservada a entrância em que se encontram classificados". Em São Paulo a elevação posterior se faz por Resolução do Órgão Especial, sem reescrever a lei; nenhuma resolução elevando Artur Nogueira foi localizada, a comarca permanece de entrância inicial, agora com duas varas.
- Estrutura
- O Foro de Artur Nogueira tem duas Varas Judiciais de competência cumulativa, cível, criminal, família, infância e juventude e Juizado Especial, com cartório unificado. A 1ª Vara é a herdeira direta do foro distrital de 2007. A 2ª nasceu de remanejamento aprovado pelo Órgão Especial do TJSP na sessão de 1º de junho de 2022 (processo nº 1983/208): a competência, o cargo de juiz titular e o ofício da 3ª Vara Judicial de Campo Limpo Paulista, que nunca fora instalada, foram transferidos para Artur Nogueira, e a vara abriu em 16 de dezembro de 2022, quando a comarca acumulava 9.312 processos em andamento.
- Juiz das garantias
- A fase de investigação dos processos criminais nascidos na comarca passou a ter juízo próprio em 6 de novembro de 2025, quando o TJSP instalou, na Cidade Judiciária de Campinas, a Vara Regional das Garantias de Campinas. A 4ª RAJ foi repartida entre duas varas regionais, a de Campinas e a de Piracicaba, instaladas na mesma data, e a de Campinas ficou com cinco Circunscrições: 5ª (Jundiaí), 6ª (Bragança Paulista), 7ª (Mogi Mirim), 8ª (Campinas) e 54ª (Amparo). Artur Nogueira, comarca da 7ª CJ, responde portanto à vara de Campinas; instrução e julgamento permanecem nas varas locais.
- Execução penal
- Condenado ligado à comarca que cumpra pena em regime fechado ou semiaberto não tem a execução decidida no Fórum da Rua 13 de Maio: ela tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, criada pela LC estadual nº 1.208/13 e disciplinada pela Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 4ª RAJ (Campinas), cada RAJ tem resolução própria, não há uma norma única para o Estado. Progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária se decidem lá, e o que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Esse desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026. Às varas locais cabem o acervo físico e o meio aberto (regime aberto, restritivas, sursis, livramento já concedido, medida ambulatorial); internação é exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A separação tem raiz antiga aqui: o artigo 2º da LC 877/2000 já excluía as execuções criminais da competência do foro distrital, entre 2007 e 2016, quem executava as penas de Artur Nogueira era o juízo de Mogi Mirim.
- Jurisdição
- A comarca abrange três municípios: Artur Nogueira, sede, mais Holambra e Engenheiro Coelho, a mesma base territorial fixada para o foro distrital pela LC 877/2000. Juntos, os três somavam cerca de 85 mil habitantes já na instalação de 2007.