Artur Nogueira

Poucas cidades brasileiras nasceram de uma escritura de doação. Em 22 de agosto de 1904, a firma Artur Nogueira & Cia., dona da Usina Esther, em Cosmópolis, transferiu ao Estado uma gleba anexa ao Núcleo Colonial Campos Salles — o Decreto nº 1.300, da mesma data, formalizou a seção que levou o nome da empresa. Três anos depois chegaram os trilhos da Estrada de Ferro Funilense, e a estação erguida em 1907 no lugar chamado Lagoa Seca virou o centro de gravidade do povoado, alimentado por imigrantes italianos, alemães e espanhóis que compravam pequenas glebas e plantavam café. A Lei estadual nº 1.542, de 30 de dezembro de 1916, criou o Distrito de Paz, subordinado a Mogi Mirim; o cartório abriu em 18 de outubro de 1917, instalado pelo juiz da comarca-mãe. O café fez do distrito, em 1929, "um verdadeiro oceano de cafeeiros" — e a crise daquele ano o estacionou por quase uma década. A emancipação veio por plebiscito: a Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, criou o município, desmembrado de Mogi Mirim, e o primeiro prefeito tomou posse em 10 de abril de 1949 — data que hoje é nome de rua.

O PIB de Artur Nogueira somou R$ 2,16 bilhões em 2023, com R$ 42.032,66 por habitante, segundo o IBGE — perfil de cidade média metropolitana, que combina a herança agrícola do Núcleo Campos Salles com a força centrípeta de Campinas. A sucessão de culturas conta a história: o café dominou até 1929, cedeu espaço a arroz e algodão, e a cana permaneceu ligada à Usina Esther, a empresa-madrinha do território, do outro lado da divisa com Cosmópolis. Hoje o município vive da posição — a meia hora do polo de Campinas pela SP-332, ao lado do mercado de flores de Holambra e do eixo universitário de Engenheiro Coelho, os dois municípios que dependem do seu Fórum. Para o direito, essa geografia produz pauta de fronteira metropolitana — contratos agrários e imobiliários do avanço dos loteamentos, trabalho julgado em Mogi Mirim, previdenciário decidido em Americana — e um fluxo pendular de quem trabalha numa cidade, mora em outra e responde a processos numa terceira.

A biografia judiciária de Artur Nogueira se escreve em quatro atos, nenhum com o nome da cidade no título. Primeiro, oitenta e cinco anos como termo da Comarca de Mogi Mirim, desde o distrito de 1916. Segundo, o Foro Distrital criado pela LC estadual nº 877/2000 para os três municípios — Artur Nogueira, Holambra e Engenheiro Coelho — e instalado só em 10 de dezembro de 2007, na Rua 13 de Maio. Terceiro, a elevação a comarca sem cerimônia nem lei própria: o artigo 1º da LC nº 1.274/2015 transformou todos os foros distritais do interior em comarcas, com vigência em setembro de 2016. Quarto, a duplicação: a 2ª Vara Judicial, remanejada de Campo Limpo Paulista pelo Órgão Especial, abriu em 16 de dezembro de 2022, diante de um acervo de 9.312 processos. O resultado é uma comarca de entrância inicial com duas varas cumulativas e Tribunal do Júri próprio, cujo processo criminal se reparte entre três juízos: a investigação na Vara Regional das Garantias de Campinas, a instrução e o julgamento nas varas da Rua 13 de Maio, e a execução de pena fechada e semiaberta no DEECRIM da 4ª RAJ, também em Campinas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Artur Nogueira nunca morou em Artur Nogueira. O nome homenageia uma família de Cosmópolis — a rigor, uma sociedade empresária: a Artur Nogueira & Cia., da Usina Esther, que em 1904 doou ao Estado as terras onde o povoado cresceria; a crônica municipal registra que os moradores já tratavam aquelas terras como suas, e o topônimo eternizou o gesto da doação. A segunda curiosidade é judiciária: a 2ª Vara da comarca é uma vara migrante — nasceu no papel como 3ª Vara de Campo Limpo Paulista, nunca chegou a funcionar lá e foi transferida com cargo e ofício para Artur Nogueira em 2022. E há a inversão que confunde o forasteiro: Holambra e Engenheiro Coelho dependem do Fórum de Artur Nogueira, mas o eleitor nogueirense depende do cartório de Cosmópolis, sede da 360ª Zona. No hino, a cidade se apresenta como "Berço da Amizade" — e guarda a emancipação na Rua Dez de Abril, data da posse do primeiro prefeito, em 1949.

Para quem precisa da Justiça em Artur Nogueira, o primeiro passo é saber o que se resolve na cidade e o que exige estrada. Na Rua 13 de Maio, 140, o Fórum atende das 13h às 17h e concentra as duas varas e o cartório unificado — ali correm ações de família, cíveis, criminais e da infância, também para moradores de Holambra e Engenheiro Coelho, com a Promotoria de Justiça da comarca oficiando nos feitos. Quem não pode pagar advogado não encontra unidade da Defensoria no município: o atendimento regional é em Campinas, sempre com agendamento pelo 0800 773 4340, e nos processos em curso o juízo nomeia defensor. A 248ª Subseção da OAB/SP, na Casa da Advocacia da Rua Tiradentes, é a referência da classe. O título de eleitor se resolve em Cosmópolis, na 360ª Zona, ou pela Central 148; benefício do INSS se agenda pelo 135, e a causa previdenciária tramita em Americana, na 34ª Subseção. Já a família do preso deve guardar um endereço que não está em placa nenhuma da cidade: o DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, onde progressão e livramento condicional são decididos.

Artur Nogueira é o município dos mapas que não se sobrepõem. A delegacia da cidade — telefone (19) 3877-1400, na relação oficial da Prefeitura — é de 2ª Classe e não responde a Mogi Mirim, sede da circunscrição judiciária, nem a Campinas, capital regional: subordina-se à Delegacia Seccional de Americana, por força do Decreto estadual nº 44.448/1999, e Americana, desde o Decreto nº 51.039/2006, pertence ao DEINTER 9, sediado em Piracicaba. Já a farda que patrulha as ruas vem de outra direção: o 26º Batalhão de Polícia Militar do Interior, de Mogi Guaçu, cobre a cidade e mais sete municípios do Leste Paulista. Na prática, um homicídio ocorrido em Artur Nogueira pode ser atendido por policiais comandados de Mogi Guaçu, investigado sob supervisão de Americana e Piracicaba, controlado pela Vara das Garantias de Campinas, julgado pelo Júri da comarca na Rua 13 de Maio — e, sobrevindo condenação, executado de novo em Campinas, no DEECRIM. Saber qual porta bater em cada fase é metade da defesa.