Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Barra Bonita
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Jaú
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP devolve "Município Barra Bonita da Comarca Barra Bonita - 3ª RAJ Bauru", e a ficha do imóvel do Fórum I registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jaú e 228,89 km da Capital. Há dois prédios em atividade, o Fórum I e o Fórum II (CEJUSC), com setores e telefones publicados, o que afasta qualquer hipótese de comarca apenas criada em lei.
- Estrutura
- O Fórum I concentra a 1ª e a 2ª Vara Judicial, ambas de competência cumulativa e cada uma servida por três ofícios próprios, Cível, Criminal e de Execução Fiscal, além do Juizado Especial Cível e Criminal, da Seção de Distribuição Judicial, da Central de Mandados, da Seção de Administração Geral e dos Setores Técnicos Psicológico e Social. Não há vara privativa criminal: a matéria penal se reparte entre o 1º e o 2º Ofício Judicial Criminal. O Fórum II, na Rua Rio Branco, 395, Jardim Vista Alegre, CEP 17340-122, telefone (14) 3641-3810, abriga o CEJUSC.
- Distância capital
- 228,89 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A comarca alcança as duas margens do Tietê: o TJSP registra que o município de Igaraçu do Tietê, vizinho imediato, do outro lado da Ponte Campos Salles, está jurisdicionado à Comarca de Barra Bonita. Quem mora em Igaraçu e precisa da Justiça estadual atravessa a ponte.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e funciona pelos juízos criminais das duas varas cumulativas, não há vara privativa do Júri. O Júri não passa pela Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Bauru: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, no artigo 2º, inciso II, exclui da competência das garantias os crimes dolosos contra a vida. O inquérito de homicídio corre desde o início na comarca de Barra Bonita, que conduz também a pronúncia, a instrução e o plenário; à vara regional vai só a audiência de custódia do flagrante (artigo 23).
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Barra Bonita: corre em meio digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, sediada em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br, conforme a planilha de competência dos estabelecimentos prisionais da Corregedoria do TJSP. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução do Órgão Especial que faz essa vinculação nesta região é a de nº 628/2013, que é a norma específica da 3ª RAJ (Bauru), à qual Barra Bonita pertence, e não uma regra geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem resolução própria. Pela Tabela de Competência da Corregedoria, a guia de condenado em meio aberto ou prisão domiciliar sem execução em andamento vai à vara com competência de execução criminal do local de residência do condenado (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido), e a medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação ao juízo da execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação: transferido o preso para estabelecimento de outra RAJ, muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Verifique onde a pessoa está presa antes de protocolar.