Cidade de SP

Barra Bonita

Barra Bonita tem 34.346 habitantes (Censo 2022) em apenas 150,121 km² à margem do Tietê, no centro-oeste paulista, e é Estância Turística construída em torno do rio — da eclusa da hidrovia Tietê-Paraná à Ponte Campos Salles, de 1915, que a liga a Igaraçu do Tietê. A comarca própria do TJSP, de entrância inicial, tem duas varas cumulativas no Fórum I e CEJUSC no Fórum II, e alcança também Igaraçu do Tietê, na outra margem. Integra a Circunscrição Judiciária de Jaú e a 3ª RAJ, de Bauru: a investigação criminal corre na Vara Regional das Garantias de Bauru e a execução em regime fechado e semiaberto na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ — cuja norma é a Resolução nº 628/2013, aqui citada com endereço certo, porque esta é exatamente a RAJ de Bauru. Não há presídio no município; a Justiça Federal e a do Trabalho ficam em Jaú.

UF
SP
Porte
pequena
População
34.346 hab.

Para questões judiciais em Barra Bonita (SP), o juízo competente é da Comarca de Barra Bonita — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Barra Bonita começa num detalhe de paisagem: a barra de areia clara onde um córrego — que ainda corta o centro da cidade — deságua no Tietê. Foi esse encontro de águas que batizou o povoado, chamado assim já por volta de 1883 ou 1886, data que os próprios registros oficiais admitem ser discutida. O Coronel José de Salles Leme, o "Nhonho Salles", trouxe imigrantes italianos e espanhóis para derrubar mata, plantar café e criar gado; da argila abundante da várzea nasceram as olarias, e cerca de cento e cinquenta carros de boi levavam telhas até Jaú, o centro comercial de então. O caminho institucional seguiu o econômico: distrito criado pela Lei estadual nº 459, de 26 de novembro de 1896, subordinado a Jaú; município pela Lei estadual nº 1.338, de 14 de dezembro de 1912, instalado em 8 de março de 1913, quando também se instalou a Câmara e assumiu o primeiro prefeito, o Major João Baptista Pompeu. Em 5 de março de 1915 veio a Ponte Campos Salles, ligando a cidade a Igaraçu do Tietê e São Manuel; nos anos 1920, a estrada de ferro. Em 1938, o Decreto estadual nº 9.775 transferiu para Barra Bonita o território do extinto distrito de Igaraçu do Tietê, que o município administrou como "zona" até a emancipação do vizinho — um parêntese territorial que explica a irmandade das duas cidades.

Economia

O PIB municipal de 2023 somou R$ 2,08 bilhões (IBGE) — resultado expressivo para 150 km² de território. A espinha dorsal é a cana-de-açúcar, que tomou o lugar do café a partir dos anos 1940: foi numa fazenda de 340 alqueires comprada em 1943 pelo grupo de Pedro Ometto e Mário Dedini que nasceu a Usina da Barra, marco do ciclo sucroenergético que a página histórica da própria Prefeitura narra em detalhe. Ao redor da agroindústria canavieira cresceram a indústria de pisos cerâmicos — herdeira das olarias de argila do início do século XX — e a de equipamentos eletrônicos, ambas destacadas pelo portal oficial. O terceiro motor é o turismo: como Estância Turística, a cidade explora a navegação do Tietê, com a eclusa da hidrelétrica como atração de engenharia e os passeios fluviais como produto principal. Para o contencioso, esse desenho econômico rende o de sempre nas praças sucroenergéticas — contratos agrários e de fornecimento de cana, acidentes de trabalho rural e industrial, transporte de carga — somado ao consumo do turismo náutico; não por acaso, cada uma das duas varas do Fórum mantém ofício próprio de execução fiscal.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Barra Bonita se lê em três círculos. O primeiro é o da cidade: no Fórum I da Rua Prudente de Moraes, 520, funcionam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, ambas cumulativas, cada qual com ofícios Cível, Criminal e de Execução Fiscal, mais o Juizado Especial Cível e Criminal e a Distribuição; o CEJUSC ocupa o Fórum II, na Rua Rio Branco, 395. O segundo círculo é o da comarca, que atravessa o rio: Igaraçu do Tietê, município vizinho ligado pela Ponte Campos Salles, é jurisdicionado a Barra Bonita, de modo que o Fórum local atende as duas margens. O terceiro círculo é o regional, e nele a cidade se divide entre dois polos: Jaú, sede da Circunscrição Judiciária, da 17ª Subseção da Justiça Federal e das duas Varas do Trabalho que cobrem o município; e Bauru, sede da 3ª RAJ, para onde vão a investigação criminal — a Vara Regional das Garantias criada pela Resolução nº 939/2024 recebe inquéritos e flagrantes até o oferecimento da denúncia — e a execução penal do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM, telefone (14) 2106-2952. A norma dessa vinculação é a Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial, que vale aqui por ser a resolução específica da 3ª RAJ — não por ser regra do Estado, como o acervo da internet costuma repetir. O Tribunal do Júri permanece competência da comarca, nos juízos criminais das duas varas.

Patrimônio

O patrimônio barra-bonitense é ribeirinho por definição. A Ponte Campos Salles, inaugurada em 5 de março de 1915 com o nome do ex-presidente da República que a viabilizou, é o monumento fundador — o elo de ferro e concreto que costurou Barra Bonita, Igaraçu do Tietê e São Manuel e que até hoje define a vida da comarca de duas margens. A eclusa da hidrelétrica no Tietê, celebrada pela página histórica da Prefeitura como atração de engenharia, transformou a barragem em espetáculo: subir e descer o degrau d'água da hidrovia Tietê-Paraná é o rito do turismo fluvial que sustenta o título de Estância Turística. Na memória urbana ficaram a Praça Nhonhô de Salles — que homenageia o coronel povoador e abriga o Paço Municipal — e a herança dos imigrantes italianos e espanhóis, contada pela historiadora local Célia Stangherlin em relatos que a Prefeitura reproduz, como o da travessia de navio em que a água racionada se bebia numa chupeta compartilhada. Das olarias de argila à praça do teleférico sobre o rio, cada camada do patrimônio local repete o mesmo autor: o Tietê.

Curiosidades

Três curiosidades situam Barra Bonita. A primeira é onomástica: o nome da cidade não homenageia o Tietê, e sim um córrego modesto que deságua nele — a "barra bonita" original — e que segue correndo pelo centro; nem a data de batismo é pacífica, oscilando entre 1883 e 1886 nos registros oficiais. A segunda é territorial: entre 1938 e a emancipação do vizinho, o município administrou o território do extinto distrito de Igaraçu do Tietê como simples "zona" de seu distrito-sede, por força do Decreto estadual nº 9.775/1938 — e hoje, municípios separados, as duas cidades seguem unidas pela mesma comarca, com os feitos de Igaraçu tramitando no Fórum de Barra Bonita. A terceira é industrial: a Usina da Barra, um dos berços do império sucroalcooleiro dos Ometto, começou em 1943 numa fazenda de 340 alqueires — e o mesmo grupo familiar que mudou a economia da cidade ajudou a mudar a do Estado, no ciclo que fez de São Paulo o coração canavieiro do país.

Educação e cidadania

O roteiro jurídico do morador de Barra Bonita cabe numa lista curta. O Fórum I fica na Rua Prudente de Moraes, 520, junto à Praça Emydio Meira, no Jardim Vista Alegre, telefone (14) 3604-2716, com atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h; a conciliação pré-processual e o CEJUSC ficam no Fórum II, Rua Rio Branco, 395, telefone (14) 3641-3810. A 143ª Subseção da OAB/SP atende na Rua 14 de Dezembro, 451, telefones (14) 3641-4600 e 3641-2733, e indica advogados; quem não pode pagar aciona a Defensoria Pública estadual pelo agendamento 0800 773 4340. A Prefeitura está na Praça Nhonhô de Salles, 1130, telefone (14) 3604-4000; a Câmara, na Rua João Gerin, 212, telefone (14) 3641-0383. Título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148; INSS, pelo 135 ou Meu INSS. E a informação que evita viagem perdida: se a condenação é definitiva em regime fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade — está na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br; para causas federais e trabalhistas, o destino é Jaú.

Segurança e fronteira

Não existe estabelecimento penal em território barra-bonitense: a relação oficial da SAP gerada em 3 de agosto de 2026, com as 180 unidades prisionais do Estado, não traz nenhuma no município. Quem é preso em flagrante na cidade passa pelo crivo da Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru; quem é condenado a regime fechado ou semiaberto é recolhido a unidades da região — o Centro de Ressocialização de Jaú com seu anexo de semiaberto é a porta mais próxima, e o cinturão da RAJ segue com os três Centros de Progressão Penitenciária e o CDP de Bauru, as penitenciárias duplas de Balbinos, Pirajuí e Reginópolis e a Penitenciária Feminina de Pirajuí. Como a competência de execução segue a unidade prisional (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º), a família precisa entender que são dois destinos distintos: a visita acontece onde a pessoa está presa; a decisão sobre progressão, remição e livramento sai da Unidade Regional do DEECRIM em Bauru, em processo totalmente digital. No meio aberto a lógica inverte: sem execução anterior em andamento, a guia vai à vara de execução do local de residência do condenado — que pode voltar a ser o Fórum de Barra Bonita.

Dados do município

Mesorregião
Bauru
Microrregião
Jaú
Área (km²)
150.121
População (Censo 2022)
34.346
Densidade demográfica (hab/km²)
228.79

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Barra Bonita

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Barra Bonita tem indústria e agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Barra Bonita/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Barra Bonita
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Jaú
Região administrativa judiciária
3ª RAJ — Bauru
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP devolve "Município Barra Bonita da Comarca Barra Bonita - 3ª RAJ Bauru", e a ficha do imóvel do Fórum I registra duas varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jaú e 228,89 km da Capital. Há dois prédios em atividade — o Fórum I e o Fórum II (CEJUSC) — com setores e telefones publicados, o que afasta qualquer hipótese de comarca apenas criada em lei.
Estrutura
O Fórum I concentra a 1ª e a 2ª Vara Judicial, ambas de competência cumulativa e cada uma servida por três ofícios próprios — Cível, Criminal e de Execução Fiscal —, além do Juizado Especial Cível e Criminal, da Seção de Distribuição Judicial, da Central de Mandados, da Seção de Administração Geral e dos Setores Técnicos Psicológico e Social. Não há vara privativa criminal: a matéria penal se reparte entre o 1º e o 2º Ofício Judicial Criminal. O Fórum II, na Rua Rio Branco, 395, Jardim Vista Alegre, CEP 17340-122, telefone (14) 3641-3810, abriga o CEJUSC.
Endereço
Fórum I de Barra Bonita — Rua Prudente de Moraes (Praça Emydio Meira), 520, Jardim Vista Alegre, Barra Bonita - SP, CEP 17340-102
Telefone
E-mail
Horário de atendimento
Público em geral das 13h às 17h; advogados e estagiários com carteira da OAB das 9h às 17h, conforme o Provimento CSM nº 2.651/22 citado na ficha do Foro.
Distância capital
228,89 km (ficha oficial do TJSP)
Jurisdição
A comarca alcança as duas margens do Tietê: o TJSP registra que o município de Igaraçu do Tietê — vizinho imediato, do outro lado da Ponte Campos Salles — está jurisdicionado à Comarca de Barra Bonita. Quem mora em Igaraçu e precisa da Justiça estadual atravessa a ponte.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca e funciona pelos juízos criminais das duas varas cumulativas — não há vara privativa do Júri. A fase de investigação, porém, corre longe do Fórum local: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP instalou a Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária, com sede na comarca de Bauru, e o seu artigo 6º manda distribuir a ela os novos procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da base territorial, que ali tramitam até o oferecimento da denúncia. Oferecida a denúncia por crime doloso contra a vida, o processo volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de Barra Bonita: corre em meio digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, sediada em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br, conforme a planilha de competência dos estabelecimentos prisionais da Corregedoria do TJSP. A base é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, vincula cada unidade prisional a uma Unidade Regional — e a resolução do Órgão Especial que faz essa vinculação nesta região é a de nº 628/2013, que é a norma específica da 3ª RAJ (Bauru), à qual Barra Bonita pertence, e não uma regra geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem resolução própria. Pela Tabela de Competência da Corregedoria, a guia de condenado em meio aberto ou prisão domiciliar sem execução em andamento vai à vara com competência de execução criminal do local de residência do condenado (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido), e a medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação ao juízo da execução segue a unidade prisional, não a comarca da condenação: transferido o preso para estabelecimento de outra RAJ, muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Verifique onde a pessoa está presa antes de protocolar.

OAB — Subseção

Nome
143ª Subseção da OAB/SP — Barra Bonita
Endereço
Rua 14 de Dezembro, 451, Barra Bonita - SP, CEP 17340-000
Telefone
E-mail
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027, presidida pelo advogado Angelo Rogerio Tozatto, e é o canal de prerrogativas e de representação da advocacia que atua na comarca — inclusive a de Igaraçu do Tietê, cujos feitos estaduais correm no Fórum de Barra Bonita.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
17ª Subseção Judiciária de Jaú (TRF3/Seção Judiciária de São Paulo), com Juizado Especial Federal adjunto, para as causas federais do município.
Justica trabalho
1ª e 2ª Vara do Trabalho de Jaú (TRT-15), que respondem pelas reclamações trabalhistas de Barra Bonita.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Barra Bonita: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades no Estado, não registra nenhuma no município. A referência mais próxima é o Centro de Ressocialização de Jaú, com anexo de regime semiaberto, na cidade-sede da circunscrição judiciária; mais adiante, na órbita de Bauru, ficam os Centros de Progressão Penitenciária I, II e III e o CDP "ASP Francisco Carlos Caneschi", além das penitenciárias de Balbinos (duas), Pirajuí (duas, mais a Penitenciária Feminina) e Reginópolis (duas). Todas essas unidades estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, segundo a planilha de competência da Corregedoria do TJSP — ou seja, preso daqui cumpre pena fora daqui, e o processo de execução acompanha a unidade.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, por agendamento prévio pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional — inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, a assistência é prestada por advogados conveniados, e o próprio agendamento estadual indica o caminho.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal — como as previdenciárias da subseção de Jaú —, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União.

Justiça Federal

Subseção
17ª Subseção Judiciária de Jaú — Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo
Observação competência
Barra Bonita não é sede de subseção da Justiça Federal: as ações previdenciárias e assistenciais, as execuções fiscais federais, os crimes federais do artigo 109 da Constituição e as demais causas da União correm na subseção de Jaú, que tem Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal. O rol oficial de jurisdição da 17ª Subseção abrange Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê e Torrinha. Aqui, ao contrário do que ocorre com a execução penal estadual, o polo é Jaú — não Bauru.

Justiça do Trabalho

Nome
Fórum Trabalhista de Jaú — 1ª e 2ª Vara do Trabalho de Jaú
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Barra Bonita, Bocaina, Brotas, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê e Torrinha
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita
Endereço
Praça Nhonhô de Salles, 1130, Centro, Barra Bonita - SP, CEP 17340-029
Telefone
E-mail
Site
barrabonita.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Barra Bonita
Endereço
Rua João Gerin, 212, Barra Bonita - SP, CEP 17340-190
Telefone
E-mail
Site
www.camarabarrabonita.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

cruzamento

Uma comarca de duas margens: por que o processo de Igaraçu do Tietê mora do outro lado da ponte

A Lista Telefônica do TJSP registra sem rodeios: "Município Igaraçu do Tietê está jurisdicionado à Comarca Barra Bonita". A geografia explica — as duas cidades são vizinhas de ponte, ligadas desde 1915 pela Campos Salles — mas a história explica melhor: em 1938, o Decreto estadual nº 9.775 chegou a incorporar o território do então extinto distrito de Igaraçu ao distrito-sede de Barra Bonita, como simples "zona". Para o jurisdicionado igaraçuense, a consequência prática é diária: audiência, cartório, distribuição e Júri ficam na outra margem do Tietê, no Fórum I de Barra Bonita, e a subseção da OAB que serve a advocacia das duas cidades é a 143ª, barra-bonitense. Duas prefeituras, duas câmaras — um só foro.

Fontes: TJSP — Lista Telefônica, busca por município (Igaraçu do Tietê → Comarca Barra Bonita - 3ª RAJ Bauru) · IBGE — Biblioteca/Cidades, formação administrativa de Barra Bonita (Decreto estadual nº 9.775/1938) · Prefeitura de Barra Bonita — Nossa História (Ponte Campos Salles, 05/03/1915)

anomalia

Jaú para quase tudo, Bauru para o que mais dói: os dois polos que repartem a cidade

Barra Bonita gravita em torno de Jaú em quase todos os mapas oficiais: a Circunscrição Judiciária do TJSP é a de Jaú, a região imediata do IBGE é a de Jaú, a Justiça Federal é a 17ª Subseção de Jaú e as reclamações trabalhistas correm nas duas Varas do Trabalho de Jaú. Mas as duas competências criminais mais sensíveis saltam esse polo e vão direto a Bauru, sede da 3ª RAJ: a investigação (Vara Regional das Garantias, Resolução nº 939/2024, que retém inquéritos e flagrantes até a denúncia) e a execução do regime fechado e semiaberto (UR do DEECRIM, Resolução nº 628/2013 — a norma desta RAJ específica, não do Estado). O advogado que presumir "tudo em Jaú" erra justamente onde o cliente está preso; o que presumir "tudo em Bauru" erra o INSS, o FGTS e a reclamação trabalhista.

Fontes: TJSP — Lista Telefônica (CJ de Jaú; 3ª RAJ Bauru) · TJSP — Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, art. 3º, III, e art. 6º · TRF3 — jurisdição da 17ª Subseção (Jaú) · https://trt15.jus.br/contato/jurisdicao

valoracao

Seis ofícios para duas varas: o cartório fatiado de uma comarca de estância

A relação oficial de setores do Fórum I mostra um desenho pouco comum em comarca de entrância inicial: cada uma das duas varas cumulativas é servida por três ofícios próprios — Cível, Criminal e de Execução Fiscal, seis cartórios ao todo. Não existe, portanto, "a vara criminal de Barra Bonita": o crime se distribui entre o 1º e o 2º Ofício Criminal, cada qual com seu telefone e sua pauta, e o mesmo vale para as execuções fiscais — reflexo provável de uma economia sucroenergética e turística que alimenta contencioso tributário municipal. Para quem milita, a lição é operacional: conferir a qual vara e a qual ofício o feito foi distribuído antes de peticionar, porque a mesma matéria tem dois balcões possíveis no mesmo prédio.

Fontes: TJSP — Lista Telefônica, relação de setores do Fórum I de Barra Bonita (6 ofícios judiciais, JEC, Distribuição, Central de Mandados)

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional