Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sertãozinho
- Situação município
- Barrinha é um caso delicado, e vale explicar por quê. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 1º, inciso II, criou o Foro Distrital de Barrinha, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Sertãozinho", classificado em primeira entrância e com uma vara. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso XVIII, manteve "Barrinha (Foro Distrital)" em entrância inicial. E a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, artigo 1º, elevou em bloco todos os foros distritais do interior à categoria de comarca. Pela leitura da lei, portanto, existiria hoje uma Comarca de Barrinha. Não existe. Três fontes do próprio TJSP, consultadas em 4 de setembro de 2026, dizem o contrário: a consulta de imóveis não devolve nenhum prédio do Tribunal no município ("listaVazia"); a relação oficial das unidades de origem do processo não registra "Foro de Barrinha"; e o mapa de comarcas e RAJs de 2 de outubro de 2025 não traz Barrinha entre as comarcas. A consulta por município na Lista Telefônica responde, sem ambiguidade: "Município Barrinha está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho - 6ª RAJ Ribeirão Preto". É esse o dado operacional: o processo de Barrinha corre em Sertãozinho.
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final (Comarca de Sertãozinho)
- Circunscrição judiciária
- 41ª Circunscrição Judiciária, sede em Ribeirão Preto
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Entrância histórico
- Sertãozinho era comarca de entrância intermediária pelo artigo 3º, inciso LIX, da Lei Complementar estadual nº 980/2005. Foi elevada a entrância final pelo artigo 3º, inciso XI, da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, o mesmo diploma que converteu os foros distritais em comarcas, e é como entrância final que o TJSP a registra hoje.
- Estrutura
- A Comarca de Sertãozinho tem 7 varas instaladas, distribuídas em dois prédios. No Fórum Sertãozinho I, na Avenida Pedro Strini, 71, Jardim América, funcionam a 1ª, a 2ª e a 3ª Vara Cível (telefones 3521-1604, 3521-1601 e 3521-1596), a Vara da Família e das Sucessões, a 1ª Vara Criminal (3521-1597) com o Ofício Criminal, a 2ª Vara Criminal (3521-1557), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (3521-1592), a Central de Atendimento (3521-1564), a Seção de Distribuição Judicial (3521-1556) e o Setor das Execuções Fiscais (3521-1256). No Fórum Sertãozinho II, CEJUSC/SEF fica o CEJUSC (3521-1254).
- Telefone foro
- (16) 3521-1554
- Email foro
- sertaozinhoadm@tjsp.jus.br
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida praticado em Barrinha é julgado em Sertãozinho. A relação de setores do foro registra duas varas criminais, a 1ª e a 2ª, ambas com telefone no Fórum I, e não registra vara privativa do Tribunal do Júri, o que indica competência acumulada pelas varas criminais. Esta página não atribui o Júri a uma delas porque o quadro vigente de distribuição não foi localizado.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Sertãozinho: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). Contato oficial: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Vinculação deecrim
- A competência do DEECRIM segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma unidade regional. Mudar o preso de presídio pode mudar o juiz que decide a pena. Além disso, o arranjo tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, aproximadamente 19 de novembro de 2026.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 6ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial. Depois da denúncia, o processo volta à comarca de Sertãozinho.