Cidade de SP

Barrinha/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Barrinha tem 32.092 habitantes (Censo 2022) em 146,025 km², na região imediata de Ribeirão Preto, e é um caso em que a lei e o cadastro do tribunal não dizem a mesma coisa. A Lei Complementar estadual nº 877/2000 criou aqui um Foro Distrital da Comarca de Sertãozinho, e a Lei Complementar nº 1.274/2015 elevaria todos os foros distritais a comarca, mas o TJSP não registra hoje nenhum prédio, nenhuma vara e nenhuma comarca em Barrinha, e responde que o município "está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho - 6ª RAJ Ribeirão Preto". Sertãozinho é comarca de entrância final, com seis varas instaladas em dois prédios, e é lá que corre o Tribunal do Júri. A execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criado pela Resolução nº 620/2013, a mesma cidade onde ficam as unidades prisionais da região.

UF
SP
Porte
pequena
População
32.092 hab.
Atualizada em
18/11/2026

Fórum que atende Barrinha: Comarca de Sertãozinho

Barrinha não tem fórum próprio: responde à Comarca de Sertãozinho. Os processos de quem mora em Barrinha correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Sertãozinho I
Endereço
Avenida Pedro Strini, 71, Jd. América, Sertãozinho/SP, CEP 14160-260 · abrir no mapa
Telefone
(16) 3521-1554
E-mail
sertaozinhoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Comarca de Sertãozinho)

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 282, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Sertãozinho II - CEJUSC / SEF · Av. Jorge Abrão, 581, Shangrilá, Sertãozinho/SP · (16) 3521-1254

Para questões judiciais em Barrinha (SP), o juízo competente é da Comarca de Sertãozinho, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Sertãozinho, Dumont.

Precisa de advogado para um processo na Comarca de Sertãozinho? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Barrinha/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Barrinha/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Sertãozinho: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Barrinha em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Barrinha? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Barrinha/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sertãozinho
Situação município
Barrinha é um caso delicado, e vale explicar por quê. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 1º, inciso II, criou o Foro Distrital de Barrinha, "para o Município do mesmo nome, na Comarca de Sertãozinho", classificado em primeira entrância e com uma vara. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso XVIII, manteve "Barrinha (Foro Distrital)" em entrância inicial. E a Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, artigo 1º, elevou em bloco todos os foros distritais do interior à categoria de comarca. Pela leitura da lei, portanto, existiria hoje uma Comarca de Barrinha. Não existe. Três fontes do próprio TJSP, consultadas em 4 de setembro de 2026, dizem o contrário: a consulta de imóveis não devolve nenhum prédio do Tribunal no município ("listaVazia"); a relação oficial das unidades de origem do processo não registra "Foro de Barrinha"; e o mapa de comarcas e RAJs de 2 de outubro de 2025 não traz Barrinha entre as comarcas. A consulta por município na Lista Telefônica responde, sem ambiguidade: "Município Barrinha está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho - 6ª RAJ Ribeirão Preto". É esse o dado operacional: o processo de Barrinha corre em Sertãozinho.
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Comarca de Sertãozinho)
Circunscrição judiciária
41ª Circunscrição Judiciária, sede em Ribeirão Preto
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Entrância histórico
Sertãozinho era comarca de entrância intermediária pelo artigo 3º, inciso LIX, da Lei Complementar estadual nº 980/2005. Foi elevada a entrância final pelo artigo 3º, inciso XI, da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, o mesmo diploma que converteu os foros distritais em comarcas, e é como entrância final que o TJSP a registra hoje.
Estrutura
A Comarca de Sertãozinho tem 7 varas instaladas, distribuídas em dois prédios. No Fórum Sertãozinho I, na Avenida Pedro Strini, 71, Jardim América, funcionam a 1ª, a 2ª e a 3ª Vara Cível (telefones 3521-1604, 3521-1601 e 3521-1596), a Vara da Família e das Sucessões, a 1ª Vara Criminal (3521-1597) com o Ofício Criminal, a 2ª Vara Criminal (3521-1557), a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (3521-1592), a Central de Atendimento (3521-1564), a Seção de Distribuição Judicial (3521-1556) e o Setor das Execuções Fiscais (3521-1256). No Fórum Sertãozinho II, CEJUSC/SEF fica o CEJUSC (3521-1254).
Telefone foro
(16) 3521-1554
Email foro
sertaozinhoadm@tjsp.jus.br
Tribunal juri
O crime doloso contra a vida praticado em Barrinha é julgado em Sertãozinho. A relação de setores do foro registra duas varas criminais, a 1ª e a 2ª, ambas com telefone no Fórum I, e não registra vara privativa do Tribunal do Júri, o que indica competência acumulada pelas varas criminais. Esta página não atribui o Júri a uma delas porque o quadro vigente de distribuição não foi localizado.
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Sertãozinho: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). Contato oficial: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Ficam na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Vinculação deecrim
A competência do DEECRIM segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação: o artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma unidade regional. Mudar o preso de presídio pode mudar o juiz que decide a pena. Além disso, o arranjo tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, aproximadamente 19 de novembro de 2026.
Fase investigativa
Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 6ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial. Depois da denúncia, o processo volta à comarca de Sertãozinho.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Del. Pol. Mun. - Barrinha

Endereço
Rua Felipe Daher, 447, Parque Mogi, Barrinha/SP, CEP 14860-000
Telefone
(16) 3943-1333
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Barrinha nem em Sertãozinho. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades no Estado, registra o Complexo Penal de Ribeirão Preto, Penitenciária com Ala de Progressão Penitenciária, telefone (16) 3617-0123, e Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro", telefone (16) 3617-1278, além da Penitenciária Feminina de Ribeirão Preto, telefone (16) 3919-7005. Todas estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, também em Ribeirão Preto, segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. Aqui há uma coincidência que não é regra: para quem vem de Barrinha, a cidade da visita e a cidade da decisão sobre a pena são a mesma, Ribeirão Preto, embora o processo de conhecimento corra em Sertãozinho. É um arranjo mais simples do que o da maioria das comarcas paulistas, e vale lembrar que ele se desfaz se o preso for transferido para presídio de outra RAJ.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Barrinha não tem Delegacia de Defesa da Mulher. A DDM da mesma Delegacia Seccional fica em Sertãozinho, na Avenida Affonso Trigo, 1534, Jardim 5 de Dezembro, telefone (16) 3945-0319, e-mail ddm.sertaozinho@policiacivil.sp.gov.br. A Central 180 atende 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Barrinha, na Rua Felipe Daher, 447, Parque Mogi, CEP 14860-000, com atendimento em regime de sobreaviso fora do horário administrativo, conforme o cadastro oficial da Polícia Civil.
Telefone
(16) 3943-1333
Estrutura
A delegacia local subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Sertãozinho, uma das oito seccionais do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, sediado em Ribeirão Preto. Na seccional de Sertãozinho funcionam, na Rua Antonio Seron, 342, Centro, a Delegacia de Polícia do Município de Sertãozinho (16) 3942-2272, a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais (16) 3945-3611 e a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes (16) 3491-1120; a Seção de Administração fica na Avenida Eduardo Tonielo, 200. A mesma seccional responde por Jaboticabal e Pontal.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
80ª Subseção da OAB/SP, Sertãozinho
Endereço
Rua Frederico Ozanan, 1112, Sertãozinho - SP, CEP 14160-640
Telefone
(16) 3947-3471 / (16) 3942-5756
E-mail
sertaozinho@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/sertaozinho
Estrutura
Barrinha não é sede de subseção da OAB/SP, a relação oficial de 257 subseções não traz o município. A subseção da cidade-sede da comarca é a 80ª, de Sertãozinho, com diretoria para o triênio 2025-2027.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Barrinha nem em Sertãozinho, o cadastro oficial de endereços e telefones, consultado em 4 de setembro de 2026, não registra nenhuma das duas cidades. A unidade da Regional Ribeirão Preto fica em Ribeirão Preto, na Rua Alice Além Saad, 1256, Nova Ribeirânia, telefone (16) 2111-5850. O agendamento é obrigatório e pode ser feito pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800-773-4340; é por esse canal que se verifica, caso a caso, como a assistência jurídica gratuita é prestada nas comarcas sem unidade instalada.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Ribeirão Preto.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Barrinha corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 135ª Zona · Fica em Sertãozinho

Endereço
Rua Elpídio Gomes, 1284, Centro, Sertãozinho/SP, CEP 14160-620
Telefone
(16) 3947-8899
E-mail
ze135@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Barrinha, Pontal, Sertãozinho.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (2ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Sertãozinho (TRT-15), no Fórum Trabalhista de Sertãozinho.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, 2ª Subseção de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
A 2ª Subseção alcança 33 municípios, entre eles Barrinha, Sertãozinho, Pontal, Dumont, Pradópolis, Guariba, Jaboticabal, Cravinhos, Serrana, Jardinópolis, Batatais e a própria Ribeirão Preto. É a Justiça Federal que julga benefício previdenciário e assistencial, FGTS, tributo federal e crime de competência da União.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Sertãozinho (1ª e 2ª)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Barrinha, Dumont, Pontal e Sertãozinho
Contexto
Quatro municípios, todos na mesma faixa canavieira, sob o Fórum Trabalhista de Sertãozinho, e é aqui que se concentra boa parte do contencioso que interessa a Barrinha, cidade de trabalhadores da cana e da indústria. O recurso sobe para Campinas: a Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, reservou a 2ª Região à Capital e a quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista, e todo o restante do Estado é 15ª Região.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Barrinha, da Comarca de Sertãozinho, do Estado de São Paulo

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Avenida Presidente Castelo Branco, 564, Centro, CEP 14860-009

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Barrinha/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Barrinha
Endereço
Praça Antônio Prado, 70, Centro, Barrinha - SP, CEP 14860-027
Telefone
(16) 3943-9400
Site
barrinha.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Antes de ser cidade, Barrinha foi um atracadouro. O povoado surgiu como pequeno porto fluvial do rio Mogi Guaçu, e as primeiras casas se ergueram em volta da estação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, que pertencia à Companhia Agrícola Fazenda São Martinho. Foi a crise do café que fundou a cidade em sentido literal: em 1930, a companhia decidiu lotear a área da estação, e do loteamento nasceu o povoado. Os primeiros moradores foram trabalhadores da própria fazenda, somados a imigrantes italianos, libaneses e japoneses. Dois fatores fizeram o lugar crescer depressa, a ferrovia e a argila de boa qualidade, que atraiu várias cerâmicas. A trajetória administrativa acompanhou: distrito de Sertãozinho pela Lei nº 2.626, de 14 de janeiro de 1936; município pela Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de Sertãozinho; instalado em 1º de janeiro de 1960, constituído apenas do distrito sede, situação inalterada desde então. Barrinha é conhecida como "Princesa do Mogi", em referência ao rio que lhe deu o nome e a razão de existir.

Economia

A economia de Barrinha é a de um município fornecedor. O PIB de R$ 737,6 milhões em 2023 é cerca de metade do de Ibaté ou de Américo Brasiliense, que têm praticamente o mesmo número de habitantes. O que isso descreve não é pobreza, e sim função: a riqueza gerada pela cana da região é contabilizada onde estão as usinas e as sedes de empresa, sobretudo em Sertãozinho, capital sucroalcooleira e polo da indústria de equipamentos para o setor. Barrinha fornece mão de obra, terra plantada e serviços. A densidade de 219,77 habitantes por quilômetro quadrado, alta para o interior, confirma o perfil: população concentrada em área pequena, com o entorno tomado por lavoura. Da origem ficou também a cerâmica, herdeira da argila que a companhia agrícola descobriu ao lotear a estação. O reflexo jurídico é direto e explica por que a Justiça do Trabalho pesa tanto aqui: vínculo de emprego, jornada, adicional de insalubridade e acidente do trabalho concentram-se nas Varas do Trabalho de Sertãozinho, que respondem por Barrinha, Dumont, Pontal e a própria sede.

Panorama jurídico

Barrinha é a cidade em que a lei diz uma coisa e o Tribunal registra outra, e conhecer a diferença evita protocolo no lugar errado. A Lei Complementar estadual nº 877/2000 criou, no artigo 1º, inciso II, o Foro Distrital de Barrinha, na Comarca de Sertãozinho, com uma vara e em primeira entrância. A Lei Complementar nº 980/2005 o manteve na lista, agora em entrância inicial. E a Lei Complementar nº 1.274/2015, no artigo 1º, elevou "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca, de modo que, pela leitura literal, deveria existir uma Comarca de Barrinha desde setembro de 2016. Não existe. A busca de imóveis do TJSP para "Barrinha" devolve lista vazia; a relação oficial das unidades de origem do processo, que nomeia todos os foros do Estado, traz o Foro de Sertãozinho e não traz o de Barrinha; e o mapa de comarcas de 2 de outubro de 2025 não lista o município. A Lista Telefônica responde a pergunta prática: "Município Barrinha está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho". Não se localizou o ato que instalou aquele foro distrital, nem o que o desativou, e essa lacuna fica declarada aqui em vez de ser preenchida por suposição. O que vale é o presente: a Comarca de Sertãozinho, de entrância final desde a mesma Lei Complementar nº 1.274/2015, com seis varas em dois prédios, o Tribunal do Júri nas varas criminais e a execução do regime fechado e semiaberto no DEECRIM da 6ª RAJ, criado pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial, e não pela nº 628/2013, que é a de Bauru.

Patrimônio

O patrimônio de Barrinha é feito de barro e de trilho. A argila que sustentou as cerâmicas do município é o mesmo material que o rio Mogi Guaçu depositou ao longo de milênios, e a ferrovia que trouxe as primeiras casas era a Companhia Paulista, cuja estação pertencia a uma fazenda de café, a São Martinho. A cidade guarda, portanto, a memória de três Brasis sobrepostos: o do transporte fluvial, que lhe deu o nome de "barrinha" e o apelido de Princesa do Mogi; o ferroviário, que lhe deu a planta urbana em torno da estação; e o agroindustrial, que substituiu o café pela cana. A composição da população conta a mesma história: trabalhadores da fazenda somados a imigrantes italianos, libaneses e japoneses, combinação incomum mesmo no interior paulista, onde a presença libanesa costuma aparecer no comércio das cidades maiores, e não na formação de um núcleo operário de trinta mil habitantes.

Curiosidades

A curiosidade mais útil de Barrinha é jurídica e vale para quem procura processo: existe, nos textos legais, um Foro Distrital de Barrinha criado em 2000 e, por força de uma lei de 2015, uma comarca que dele teria resultado, mas nenhum dos três cadastros públicos do TJSP consultados registra prédio, vara ou comarca no município. É o inverso da armadilha mais comum em São Paulo, em que a lei parece silenciar sobre a criação de comarcas que existem: aqui a lei fala e o cadastro cala. A segunda curiosidade é demográfica: com 219,77 habitantes por quilômetro quadrado em 146 km², Barrinha é bem mais adensada que a média do interior, resultado de ter nascido de um loteamento urbano em 1930 e não de uma dispersão de sítios. A terceira é econômica: a cidade tem praticamente a mesma população de vizinhas cujo PIB é o dobro, o que se explica por estar ao lado de Sertãozinho, onde a riqueza da cana é contabilizada.

Educação e cidadania

Dentro de Barrinha, o mapa institucional é curto: a Prefeitura na Praça Antônio Prado, 70, no Centro; a Câmara Municipal na Rua Humberto Biancardi, 110, com o e-mail camara@barrinha.sp.leg.br; e a Delegacia de Polícia do Município na Rua Felipe Daher, 447. Não há fórum, não há Defensoria, não há subseção da OAB. Tudo isso fica em Sertãozinho, o foro nos dois prédios da Avenida Pedro Strini e do anexo do CEJUSC, a 80ª Subseção da OAB/SP na Rua Frederico Ozanan, 1112, ou em Ribeirão Preto, onde estão a Defensoria Pública do Estado, na Rua Alice Além Saad, 1256, com agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340, e a Justiça Federal da 2ª Subseção. Uma orientação prática: o CEJUSC de Sertãozinho, no Fórum II, resolve por acordo conflitos de família, consumo e dívida sem processo, e o Juizado Especial Cível e Criminal aceita causa de menor complexidade, dois caminhos que evitam a fila da vara. E, para quem tem parente preso, vale a informação que ninguém publica: o pedido de progressão não vai para Sertãozinho, vai para o DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, em meio digital.

Segurança e fronteira

A resposta policial em Barrinha tem uma característica que o cadastro oficial registra e que muda o cálculo de quem precisa de socorro: a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Felipe Daher, 447, no Parque Mogi, funciona em regime de sobreaviso fora do expediente. Na prática, ocorrência noturna e de fim de semana costuma seguir para Sertãozinho, sede da Delegacia Seccional a que Barrinha se subordina, onde ficam a delegacia de investigações gerais, a de entorpecentes e a Delegacia de Defesa da Mulher, na Avenida Affonso Trigo, 1534. O município não tem unidade prisional, e Sertãozinho também não. As unidades da região estão em Ribeirão Preto: a Penitenciária com ala de progressão, o Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" e a Penitenciária Feminina. Daí decorre um arranjo que, por acaso, favorece a família de Barrinha: visita e execução penal ficam na mesma cidade, porque a Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ também é em Ribeirão Preto. Só o processo de conhecimento é que fica em Sertãozinho, e a coincidência se desfaz assim que o preso é transferido para presídio de outra região.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Ribeirão Preto
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
146.025
População (Censo 2022)
32.092
Densidade demográfica (hab/km²)
219.77
PIB (2023)
R$ 737,6 milhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Barrinha

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Barrinha tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Barrinha/SP

Qual é o telefone do fórum de Barrinha?

O telefone do Fórum Sertãozinho I é (16) 3521-1554, e o e-mail é sertaozinhoadm@tjsp.jus.br. Barrinha responde à Comarca de Sertãozinho.

Qual é o endereço do fórum de Barrinha?

Fórum Sertãozinho I: Avenida Pedro Strini, 71, Jd. América, Sertãozinho/SP, CEP 14160-260.

Qual é o horário do fórum de Barrinha?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Barrinha pertence a qual comarca?

Barrinha pertence à Comarca de Sertãozinho, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Barrinha?

O crime doloso contra a vida praticado em Barrinha é julgado em Sertãozinho. A relação de setores do foro registra duas varas criminais, a 1ª e a 2ª, ambas com telefone no Fórum I, e não registra vara privativa do Tribunal do Júri, o que indica competência acumulada pelas varas criminais.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Barrinha?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em Sertãozinho: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru).

Qual delegacia atende Barrinha?

Delegacia de Polícia do Município de Barrinha, na Rua Felipe Daher, 447, Parque Mogi, CEP 14860-000, com atendimento em regime de sobreaviso fora do horário administrativo, conforme o cadastro oficial da Polícia Civil., telefone (16) 3943-1333.

Tem Defensoria Pública em Barrinha?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Barrinha nem em Sertãozinho, o cadastro oficial de endereços e telefones, consultado em 4 de setembro de 2026, não registra nenhuma das duas cidades.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 18/11/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Ver mais 13fontes
  1. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
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  5. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município (PDF 'todas-categorias' gerado em 03/08/2026,… · sap.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  6. Polícia Civil de São Paulo, consulta oficial de unidades policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
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  8. TRF3/JFSP, 'Ribeirão Preto (2ª Subseção)' · trf3.jus.br · acesso em 04/09/2026
  9. TRT-15, jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 04/09/2026
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  11. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 04/09/2026
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  13. Câmara Municipal de Barrinha, portal oficial · barrinha.sp.leg.br · acesso em 04/09/2026

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