Barrinha

Antes de ser cidade, Barrinha foi um atracadouro. O povoado surgiu como pequeno porto fluvial do rio Mogi Guaçu, e as primeiras casas se ergueram em volta da estação da Companhia Paulista de Estradas de Ferro, que pertencia à Companhia Agrícola Fazenda São Martinho. Foi a crise do café que fundou a cidade em sentido literal: em 1930, a companhia decidiu lotear a área da estação, e do loteamento nasceu o povoado. Os primeiros moradores foram trabalhadores da própria fazenda, somados a imigrantes italianos, libaneses e japoneses. Dois fatores fizeram o lugar crescer depressa — a ferrovia e a argila de boa qualidade, que atraiu várias cerâmicas. A trajetória administrativa acompanhou: distrito de Sertãozinho pela Lei nº 2.626, de 14 de janeiro de 1936; município pela Lei nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de Sertãozinho; instalado em 1º de janeiro de 1960, constituído apenas do distrito sede — situação inalterada desde então. Barrinha é conhecida como "Princesa do Mogi", em referência ao rio que lhe deu o nome e a razão de existir.

A economia de Barrinha é a de um município fornecedor. O PIB de R$ 737,6 milhões em 2023 é o menor entre as cidades paulistas de população equivalente desta leva — cerca de metade do de Ibaté ou de Américo Brasiliense, que têm praticamente o mesmo número de habitantes. O que isso descreve não é pobreza, e sim função: a riqueza gerada pela cana da região é contabilizada onde estão as usinas e as sedes de empresa, sobretudo em Sertãozinho, capital sucroalcooleira e polo da indústria de equipamentos para o setor. Barrinha fornece mão de obra, terra plantada e serviços. A densidade de 219,77 habitantes por quilômetro quadrado, alta para o interior, confirma o perfil: população concentrada em área pequena, com o entorno tomado por lavoura. Da origem ficou também a cerâmica, herdeira da argila que a companhia agrícola descobriu ao lotear a estação. O reflexo jurídico é direto e explica por que a Justiça do Trabalho pesa tanto aqui: vínculo de emprego, jornada, adicional de insalubridade e acidente do trabalho concentram-se nas Varas do Trabalho de Sertãozinho, que respondem por Barrinha, Dumont, Pontal e a própria sede.

Barrinha é a cidade em que a lei diz uma coisa e o Tribunal registra outra — e conhecer a diferença evita protocolo no lugar errado. A Lei Complementar estadual nº 877/2000 criou, no artigo 1º, inciso II, o Foro Distrital de Barrinha, na Comarca de Sertãozinho, com uma vara e em primeira entrância. A Lei Complementar nº 980/2005 o manteve na lista, agora em entrância inicial. E a Lei Complementar nº 1.274/2015, no artigo 1º, elevou "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca — de modo que, pela leitura literal, deveria existir uma Comarca de Barrinha desde setembro de 2016. Não existe. A busca de imóveis do TJSP para "Barrinha" devolve lista vazia; a relação oficial das unidades de origem do processo, que nomeia todos os foros do Estado, traz o Foro de Sertãozinho e não traz o de Barrinha; e o mapa de comarcas de 2 de outubro de 2025 não lista o município. A Lista Telefônica responde a pergunta prática: "Município Barrinha está jurisdicionado à Comarca Sertãozinho". Não se localizou o ato que instalou aquele foro distrital, nem o que o desativou — e essa lacuna fica declarada aqui em vez de ser preenchida por suposição. O que vale é o presente: a Comarca de Sertãozinho, de entrância final desde a mesma Lei Complementar nº 1.274/2015, com seis varas em dois prédios, o Tribunal do Júri nas varas criminais e a execução do regime fechado e semiaberto no DEECRIM da 6ª RAJ, criado pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial — e não pela nº 628/2013, que é a de Bauru. A banca atua na comarca de Sertãozinho em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Barrinha é feito de barro e de trilho. A argila que sustentou as cerâmicas do município é o mesmo material que o rio Mogi Guaçu depositou ao longo de milênios, e a ferrovia que trouxe as primeiras casas era a Companhia Paulista, cuja estação pertencia a uma fazenda de café — a São Martinho. A cidade guarda, portanto, a memória de três Brasis sobrepostos: o do transporte fluvial, que lhe deu o nome de "barrinha" e o apelido de Princesa do Mogi; o ferroviário, que lhe deu a planta urbana em torno da estação; e o agroindustrial, que substituiu o café pela cana. A composição da população conta a mesma história: trabalhadores da fazenda somados a imigrantes italianos, libaneses e japoneses — combinação incomum mesmo no interior paulista, onde a presença libanesa costuma aparecer no comércio das cidades maiores, e não na formação de um núcleo operário de trinta mil habitantes.

A curiosidade mais útil de Barrinha é jurídica e vale para quem procura processo: existe, nos textos legais, um Foro Distrital de Barrinha criado em 2000 e, por força de uma lei de 2015, uma comarca que dele teria resultado — mas nenhum dos três cadastros públicos do TJSP consultados registra prédio, vara ou comarca no município. É o inverso da armadilha mais comum em São Paulo, em que a lei parece silenciar sobre a criação de comarcas que existem: aqui a lei fala e o cadastro cala. A segunda curiosidade é demográfica: com 219,77 habitantes por quilômetro quadrado em 146 km², Barrinha é bem mais adensada que a média do interior, resultado de ter nascido de um loteamento urbano em 1930 e não de uma dispersão de sítios. A terceira é econômica: a cidade tem praticamente a mesma população de vizinhas cujo PIB é o dobro — o que se explica por estar ao lado de Sertãozinho, onde a riqueza da cana é contabilizada.

Dentro de Barrinha, o mapa institucional é curto: a Prefeitura na Praça Antônio Prado, 70, no Centro; a Câmara Municipal na Rua Humberto Biancardi, 110, com o e-mail camara@barrinha.sp.leg.br; e a Delegacia de Polícia do Município na Rua Felipe Daher, 447. Não há fórum, não há Defensoria, não há subseção da OAB. Tudo isso fica em Sertãozinho — o foro nos dois prédios da Avenida Pedro Strini e do anexo do CEJUSC, a 80ª Subseção da OAB/SP na Rua Frederico Ozanan, 1112 — ou em Ribeirão Preto, onde estão a Defensoria Pública do Estado, na Rua Alice Além Saad, 1256, com agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340, e a Justiça Federal da 2ª Subseção. Uma orientação prática: o CEJUSC de Sertãozinho, no Fórum II, resolve por acordo conflitos de família, consumo e dívida sem processo, e o Juizado Especial Cível e Criminal aceita causa de menor complexidade — dois caminhos que evitam a fila da vara. E, para quem tem parente preso, vale a informação que ninguém publica: o pedido de progressão não vai para Sertãozinho, vai para o DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, em meio digital.

A resposta policial em Barrinha tem uma característica que o cadastro oficial registra e que muda o cálculo de quem precisa de socorro: a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Felipe Daher, 447, no Parque Mogi, funciona em regime de sobreaviso fora do expediente. Na prática, ocorrência noturna e de fim de semana costuma seguir para Sertãozinho, sede da Delegacia Seccional a que Barrinha se subordina, onde ficam a delegacia de investigações gerais, a de entorpecentes e a Delegacia de Defesa da Mulher, na Avenida Affonso Trigo, 1534. O município não tem unidade prisional — e Sertãozinho também não. As unidades da região estão em Ribeirão Preto: a Penitenciária com ala de progressão, o Centro de Detenção Provisória "ASP Nayan Xavier Ribeiro" e a Penitenciária Feminina. Daí decorre um arranjo que, por acaso, favorece a família de Barrinha: visita e execução penal ficam na mesma cidade, porque a Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ também é em Ribeirão Preto. Só o processo de conhecimento é que fica em Sertãozinho — e a coincidência se desfaz assim que o preso é transferido para presídio de outra região.