Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Américo Brasiliense
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 13ª Circunscrição Judiciária, sede em Araraquara
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- Américo Brasiliense passou por três degraus antes de ter comarca própria. A Lei estadual nº 6.166, de 29 de junho de 1988, artigo 1º, inciso II, criou o Foro Distrital de Américo Brasiliense, subordinado à Comarca de Araraquara; a instalação ocorreu em 27 de outubro de 1989. A Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, artigo 29, estendeu o Foro Distrital ao Município de Motuca. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 3º, classificou o Foro Distrital em primeira entrância, renomeou a vara existente como 1ª Vara e criou a 2ª Vara, instalada em 4 de junho de 2004. A 3ª Vara veio com a Lei Complementar estadual nº 967, de 5 de janeiro de 2005, artigo 2º. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso VII, manteve a unidade em entrância inicial, ainda como Foro Distrital.
- Classificação
- A conversão em comarca não teve lei com o nome da cidade. O artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca, preservada a entrância, e entrou em vigor um ano depois da publicação. O registro do próprio TJSP é explícito quanto a Américo Brasiliense: "Elevado à categoria de Comarca pela Lei nº 1.274, de 17/09/2015, a partir de 19/09/2016". Por isso a comarca é de entrância inicial, e quem procurar a lei que criou a Comarca de Américo Brasiliense pelo nome não encontra nada.
- Estrutura
- O Foro de Américo Brasiliense é o único imóvel do TJSP no município e registra 3 varas instaladas. A relação de setores traz a 1ª Vara Judicial (telefone 2109-1417) e o 1º Ofício Judicial (2109-1407), a 2ª Vara Judicial (2109-1421) e o 2º Ofício Judicial (2109-1415), o Juizado Especial Cível (2109-1408), a Seção de Distribuição Judicial (2109-1405), a Central de Mandados (2109-1401), o CEJUSC, o Setor de Conciliação e Mediação (2109-1419) e o Setor Social (2109-1413). No mesmo prédio funcionam a Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense e uma sala da Ordem dos Advogados do Brasil.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, em São Paulo não há regionalização do Júri. Em Américo Brasiliense ele é exercido pelas varas judiciais do foro local, que acumulam matéria cível e criminal; esta página não atribui a competência a uma vara numerada porque o quadro vigente de distribuição não foi localizado (ver a pendência abaixo).
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre no foro local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, a primeira unidade regional instalada no Estado, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a norma desta região administrativa judiciária (e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ, Bauru). Contato oficial da unidade regional: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Há um detalhe histórico que ajuda a entender o desenho: já em 2000, o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 877 dizia que a competência dos Foros Distritais era plena "exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede de Comarca"ou seja, a execução penal nunca foi processada em Américo Brasiliense nem quando o município ainda era foro distrital de Araraquara.
- Vinculação deecrim
- A competência do DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide a progressão. E o desenho tem prazo, na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, isto é, a partir de aproximadamente 19/11/2026.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos tramitam na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Oferecida a denúncia, o processo volta à comarca, inclusive nos crimes dolosos contra a vida.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município. Américo Brasiliense integra a 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Araraquara, e a 6ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, com sede em Ribeirão Preto, e não a 4ª RAJ (Campinas), como a geografia sugeriria.