Américo Brasiliense

A cidade começou como lavoura. Em 1854 as famílias Xavier Machado e Martiniano de Oliveira abriram café nas sesmarias de Rancho Queimado e de Cruzes, e o povoado se formou em torno das primeiras casas erguidas pela família de Manuel Antônio Borba. Em 1922 a Lei estadual nº 1.878 criou ali um distrito de Araraquara, instalado por ata de 21 de fevereiro de 1923, e lhe deu o nome de um político: Américo Brasiliense de Almeida e Melo, republicano e abolicionista que fora presidente das províncias da Paraíba e do Rio de Janeiro e governador de São Paulo. O café bancou luz elétrica, água encanada, médico, hotéis e restaurantes — luxo raro num distrito daquele tamanho. As crises sucessivas a partir de 1930 desfizeram tudo: as fazendas viraram pastagem e as famílias foram embora. A retomada veio de outra base produtiva, a partir de 1943, com as usinas de açúcar e as metalúrgicas. Vinte e um anos depois, a Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembrou o distrito de Araraquara e o transformou em município, instalado em 21 de março de 1965.

O que sustenta Américo Brasiliense é a cana e o que ela puxa. A economia local nasceu do café, quebrou com ele e se reconstruiu a partir de 1943 sobre usinas de açúcar e indústrias metalúrgicas — combinação que ainda descreve a cidade: agroindústria sucroalcooleira, com uma cadeia metalmecânica que fornece e faz manutenção para as usinas da região. O PIB municipal foi de R$ 1,50 bilhão em 2023, segundo o IBGE. O território ajuda a entender o perfil: 122,958 km² apenas, com 268,54 habitantes por quilômetro quadrado — uma cidade adensada cercada de canavial, e não um município espalhado. Juridicamente, esse arranjo produz uma pauta reconhecível: contratos de fornecimento de cana e arrendamento rural, acidentes de trabalho e adicional de insalubridade na indústria e no corte, transporte de carga pesada e questões ambientais ligadas à queima e à vinhaça — tudo processado, no âmbito trabalhista, nas Varas do Trabalho de Araraquara, sob o TRT da 15ª Região.

Quem procura "a lei que criou a Comarca de Américo Brasiliense" não acha nada, e a explicação é uma peculiaridade paulista. A cidade foi Foro Distrital de Araraquara de 27 de outubro de 1989, data da instalação prevista na Lei estadual nº 6.166/1988, até setembro de 2016. Nesse intervalo ganhou a segunda vara (Lei Complementar nº 877/2000, instalada em 4 de junho de 2004) e a terceira (Lei Complementar nº 967/2005). O que a transformou em comarca foi uma única frase, sem citar nome de cidade nenhuma: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou "os Foros Distritais do Interior à categoria de Comarca, preservada a entrância", com vigência um ano depois. O registro histórico do próprio Tribunal fecha a conta e dá a data: a partir de 19 de setembro de 2016. Há outra herança do período distrital que continua valendo, por caminho diferente. O artigo 2º da Lei Complementar nº 877/2000 dizia que a competência dos foros distritais era plena "exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede de Comarca" — isto é, a execução penal nunca foi decidida em Américo Brasiliense. Hoje ela também não é: com a Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, o regime fechado e o semiaberto passaram ao DEECRIM, e a unidade competente é a da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto — criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial, que é a norma desta região, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Américo Brasiliense é industrial e ferroviário antes de ser arquitetônico. A cidade guarda a marca das duas economias que a fizeram: o ciclo do café, que lhe deu, ainda como distrito nos anos 1920, energia elétrica, água encanada, hotéis e restaurantes — infraestrutura desproporcional ao tamanho do lugar —, e o ciclo sucroalcooleiro iniciado em 1943, que redesenhou o entorno em canavial e trouxe as metalúrgicas. O nome da cidade é, ele próprio, patrimônio imaterial de um período: homenagear um republicano abolicionista em 1922 era tomar partido numa disputa de memória sobre a jovem República. E há um traço de identidade que se lê no mapa: com 122,958 km², o município é pequeno demais para dispersar sua história — tudo o que ele foi cabe numa área que se atravessa em minutos.

Três coisas fazem de Américo Brasiliense um caso fora da curva. A primeira é o nome: pouquíssimas cidades brasileiras se chamam como um político, com nome e sobrenome inteiros, e ainda menos mantiveram o nome depois de emancipadas. A segunda é a subseção da OAB: um município de trinta e três mil habitantes com subseção própria da Ordem — a 241ª — é exceção no interior paulista, onde a regra é ser atendido pela subseção da cidade-polo. A terceira é a geografia judiciária, que contraria o mapa: a cidade fica na região de Araraquara, no centro do Estado, e muita gente supõe que responda a Campinas; o TJSP a coloca na 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto. É o mesmo desvio que atinge São Carlos, Araraquara e Ibitinga, e é a razão pela qual a resolução do DEECRIM que vale aqui é a nº 620/2013, e não outra.

Para o morador, a lista de instituições dentro do município é curta e vale conhecê-la exatamente por isso. No Fórum da Rua D. Pedro II, 65, estão as varas judiciais, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, o Setor de Conciliação e Mediação, o Setor Social, a Promotoria de Justiça e uma sala da Ordem dos Advogados. A 241ª Subseção da OAB/SP fica na Avenida Joaquim Afonso da Costa, 630. A Câmara Municipal funciona na Rua Manoel Borba, 298. Fora daqui ficam três serviços que a família costuma precisar: a Defensoria Pública do Estado, cuja unidade mais próxima é a de Araraquara, com agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340; a Justiça Federal, na 20ª Subseção, também em Araraquara; e a Justiça do Trabalho, nas varas de Araraquara, com recurso para Campinas. Saber essa divisão poupa viagem e prazo — sobretudo porque a decisão sobre quem cumpre pena em regime fechado não sai nem daqui nem de Araraquara, mas de Ribeirão Preto.

A arquitetura policial de Américo Brasiliense é a de um município que resolve o cotidiano em casa e a investigação especializada fora. A Delegacia de Polícia do Município funciona na Avenida Tereza Marsili, 230, no Centro, e está subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, uma das oito seccionais do DEINTER 3, cuja sede é Ribeirão Preto. As unidades especializadas — investigações gerais, entorpecentes, defesa da mulher — ficam em Araraquara, e é para lá que segue o caso que exige estrutura. A prisão também é fora: não há estabelecimento penal no município, e a relação oficial da SAP mostra as unidades mais próximas em Araraquara — a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com pavilhão de semiaberto, prisão civil e anexo de detenção provisória, e dois Centros de Ressocialização, masculino e feminino. Some-se a isso o dado que mais confunde a família: essas unidades respondem ao DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, a mais de cem quilômetros do presídio onde a pessoa está. Visita-se em Araraquara e recorre-se em Ribeirão Preto.