Cidade de SP

Américo Brasiliense/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Américo Brasiliense tem 33.019 habitantes (Censo 2022) espremidos em 122,958 km², a maior densidade da região imediata de Araraquara fora da cidade-sede, e é comarca própria do TJSP desde 19 de setembro de 2016, antes disso foi, por vinte e sete anos, Foro Distrital de Araraquara. A comarca é de entrância inicial, integra a 13ª Circunscrição Judiciária e a 6ª RAJ (Ribeirão Preto), e o TJSP registra três varas instaladas no Fórum da Rua D. Pedro II. O Tribunal do Júri corre ali. A execução penal em regime fechado e semiaberto, não: vai para a Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial. O município tem subseção própria da OAB/SP, a 241ª, e nenhuma unidade prisional.

UF
SP
Porte
pequena
População
33.019 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de Américo Brasiliense/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Américo Brasiliense
Endereço
Rua D. Pedro II, 65, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14820-000 · abrir no mapa
Telefone
(16) 2109-1420
E-mail
americoadm@tjsp.jus.br
Horário
Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Outros: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 7, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Américo Brasiliense (SP), o juízo competente é da Comarca de Américo Brasiliense, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Américo Brasiliense/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Américo Brasiliense/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Américo Brasiliense: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Américo Brasiliense em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Américo Brasiliense/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Américo Brasiliense
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
13ª Circunscrição Judiciária, sede em Araraquara
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Criação
Américo Brasiliense passou por três degraus antes de ter comarca própria. A Lei estadual nº 6.166, de 29 de junho de 1988, artigo 1º, inciso II, criou o Foro Distrital de Américo Brasiliense, subordinado à Comarca de Araraquara; a instalação ocorreu em 27 de outubro de 1989. A Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994, artigo 29, estendeu o Foro Distrital ao Município de Motuca. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 3º, classificou o Foro Distrital em primeira entrância, renomeou a vara existente como 1ª Vara e criou a 2ª Vara, instalada em 4 de junho de 2004. A 3ª Vara veio com a Lei Complementar estadual nº 967, de 5 de janeiro de 2005, artigo 2º. A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso VII, manteve a unidade em entrância inicial, ainda como Foro Distrital.
Classificação
A conversão em comarca não teve lei com o nome da cidade. O artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco "os Foros Distritais do Interior" à categoria de Comarca, preservada a entrância, e entrou em vigor um ano depois da publicação. O registro do próprio TJSP é explícito quanto a Américo Brasiliense: "Elevado à categoria de Comarca pela Lei nº 1.274, de 17/09/2015, a partir de 19/09/2016". Por isso a comarca é de entrância inicial, e quem procurar a lei que criou a Comarca de Américo Brasiliense pelo nome não encontra nada.
Estrutura
O Foro de Américo Brasiliense é o único imóvel do TJSP no município e registra 3 varas instaladas. A relação de setores traz a 1ª Vara Judicial (telefone 2109-1417) e o 1º Ofício Judicial (2109-1407), a 2ª Vara Judicial (2109-1421) e o 2º Ofício Judicial (2109-1415), o Juizado Especial Cível (2109-1408), a Seção de Distribuição Judicial (2109-1405), a Central de Mandados (2109-1401), o CEJUSC, o Setor de Conciliação e Mediação (2109-1419) e o Setor Social (2109-1413). No mesmo prédio funcionam a Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense e uma sala da Ordem dos Advogados do Brasil.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca, em São Paulo não há regionalização do Júri. Em Américo Brasiliense ele é exercido pelas varas judiciais do foro local, que acumulam matéria cível e criminal; esta página não atribui a competência a uma vara numerada porque o quadro vigente de distribuição não foi localizado (ver a pendência abaixo).
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre no foro local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, a primeira unidade regional instalada no Estado, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a norma desta região administrativa judiciária (e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ, Bauru). Contato oficial da unidade regional: (16) 3238-6874, deecrimribeiraopreto@tjsp.jus.br. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Há um detalhe histórico que ajuda a entender o desenho: já em 2000, o artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 877 dizia que a competência dos Foros Distritais era plena "exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede de Comarca"ou seja, a execução penal nunca foi processada em Américo Brasiliense nem quando o município ainda era foro distrital de Araraquara.
Vinculação deecrim
A competência do DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide a progressão. E o desenho tem prazo, na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do artigo 1º da LC 1.208/2013, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, isto é, a partir de aproximadamente 19/11/2026.
Fase investigativa
Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos tramitam na Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, sediada em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Oferecida a denúncia, o processo volta à comarca, inclusive nos crimes dolosos contra a vida.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município. Américo Brasiliense integra a 13ª Circunscrição Judiciária, com sede em Araraquara, e a 6ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, com sede em Ribeirão Preto, e não a 4ª RAJ (Campinas), como a geografia sugeriria.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Américo Brasiliense · Alternativas penais e egressos

Endereço
Av. D. Pedro II, 65 - Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14820-000
Telefone
(16) 3392-5010
E-mail
cpmaamerico@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 13h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Américo Brasiliense. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades no Estado, não registra estabelecimento no município. As unidades da região aparecem em Araraquara: a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira" com Pavilhão de Regime Semiaberto, Prisão Civil e Anexo de Detenção Provisória, o Centro de Ressocialização com Anexo de Regime Semiaberto e o Centro de Ressocialização Feminino, também com anexo de semiaberto. Todas as três estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, segundo a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. Para a família, isso significa duas geografias distintas: a visita acontece em Araraquara, a poucos quilômetros; a decisão sobre progressão, remição, falta grave e saída temporária é tomada em Ribeirão Preto.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Américo Brasiliense não tem Delegacia de Defesa da Mulher. A DDM de referência regional é a de Araraquara, na Alameda Rogério Pinto Ferraz, 910, Vila Harmonia, vinculada à mesma Delegacia Seccional. Para emergência e orientação, a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Américo Brasiliense, na Avenida Tereza Marsili, 230, Centro, CEP 14820-045.
Telefone
(16) 3392-1112 / (16) 3392-2841
E-mail
dpm.abrasiliense@policiacivil.sp.gov.br
Estrutura
A delegacia local subordina-se à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, uma das oito seccionais do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, com sede em Ribeirão Preto (as outras são Barretos, Bebedouro, Franca, Ribeirão Preto, São Carlos, São Joaquim da Barra e Sertãozinho). Na seccional de Araraquara funcionam a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e a de Investigações sobre Entorpecentes, ambas na Rua Henrique Lupo, 444, e quatro distritos policiais.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
241ª Subseção da OAB/SP, Américo Brasiliense
Endereço
Avenida Joaquim Afonso da Costa, 630, Américo Brasiliense - SP, CEP 14820-270
Telefone
(16) 3392-4016
E-mail
americo.brasiliense@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/americo-brasiliense
Estrutura
Um município de trinta e três mil habitantes com subseção própria da OAB/SP é exceção: a maior parte das cidades desse porte é atendida pela subseção da cidade-polo. Américo Brasiliense tem a sua, com diretoria para o triênio 2025-2027, e mantém ainda uma sala da Ordem dentro do Fórum, listada na relação de setores do TJSP com o telefone (16) 3392-8267.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), instalada dentro do prédio do Fórum, na Rua D. Pedro II, 65. É a promotoria que atua na matéria criminal e no Júri da comarca, além do cível, da infância e juventude e da cidadania.
Telefone
(16) 3392-1929

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Américo Brasiliense. No cadastro oficial de endereços e telefones, o município mais próximo com estrutura é Araraquara, na Regional São Carlos: unidade funcional na Rua São Bento, 1725, Centro, telefone (16) 2108-9900, e sala de atendimento dentro do Fórum de Araraquara, na Rua dos Libaneses, 1866, telefone (16) 3311-6963. O atendimento é destinado a quem não tem condições de contratar advogado, alcança a matéria criminal e a execução penal e exige agendamento prévio, pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800-773-4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Araraquara.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Américo Brasiliense corre na 20ª Subseção Judiciária de Araraquara, em Araraquara.

Araraquara - 20ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Araraquara

Endereço
Av. Padre Francisco Sales Colturato, 658, Araraquara/SP, CEP 14802-000
Telefone
(16) 3114-7800
E-mail do plantão
araraq-se02-vara02@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 239ª Zona

Endereço
Avenida Joaquim Afonso da Costa, 284, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14820-270
Telefone
(16) 3331-6241
E-mail
ze239@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Américo Brasiliense, Motuca, Rincão, Santa Lúcia.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Araraquara (20ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Araraquara (TRT-15), no Fórum Trabalhista de Araraquara.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Araraquara, 20ª Subseção de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
As varas federais e o Juizado Especial Federal da Subseção de Araraquara alcançam Américo Brasiliense, além de Araraquara, Boa Esperança do Sul, Borborema, Cândido Rodrigues, Dobrada, Fernando Prestes, Gavião Peixoto, Ibitinga, Matão, Motuca, Nova Europa, Rincão, Santa Ernestina, Santa Lúcia, Tabatinga e Taquaritinga. É ali que correm as ações previdenciárias e assistenciais, as questões de FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Araraquara (1ª, 2ª e 3ª)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Américo Brasiliense, Araraquara, Boa Esperança do Sul e demais municípios listados na jurisdição do Fórum Trabalhista de Araraquara
Contexto
O recurso trabalhista de Américo Brasiliense não sobe para São Paulo: sobe para Campinas. São Paulo tem duas Regiões da Justiça do Trabalho e a divisa está congelada na Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que reservou a 2ª Região à Capital e a quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista. Todo o resto do Estado, Américo Brasiliense incluída, é 15ª Região.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas, Interdições, Tutelas e Tabelionado de Notas da Comarca de Américo Brasiliense

Atribuições
Notas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Emilia Galli, 34, Centro, CEP 14820-015
Telefone
(16) 3356-5231

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Américo Brasiliense/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense
Site
americobrasiliense.sp.gov.br
Contexto
O portal oficial responde no endereço americobrasiliense.sp.gov.br e redireciona para o Portal do Cidadão do município. Endereço e telefone da sede não aparecem em texto na página, e por isso não constam aqui.

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade começou como lavoura. Em 1854 as famílias Xavier Machado e Martiniano de Oliveira abriram café nas sesmarias de Rancho Queimado e de Cruzes, e o povoado se formou em torno das primeiras casas erguidas pela família de Manuel Antônio Borba. Em 1922 a Lei estadual nº 1.878 criou ali um distrito de Araraquara, instalado por ata de 21 de fevereiro de 1923, e lhe deu o nome de um político: Américo Brasiliense de Almeida e Melo, republicano e abolicionista que fora presidente das províncias da Paraíba e do Rio de Janeiro e governador de São Paulo. O café bancou luz elétrica, água encanada, médico, hotéis e restaurantes, luxo raro num distrito daquele tamanho. As crises sucessivas a partir de 1930 desfizeram tudo: as fazendas viraram pastagem e as famílias foram embora. A retomada veio de outra base produtiva, a partir de 1943, com as usinas de açúcar e as metalúrgicas. Vinte e um anos depois, a Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembrou o distrito de Araraquara e o transformou em município, instalado em 21 de março de 1965.

Economia

O que sustenta Américo Brasiliense é a cana e o que ela puxa. A economia local nasceu do café, quebrou com ele e se reconstruiu a partir de 1943 sobre usinas de açúcar e indústrias metalúrgicas, combinação que ainda descreve a cidade: agroindústria sucroalcooleira, com uma cadeia metalmecânica que fornece e faz manutenção para as usinas da região. O PIB municipal foi de R$ 1,50 bilhão em 2023, segundo o IBGE. O território ajuda a entender o perfil: 122,958 km² apenas, com 268,54 habitantes por quilômetro quadrado, uma cidade adensada cercada de canavial, e não um município espalhado. Juridicamente, esse arranjo produz uma pauta reconhecível: contratos de fornecimento de cana e arrendamento rural, acidentes de trabalho e adicional de insalubridade na indústria e no corte, transporte de carga pesada e questões ambientais ligadas à queima e à vinhaça, tudo processado, no âmbito trabalhista, nas Varas do Trabalho de Araraquara, sob o TRT da 15ª Região.

Panorama jurídico

Quem procura "a lei que criou a Comarca de Américo Brasiliense" não acha nada, e a explicação é uma peculiaridade paulista. A cidade foi Foro Distrital de Araraquara de 27 de outubro de 1989, data da instalação prevista na Lei estadual nº 6.166/1988, até setembro de 2016. Nesse intervalo ganhou a segunda vara (Lei Complementar nº 877/2000, instalada em 4 de junho de 2004) e a terceira (Lei Complementar nº 967/2005). O que a transformou em comarca foi uma única frase, sem citar nome de cidade nenhuma: o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou "os Foros Distritais do Interior à categoria de Comarca, preservada a entrância", com vigência um ano depois. O registro histórico do próprio Tribunal fecha a conta e dá a data: a partir de 19 de setembro de 2016. Há outra herança do período distrital que continua valendo, por caminho diferente. O artigo 2º da Lei Complementar nº 877/2000 dizia que a competência dos foros distritais era plena "exceto quanto ao Serviço das Execuções Criminais, que permanecerá na Sede de Comarca"isto é, a execução penal nunca foi decidida em Américo Brasiliense. Hoje ela também não é: com a Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, o regime fechado e o semiaberto passaram ao DEECRIM, e a unidade competente é a da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial, que é a norma desta região, e não a nº 628/2013, que é a de Bauru.

Patrimônio

O patrimônio de Américo Brasiliense é industrial e ferroviário antes de ser arquitetônico. A cidade guarda a marca das duas economias que a fizeram: o ciclo do café, que lhe deu, ainda como distrito nos anos 1920, energia elétrica, água encanada, hotéis e restaurantes, infraestrutura desproporcional ao tamanho do lugar, e o ciclo sucroalcooleiro iniciado em 1943, que redesenhou o entorno em canavial e trouxe as metalúrgicas. O nome da cidade é, ele próprio, patrimônio imaterial de um período: homenagear um republicano abolicionista em 1922 era tomar partido numa disputa de memória sobre a jovem República. E há um traço de identidade que se lê no mapa: com 122,958 km², o município é pequeno demais para dispersar sua história, tudo o que ele foi cabe numa área que se atravessa em minutos.

Curiosidades

Três coisas fazem de Américo Brasiliense um caso fora da curva. A primeira é o nome: pouquíssimas cidades brasileiras se chamam como um político, com nome e sobrenome inteiros, e ainda menos mantiveram o nome depois de emancipadas. A segunda é a subseção da OAB: um município de trinta e três mil habitantes com subseção própria da Ordem, a 241ª, é exceção no interior paulista, onde a regra é ser atendido pela subseção da cidade-polo. A terceira é a geografia judiciária, que contraria o mapa: a cidade fica na região de Araraquara, no centro do Estado, e muita gente supõe que responda a Campinas; o TJSP a coloca na 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto. É o mesmo desvio que atinge São Carlos, Araraquara e Ibitinga, e é a razão pela qual a resolução do DEECRIM que vale aqui é a nº 620/2013, e não outra.

Educação e cidadania

Para o morador, a lista de instituições dentro do município é curta e vale conhecê-la exatamente por isso. No Fórum da Rua D. Pedro II, 65, estão as varas judiciais, o Juizado Especial Cível, o CEJUSC, o Setor de Conciliação e Mediação, o Setor Social, a Promotoria de Justiça e uma sala da Ordem dos Advogados. A 241ª Subseção da OAB/SP fica na Avenida Joaquim Afonso da Costa, 630. A Câmara Municipal funciona na Rua Manoel Borba, 298. Fora daqui ficam três serviços que a família costuma precisar: a Defensoria Pública do Estado, cuja unidade mais próxima é a de Araraquara, com agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340; a Justiça Federal, na 20ª Subseção, também em Araraquara; e a Justiça do Trabalho, nas varas de Araraquara, com recurso para Campinas. Saber essa divisão poupa viagem e prazo, sobretudo porque a decisão sobre quem cumpre pena em regime fechado não sai nem daqui nem de Araraquara, mas de Ribeirão Preto.

Segurança e fronteira

A arquitetura policial de Américo Brasiliense é a de um município que resolve o cotidiano em casa e a investigação especializada fora. A Delegacia de Polícia do Município funciona na Avenida Tereza Marsili, 230, no Centro, e está subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, uma das oito seccionais do DEINTER 3, cuja sede é Ribeirão Preto. As unidades especializadas, investigações gerais, entorpecentes, defesa da mulher, ficam em Araraquara, e é para lá que segue o caso que exige estrutura. A prisão também é fora: não há estabelecimento penal no município, e a relação oficial da SAP mostra as unidades mais próximas em Araraquara, a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com pavilhão de semiaberto, prisão civil e anexo de detenção provisória, e dois Centros de Ressocialização, masculino e feminino. Some-se a isso o dado que mais confunde a família: essas unidades respondem ao DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, a mais de cem quilômetros do presídio onde a pessoa está. Visita-se em Araraquara e recorre-se em Ribeirão Preto.

Dados do município

Mesorregião
Araraquara
Microrregião
Araraquara
Região intermediária (IBGE)
Araraquara
Região imediata (IBGE)
Araraquara
Área (km²)
122.958
População (Censo 2022)
33.019
Densidade demográfica (hab/km²)
268.54
PIB (2023)
R$ 1,5 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Américo Brasiliense

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Américo Brasiliense tem indústria e agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Américo Brasiliense/SP

Qual é o telefone do fórum de Américo Brasiliense?

O telefone do Fórum Américo Brasiliense é (16) 2109-1420, e o e-mail é americoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Américo Brasiliense?

Fórum Américo Brasiliense: Rua D. Pedro II, 65, Centro, Américo Brasiliense/SP, CEP 14820-000.

Qual é o horário do fórum de Américo Brasiliense?

Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Outros: 13h às 17h.

Américo Brasiliense pertence a qual comarca?

Américo Brasiliense é sede da Comarca de Américo Brasiliense (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Américo Brasiliense?

O Tribunal do Júri é competência da comarca, em São Paulo não há regionalização do Júri. Em Américo Brasiliense ele é exercido pelas varas judiciais do foro local, que acumulam matéria cível e criminal; esta página não atribui a competência a uma vara numerada porque o quadro vigente de distribuição não foi localizado (ver a pendência abaixo).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Américo Brasiliense?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre no foro local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, a primeira unidade regional instalada no Estado, criada pela Resolução nº 620/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a norma desta região administrativa judiciária (e não a…

Qual delegacia atende Américo Brasiliense?

Delegacia de Polícia do Município de Américo Brasiliense, na Avenida Tereza Marsili, 230, Centro, CEP 14820-045., telefone (16) 3392-1112 e (16) 3392-2841.

Tem Defensoria Pública em Américo Brasiliense?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em Américo Brasiliense.

Fontes desta página

23fontes consultadas, 23 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 7 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. IBGE, API de Localidades, município 3501707 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  4. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Américo Brasiliense · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
  5. TJSP, Lista Telefônica, consulta por município (código 6523) · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  6. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  7. TJSP, Mapa das Regiões Administrativas Judiciárias e comarcas, versão de 02/10/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  8. TJSP, Relação das unidades de origem do processo · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
Ver mais 15fontes
  1. ALESP, Lei Complementar estadual nº 877, de 29/08/2000 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 762, de 30/09/1994, art. 29 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, art. 4º, inciso VII · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  4. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015, art. 1º (Foros Distritais do Interior elevados à… · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  5. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  6. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  7. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município (PDF 'todas-categorias', gerado em 03/08/2026,… · sap.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  8. Polícia Civil de São Paulo, consulta oficial de unidades policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
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  10. TRF3/JFSP, 'Araraquara (20ª Subseção)' · trf3.jus.br · acesso em 04/09/2026
  11. TRT-15, jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 04/09/2026
  12. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Américo Brasiliense - 241ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 04/09/2026
  13. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 04/09/2026
  14. Câmara Municipal de Américo Brasiliense, portal oficial · camaraamericobrasiliense.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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