Barueri

A história de Barueri começa muito antes da cidade: em 11 de novembro de 1560, o padre José de Anchieta ergueu na margem direita do rio Tietê, pouco acima da confluência com o rio Barueri-Mirim, a Capela de Nossa Senhora da Escada e fundou o aldeamento de Barueri, que se tornaria um dos maiores aldeamentos indígenas do Brasil colonial. A aldeia resistiu, com a ajuda dos jesuítas, aos ataques dos bandeirantes que desciam o Tietê em busca de mão de obra escrava, cresceu e chegou a povoado e, em 1809, a freguesia. Em 1870 começou a construção da Estrada de Ferro Sorocabana e, em 1875, com a inauguração do primeiro trecho, Barueri ganhou sua estação: virou entreposto de cargas e passagem obrigatória entre a Capital, Santana de Parnaíba e Pirapora do Bom Jesus. Pela Lei estadual n.º 1.624, de 20/12/1918, o lugar foi elevado a distrito, subordinado ao município de Parnaíba (que só em 1944 passaria a chamar-se Santana de Parnaíba), e assim figura nas divisões administrativas de 1933, 1936 e 1937. A emancipação veio pela Lei estadual n.º 233, de 24 de dezembro de 1948, sancionada pelo governador Adhemar de Barros, que criou o município com dois distritos — Barueri e Aldeia —, instalado em 26 de março de 1949 com a primeira Câmara de Vereadores. A Lei estadual n.º 8.092, de 28/02/1964, acrescentou os distritos de Jardim Belval e Jardim Silveira, desenho que o IBGE mantém até hoje. A comarca própria foi criada por lei promulgada em 8 de dezembro de 1964 e instalada em 1976, com vara única, quando a cidade tinha cerca de 60 mil habitantes. Da aldeia de catequese à cidade autônoma, Barueri guardou no nome e na padroeira a memória de sua origem quinhentista.

Poucas cidades brasileiras concentram tanta atividade econômica em tão pouco território quanto Barueri. O ponto de virada foi 1973, quando a Câmara aprovou a Lei de Zoneamento Industrial que abriu caminho para os polos de Alphaville, Tamboré e Jardim Califórnia — e, mais tarde, o Distrito Industrial do Votupoca. Alphaville, lançado naquele mesmo ano como uma das maiores operações urbanas privadas do estado, transformou a antiga periferia rural em endereço corporativo de primeira linha, com centros empresariais, condomínios logísticos e sedes de multinacionais. Os números do IBGE dão a medida: PIB de R$ 58,03 bilhões em 2021, dos quais R$ 36,19 bilhões de valor adicionado pelos serviços privados e R$ 13,82 bilhões de impostos sobre produtos — quase um quarto do produto vira arrecadação; a indústria responde por 12,99% do valor adicionado e a agropecuária por menos de meio milhão de reais. Em 2023 o PIB chegou a R$ 71,65 bilhões, 2,08% de todo o Estado de São Paulo, 0,65% do PIB brasileiro e 27,07% da microrregião de Osasco. O imposto sobre serviços e a densidade de empresas sustentam um orçamento municipal robusto, visível na rede de 23 UBS, seis prontos-socorros e um fórum construído em parceria com a Prefeitura. Esse perfil — milhares de empresas ativas em tecnologia, mídia, aviação, logística e serviços financeiros — gera intensa atividade contratual, societária e tributária, cinco varas do trabalho e demanda constante por direito empresarial, compliance e defesa em matéria penal econômica, do crime tributário à lavagem de dinheiro.

O porte econômico e populacional de Barueri se traduz numa estrutura judiciária que só as maiores comarcas paulistas têm. A comarca é de entrância final, na Circunscrição Judiciária de Osasco e na 1ª Região Administrativa Judiciária (Grande São Paulo). O Fórum Barueri I, na Rua Desembargador Celso Luiz Limongi, 84, Vila Porto, inaugurado em 25 de abril de 2019 com 16 mil m², reúne treze varas: seis cíveis, duas criminais, duas da Família e das Sucessões (instaladas em 2021), a Fazenda Pública e duas do Juizado Especial Cível e Criminal (a segunda instalada em 28 de abril de 2025), além de doze salas do Ministério Público, dez cartórios e um plenário do Tribunal do Júri com dormitórios para jurados, onde são julgados os crimes dolosos contra a vida da comarca. A 2ª Vara Criminal acumula o Anexo da Infância e Juventude; não há vara privativa do Júri nem vara de execuções criminais com esse nome. O que mudou de vez o mapa da defesa criminal em Barueri foi a Resolução TJ n.º 939/2024: desde então o flagrante, a custódia, a preventiva e todo o inquérito correm na Vara Regional das Garantias de Osasco, na Avenida das Flores, 703, e só voltam ao fórum de Barueri com a denúncia. Do outro lado do processo, a execução da pena de quem está preso não fica em Barueri nem em Osasco: vai para a Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital, porque em São Paulo o juízo da execução segue o presídio — para a comarca, os CDPs I e II de Osasco. Só o meio aberto fica na vara criminal da comarca, com a Central de Penas e Medidas Alternativas instalada no prédio do Cejusc. Completam a paisagem a 44ª Subseção da Justiça Federal, com duas varas federais e Juizado Especial Federal em Tamboré, o Fórum Trabalhista com cinco varas do TRT-2 em Alphaville, seis serventias extrajudiciais e a 117ª Subseção da OAB, com sala dentro do fórum. Uma comarca com 121 mil processos em curso movimenta volume expressivo de ações penais, plenários do Júri e incidentes de execução. É nesse território que a banca atua, com defesa criminal, atuação no Tribunal do Júri e acompanhamento da execução penal, sempre nos limites do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio mais antigo de Barueri é também sua certidão de nascimento: a Capela de Nossa Senhora da Escada, ligada ao aldeamento fundado por Anchieta em 1560, cuja invocação deu à cidade sua padroeira e ancora a religiosidade local há quase cinco séculos. O rio Tietê, às margens do qual o aldeamento se formou, corta o município e marca sua geografia, e a estação ferroviária de 1875 lembra o tempo em que a Sorocabana fazia de Barueri um entreposto. Ao lado dessa herança colonial, a cidade exibe um patrimônio contemporâneo singular: o desenho urbano de Alphaville, concebido nos anos 1970 como bairro-modelo de arquitetura corporativa e residencial de alto padrão, tornou-se referência nacional de planejamento privado e cartão de visita da cidade. O próprio Judiciário faz parte desse patrimônio recente: o fórum novo, de 2019, e o antigo fórum "Desembargador Breno Caramuru Teixeira", reconstruído pela Prefeitura entre 2020 e 2022 para abrigar o Cejusc, os cartórios eleitorais, a CPMA e o Cravi. Entre a capela quinhentista e as torres empresariais, Barueri condensa em poucos quilômetros a passagem do Brasil colonial ao Brasil dos grandes centros de negócios.

O nome Barueri rende debate: a versão romântica de "flor vermelha que encanta" — que até entrou no refrão do hino municipal — é desmentida pelos próprios registros da Prefeitura e pelo verbete do IBGE, que remetem o topônimo à fusão do francês "barrière" com o tupi "mbaruery", rio encachoeirado: a barreira que encachoeirava o Tietê na bifurcação do Anhembi. Outra curiosidade é o peso de Barueri no mapa corporativo do país: uma cidade nascida de aldeamento jesuíta produz hoje 2% do PIB de São Paulo e mais de um quarto da riqueza da microrregião de Osasco. E há a curiosidade judiciária: o fórum de Barueri, por trinta anos, funcionou no mesmo prédio da prefeitura e da câmara — "o fórum era em cima, a prefeitura era embaixo e a câmara nos fundos", lembrou-se na solenidade de 2022 — até que a comarca ganhasse, em 2019, um dos maiores fóruns do estado, com 16 mil m² e dormitórios para os jurados.

Com 316 mil habitantes e IDHM de 0,786 — faixa de alto desenvolvimento humano —, Barueri combina forte arrecadação municipal com rede ampla de serviços públicos: 23 Unidades Básicas de Saúde, seis prontos-socorros, hospital municipal e regional, seis CRAS, um CREAS, dois Conselhos Tutelares e um Ganha Tempo que concentra Procon, Jucesp, Casa do Trabalhador e emissão de documentos. A prefeitura atende na Rua Professor João da Matta e Luz, 84, no Centro, e a Câmara Municipal, "Parlamento 26 de Março", na Alameda Wagih Salles Nemer, 200. No plano do acesso à Justiça, a cidade dispõe do Fórum Barueri I e do Cejusc para soluções consensuais, da 117ª Subseção da OAB/SP para apoio à advocacia e, na ausência de unidade da Defensoria Pública no município, do convênio Defensoria/OAB ((11) 4199-1323) e dos canais centralizados da DPESP (0800 773 4340) para quem não pode contratar advogado — rede que, num município desse porte, é peça central da cidadania.

Barueri tem a estrutura policial de uma cidade grande, e ela está toda publicada com endereço e telefone. A Polícia Civil trabalha a partir da Delegacia Sede, na Vila Boa Vista, com dois distritos policiais (Jardim Silveira e Alphaville), Delegacia de Defesa da Mulher na Vila Porto, Delegacia de Defesa do Idoso, uma DISE dedicada aos entorpecentes, uma delegacia de meio ambiente e produtos controlados e um Setor de Investigações Gerais com Grupo Anti-Sequestro — este último um retrato do perfil criminal da cidade dos condomínios de alto padrão, em que roubo a residência, extorsão e crimes patrimoniais sofisticados convivem com o tráfico das periferias do Jardim Silveira e do Parque Imperial. Na organização do DEMACRO fixada pelo Decreto estadual n.º 46.839/2002, essas delegacias respondem à Delegacia Seccional de Carapicuíba, o que explica por que investigações de maior porte da região são conduzidas de fora do município. A Polícia Militar tem em Barueri a sede do 20º Batalhão Metropolitano, com companhias no Parque dos Camargos e em Vila Pindorama, Força Tática no Parque Imperial e postos em Tamboré e Alphaville; a Rodovia Castello Branco, que corta o município, tem o policiamento rodoviário estadual no km 26. A Guarda Municipal, criada em 1994, é uma das maiores do estado e atende pelo 153. Para o advogado, o roteiro do flagrante é claro: lavratura na Delegacia Sede ou no distrito, comunicação à Vara Regional das Garantias de Osasco, audiência de custódia por esse juízo e recolhimento ao CDP de Osasco — tudo fora do fórum de Barueri até a denúncia.

Três datas organizam a memória institucional da comarca. Em 13 de dezembro de 2017 o TJSP inaugurou um prédio provisório na Rua Campos Sales, 222, para as varas criminais, a Fazenda Pública e o Juizado, tirando-as de instalações que o próprio prefeito chamou de constrangedoras; a comarca tinha então 164 mil processos, dos quais 102 mil execuções fiscais. Em 25 de abril de 2019 veio o fórum definitivo da Vila Porto, construído em parceria com a Prefeitura e apresentado como o "Palácio da Justiça" da região oeste da Grande São Paulo, com sala da OAB e convênio do Cravi assinados no mesmo dia. Em 20 de outubro de 2022 o antigo fórum da Rua Ministro Raphael de Barros Monteiro, reconstruído, foi entregue como sede do Cejusc, dos cartórios eleitorais, da CPMA e do Cravi, fechando o ciclo. No meio do caminho, a comarca ganhou as duas varas da Família (5 de abril de 2021) e a 2ª Vara do Juizado (28 de abril de 2025). A Lista Telefônica do Tribunal ainda registra "10" varas instaladas no imóvel — um campo que não acompanhou as instalações de 2021 e 2025 e que a ficha corrige pelas notícias oficiais.