Cidade de SP

Amparo

Amparo, o "Portal do Circuito das Águas Paulista" e primeira estância hidromineral do roteiro, é cidade de tradição cafeeira e sede de comarca de entrância intermediária do TJSP, com Tribunal do Júri próprio. Abriga a 10ª Subseção da OAB/SP e Vara do Trabalho do TRT-15, e tem sua jurisdição federal na 23ª Subseção de Bragança Paulista. O casario tombado do ciclo do café, as fontes de água mineral e a devoção a Nossa Senhora do Amparo compõem sua identidade.

UF
SP
Porte
média
População
68.008 hab.

Para questões judiciais em Amparo (SP), o juízo competente é da Comarca de Amparo — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A história de Amparo nasce de uma capela. À margem do rio Camanducaia, no antigo caminho que ligava Campinas ao sul de Minas Gerais e Bragança a Mogi Mirim, ergueu-se no início do século XIX uma ermida dedicada a Nossa Senhora do Amparo, onde foi celebrada a primeira missa em 1818. O bairro da capela tornou-se capela curada em 1829 — data tida como fundação — e a povoação cresceu com a chegada do café por volta de 1850. O ciclo cafeeiro fez a vila prosperar depressa: sobrados, fazendas e a estação da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, aberta em 1875, transformaram Amparo em entreposto do nordeste paulista, elevado à categoria de cidade em 1865. Com a crise do café, a economia se reinventou pela indústria têxtil e, mais tarde, pelo turismo das águas. Amparo também foi palco da Revolução Constitucionalista de 1932, quando a ferrovia teve papel logístico na região.

Economia

A economia amparense equilibra três vocações. A indústria têxtil, herança do período em que a cidade se reinventou após a crise do café, ainda emprega e organiza parte do tecido produtivo, ao lado de segmentos metalúrgicos e de alimentos. A agropecuária mantém o peso histórico — do café que fez a riqueza do século XIX às lavouras e à pecuária do campo amparense. E o turismo é o vetor que mais marca a identidade contemporânea: Amparo é o Portal do Circuito das Águas Paulista e a primeira cidade do roteiro reconhecida como estância hidromineral, em 1945, cujas fontes minerais atraem visitantes em busca de lazer e tratamento. O centro histórico preservado, as festas tradicionais e a proximidade com a Serra da Mantiqueira reforçam a economia de serviços e hospedagem. A posição entre Campinas e o sul de Minas dá à cidade papel de polo microrregional, com reflexos diretos na circulação de pessoas, contratos e negócios.

Panorama jurídico

Amparo é sede de comarca do TJSP classificada como de entrância intermediária, o que corresponde ao seu porte de município médio e polo microrregional. O Fórum, na Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, reúne varas com competência cível e criminal cumulativa e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca; o juízo criminal responde ainda pela primeira fase da execução penal dos condenados locais, já que a cidade não possui unidade prisional própria e os presos ficam sob custódia de unidades da região. A jurisdição federal cabe à 23ª Subseção de Bragança Paulista (TRF3), e as demandas trabalhistas correm na Vara do Trabalho de Amparo, do TRT-15. A advocacia conta com a 10ª Subseção da OAB/SP, com sede própria e serviço de assistência judiciária. Esse arranjo — comarca com Júri, sem Defensoria instalada e sem presídio na cidade — gera procura constante por defesa criminal constituída. É nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia (Provimento 205 da OAB), sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Amparo é dos mais expressivos do interior paulista. O centro histórico guarda um dos conjuntos arquitetônicos mais bem preservados do ciclo cafeeiro: sobrados, casarões e igrejas do século XIX que renderam à cidade a proteção de seu acervo urbano. A Catedral de Nossa Senhora do Amparo, sede da Diocese de Amparo, e o casario das ladeiras compõem um cenário reconhecido pelo turismo cultural. Ao patrimônio construído soma-se o patrimônio natural e hidromineral que deu à cidade a alcunha de "Flor da Montanha" e o título de primeira estância hidromineral do Circuito das Águas Paulista: fontes de água mineral indicadas historicamente para tratamentos, parques e a paisagem de serra. A antiga estação ferroviária da Companhia Mogiana, marco do apogeu cafeeiro, e a memória da Revolução de 1932 completam o repertório histórico de um município que faz do passado um ativo econômico e identitário.

Curiosidades

Amparo carrega apelidos e singularidades que dizem muito sobre sua história. Ganhou em 1929 o epíteto de "Flor da Montanha", e é conhecida como o Portal do Circuito das Águas Paulista — o roteiro que reúne cidades como Serra Negra, Águas de Lindóia, Lindóia, Socorro, Monte Alegre do Sul, Pedreira, Holambra e Jaguariúna em torno das estâncias hidrominerais. Foi a primeira dessas cidades a receber, em 1945, a condição de estância hidromineral, graças às suas fontes de água mineral. A cidade tem também forte presença espírita, com centros ativos e um dia municipal dedicado ao espiritismo. E poucos lembram que a rede ferroviária da Companhia Mogiana, que fez a fortuna do café, teve papel estratégico na Revolução Constitucionalista de 1932 — episódio que passou pela região e ficou na memória local.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Amparo combina escolas estaduais e municipais com instituições de educação profissional e superior que atendem também as cidades vizinhas do Circuito das Águas, o que faz do município um ponto de referência educacional da microrregião. A vocação turística e industrial sustenta cursos técnicos ligados a serviços, gestão e produção. No campo da cidadania, o município conta com Poder Executivo na Avenida Bernardino de Campos (telefone (19) 3817-9300), Câmara Municipal com sessões semanais abertas ao público, a 10ª Subseção da OAB/SP, que organiza a assistência judiciária gratuita, e o cartório da 8ª Zona Eleitoral, que administra o alistamento e a votação — estrutura institucional compatível com uma comarca de entrância intermediária e polo do Circuito das Águas.

Dados do município

Mesorregião
Campinas
Microrregião
Amparo
Área (km²)
446.009
População (Censo 2022)
68.008
Densidade demográfica (hab/km²)
152,5 hab/km²
IDH-M
0,785 (2010) — desenvolvimento humano alto

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Amparo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Amparo tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Amparo/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Amparo
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrancia
entrância intermediária
Estrutura
Foro sede com varas de competência cível e criminal cumulativa e o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida da comarca; conta ainda com Juizado Especial e serviço de conciliação.
Jurisdição
Comarca de entrância intermediária do TJSP, instalada no século XIX (a comarca de Amparo remonta a 1873). O Júri local reúne os processos de crime doloso contra a vida do município e o juízo criminal responde pela primeira fase da execução penal dos condenados da comarca.
Endereço
Fórum de Amparo — Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 55, Centro, Amparo - SP, CEP 13900-900
Telefone

OAB — Subseção

Nome
10ª Subseção da OAB/SP — Amparo
Endereço
Rua Washington Luís, 30/34, Centro, Amparo - SP, CEP 13900-020
Telefone
Telefone Alternativo
E-mail
Estrutura
A 10ª Subseção da OAB/SP mantém sede própria em Amparo, com serviço de assistência judiciária (advocacia dativa) que faz a triagem dos casos sem cobertura da Defensoria Pública. Para uma comarca de entrância intermediária é ponto de apoio relevante ao advogado que milita na região do Circuito das Águas.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Amparo é atendida pelas unidades da Receita Federal da região de Campinas; atendimento presencial mediante agendamento.
Inss
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social que cobre Amparo — agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Justica Federal
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista (TRF3), Av. dos Imigrantes, 1411.

Estabelecimentos penais

Panorama
Amparo não integra a relação de estabelecimentos penais da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP): não há penitenciária, CDP ou centro de ressocialização na cidade. Os presos provisórios e os condenados da comarca são custodiados em unidades prisionais da região administrativa, o que torna a progressão de regime, a remoção de presos e a assistência à família do preso temas recorrentes da execução penal local, conduzida pelo juízo criminal da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Amparo (MPSP) — Praça Tenente José Ferraz de Oliveira, 130, Centro, Amparo - SP, CEP 13900-029. Telefone: (19) 3807-6888. E-mail: pjamparo@mpsp.mp.br. Atua nas áreas criminal (inclusive Tribunal do Júri), cível, infância e juventude e defesa de interesses difusos.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Amparo não possui unidade instalada da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP). A assistência judiciária gratuita a quem comprova insuficiência de recursos é prestada por advogados dativos conveniados à OAB/SP, com triagem na 10ª Subseção; a unidade regional da DPESP mais próxima fica em Campinas, com atuação nas áreas criminal, de família e cível.

Justiça Federal

Subsecao
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista (Justiça Federal de São Paulo / TRF3) — atende Amparo, que não possui subseção federal própria.
Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-000
Jurisdição
A jurisdição federal de Amparo é exercida pela 23ª Subseção de Bragança Paulista, que abrange, entre outros municípios, Amparo, Águas de Lindóia, Lindóia, Monte Alegre do Sul e Morungaba.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Amparo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)
Endereço
Av. Bernardino de Campos, 07, Centro, Amparo - SP, CEP 13900-400
Jurisdição
Amparo, Monte Alegre do Sul, Pedreira e Serra Negra.

Justiça Eleitoral

Nome
8ª Zona Eleitoral de Amparo
Tribunal
TRE-SP
Atendimento
O cartório da 8ª Zona Eleitoral, no Centro de Amparo, administra o eleitorado do município e do entorno. A Central de Atendimento ao Eleitor do TRE-SP atende pelo número 148.
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia de Amparo (Polícia Civil do Estado de São Paulo — DEINTER 2, Campinas)
Endereço
Centro, Amparo - SP
Policia Militar
Nome
Polícia Militar do Estado de São Paulo — companhia sediada em Amparo, vinculada ao policiamento do interior (CPI-2, Campinas)

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Amparo
Endereço
Av. Bernardino de Campos, 705, Centro, Amparo - SP, CEP 13900-400
Telefone
Site
www.amparo.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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