Cidade de SP

Andradina/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Andradina é a cidade-polo do extremo noroeste paulista, com 59.783 habitantes no Censo 2022 espalhados por 964,226 km², densidade de apenas 62 hab/km². Foi fundada em 11 de julho de 1937 em torno da estação da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, por iniciativa privada de Antônio Joaquim de Moura Andrade, e emancipada 18 meses depois. É sede de comarca de entrância final do TJSP, da 37ª Circunscrição Judiciária e da 37ª Subseção Judiciária Federal, além de abrigar a Penitenciária "ASP. Anísio Aparecido de Oliveira". Seu foro, na Rua Paes Leme, atende também Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência; a execução penal de regime fechado e semiaberto, porém, corre no DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba.

UF
SP
Porte
média
População
59.783 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de Andradina/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Andradina I (Homero Rodrigues Silva)
Endereço
Rua Paes Leme, 2052, Stella Maris, Andradina/SP, CEP 16901-907 · abrir no mapa
Telefone
(18) 2122-2358
E-mail
andradinaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 9, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Andradina III - Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher · Rua Presidente Vargas, 1.461, Centro, Andradina/SP · (18) 2122-2358
  • Fórum Andradina V - Anexo do Juizado de Andradina - UAAJ - CASTILHO · R. Padre Claro, 741, Castilho, Andradina/SP · (18) 2122-2358

Para questões judiciais em Andradina (SP), o juízo competente é da Comarca de Andradina, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Castilho.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Andradina/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Andradina/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Andradina: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Andradina em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Andradina? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Andradina/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Andradina
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Circunscrição judiciária
37ª CJ, Andradina (sede da circunscrição)
Abrangência
Andradina, Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência
Estrutura
A lista telefônica oficial do TJSP registra cinco varas instaladas no Foro de Andradina: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Judiciais, de competência cumulativa, mais o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública. O atendimento cartorário das quatro varas é feito por uma UPJ, Unidade de Processamento Judicial, instalada junto com a 4ª Vara em 16 de outubro de 2025, quando a comarca reunia cerca de 16 mil processos em andamento. Completam a estrutura o Cejusc, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor Técnico e o Serviço Anexo das Fazendas. Fora do prédio principal funcionam o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e o Anexo do Juizado (UAAJ) em Castilho.
Juri
Andradina não tem vara criminal especializada: as quatro varas do foro são Varas Judiciais de competência cumulativa, de modo que as ações penais da comarca, inclusive os crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, tramitam no próprio Fórum Homero Rodrigues Silva, na Rua Paes Leme. Em segundo grau, o recurso sobe ao TJSP, na capital.
Execução penal
Esta é a pegadinha paulista, e em Andradina ela tem endereço documentado. A Penitenciária de Andradina era vinculada à antiga VEC de Andradina (Provimento CSM 639/99), mas, pela Resolução TJ nº 627/2013, teve a atividade correcional e as execuções novas transferidas ao DEECRIM da 2ª Região Administrativa Judiciária, Araçatuba, a partir de 10 de outubro de 2014, data de instalação daquela unidade. O mesmo cronograma levou ao DEECRIM de Araçatuba as penitenciárias de Mirandópolis, Lavínia e Valparaíso. Na divisão da Lei Complementar estadual nº 1.208/13, o DEECRIM cuida, em autos digitais, das execuções de quem cumpre pena em regime fechado e semiaberto; ficam com o juízo da comarca o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos, o sursis e as medidas de segurança ambulatoriais.
Jurisdição
Andradina é sede de comarca de entrância final do TJSP, integrada à 2ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Araçatuba, e sede da 37ª Circunscrição Judiciária. Além do próprio município, a relação oficial do Tribunal registra Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência como jurisdicionados à comarca, três municípios que não têm foro próprio e cujos processos são distribuídos em Andradina. A distância até a capital, pelo cadastro do TJSP, é de 570,27 km.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Andradina (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Andradina

Endereço
Rodovia Municipal ADD, 468 - Bairro Pereira Jordão, Andradina/SP, CEP 16900-220
Telefone
(18) 3702-2290
WhatsApp
(18) 3702-2290
E-mail
pandradina@sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Andradina

Endereço
Rua Guararapes, 902, Centro, Andradina/SP, CEP 16900-017
Telefones
(18) 3722-7055 / (18) 3721-1142
E-mail
dp01.andradina@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Andradina

Endereço
Rua Jose Augusto de Carvalho, 1465, Centro, Andradina/SP, CEP 16901-015
Telefone
(18) 3722-1136
E-mail
ddm.andradina@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Rua Jose Augusto de Carvalho, 505, Centro, Andradina/SP, CEP 16900-017
Telefones
(18) 3722-8060 / (18) 3722-7076
E-mail
dig.andradina@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes

Endereço
Rua Jose Augusto de Carvalho, 505, Centro, Andradina/SP, CEP 16900-017
Telefones
(18) 3722-8060 / (18) 3722-7076
E-mail
dise.andradina@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h
Mais 1unidade
  • Seção de Administração · Rua São Francisco, 871, Benfica, Andradina/SP

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Andradina abriga estabelecimento penal próprio: a Penitenciária "ASP. Anísio Aparecido de Oliveira", que consta da relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo e integra a Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado (CEPROESTE). A unidade também recebe presos civis por dívida de pensão alimentícia, conforme a legenda da própria relação da SAP. Em torno dela há um dos eixos prisionais mais densos do interior paulista: o Complexo Penal de Lavínia (Penitenciárias I "Vereador Frederico Geometti", II "Luis Aparecido Fernandes" e III "ASP Paulo Guimarães", mais o CDP "ASP Cláudio Chaves do Nascimento"), o Complexo Penal de Mirandópolis (Penitenciárias I "Nestor Canoa" e II "ASP Lindolfo Terçariol Filho"), o Complexo Penal de Valparaíso (Penitenciária e CPP) e o CDP de Nova Independência, este último no território da própria comarca. Todas essas unidades foram vinculadas ao DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, pelo cronograma da Resolução TJ nº 627/2013.

Segurança Pública

Panorama
A porta de entrada do sistema de justiça criminal em Andradina é a Polícia Civil, organizada localmente em delegacia seccional e inserida na área do Deinter 10; é ali que nascem os boletins de ocorrência, os autos de prisão em flagrante e os inquéritos que depois seguem ao Foro de Andradina e à Promotoria de Justiça da comarca. O policiamento ostensivo é da Polícia Militar do Estado de São Paulo, pelo 28º Batalhão de Polícia Militar do Interior, subordinado ao CPI-10. A particularidade de Andradina em relação à maioria das comarcas do interior é ter presídio dentro de casa e vários outros a poucas dezenas de quilômetros, o que faz da execução penal, e não só do processo de conhecimento, uma rotina da advocacia local.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Seccional de Polícia de Andradina, Polícia Civil do Estado de São Paulo, na área do Deinter 10
Emergência
197

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
91ª Subseção da OAB SP, Andradina
Endereço
Rua Paraná, 805, Andradina - SP, CEP 16901-155
Telefone
(18) 3723-1200 / (18) 3722-2267
E-mail
andradina@oabsp.org.br
Estrutura
A advocacia local tem casa própria: Andradina é sede da 91ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É a referência institucional para carteira, certidões, comissões e defesa de prerrogativas de quem milita no Foro de Andradina e nos municípios vinculados à comarca.

Ministério Público Estadual

Nome
Promotoria de Justiça de Andradina
Órgão
MP-SP
Atendimento
A comarca conta com Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, que oficia perante o Foro de Andradina nas áreas criminal, cível e da cidadania; o MPSP esteve representado na solenidade de instalação da 4ª Vara, em outubro de 2025. Endereço e contatos atualizados ficam na ferramenta oficial de busca de promotorias do MPSP.

Defensoria Pública Estadual

Telefone agendamento
0800 773 4340
Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Andradina: o município não aparece na relação oficial de endereços e telefones da instituição. O atendimento de quem não tem condições de contratar advogado é prestado de forma regionalizada pela Regional de Araçatuba, na Rua XV de Novembro, 395, Centro, Araçatuba - SP, CEP 16010-030, telefone (18) 2102-4200, que mantém ainda sala da Defensoria no Fórum de Araçatuba, na Praça Dr. Maurício Martins Leite, 60. O agendamento é prévio, pelo 0800 773 4340 em dias úteis ou pelos canais digitais. Onde a Defensoria não alcança, o juízo da comarca nomeia defensor dativo.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Andradina corre na 7ª Subseção Judiciária de Araçatuba, em Araçatuba. A 37ª Subseção Judiciária de Andradina, em Andradina, atende as outras matérias.

Araçatuba - 7ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Araçatuba

Endereço
Av. Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba/SP, CEP 16020-050
Telefone
(18) 3117-0150
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Andradina - 37ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias

Endereço
R. Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina/SP, CEP 16901-006
Telefone
(18) 3702-3500
E-mail do plantão
aracat-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 9ª Zona

Endereço
Rua Iguaçu, 589, Stella Maris, Andradina/SP, CEP 16901-165
Telefone
(18) 3722-6900
E-mail
ze009@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (4)

Andradina, Castilho, Murutinga do Sul, Nova Independência.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
37ª Subseção Judiciária de Andradina, com Vara Federal e Juizado Especial Federal no município.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 e pelo Meu INSS, com agendamento prévio; perícias e serviços presenciais na Agência da Previdência Social de referência.
Receita federal
Serviços concentrados no portal gov.br e no e-CAC, com apoio do 146; atendimento presencial pela unidade de referência regional.

Justiça Federal

Subseção
37ª Subseção Judiciária de Andradina, Justiça Federal em São Paulo (TRF da 3ª Região)
Endereço
Rua Santa Terezinha, 787, Centro, Andradina - SP, CEP 16901-006
Jurisdição
Andradina não depende de outra cidade para a Justiça Federal: o município é sede da 37ª Subseção Judiciária, com Vara Federal e Juizado Especial Federal instalados. A jurisdição da subseção alcança Andradina, Castilho, Dracena, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Junqueirópolis, Mirandópolis, Monte Castelo, Murutinga do Sul, Nova Guataporanga, Nova Independência, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Pereira Barreto, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho, Sud Mennucci e Tupi Paulista. Ali correm as ações previdenciárias, as execuções fiscais federais, as demandas contra a União e autarquias e os crimes de competência federal do extremo noroeste paulista.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Andradina
Tribunal
TRT da 15ª Região (Campinas)
Jurisdição
As reclamações trabalhistas do município são processadas pela Vara do Trabalho de Andradina, do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, cuja jurisdição abrange Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto e Sud Mennucci. O Fórum da Justiça do Trabalho funciona no município e sua juíza diretora integrou a mesa da solenidade de instalação da 4ª Vara estadual, em outubro de 2025.

Justiça Eleitoral

Tribunal
TRE-SP
Central atendimento
148
Atendimento
O eleitor de Andradina é atendido pelo cartório da sua zona eleitoral, cuja localização e horário podem ser conferidos na consulta oficial de zonas eleitorais do TRE-SP. Para título, biometria, justificativa e local de votação há ainda a Central 148 e o autoatendimento pelo e-Título e pelo portal do TSE.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Interdição e Tutela da Comarca de Andradina-Sp

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua: D. Pedro I, 829, Centro, CEP 16900-003
Telefone
(18) 3722-4274

Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Andradina

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Marechal Deodoro, 956, Centro, CEP 16901-011
Telefone
(18) 3722-7999

Tabeliao de Notas e Protesto de Andradina

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Av. Bandeirantes, 1046, Centro, CEP 16901-019

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Andradina/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A ocupação da região é bem anterior à cidade. Em 26 de junho de 1858, o Decreto Imperial nº 2.200 criou a Colônia Militar e Estabelecimento Naval de Itapura, na foz do Tietê, para firmar limites entre São Paulo e Mato Grosso; em 1876 a colônia já tinha noventa casas, quartel, capela, porto e um vapor, e o prédio do primeiro comandante ficou conhecido como "Palácio de D. Pedro". O Império abandonou oficialmente a colônia em 30 de dezembro de 1895, pela Lei Orçamentária nº 360, e a área virou vila de pescadores e fazendas. O sertão só voltou ao mapa com os trilhos: em 1904 a Companhia Estrada de Ferro Noroeste do Brasil abriu o trecho Itapura-Corumbá, e as terras devolutas da margem do Tietê entraram no ciclo de grilagem e conflito que o governo estadual só conteve em 1925. Foi nesse contexto que a empresa Collettes, Moura, Andrade & Cia. comprou, em 1917, uma grande área da Fazenda Barra do Tietê e a rebatizou Fazenda Guanabara. Antônio Joaquim de Moura Andrade começou a colonização em 1928, loteando pequenos sítios financiados a longo prazo. A fundação de Andradina foi marcada em 11 de julho de 1937, na semana de inauguração da estação; o distrito veio cinco meses depois e o município em 30 de dezembro de 1938, dezoito meses do povoado à autonomia. Em 20 de setembro de 1939 inaugurou-se a capela de 50 metros quadrados que deu origem à Paróquia de São Sebastião.

Economia

A economia de Andradina nasceu de uma tese: a de que pequenos proprietários produzem mais que colonos de latifúndio. Moura Andrade loteou parte da Fazenda Guanabara em sítios vendidos sem fiador e sem entrada, financiou sementes, ferramentas e o sustento do colono até a primeira colheita, e instalou luz elétrica a motor diesel na povoação. O resultado, descrito por reportagem norte-americana de 1946, era uma cidade cercada por lavouras de arroz, café, laranja, açúcar, milho, algodão e hortaliças, com mais de duzentas mil cabeças de gado num raio de cem quilômetros. O gado permaneceu como marca, o fundador ficou conhecido como maior criador do país, hoje ao lado da cana e dos serviços que uma cidade-polo presta a um território rarefeito: 964,226 km² para 59.783 habitantes, densidade de 62 hab/km², a menor entre as cidades médias do eixo. A geografia explica a vocação regional: Andradina fica a 570,27 km da capital pelo cadastro do TJSP, a cerca de 120 km do aeroporto de Araçatuba, e é cortada pela Rodovia Marechal Rondon. A cidade sedia consórcio intermunicipal do extremo noroeste, faculdades particulares, hospitais e agências bancárias que atendem uma dezena de municípios. Esse papel de centralidade produz demanda jurídica típica: contratos rurais e agroindustriais, sucessão de terras, trabalhista de campo e usina, que corre na Vara do Trabalho local, e um contencioso criminal que não se resume ao próprio município.

Panorama jurídico

Andradina é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada à 2ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Araçatuba, e sede da 37ª Circunscrição Judiciária. O Fórum "Homero Rodrigues Silva" fica na Rua Paes Leme, 2052, no Stella Maris, e responde também por Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência. São quatro Varas Judiciais de competência cumulativa, atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial instalada em 16 de outubro de 2025 junto com a 4ª Vara, num acervo de cerca de 16 mil processos, mais o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o Cejusc, o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e um anexo do Juizado em Castilho. Como não há vara criminal especializada, o Tribunal do Júri da comarca funciona nas próprias Varas Judiciais. A execução penal segue a regra paulista e aqui está documentada com data: pela Resolução TJ nº 627/2013, a atividade correcional e as execuções da Penitenciária de Andradina passaram, em 10 de outubro de 2014, da antiga VEC local para o DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, mesmo destino das unidades de Mirandópolis, Lavínia e Valparaíso. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208/13, o DEECRIM decide sobre quem cumpre pena em regime fechado e semiaberto, enquanto o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos, o sursis e as medidas de segurança ambulatoriais continuam no juízo da comarca. Fora da Justiça estadual, o município é sede da 37ª Subseção Judiciária Federal e da Vara do Trabalho de Andradina, do TRT da 15ª Região.

Patrimônio

O patrimônio de Andradina é o de uma cidade planejada em plena mata, e por isso ele está mais na topografia urbana do que em monumentos antigos. O marco zero do município ainda pode ser visto na calçada do cruzamento da Avenida Guanabara com a Rua Barão do Rio Branco, o ponto a partir do qual o loteamento se abriu. O marco de fundação é um cruzeiro na praça do JBC, onde foi rezada a primeira missa, e a capela de madeira erguida em 20 de setembro de 1939 pelo carpinteiro conhecido como Tanaka virou, com o tempo, a Paróquia de São Sebastião. A memória ferroviária é o outro eixo: a estação da Noroeste do Brasil não foi apenas infraestrutura, foi a certidão de nascimento do povoado, e a chegada da primeira locomotiva, em 1937, foi registrada em fotografias que os pioneiros fizeram questão de guardar. Há ainda a memória migrante: as famílias japonesas que arrendaram a Fazenda Guanabara pagaram com a terra desmatada e perderam 28 colonos para a malária e a leishmaniose nos primeiros anos, corpos que Taro Morimoto removeu para o Cemitério Municipal em 17 de outubro de 1972, quando o cemitério improvisado da colônia foi desativado. A montante da cidade, a antiga Colônia Militar de Itapura, com o seu "Palácio de D. Pedro", guarda a camada imperial da história do Pontal. O Legislativo municipal mantém acervo histórico digital que reúne esses episódios.

Curiosidades

Andradina é uma das poucas cidades brasileiras que ganharam uma reportagem de revista norte-americana antes de completar dez anos. Em novembro de 1946, o escritor Desmond Holdridge publicou "Andradina, a cidade na selva", contando como um grupo de homens plantou uma cruz de madeira numa clareira e, oito anos depois, havia ali cinema, dois hospitais, seis bancos, 32 hotéis e pensões, um jornal e o "grupo mais próspero de pequenos fazendeiros de toda a América Latina". A regra de admissão dos colonos era literal: mãos calejadas de trabalhador. Ela foi flexibilizada por um caso célebre, o primeiro alfaiate da cidade era um comunista espanhol foragido de uma rixa política em São Paulo, a quem Moura Andrade ofereceu um lote e crédito com a condição de trabalhar. Também é curioso o encadeamento de fundações: depois de Andradina, os irmãos Moura Andrade fundaram a Estância de Águas de São Pedro, em 25 de julho de 1940, e Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul, em 20 de dezembro de 1958, o mesmo sobrenome batizando três cidades em dois estados. E há a frase que a cidade adotou como profecia, atribuída a Euclides da Cunha: "no vértice da confluência do caudaloso Paraná com o lendário Tietê surgirá uma grande metrópole"de onde saiu o apelido de "Metrópole de Urubupungá".

Educação e cidadania

Para uma cidade de pouco menos de 60 mil habitantes, Andradina concentra uma rede institucional incomum, herança do papel de polo regional. No ensino superior e técnico há faculdades particulares instaladas no próprio município, entre elas as unidades da Rua Amazonas, no Stella Maris, e da Rua Rodrigues Alves. No campo do acesso à justiça, o desenho é misto: a advocacia tem sede própria na 91ª Subseção da OAB SP, na Rua Paraná, 805, mas a Defensoria Pública do Estado não tem unidade instalada na cidade, o atendimento de quem não pode contratar advogado é regionalizado a partir de Araçatuba, na Rua XV de Novembro, 395, com agendamento prévio pelo 0800 773 4340, e o juízo da comarca nomeia defensor dativo quando a Defensoria não alcança. É informação que vale repetir, porque muita gente desiste de buscar direito por não saber que existe uma porta gratuita. A rede municipal soma três CRAS, CREAS, CAPS-AD, Conselho Tutelar na Rua Mato Grosso, Procon e biblioteca pública; a Câmara Municipal funciona na Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, 553, e a Prefeitura na Rua Santa Terezinha, 626, a mesma rua em que fica, no número 787, o prédio da Justiça Federal. No Fórum, o Cejusc e o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher completam os canais de atendimento ao cidadão.

Segurança e fronteira

Andradina é uma das comarcas paulistas em que o presídio não é assunto de outra cidade. A Penitenciária "ASP. Anísio Aparecido de Oliveira" fica no próprio município, consta da relação oficial da SAP-SP e integra a Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado; pela legenda da mesma relação, a unidade também recebe presos civis por inadimplência de pensão alimentícia. Em volta há um dos eixos prisionais mais densos do interior: o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um CDP; o Complexo Penal de Mirandópolis, com duas penitenciárias; o Complexo Penal de Valparaíso, com penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária; e o CDP de Nova Independência, dentro da própria comarca. Para a família, isso significa visita a poucos quilômetros, vantagem rara. Para o processo, significa o contrário do que a proximidade sugere: desde 10 de outubro de 2014, por força da Resolução TJ nº 627/2013, os incidentes de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nessas unidades são decididos pelo DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, em autos digitais, e não pelo juiz que sentenciou. Saber a qual juízo dirigir cada pedido, progressão, remição, trabalho externo, saída temporária, no DEECRIM; regime aberto, livramento e penas alternativas, na comarca, é a diferença entre o pedido andar e o pedido voltar. Na ponta policial, a cidade tem delegacia seccional da Polícia Civil, na área do Deinter 10, e o policiamento ostensivo do 28º BPM/I, do CPI-10.

Dados do município

Mesorregião
Araçatuba
Microrregião
Andradina
Região intermediária (IBGE)
Araçatuba
Região imediata (IBGE)
Andradina
Área (km²)
964.226
População (Censo 2022)
59.783
Densidade demográfica (hab/km²)
62,00 hab/km² (IBGE, Censo 2022)
PIB (2023)
R$ 4,46 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Andradina

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Andradina tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Andradina/SP

Qual é o telefone do fórum de Andradina?

O telefone do Fórum Andradina I (Homero Rodrigues Silva) é (18) 2122-2358, e o e-mail é andradinaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Andradina?

Fórum Andradina I (Homero Rodrigues Silva): Rua Paes Leme, 2052, Stella Maris, Andradina/SP, CEP 16901-907.

Qual é o horário do fórum de Andradina?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h.

Andradina pertence a qual comarca?

Andradina é sede da Comarca de Andradina (entrância final).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Andradina?

Andradina não tem vara criminal especializada: as quatro varas do foro são Varas Judiciais de competência cumulativa, de modo que as ações penais da comarca, inclusive os crimes dolosos contra a vida, submetidos ao Tribunal do Júri, tramitam no próprio Fórum Homero Rodrigues Silva, na Rua Paes Leme. Em segundo grau, o recurso sobe ao TJSP, na capital.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Andradina?

Esta é a pegadinha paulista, e em Andradina ela tem endereço documentado.

Qual delegacia atende Andradina?

1º Distrito Policial - Andradina, Rua Guararapes, 902, Centro, Andradina/SP, telefone (18) 3722-7055 e (18) 3721-1142.

Tem Defensoria Pública em Andradina?

Defensoria Pública, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 13/08/2026. Primeira publicação em 13/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022) · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 13/08/2026
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  4. TJSP, 'TJSP instala 4ª Vara e Unidade de Processamento Judicial na Comarca de Andradina' (20/10/2025) · tjsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
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Ver mais 11fontes
  1. SAP-SP, relação geral das 180 unidades prisionais por categoria, com a legenda de siglas (PC = prisão civil… · sap.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  2. TRT da 15ª Região, Jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 13/08/2026
  3. Justiça Federal · jfsp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  4. TRF3, 'TRF3 inaugura Juizado Especial Federal em Andradina' · web.trf3.jus.br · acesso em 13/08/2026
  5. OAB SP, 91ª Subseção de Andradina · oabsp.org.br · acesso em 13/08/2026
  6. DPESP, Endereços e Telefones (relação oficial das 176 unidades) · defensoria.sp.def.br · acesso em 13/08/2026
  7. DPESP · defensoria.sp.def.br · acesso em 13/08/2026
  8. Prefeitura de Andradina, portal oficial · andradina.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  9. Câmara Municipal de Andradina, portal oficial · camaraandradina.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
  10. Página oficial em tre-sp.jus.br · acesso em 13/08/2026
  11. Museu Virtual de Andradina, História do Município · museuvirtualandrad.wixsite.com · acesso em 13/08/2026

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180

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188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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