Andradina

A ocupação da região é bem anterior à cidade. Em 26 de junho de 1858, o Decreto Imperial nº 2.200 criou a Colônia Militar e Estabelecimento Naval de Itapura, na foz do Tietê, para firmar limites entre São Paulo e Mato Grosso; em 1876 a colônia já tinha noventa casas, quartel, capela, porto e um vapor, e o prédio do primeiro comandante ficou conhecido como "Palácio de D. Pedro". O Império abandonou oficialmente a colônia em 30 de dezembro de 1895, pela Lei Orçamentária nº 360, e a área virou vila de pescadores e fazendas. O sertão só voltou ao mapa com os trilhos: em 1904 a Companhia Estrada de Ferro Noroeste do Brasil abriu o trecho Itapura-Corumbá, e as terras devolutas da margem do Tietê entraram no ciclo de grilagem e conflito que o governo estadual só conteve em 1925. Foi nesse contexto que a empresa Collettes, Moura, Andrade & Cia. comprou, em 1917, uma grande área da Fazenda Barra do Tietê e a rebatizou Fazenda Guanabara. Antônio Joaquim de Moura Andrade começou a colonização em 1928, loteando pequenos sítios financiados a longo prazo. A fundação de Andradina foi marcada em 11 de julho de 1937, na semana de inauguração da estação; o distrito veio cinco meses depois e o município em 30 de dezembro de 1938 — dezoito meses do povoado à autonomia. Em 20 de setembro de 1939 inaugurou-se a capela de 50 metros quadrados que deu origem à Paróquia de São Sebastião.

A economia de Andradina nasceu de uma tese: a de que pequenos proprietários produzem mais que colonos de latifúndio. Moura Andrade loteou parte da Fazenda Guanabara em sítios vendidos sem fiador e sem entrada, financiou sementes, ferramentas e o sustento do colono até a primeira colheita, e instalou luz elétrica a motor diesel na povoação. O resultado, descrito por reportagem norte-americana de 1946, era uma cidade cercada por lavouras de arroz, café, laranja, açúcar, milho, algodão e hortaliças, com mais de duzentas mil cabeças de gado num raio de cem quilômetros. O gado permaneceu como marca — o fundador ficou conhecido como maior criador do país —, hoje ao lado da cana e dos serviços que uma cidade-polo presta a um território rarefeito: 964,226 km² para 59.783 habitantes, densidade de 62 hab/km², a menor entre as cidades médias do eixo. A geografia explica a vocação regional: Andradina fica a 570,27 km da capital pelo cadastro do TJSP, a cerca de 120 km do aeroporto de Araçatuba, e é cortada pela Rodovia Marechal Rondon. A cidade sedia consórcio intermunicipal do extremo noroeste, faculdades particulares, hospitais e agências bancárias que atendem uma dezena de municípios. Esse papel de centralidade produz demanda jurídica típica: contratos rurais e agroindustriais, sucessão de terras, trabalhista de campo e usina — que corre na Vara do Trabalho local — e um contencioso criminal que não se resume ao próprio município.

Andradina é sede de comarca de entrância final do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada à 2ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Araçatuba, e sede da 37ª Circunscrição Judiciária. O Fórum "Homero Rodrigues Silva" fica na Rua Paes Leme, 2052, no Stella Maris, e responde também por Castilho, Murutinga do Sul e Nova Independência. São quatro Varas Judiciais de competência cumulativa, atendidas por uma Unidade de Processamento Judicial instalada em 16 de outubro de 2025 junto com a 4ª Vara, num acervo de cerca de 16 mil processos, mais o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o Cejusc, o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e um anexo do Juizado em Castilho. Como não há vara criminal especializada, o Tribunal do Júri da comarca funciona nas próprias Varas Judiciais. A execução penal segue a regra paulista e aqui está documentada com data: pela Resolução TJ nº 627/2013, a atividade correcional e as execuções da Penitenciária de Andradina passaram, em 10 de outubro de 2014, da antiga VEC local para o DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba — mesmo destino das unidades de Mirandópolis, Lavínia e Valparaíso. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208/13, o DEECRIM decide sobre quem cumpre pena em regime fechado e semiaberto, enquanto o regime aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos, o sursis e as medidas de segurança ambulatoriais continuam no juízo da comarca. Fora da Justiça estadual, o município é sede da 37ª Subseção Judiciária Federal e da Vara do Trabalho de Andradina, do TRT da 15ª Região. É nesse desenho que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, explicando ao cliente cada etapa e seus limites, sem promessa de resultado.

O patrimônio de Andradina é o de uma cidade planejada em plena mata, e por isso ele está mais na topografia urbana do que em monumentos antigos. O marco zero do município ainda pode ser visto na calçada do cruzamento da Avenida Guanabara com a Rua Barão do Rio Branco — o ponto a partir do qual o loteamento se abriu. O marco de fundação é um cruzeiro na praça do JBC, onde foi rezada a primeira missa, e a capela de madeira erguida em 20 de setembro de 1939 pelo carpinteiro conhecido como Tanaka virou, com o tempo, a Paróquia de São Sebastião. A memória ferroviária é o outro eixo: a estação da Noroeste do Brasil não foi apenas infraestrutura, foi a certidão de nascimento do povoado, e a chegada da primeira locomotiva, em 1937, foi registrada em fotografias que os pioneiros fizeram questão de guardar. Há ainda a memória migrante: as famílias japonesas que arrendaram a Fazenda Guanabara pagaram com a terra desmatada e perderam 28 colonos para a malária e a leishmaniose nos primeiros anos — corpos que Taro Morimoto removeu para o Cemitério Municipal em 17 de outubro de 1972, quando o cemitério improvisado da colônia foi desativado. A montante da cidade, a antiga Colônia Militar de Itapura, com o seu "Palácio de D. Pedro", guarda a camada imperial da história do Pontal. O Legislativo municipal mantém acervo histórico digital que reúne esses episódios.

Andradina é uma das poucas cidades brasileiras que ganharam uma reportagem de revista norte-americana antes de completar dez anos. Em novembro de 1946, o escritor Desmond Holdridge publicou "Andradina, a cidade na selva", contando como um grupo de homens plantou uma cruz de madeira numa clareira e, oito anos depois, havia ali cinema, dois hospitais, seis bancos, 32 hotéis e pensões, um jornal e o "grupo mais próspero de pequenos fazendeiros de toda a América Latina". A regra de admissão dos colonos era literal: mãos calejadas de trabalhador. Ela foi flexibilizada por um caso célebre — o primeiro alfaiate da cidade era um comunista espanhol foragido de uma rixa política em São Paulo, a quem Moura Andrade ofereceu um lote e crédito com a condição de trabalhar. Também é curioso o encadeamento de fundações: depois de Andradina, os irmãos Moura Andrade fundaram a Estância de Águas de São Pedro, em 25 de julho de 1940, e Nova Andradina, em Mato Grosso do Sul, em 20 de dezembro de 1958 — o mesmo sobrenome batizando três cidades em dois estados. E há a frase que a cidade adotou como profecia, atribuída a Euclides da Cunha: "no vértice da confluência do caudaloso Paraná com o lendário Tietê surgirá uma grande metrópole" — de onde saiu o apelido de "Metrópole de Urubupungá".

Para uma cidade de pouco menos de 60 mil habitantes, Andradina concentra uma rede institucional incomum, herança do papel de polo regional. No ensino superior e técnico há faculdades particulares instaladas no próprio município, entre elas as unidades da Rua Amazonas, no Stella Maris, e da Rua Rodrigues Alves. No campo do acesso à justiça, o desenho é misto: a advocacia tem sede própria na 91ª Subseção da OAB SP, na Rua Paraná, 805, mas a Defensoria Pública do Estado não tem unidade instalada na cidade — o atendimento de quem não pode contratar advogado é regionalizado a partir de Araçatuba, na Rua XV de Novembro, 395, com agendamento prévio pelo 0800 773 4340, e o juízo da comarca nomeia defensor dativo quando a Defensoria não alcança. É informação que vale repetir, porque muita gente desiste de buscar direito por não saber que existe uma porta gratuita. A rede municipal soma três CRAS, CREAS, CAPS-AD, Conselho Tutelar na Rua Mato Grosso, Procon e biblioteca pública; a Câmara Municipal funciona na Rua Dr. Orensy Rodrigues da Silva, 553, e a Prefeitura na Rua Santa Terezinha, 626 — a mesma rua em que fica, no número 787, o prédio da Justiça Federal. No Fórum, o Cejusc e o Anexo de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher completam os canais de atendimento ao cidadão.

Andradina é uma das comarcas paulistas em que o presídio não é assunto de outra cidade. A Penitenciária "ASP. Anísio Aparecido de Oliveira" fica no próprio município, consta da relação oficial da SAP-SP e integra a Coordenadoria de Execução Penal da Região Oeste do Estado; pela legenda da mesma relação, a unidade também recebe presos civis por inadimplência de pensão alimentícia. Em volta há um dos eixos prisionais mais densos do interior: o Complexo Penal de Lavínia, com três penitenciárias e um CDP; o Complexo Penal de Mirandópolis, com duas penitenciárias; o Complexo Penal de Valparaíso, com penitenciária e Centro de Progressão Penitenciária; e o CDP de Nova Independência, dentro da própria comarca. Para a família, isso significa visita a poucos quilômetros — vantagem rara. Para o processo, significa o contrário do que a proximidade sugere: desde 10 de outubro de 2014, por força da Resolução TJ nº 627/2013, os incidentes de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto nessas unidades são decididos pelo DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, em autos digitais, e não pelo juiz que sentenciou. Saber a qual juízo dirigir cada pedido — progressão, remição, trabalho externo, saída temporária, no DEECRIM; regime aberto, livramento e penas alternativas, na comarca — é a diferença entre o pedido andar e o pedido voltar. Na ponta policial, a cidade tem delegacia seccional da Polícia Civil, na área do Deinter 10, e o policiamento ostensivo do 28º BPM/I, do CPI-10.