Araraquara

A história de Araraquara começa como sertão de passagem. No século XVIII, a região que os índios guaianá chamavam de Aracoara — de ará, dia, e coara, morada — entrou nos documentos como "Campos de Aracoara" ou "Sertão de Aracoara", nome que abrangia tudo desde a margem direita do rio Piracicaba até os confins do norte e do oeste da então província. Por duas vezes a área foi rota estratégica: primeiro no início do século XVIII, com o ouro de Mato Grosso, depois no século XIX, quando as tropas brasileiras rumo à Guerra do Paraguai passaram por aqui. A ocupação efetiva, porém, veio com a posse da terra: o verbete histórico do IBGE registra Pedro José Neto como o primeiro a se estabelecer, em 1790, e o sistema de sesmarias começando a distribuir formalmente as terras em 1811 — ano em que a população local somava 82 pessoas, vivendo de gado e roça de subsistência. O nascimento institucional tem data e ato. Pela resolução régia de 22 de agosto de 1817, confirmada pelo Alvará de 30 de outubro do mesmo ano, criou-se o distrito de São Bento de Araraquara, subordinado a Piracicaba. O Decreto de 10 de agosto de 1832 elevou o povoado a vila e o desmembrou de Piracicaba, com três distritos — São Bento de Araraquara, Rincão e Santa Luzia —, e a instalação veio em 24 de agosto de 1833. Trinta e três anos depois, em 20 de abril de 1866, Araraquara foi elevada a comarca: é dessa data que se conta o foro araraquarense, quase um século e meio antes desta ficha. A condição de cidade chegou pela Lei Provincial n.º 7, de 6 de fevereiro de 1889, três meses antes da Abolição e nove antes da República. O século XX foi o do café, do trilho e da divisão do território. A cafeicultura ocupou a terra roxa e trouxe imigrantes italianos que deram sobrenome e mão de obra à cidade; a Estrada de Ferro Araraquara (EFA), inaugurada em 1898, fez do município entroncamento e ponta de trilhos rumo ao noroeste paulista e a Mato Grosso, e criou bairros inteiros ao redor das oficinas e do pátio de manobras. Ao mesmo tempo, Araraquara foi se partindo: chegou a ter sete distritos na divisão de 1933 — Araraquara, Américo Brasiliense, Gavião Peixoto (ex-Nova Paulicéia), Itaquerê, Motuca, Rincão e Santa Lúcia — e viu cada um deles se emancipar, num intervalo de quarenta e dois anos: Rincão pela Lei estadual n.º 233, de 1948; Santa Lúcia pela Lei n.º 5.285, de 1959; Américo Brasiliense pela Lei n.º 8.092, de 1964; Motuca pela Lei n.º 6.445, de 1990; e Gavião Peixoto pela Lei n.º 9.330, de 1995. Vila Xavier, criado em 1980, veio na direção contrária. Restaram três distritos — Araraquara, Bueno de Andrada e Vila Xavier —, e restou também, na geografia judiciária, a lembrança do mapa antigo: Gavião Peixoto, distrito até 1995, continua jurisdicionado à Comarca de Araraquara.

O PIB de Araraquara foi de R$ 14,69 bilhões a preços correntes em 2023, pelo agregado 5938 do IBGE — quase o dobro da cifra que circulava em fichas mais antigas, que ainda citavam os R$ 9,2 bilhões de 2021. O salto não é contábil: acompanha o ciclo do agronegócio processado do centro paulista, cujo eixo é a laranja e a cana. O carro-chefe é a agroindústria. A cidade fica no coração do cinturão citrícola e abriga uma das maiores plantas de processamento de suco de laranja do país — a fruta da região entra em Araraquara e sai como concentrado para exportação, o que arrasta logística, embalagem, frio industrial, transporte e um contencioso próprio de contrato de fornecimento, safra e preço. Ao lado da laranja, o setor sucroalcooleiro pesa: usinas da região movimentam cana, açúcar e etanol, e sustentam cadeia de manutenção, transporte de cana e serviços agrícolas — com o passivo trabalhista típico do setor, o que explica três varas do trabalho e uma Divisão de Execução instaladas na cidade. A herança ferroviária deixou vocação metalmecânica e de manutenção de material rodante, e a ferrovia continua funcional: Araraquara é ponto da malha de carga que escoa grão e açúcar. O terceiro pilar é o conhecimento: a UNESP, com quatro unidades na cidade desde 1959, mais a UNIARA e a rede técnica, produzem química, farmácia, odontologia e alimentos — e alimentam um ecossistema de laboratórios, clínicas e empresas de base tecnológica. Fecham o quadro o comércio regional e a saúde de referência, com três hospitais de internação, duas UPAs e a sede do Departamento Regional de Saúde III. Traduzido em demanda jurídica: contrato agroindustrial e de fornecimento, direito do trabalho rural e industrial, recuperação de crédito e protesto (três tabelionatos de protesto e um registro de imóveis com atribuição de protesto), tributário municipal e estadual com Vara da Fazenda Pública e Setor de Execuções Fiscais próprios, direito imobiliário com duas circunscrições de registro de imóveis, e consumo — com Procon municipal ativo e Juizado Especial Cível com vara própria.

Poucas cidades de 250 mil habitantes têm a densidade institucional de Araraquara. Aqui funcionam, ao mesmo tempo, três Justiças com sede na própria cidade: a Estadual, com comarca de entrância final e 14 varas instaladas; a Federal, com a 20ª Subseção Judiciária, duas varas federais e Juizado Especial Federal; e a do Trabalho, com Foro Trabalhista, três varas, CEJUSC regional e Divisão de Execução. A isso somam-se a Delegacia Seccional de Polícia, duas unidades da Defensoria, a Promotoria de Justiça a poucos metros do fórum, a 5ª Subseção da OAB SP, dez serventias extrajudiciais e três unidades prisionais. No TJSP, o Fórum Juiz Macedo Couto (Rua dos Libaneses, 1998, Carmo) reúne seis varas cíveis, três criminais, duas de família e sucessões, a Vara da Fazenda Pública, a Vara da Infância, da Juventude e do Idoso, a Vara de Execuções Criminais e a Vara do Juizado Especial Cível — mais o Colégio Recursal da 13ª Circunscrição, a Central de Mandados, o Setor de Execuções Fiscais e dois Setores Técnicos (assistência social e psicologia). O CEJUSC fica em prédio separado, na Avenida Dom Pedro II, 764. O atendimento ao público é das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM n.º 2.651/22. Duas peculiaridades paulistas mudam o caminho de um caso criminal aqui, e ambas surpreendem quem chega de outro Estado. A primeira é o juízo das garantias: desde a Resolução n.º 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos e os autos de prisão em flagrante da 6ª Região Administrativa Judiciária vão à Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, que faz a audiência de custódia — por videoconferência para quem é preso em Araraquara — e processa até a denúncia; oferecida a denúncia, tudo volta às varas criminais da comarca, inclusive o Tribunal do Júri. A segunda é a execução penal: pela Lei Complementar estadual n.º 1.208/2013, a competência segue a unidade prisional, e as três unidades de Araraquara estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, também em Ribeirão Preto — a primeira do Estado a ser instalada, em 9 de maio de 2014. Ter presídio na cidade não faz a progressão de regime correr no fórum local: o que fica aqui é o acervo antigo do SIVEC e o meio aberto digital (regime aberto, livramento condicional, penas restritivas, sursis e medida de segurança ambulatorial). A geografia judiciária também não é intuitiva no resto. Araraquara integra a 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, e não a 4ª (Campinas), apesar da distância. Na Justiça do Trabalho, é TRT-15 (Campinas), porque a divisa entre as duas Regiões paulistas está congelada na Lei federal n.º 7.520/1986 e a cidade não está na lista dos 40 municípios da 2ª Região. E a comarca não abrange o que muita gente supõe: Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão e Motuca — antigos distritos de Araraquara — formam hoje comarca própria de Américo Brasiliense; a Comarca de Araraquara tem, jurisdicionados a ela, Gavião Peixoto e Nova Europa. Já as varas do trabalho de Araraquara atendem oito municípios, entre eles justamente Américo Brasiliense, Santa Lúcia, Rincão e Motuca — prova de que cada Justiça tem seu próprio mapa e que nenhum deles se deduz do outro. É nesse ambiente — Tribunal do Júri nas varas criminais, execução penal repartida entre a comarca e o DEECRIM de Ribeirão Preto, custódia por videoconferência com Ribeirão, e três unidades prisionais na própria cidade — que a banca concentra sua atuação: defesa criminal desde o flagrante, plenário do Júri, e acompanhamento de execução da pena, com atenção especial à unidade feminina, que impõe pedidos próprios (prisão domiciliar do art. 318 do CPP, visita, saída temporária).

O patrimônio de Araraquara é, antes de tudo, ferroviário. O complexo da antiga Estrada de Ferro Araraquara — estação, oficinas e pátio de manobras — permanece como referência urbana e como memória do tempo em que a cidade era ponta de trilhos do oeste paulista. Ao redor das oficinas nasceram bairros inteiros, com a Vila Ferroviária à frente: é lá que ficam, até hoje, a UPA Central, o Centro de Ressocialização Feminino e o quartel do batalhão — o bairro operário que virou bairro de serviço público. O acervo ferroviário preservado guarda material rodante e a história dos trabalhadores que fizeram a cidade. No traçado do café restaram casarões, praças arborizadas e a arquitetura eclética do centro histórico, hoje entremeada pelos prédios institucionais — fórum, promotoria, subseção da OAB, tabelionatos, Santa Casa e Beneficência Portuguesa, todos a poucas quadras uns dos outros, num raio que se percorre a pé. A Avenida José Bonifácio concentra num mesmo trecho a Santa Casa (nº 794), a Beneficência Portuguesa (nº 569) e o Centro POP (nº 570): saúde e assistência social na mesma calçada. Araraquara também tem fama de arborizada, com o Parque do Pinheirinho e áreas verdes generosas, e uma cena cultural que projeta a cidade na região — com destaque para o tradicional festival de música popular brasileira, que virou cartão de visitas e enche a cidade de público de fora. Igrejas históricas, o teatro municipal e o calendário universitário completam um conjunto em que memória industrial, tradição cafeeira e vida acadêmica convivem sem atrito.

Poucas cidades levam tão a sério um apelido: Araraquara é a "Morada do Sol", epíteto que aparece em placa, em nome de comércio e em conversa de rua. A origem é disputada, e a disputa é documentada: o verbete histórico do IBGE registra que os índios guaianá chamavam a região de Aracoara, de ará (dia) e coara (toca, morada) — daí "morada do dia", que a tradição converteu em "morada do sol". A etimologia popular que liga o nome às araras da mata nativa é mais bonita e menos documentada; o IBGE não a registra. A mesma fonte guarda uma história quase literária sobre o nome: conta que, no século XVIII, um astrônomo português que subia o rio Tietê deparou-se com uma grande cordilheira cujos reflexos do sol o fizeram enxergar uma cidade que ainda não existia. A cidade veio depois — e, pelo censo de 1811, começou com 82 habitantes. Duas curiosidades institucionais fecham o quadro. A primeira: Araraquara já teve sete distritos e viu cinco deles se emanciparem entre 1948 e 1995 — Rincão, Santa Lúcia, Américo Brasiliense, Motuca e Gavião Peixoto. Hoje, dos cinco, só Gavião Peixoto continua atrelado à cidade no mapa da Justiça estadual; os outros quatro foram para a comarca de Américo Brasiliense, antigo distrito que virou sede de comarca. A segunda: o e-mail oficial da Vara de Execuções Criminais é araraqjuri@tjsp.jus.br — a caixa de correio guarda o vestígio do acúmulo entre Tribunal do Júri e execução penal que nem o nome da vara declara.

Araraquara é polo universitário público desde 1959, quando a UNESP se instalou na cidade. São quatro unidades — Faculdade de Odontologia, Faculdade de Ciências Farmacêuticas, Faculdade de Ciências e Letras e Instituto de Química —, entre as maiores da universidade fora da capital, com pós-graduação consolidada. Somam-se a UNIARA, o instituto federal e uma rede de escolas técnicas que fazem da educação um vetor econômico de verdade, não só social. Os indicadores acompanham: taxa de escolarização de 6 a 14 anos de 98,3% e IDHM de 0,815 — patamar "muito alto" pela escala do PNUD e entre os melhores do interior paulista. Do lado do serviço público, a cidade tem onze CRAS de proteção social básica, um CREAS, um Centro POP, Casa de Acolhida, Centro do Idoso, República dos Idosos e Central do Cadastro Único — rede que, para o trabalho jurídico, é fonte de estudo social e relatório técnico em processo de família, infância, curatela e benefício assistencial, e é executora da medida socioeducativa em meio aberto aplicada pela Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. A presença universitária também rende serviço direto ao cidadão: a UNESP mantém unidade de atendimento médico, odontológico e social aberta à comunidade e núcleo de atendimento da Faculdade de Ciências Farmacêuticas, e a UNIARA opera laboratório de análises clínicas em parceria com a Santa Casa. Perícia técnica, laudo e parecer especializado, que em muita comarca do interior exigem deslocamento para a capital, aqui estão a poucas quadras do fórum — vantagem concreta em ação de erro médico, incapacidade previdenciária, dano estético e avaliação de capacidade civil.

Araraquara não é cidade que apenas recebe polícia: é cidade que a comanda. A Delegacia Seccional de Polícia de Araraquara, vinculada ao DEINTER 3, responde por cinco polos — Araraquara, Matão, Itápolis, Ibitinga e Taquaritinga —, cada um com sua Central de Polícia Judiciária. E o 13º Batalhão de Polícia Militar do Interior, criado em 17 de junho de 1958, tem sede na própria cidade, com companhias destacadas na região. O desenho operacional mudou em agosto de 2023 e vale conhecer antes de sair de casa: a partir de 14 de agosto daquele ano, o plantão policial — que funcionava na região da Fonte Luminosa — e os distritos policiais — que atendiam na Avenida Prudente de Morais — foram reunidos num único prédio, a Central de Polícia Judiciária da Avenida 7 de Setembro, 308, entre a Rua Nove de Julho e a Rua Maria Janasi Biagioni. É lá que se registra ocorrência presencial, é lá que se acompanha flagrante, e é lá que funciona a Sala DDM 24 horas para violência doméstica fora do horário administrativo. Os endereços antigos ainda circulam em aplicativos de mapa e listas comerciais — e fazem a família do preso perder a viagem. As delegacias especializadas ficaram onde estavam: a Delegacia de Investigações Gerais (DIG), que apura homicídio, roubo e crime patrimonial complexo; a Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes (DISE), do tráfico e da associação; e a Delegacia de Defesa da Mulher, na Alameda Rogério Pinto Ferraz, 910, Jardim Primavera, que registra o boletim, colhe a representação e encaminha o pedido de medida protetiva de urgência ao juízo no prazo da Lei Maria da Penha. O Corpo de Bombeiros fica na Avenida Francisco A. do Amaral, 794, Jardim Primavera, telefone (16) 3336-8070, e é fonte de laudo e boletim de atendimento em acidente e incêndio. Do lado da execução da pena, a cidade tem três unidades da SAP: a Penitenciária "Dr. Sebastião Martins Silveira", com pavilhão de semiaberto, ala de prisão civil por pensão alimentícia e — pela planilha da Corregedoria de Execução do TJSP — anexo de detenção provisória; o Centro de Ressocialização Masculino, na zona rural; e o Centro de Ressocialização Feminino, na Vila Ferroviária. Ter unidade feminina na própria cidade é raro no Estado e muda a vida de quem advoga: a mulher presa da região pode cumprir pena perto dos filhos, e o repertório de pedidos passa a incluir a prisão domiciliar para mãe de criança pequena, a visita e a saída temporária. Duas advertências finais, e as duas são regra de São Paulo, não opinião: o juiz que decide a prisão em audiência de custódia não é o de Araraquara, é o da Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto, por videoconferência; e a execução do regime fechado e do semiaberto também não é daqui, é do DEECRIM da 6ª RAJ. Petição de progressão endereçada à vara da comarca onde houve a condenação é o erro mais comum — e o mais caro em tempo.

A malha institucional araraquarense é o retrato de uma cidade que foi sede de quase tudo na região, e ainda é. No Judiciário estadual, sedia comarca de entrância final e Circunscrição Judiciária, o que lhe dá Colégio Recursal próprio — o recurso do Juizado Especial da região é julgado aqui, e não em outra cidade. Na Justiça Federal, sedia subseção judiciária desde 2000 e Juizado Especial Federal desde janeiro de 2012. Na Justiça do Trabalho, além das três varas, sedia o CEJUSC-JT que concilia para 26 municípios — de Analândia a Tapiratiba, passando por Mococa, Casa Branca e Pirassununga — e a Divisão de Execução que executa para quatro polos (Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira). Fora do Judiciário, o padrão se repete: Delegacia Seccional que comanda cinco polos de polícia judiciária, batalhão da PM sediado na cidade, Departamento Regional de Saúde III da Secretaria de Estado da Saúde, Grupo de Vigilância Epidemiológica XII, farmácia de medicamentos especializados do Estado, e a 5ª Subseção da OAB SP — uma das mais antigas do interior. A Defensoria Pública tem duas presenças: a unidade administrativa da Rua São Bento, 1725, e a sala funcional ao lado do fórum, na Rua dos Libaneses, 1866 — as duas vinculadas, curiosamente, à Regional de São Carlos, e não a uma regional própria. O que não é sede aqui é justamente o que mais pesa no criminal: o juízo das garantias e o DEECRIM ficam em Ribeirão Preto, porque a cidade integra a 6ª RAJ. É a assimetria que define o dia a dia da advocacia criminal local — audiência de custódia por videoconferência com outra cidade, execução do regime fechado despachada a 80 km de distância, e o processo de conhecimento e o plenário do Júri, esses sim, no fórum da Rua dos Libaneses.