Araçoiaba da Serra

A história daqui começa com um engano proveitoso. Por volta de 1589, Afonso Sardinha e seus companheiros se instalaram às margens do Ribeirão Ipanema, no sopé da Serra de Araçoiaba, procurando ouro; acharam minério de ferro em quantidade. Um forno à beira do ribeirão virou a base da Fábrica de Ferro Ipanema, que no início do século XVII passou às mãos de D. Francisco de Souza, administrador das Minas do Brasil, e depois decaiu junto com o povoado. A situação virou no fim do século XVIII, quando João Manso Pereira enviou amostras dos minerais ao soberano português e uma nova fábrica foi construída com engenheiros prussianos — entre eles Frederico Luiz Varnhagem, cujo nome batizaria um distrito. Em 19 de agosto de 1817, por alvará de D. João VI, criou-se a capela da Fábrica Ipanema. Como os moradores estavam proibidos de cortar madeira e construir no terreno da fábrica, pediram que a paróquia fosse para outro lugar: em 20 de fevereiro de 1821 nasceu a freguesia de Campo Largo, num antigo pouso de tropeiros. Dali em diante foi vila em 1857, cidade em 1906, distrito de Sorocaba outra vez em 1934, município de novo em 1936, Campo Largo em 1938 e, por fim, Araçoiaba da Serra pelo Decreto-lei estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944.

Araçoiaba da Serra vive hoje de estar ao lado de Sorocaba — e essa é uma reviravolta em relação ao que a fez existir. O município que nasceu de uma fábrica de ferro perdeu a fábrica: o distrito de Varnhagem, rebatizado Bacaetava em 1953, foi transferido em 1964 para formar o novo município de Iperó, e é em Iperó que fica hoje o endereço oficial da Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal criada pelo Decreto nº 530/1992 sobre a serra que dá nome à cidade. Pela mesma Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, Capela do Alto também se desmembrou. O que sobrou foi um território de 255,305 km² com densidade de 127,08 habitantes por quilômetro quadrado, PIB de R$ 1,52 bilhão em 2023 e um perfil de cidade-dormitório com base rural e de turismo de serra na órbita do polo industrial sorocabano. A pauta jurídica correspondente é a de município periurbano: parcelamento do solo e condomínio, vínculo de emprego formado em Sorocaba, transporte intermunicipal, e o contencioso ambiental típico de quem tem serra, floresta federal ao lado e pressão imobiliária.

O que define Araçoiaba da Serra no mapa judiciário é uma ausência, e ela é documentada. A Lei Complementar estadual nº 980/2005, que listou comarca por comarca e foro distrital por foro distrital, não menciona o município. O mapa de comarcas e RAJs publicado pelo TJSP em 2 de outubro de 2025 não o traz. A relação oficial de unidades de origem de processo do Tribunal, que nomeia todos os foros do Estado, também não. E a Lista Telefônica do TJSP encerra a discussão com uma frase: "Município Araçoiaba da Serra está jurisdicionado à Comarca Sorocaba". Não é caso de comarca criada e não instalada; é caso de município que sempre pertenceu ao termo de outra. Isso tem consequências práticas boas e ruins. A boa: a comarca de destino é de entrância final, com 39 varas instaladas, e o Tribunal do Júri tem vara privativa — a Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba —, arranjo que só existe em comarcas grandes. A ruim: qualquer ato presencial exige deslocamento. E, dentro do mesmo prédio onde funciona o Júri, funciona também a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial, que é a norma desta região — não a nº 628/2013, que vale para Bauru. A banca atua na comarca de Sorocaba em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Araçoiaba da Serra é, antes de tudo, a serra. É ela que dá o nome — "esconderijo do sol", na descrição tupiniquim da sombra que a montanha projeta ao entardecer — e é nela que está o registro material mais antigo: o sítio da antiga Fábrica de Ferro Ipanema, marco inicial da siderurgia no Brasil, hoje dentro da Floresta Nacional de Ipanema, unidade federal de 5.069 hectares criada em 1992. A segunda camada é toponímica e conta a história das divisões administrativas: o distrito de Varnhagem levava o nome de um dos engenheiros prussianos contratados no fim do século XVIII, virou Bacaetava em 1953 e foi transferido para Iperó em 1964. A terceira é religiosa e explica a planta urbana: a cidade se formou onde a paróquia foi transferida em 1821, um pouso de tropeiros chamado Campo Largo, porque os moradores não podiam construir no terreno da fábrica. Araçoiaba da Serra é, literalmente, o lugar para onde as pessoas se mudaram.

A cidade teve quatro nomes oficiais em pouco mais de um século — Campo Largo, Campo Largo de Sorocaba, Campo Largo de novo e Araçoiaba da Serra — e foi extinta e recriada como município no intervalo de dois anos: o Decreto estadual nº 6.530, de 3 de junho de 1934, a anexou a Sorocaba, e a Lei nº 2.695, de 5 de novembro de 1936, a devolveu à condição de município, reinstalado em 27 de junho de 1937. Também deu origem a dois municípios vizinhos numa só canetada: a Lei estadual nº 8.092/1964 desmembrou Capela do Alto e transferiu Bacaetava para constituir Iperó. E há a curiosidade judiciária que interessa a quem consulta esta página: apesar de ter sido vila e cidade desde o século XIX, Araçoiaba da Serra nunca teve foro próprio — nem comarca, nem foro distrital. Em um Estado onde dezenas de municípios viraram comarca em bloco pela Lei Complementar nº 1.274/2015, ela não entrou na conta porque não havia foro distrital para elevar.

Dentro de Araçoiaba da Serra, o mapa institucional é curto e concentrado: a Prefeitura na Avenida Luane Milanda Oliveira, 600, no Jardim Salete; a Câmara Municipal e o anexo do CEJUSC na Rua Professor Toledo, no Centro; e a Delegacia de Polícia do Município na mesma rua, no número 195. O CEJUSC é o detalhe que muita gente desconhece: é possível tentar acordo em conflito de vizinhança, consumo, família ou dívida sem ir a Sorocaba, porque o anexo funciona aqui. Já vara, juiz e promotor estão a caminho de Sorocaba, no Fórum da Rua 28 de Outubro, 691, onde também ficam a Defensoria Pública — com sala no foro e unidade na Praça Carlos de Campos, 110, agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340 —, a 24ª Subseção da OAB/SP e a Unidade Regional do DEECRIM. É útil saber que o mesmo endereço responde por três coisas diferentes: o processo de conhecimento, o Júri e a execução da pena.

A segurança de Araçoiaba da Serra é resolvida em duas escalas. Localmente, há a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Professor Toledo, 195, no Centro — curiosamente a mesma rua do anexo do CEJUSC e da Câmara Municipal, o que faz daquele trecho o eixo institucional da cidade. Regionalmente, tudo o que exige especialização está em Sorocaba: a sede da Delegacia Seccional, na Avenida General Carneiro, 1032, a Divisão Especializada de Investigações Criminais do DEINTER 7 com sua delegacia de homicídios, a Delegacia de Defesa da Mulher e a Delegacia da Infância e da Juventude. O município também não tem presídio — e aqui a história dá uma volta irônica: as cinco unidades prisionais mais próximas ficam em Sorocaba e em Capela do Alto, e Capela do Alto era distrito de Araçoiaba da Serra até 1964. O território que a cidade perdeu abriga hoje duas penitenciárias. Todas essas unidades respondem ao DEECRIM da 10ª RAJ, cuja sede é o mesmo Fórum Sorocaba I onde corre o processo de conhecimento.