Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Sorocaba
- Situação município
- Araçoiaba da Serra não é comarca e nunca foi foro distrital. O município não aparece entre as comarcas e foros distritais classificados pela Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005; não figura no mapa oficial de comarcas e Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP de 2 de outubro de 2025; e não consta da relação de unidades de origem de processo do Tribunal, que lista todos os foros do Estado. A consulta por município na Lista Telefônica do TJSP devolve a frase que resolve a dúvida: "Município Araçoiaba da Serra está jurisdicionado à Comarca Sorocaba - 10ª RAJ Sorocaba".
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final (Comarca de Sorocaba)
- Circunscrição judiciária
- 19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Estrutura
- O processo de Araçoiaba da Serra corre no Fórum Sorocaba I "Ministro Piza e Almeida", na Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba, CEP 18087-080, onde o TJSP registra 39 varas instaladas. A relação de setores inclui dez varas cíveis organizadas em duas unidades de processamento (UPJ1, da 1ª à 5ª, e UPJ2, da 6ª à 10ª), quatro varas criminais reunidas na UPJ Criminal, quatro varas de família e sucessões, duas varas da infância e da juventude, Vara da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, e a Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
- Email foro
- sorocabaadm@tjsp.jus.br
- Equipamento no município
- Há um único equipamento judiciário dentro de Araçoiaba da Serra: o Prédio do CEJUSC IX Sorocaba, Araçoiaba da Serra, na Rua Professor Toledo, s/n, Centro, junto à rodoviária, CEP 18190-000, telefone (15) 3211-1391. É um anexo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sorocaba, destinado a conciliação e mediação, não é vara e não julga.
- Tribunal juri
- O crime doloso contra a vida praticado em Araçoiaba da Serra é julgado em Sorocaba, pela Vara do Júri e Execuções Criminais, telefone (15) 2102-8374, com o Ofício do Júri e Execuções Criminais no mesmo foro, telefone (15) 2102-8372. É uma vara privativa, o que não é comum no interior paulista: na maior parte das comarcas o Júri é acumulado por vara criminal ou pela vara única.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). A unidade fica dentro do próprio Fórum Sorocaba I, aparece na relação de setores como "DEECRIM, Departamento Estadual de Execuções Criminais", telefone (15) 2102-8412, e a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP registra o contato (15) 3412-5817 e o endereço eletrônico deecrimsorocaba@tjsp.jus.br. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Vinculação deecrim
- A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º): transferir o preso para um presídio de outra RAJ muda o juízo que decide a progressão. O modelo, além disso, tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do artigo 1º da mesma lei, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, ou seja, por volta de 19 de novembro de 2026.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 10ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, instalada em Sorocaba em 21 de outubro de 2024, a primeira do Estado, com o Ofício Regional das Garantias no mesmo foro, telefone (15) 2102-8368. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara competente da comarca, inclusive nos crimes de competência do Júri.