Cidade de SP

Araçoiaba da Serra/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Araçoiaba da Serra tem 32.443 habitantes (Censo 2022) em 255,305 km², colada em Sorocaba, e é um dos casos paulistas em que o município nunca teve comarca nem foro distrital: o TJSP responde que a cidade "está jurisdicionada à Comarca Sorocaba - 10ª RAJ Sorocaba". Tudo o que é jurisdição corre no Fórum Sorocaba I, comarca de entrância final com 39 varas instaladas, onde o Júri tem vara privativa, a Vara do Júri e Execuções Criminais. Dentro do município existe apenas um anexo do CEJUSC, para conciliação. A execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 10ª RAJ, criado pela Resolução nº 633/2013 e instalado no próprio Fórum Sorocaba I. Não há unidade prisional no município, mas há cinco nos vizinhos Sorocaba e Capela do Alto.

UF
SP
Porte
pequena
População
32.443 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum que atende Araçoiaba da Serra: Comarca de Sorocaba

Araçoiaba da Serra não tem fórum próprio: responde à Comarca de Sorocaba. Os processos de quem mora em Araçoiaba da Serra correm no fórum abaixo.

Fórum
Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida
Endereço
Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080 · abrir no mapa
E-mail
sorocabaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Comarca de Sorocaba)

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 284, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Prédio do CEJUSC I Sorocaba · Rua: Eulália da Silva, 318, Jardim Faculdade, Sorocaba/SP · (15) 3211-1391
  • Prédio do CEJUSC IX Sorocaba - Araçoiaba da Serra · RUA: PROFESSOR TOLEDO, S/N, CENTRO, RODOVIÁRIA, Sorocaba/SP · (15) 3211-1391
  • PRÉDIO DO CEJUSC, FADI · Rua Capitão Nascimento Filho, 87, Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP
  • Prédio do Juizado Especial Cível VII Sorocaba, anexo FADI · Rua Capitão Nascimento Filho, 76, Jardim Vergueiro, Sorocaba/SP · (15) 3359-9629

Varas da Comarca de Sorocaba

  • 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis
  • 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 6ª Varas Criminais
  • Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e Juventude
  • Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
  • 1ª, 2ª e 3ª Varas da Família e das Sucessões
  • 1ª e 2ª Varas do Juizado Especial Cível
  • Vara da Fazenda Pública

Para questões judiciais em Araçoiaba da Serra (SP), o juízo competente é da Comarca de Sorocaba, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Sorocaba.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Araçoiaba da Serra/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Araçoiaba da Serra/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Sorocaba: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Araçoiaba da Serra em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Araçoiaba da Serra? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Araçoiaba da Serra/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Sorocaba
Situação município
Araçoiaba da Serra não é comarca e nunca foi foro distrital. O município não aparece entre as comarcas e foros distritais classificados pela Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005; não figura no mapa oficial de comarcas e Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP de 2 de outubro de 2025; e não consta da relação de unidades de origem de processo do Tribunal, que lista todos os foros do Estado. A consulta por município na Lista Telefônica do TJSP devolve a frase que resolve a dúvida: "Município Araçoiaba da Serra está jurisdicionado à Comarca Sorocaba - 10ª RAJ Sorocaba".
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Comarca de Sorocaba)
Circunscrição judiciária
19ª Circunscrição Judiciária, sede em Sorocaba
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Estrutura
O processo de Araçoiaba da Serra corre no Fórum Sorocaba I "Ministro Piza e Almeida", na Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba, CEP 18087-080, onde o TJSP registra 39 varas instaladas. A relação de setores inclui dez varas cíveis organizadas em duas unidades de processamento (UPJ1, da 1ª à 5ª, e UPJ2, da 6ª à 10ª), quatro varas criminais reunidas na UPJ Criminal, quatro varas de família e sucessões, duas varas da infância e da juventude, Vara da Fazenda Pública, Juizados Especiais Cível e da Fazenda Pública, e a Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Email foro
sorocabaadm@tjsp.jus.br
Equipamento no município
Há um único equipamento judiciário dentro de Araçoiaba da Serra: o Prédio do CEJUSC IX Sorocaba, Araçoiaba da Serra, na Rua Professor Toledo, s/n, Centro, junto à rodoviária, CEP 18190-000, telefone (15) 3211-1391. É um anexo do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Sorocaba, destinado a conciliação e mediação, não é vara e não julga.
Tribunal juri
O crime doloso contra a vida praticado em Araçoiaba da Serra é julgado em Sorocaba, pela Vara do Júri e Execuções Criminais, telefone (15) 2102-8374, com o Ofício do Júri e Execuções Criminais no mesmo foro, telefone (15) 2102-8372. É uma vara privativa, o que não é comum no interior paulista: na maior parte das comarcas o Júri é acumulado por vara criminal ou pela vara única.
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). A unidade fica dentro do próprio Fórum Sorocaba I, aparece na relação de setores como "DEECRIM, Departamento Estadual de Execuções Criminais", telefone (15) 2102-8412, e a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP registra o contato (15) 3412-5817 e o endereço eletrônico deecrimsorocaba@tjsp.jus.br. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Vinculação deecrim
A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º): transferir o preso para um presídio de outra RAJ muda o juízo que decide a progressão. O modelo, além disso, tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do artigo 1º da mesma lei, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, ou seja, por volta de 19 de novembro de 2026.
Fase investigativa
Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 10ª RAJ tramitam na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, instalada em Sorocaba em 21 de outubro de 2024, a primeira do Estado, com o Ofício Regional das Garantias no mesmo foro, telefone (15) 2102-8368. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara competente da comarca, inclusive nos crimes de competência do Júri.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Araçoiaba da Serra não tem unidade prisional. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026, não registra estabelecimento no município, mas registra quatro nos dois municípios que saíram do território araçoiabano em 1964. O Complexo Penal de Sorocaba reúne a Penitenciária I "Dr. Danilo Pinheiro", com Pavilhão de Regime Semiaberto, a Penitenciária II "Dr. Antônio de Souza Neto", com Ala de Progressão Penitenciária e Prisão Civil, e o CDP de Sorocaba com Ala de Progressão. O Complexo Penal de Capela do Alto, município desmembrado de Araçoiaba da Serra, tem a Penitenciária I e a Penitenciária II "Dr. Enio Mendes Junior". Todas as cinco estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, conforme a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP.
Contatos unidades
Telefones registrados pela Corregedoria de Execução do TJSP: Penitenciária I de Sorocaba (15) 3226-9041; Penitenciária II de Sorocaba (15) 3225-3251; CDP de Sorocaba (15) 3335-2302; Penitenciária I de Capela do Alto (15) 3267-8198; Penitenciária II de Capela do Alto (15) 3267-8120. Todas na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Não há Delegacia de Defesa da Mulher em Araçoiaba da Serra. A DDM da mesma Delegacia Seccional fica em Sorocaba, na Rua Caracas, 846, Parque Campolim, telefones (15) 3232-1417 e (15) 3234-3656. Casos de violência doméstica ajuizados na comarca correm na Vara do Juizado Especial Criminal e da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Sorocaba, telefone (15) 2102-8370. A Central 180 atende 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Araçoiaba da Serra, na Rua Professor Toledo, 195, Centro, CEP 18190-000, a mesma rua onde funciona o anexo do CEJUSC.
Telefone
(15) 3281-1133
E-mail
aracoiaba.dpm@policia-civ.sp.gov.br
Estrutura
A delegacia local está subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Sorocaba, uma das cinco seccionais do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, com sede em Sorocaba (as outras são Avaré, Botucatu, Itapetininga e Itapeva). A sede da seccional fica na Avenida General Carneiro, 1032, Vila Lucy, Sorocaba, telefones (15) 3222-2525 e (15) 3217-9091, onde também funciona a Divisão Especializada de Investigações Criminais do DEINTER 7, com delegacias de investigações gerais, de entorpecentes e de homicídios.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Subseção da OAB/SP

OAB Sorocaba · Subseção da sede da comarca, em Sorocaba

Endereço
Rua Vinte Oito De Outubro, 840, Sorocaba/SP, CEP 18087-080
Telefone
(15) 3228-1134
E-mail
sorocaba@oabsp.org.br

Fonte: oabsp.org.br, conferido em 19/11/2026.

Defensoria Pública de São Paulo

Sorocaba · Unidade da sede da comarca, em Sorocaba

Endereço
Praça Carlos de Campos, 110 - próximo ao Mosteiro S. Bento, Centro, Sorocaba/SP, CEP 18035-230
Telefone
(15) 3414-1800

Sorocaba - Sala Fórum · Unidade da sede da comarca, em Sorocaba

Endereço
Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, Jardim do Paço, Sorocaba/SP, CEP 18087-080
Telefone
(15) 3228-3337

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
24ª Subseção da OAB/SP, Sorocaba
Endereço
Rua Vinte e Oito de Outubro, 840, Sorocaba - SP, CEP 18087-080
Telefone
(15) 3228-1134
E-mail
sorocaba@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/sorocaba
Estrutura
Não há subseção da OAB/SP em Araçoiaba da Serra, a relação oficial de 257 subseções não traz o município. A subseção da cidade-sede da comarca é a 24ª, de Sorocaba, que mantém sala no próprio Fórum Sorocaba I, listada na relação de setores do TJSP com o telefone (15) 3228-6886.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Promotoria de Justiça que atua na Comarca de Sorocaba tem setor no próprio Fórum Sorocaba I, registrado na relação de setores do TJSP com o telefone (15) 3228-6870, ramal 31. É essa promotoria que oficia nos feitos criminais e no Tribunal do Júri dos fatos ocorridos em Araçoiaba da Serra.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não tem unidade em Araçoiaba da Serra. O atendimento de referência é o de Sorocaba, na Regional Sorocaba: unidade funcional na Praça Carlos de Campos, 110, Centro, próximo ao Mosteiro de São Bento, telefone (15) 3414-1800, e sala de atendimento dentro do Fórum Sorocaba I, na Rua Vinte e Oito de Outubro, 691, telefone (15) 3228-3337, ramal 412, a Defensoria também aparece na relação de setores do foro, com o telefone (15) 3414-1800. O agendamento é obrigatório e pode ser feito pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800-773-4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Araçoiaba da Serra corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 294ª Zona · Fica em Sorocaba

Endereço
Rua Professor Ovídio de Campos, 185, Jardim Faculdade, Sorocaba/SP, CEP 18030-170
Telefone
(15) 3231-1024
E-mail
ze294@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Araçoiaba da Serra, Salto de Pirapora.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Varas do Trabalho de Sorocaba (TRT-15), no Fórum Trabalhista de Sorocaba.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba, 10ª Subseção de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
A 10ª Subseção alcança 25 municípios, entre eles Araçoiaba da Serra, além de Alambari, Alumínio, Boituva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Itu, Mairinque, Piedade, Pilar do Sul, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Miguel Arcanjo, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí e Votorantim. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, as questões de FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União.
Observação competência
A Floresta Nacional de Ipanema, criada pelo Decreto federal nº 530, de 20 de maio de 1992 e administrada pelo ICMBio a partir de Iperó, ocupa a serra que dá nome a Araçoiaba. Sendo unidade de conservação federal, os fatos que envolvam bem, serviço ou interesse da União naquele território atraem a competência da Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição, o que não significa que todo fato ocorrido na região seja federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Varas do Trabalho de Sorocaba
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Araçoiaba da Serra, Sorocaba e Votorantim
Contexto
A jurisdição trabalhista de Araçoiaba da Serra é enxuta, o Fórum Trabalhista de Sorocaba responde por apenas três municípios, mas o recurso não fica na região: sobe para Campinas. São Paulo tem duas Regiões da Justiça do Trabalho, e a divisa está congelada na Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que reservou a 2ª Região à Capital e a quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista. Sorocaba e Araçoiaba da Serra estão fora dessa lista e, portanto, são 15ª Região.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Araçoiaba da Serra, da Comarca de Sorocaba

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Avenida Ângelo Pupin, 83, Residencial Primavera, CEP 18191-070
Telefone
(15) 3281-4056
E-mail
tabeliao@cartorioaracoiaba.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Araçoiaba da Serra/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra
Endereço
Avenida Luane Milanda Oliveira, 600, Jardim Salete, Araçoiaba da Serra - SP, CEP 18191-122
Telefone
(15) 3281-7000
Site
www.aracoiaba.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história daqui começa com um engano proveitoso. Por volta de 1589, Afonso Sardinha e seus companheiros se instalaram às margens do Ribeirão Ipanema, no sopé da Serra de Araçoiaba, procurando ouro; acharam minério de ferro em quantidade. Um forno à beira do ribeirão virou a base da Fábrica de Ferro Ipanema, que no início do século XVII passou às mãos de D. Francisco de Souza, administrador das Minas do Brasil, e depois decaiu junto com o povoado. A situação virou no fim do século XVIII, quando João Manso Pereira enviou amostras dos minerais ao soberano português e uma nova fábrica foi construída com engenheiros prussianos, entre eles Frederico Luiz Varnhagem, cujo nome batizaria um distrito. Em 19 de agosto de 1817, por alvará de D. João VI, criou-se a capela da Fábrica Ipanema. Como os moradores estavam proibidos de cortar madeira e construir no terreno da fábrica, pediram que a paróquia fosse para outro lugar: em 20 de fevereiro de 1821 nasceu a freguesia de Campo Largo, num antigo pouso de tropeiros. Dali em diante foi vila em 1857, cidade em 1906, distrito de Sorocaba outra vez em 1934, município de novo em 1936, Campo Largo em 1938 e, por fim, Araçoiaba da Serra pelo Decreto-lei estadual nº 14.334, de 30 de novembro de 1944.

Economia

Araçoiaba da Serra vive hoje de estar ao lado de Sorocaba, e essa é uma reviravolta em relação ao que a fez existir. O município que nasceu de uma fábrica de ferro perdeu a fábrica: o distrito de Varnhagem, rebatizado Bacaetava em 1953, foi transferido em 1964 para formar o novo município de Iperó, e é em Iperó que fica hoje o endereço oficial da Floresta Nacional de Ipanema, unidade de conservação federal criada pelo Decreto nº 530/1992 sobre a serra que dá nome à cidade. Pela mesma Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, Capela do Alto também se desmembrou. O que sobrou foi um território de 255,305 km² com densidade de 127,08 habitantes por quilômetro quadrado, PIB de R$ 1,52 bilhão em 2023 e um perfil de cidade-dormitório com base rural e de turismo de serra na órbita do polo industrial sorocabano. A pauta jurídica correspondente é a de município periurbano: parcelamento do solo e condomínio, vínculo de emprego formado em Sorocaba, transporte intermunicipal, e o contencioso ambiental típico de quem tem serra, floresta federal ao lado e pressão imobiliária.

Panorama jurídico

O que define Araçoiaba da Serra no mapa judiciário é uma ausência, e ela é documentada. A Lei Complementar estadual nº 980/2005, que listou comarca por comarca e foro distrital por foro distrital, não menciona o município. O mapa de comarcas e RAJs publicado pelo TJSP em 2 de outubro de 2025 não o traz. A relação oficial de unidades de origem de processo do Tribunal, que nomeia todos os foros do Estado, também não. E a Lista Telefônica do TJSP encerra a discussão com uma frase: "Município Araçoiaba da Serra está jurisdicionado à Comarca Sorocaba". Não é caso de comarca criada e não instalada; é caso de município que sempre pertenceu ao termo de outra. Isso tem consequências práticas boas e ruins. A boa: a comarca de destino é de entrância final, com 39 varas instaladas, e o Tribunal do Júri tem vara privativa, a Vara do Júri e Execuções Criminais de Sorocaba, arranjo que só existe em comarcas grandes. A ruim: qualquer ato presencial exige deslocamento. E, dentro do mesmo prédio onde funciona o Júri, funciona também a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial, que é a norma desta região, não a nº 628/2013, que vale para Bauru.

Patrimônio

O patrimônio de Araçoiaba da Serra é, antes de tudo, a serra. É ela que dá o nome"esconderijo do sol", na descrição tupiniquim da sombra que a montanha projeta ao entardecer, e é nela que está o registro material mais antigo: o sítio da antiga Fábrica de Ferro Ipanema, marco inicial da siderurgia no Brasil, hoje dentro da Floresta Nacional de Ipanema, unidade federal de 5.069 hectares criada em 1992. A segunda camada é toponímica e conta a história das divisões administrativas: o distrito de Varnhagem levava o nome de um dos engenheiros prussianos contratados no fim do século XVIII, virou Bacaetava em 1953 e foi transferido para Iperó em 1964. A terceira é religiosa e explica a planta urbana: a cidade se formou onde a paróquia foi transferida em 1821, um pouso de tropeiros chamado Campo Largo, porque os moradores não podiam construir no terreno da fábrica. Araçoiaba da Serra é, literalmente, o lugar para onde as pessoas se mudaram.

Curiosidades

A cidade teve quatro nomes oficiais em pouco mais de um século, Campo Largo, Campo Largo de Sorocaba, Campo Largo de novo e Araçoiaba da Serra, e foi extinta e recriada como município no intervalo de dois anos: o Decreto estadual nº 6.530, de 3 de junho de 1934, a anexou a Sorocaba, e a Lei nº 2.695, de 5 de novembro de 1936, a devolveu à condição de município, reinstalado em 27 de junho de 1937. Também deu origem a dois municípios vizinhos numa só canetada: a Lei estadual nº 8.092/1964 desmembrou Capela do Alto e transferiu Bacaetava para constituir Iperó. E há a curiosidade judiciária que interessa a quem consulta esta página: apesar de ter sido vila e cidade desde o século XIX, Araçoiaba da Serra nunca teve foro próprio, nem comarca, nem foro distrital. Em um Estado onde dezenas de municípios viraram comarca em bloco pela Lei Complementar nº 1.274/2015, ela não entrou na conta porque não havia foro distrital para elevar.

Educação e cidadania

Dentro de Araçoiaba da Serra, o mapa institucional é curto e concentrado: a Prefeitura na Avenida Luane Milanda Oliveira, 600, no Jardim Salete; a Câmara Municipal e o anexo do CEJUSC na Rua Professor Toledo, no Centro; e a Delegacia de Polícia do Município na mesma rua, no número 195. O CEJUSC é o detalhe que muita gente desconhece: é possível tentar acordo em conflito de vizinhança, consumo, família ou dívida sem ir a Sorocaba, porque o anexo funciona aqui. Já vara, juiz e promotor estão a caminho de Sorocaba, no Fórum da Rua 28 de Outubro, 691, onde também ficam a Defensoria Pública, com sala no foro e unidade na Praça Carlos de Campos, 110, agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340, a 24ª Subseção da OAB/SP e a Unidade Regional do DEECRIM. É útil saber que o mesmo endereço responde por três coisas diferentes: o processo de conhecimento, o Júri e a execução da pena.

Segurança e fronteira

A segurança de Araçoiaba da Serra é resolvida em duas escalas. Localmente, há a Delegacia de Polícia do Município, na Rua Professor Toledo, 195, no Centro, curiosamente a mesma rua do anexo do CEJUSC e da Câmara Municipal, o que faz daquele trecho o eixo institucional da cidade. Regionalmente, tudo o que exige especialização está em Sorocaba: a sede da Delegacia Seccional, na Avenida General Carneiro, 1032, a Divisão Especializada de Investigações Criminais do DEINTER 7 com sua delegacia de homicídios, a Delegacia de Defesa da Mulher e a Delegacia da Infância e da Juventude. O município também não tem presídio, e aqui a história dá uma volta irônica: as cinco unidades prisionais mais próximas ficam em Sorocaba e em Capela do Alto, e Capela do Alto era distrito de Araçoiaba da Serra até 1964. O território que a cidade perdeu abriga hoje duas penitenciárias. Todas essas unidades respondem ao DEECRIM da 10ª RAJ, cuja sede é o mesmo Fórum Sorocaba I onde corre o processo de conhecimento.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Sorocaba
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
255.305
População (Censo 2022)
32.443
Densidade demográfica (hab/km²)
127.08
PIB (2023)
R$ 1,52 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Araçoiaba da Serra

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Araçoiaba da Serra tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Araçoiaba da Serra/SP

Qual é o endereço do fórum de Araçoiaba da Serra?

Fórum Sorocaba I - Ministro Piza e Almeida: Rua 28 de Outubro, 691, Alto da Boa Vista, Sorocaba/SP, CEP 18087-080.

Qual é o horário do fórum de Araçoiaba da Serra?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Araçoiaba da Serra pertence a qual comarca?

Araçoiaba da Serra pertence à Comarca de Sorocaba, onde correm os processos de quem mora no município.

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Araçoiaba da Serra?

O crime doloso contra a vida praticado em Araçoiaba da Serra é julgado em Sorocaba, pela Vara do Júri e Execuções Criminais, telefone (15) 2102-8374, com o Ofício do Júri e Execuções Criminais no mesmo foro, telefone (15) 2102-8372.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Araçoiaba da Serra?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru).

Qual delegacia atende Araçoiaba da Serra?

Delegacia de Polícia do Município de Araçoiaba da Serra, na Rua Professor Toledo, 195, Centro, CEP 18190-000, a mesma rua onde funciona o anexo do CEJUSC., telefone (15) 3281-1133.

Tem Defensoria Pública em Araçoiaba da Serra?

Sorocaba (em Sorocaba), Praça Carlos de Campos, 110 - próximo ao Mosteiro S. Bento, Centro, Sorocaba/SP, telefone (15) 3414-1800.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  2. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 04/09/2026
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  7. TJSP, Relação das unidades de origem do processo · tjsp.jus.br · acesso em 04/09/2026
  8. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005 · al.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
Ver mais 13fontes
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  5. Polícia Civil de São Paulo, consulta oficial de unidades policiais · dipol.policiacivil.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
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  7. TRF3/JFSP, 'Sorocaba (10ª Subseção)' · trf3.jus.br · acesso em 04/09/2026
  8. ICMBio · gov.br · acesso em 04/09/2026
  9. TRT-15, jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 04/09/2026
  10. OAB/SP, relação oficial de subseções (257 unidades, sem subseção em Araçoiaba da Serra) e página 'OAB… · oabsp.org.br · acesso em 04/09/2026
  11. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 04/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra, portal oficial · aracoiaba.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  13. Câmara Municipal de Araçoiaba da Serra, portal oficial · camaradearacoiabadaserra.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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