Itararé

Itararé é filha do Caminho das Tropas. Nos Campos de São Pedro, entre os rios Verde e Itararé, os tropeiros que desciam do sul com as boiadas para a feira de Sorocaba encontravam na Barreira de Itararé — o ponto em que o rio se estreita entre paredões — a passagem natural de um curso d'água perigoso. Por ali passaram bandeirantes, jesuítas e os naturalistas Auguste de Saint-Hilaire, que descreveu o povoado e o encontro do riacho da Prata com o Itararé, e Jean-Baptiste Debret, que aquarelou a estreita ponte de madeira. A organização fundiária começou em 1725, com três sesmarias que acabaram reunidas na Fazenda de São Pedro, registrada em 1836; a capela erguida em 1879 à margem do riacho da Prata elevou o lugar a povoado. A escalada administrativa: freguesia de São Pedro do Itararé em 1885, vila em 28 de agosto de 1893 — desmembrada de Faxina, a atual Itapeva —, instalada em 30 de novembro de 1893, cidade em 1901 e, desde a Lei estadual nº 1.887, de 8 de dezembro de 1922, simplesmente Itararé. Os distritos de Pedra Branca do Itararé e Santa Cruz dos Lopes vieram pela Lei estadual nº 4.954, de 27 de dezembro de 1985.

A economia de Itararé é a do campo extenso: 1.003,860 km² — o maior território entre as cidades paulistas desta faixa de população — para um PIB de R$ 1,4 bilhão em 2023, segundo o IBGE. A relação entre as duas grandezas diz que a riqueza está espalhada em lavoura, pasto e floresta plantada, não concentrada em parque industrial, e que a renda urbana vem do comércio e dos serviços que a condição de cidade-fronteira alimenta: Itararé é a porta de São Paulo para o Paraná no eixo que desce a Sensinato Caldeira rumo a Sengés e Jaguariaíva, herdeiro direto do Caminho das Tropas. Dessa base saem as demandas que chegam ao Fórum da Rua Frei Caneca: contrato agrário, arrendamento e parceria rural, transporte de carga e acidente de rodovia, questões possessórias de um território de três distritos — e um contencioso previdenciário rural volumoso, que corre na subseção federal de Itapeva, onde o Juizado Especial Federal adjunto atende as causas de menor valor. A Vara do Trabalho local, com cinco municípios sob jurisdição, completa o circuito do trabalho rural e urbano da microrregião.

Quem precisa da Justiça em Itararé encontra uma comarca mais bem equipada que a média da sua entrância — e três competências que moram longe. Na Rua Frei Caneca, 982, o Fórum Dr. Antônio José Luciano Vieira reúne a 1ª e a 2ª Vara Judicial com uma divisão de trabalho que a relação de setores do TJSP publica expressamente: cível, criminal e execução criminal no 1º Ofício; cível, criminal e infância e juventude no 2º. Há ainda o Juizado Especial que acumula três competências — cível, criminal e Fazenda Pública —, o CEJUSC e a Distribuição. O Tribunal do Júri é do juízo criminal da comarca, que alcança também Bom Sucesso de Itararé. O que sai da cidade: a investigação vai à Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba (Resolução nº 939/2024), a mais de duzentos quilômetros; a execução do regime fechado e do semiaberto vai ao DEECRIM da mesma 10ª RAJ, também em Sorocaba, telefone (15) 3412-5817, por força da LC estadual nº 1.208/2013 e da Resolução nº 633/2013 — a resolução da 10ª RAJ, não a 628, que é a de Bauru; e as causas federais vão à 39ª Subseção, em Itapeva, a distância muito menor. Há ainda a fronteira: do outro lado do rio a Justiça é a do Paraná, e o crime cometido na divisa exige atenção ao lugar exato do fato. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Itararé é feito de pedra, de trilho e de uma batalha que não aconteceu. A pedra está no nome e na paisagem: o rio que corre em leito rochoso cavou paredões, corredeiras e grutas que impressionaram viajantes como Saint-Hilaire e Debret — este deixou em aquarela a ponte de madeira da antiga travessia. O trilho e a estação contam o episódio mais singular: em outubro de 1930, esperava-se em Itararé a grande batalha entre as tropas legalistas e a coluna que acompanhava Getúlio Vargas rumo ao Rio de Janeiro; a deposição de Washington Luís em 24 de outubro esvaziou o confronto, a cidade acolheu Getúlio na estação ferroviária, e "a batalha de Itararé — a que não houve" entrou para o anedotário político brasileiro. Dois anos depois a história foi menos irônica: na Revolução Constitucionalista de 1932, a região virou frente de combate real. Fora da sede, os distritos de Pedra Branca do Itararé e Santa Cruz dos Lopes guardam a escala rural dos Campos de São Pedro, e o antigo Caminho das Tropas sobrevive como eixo rodoviário para o Paraná.

Três curiosidades ajudam a entender Itararé. A primeira é a fronteira líquida: o rio que dá nome à cidade é a divisa entre São Paulo e o Paraná desde a criação da província vizinha, em 1853 — atravessar a ponte é mudar de tribunal, de polícia e de legislação estadual, e a comarca paulista termina literalmente na água. A segunda é a batalha célebre por não ter existido: em 1930 o Brasil esperou em Itararé o confronto decisivo entre legalistas e revolucionários, e a deposição do presidente em 24 de outubro o cancelou — a cidade ficou famosa pelo que não aconteceu nela. A terceira é institucional: a relação de setores do Fórum publica, coisa rara, a divisão exata dos ofícios — execução criminal no 1º, infância e juventude no 2º —, e a Rua XV de Novembro põe frente a frente a Prefeitura, no número 83, e a OAB, no número 80: poder público e advocacia separados pela largura de uma rua.

Para o morador de Itararé, os endereços que resolvem a vida jurídica são poucos e próximos. O Fórum Dr. Antônio José Luciano Vieira atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Rua Frei Caneca, 982, Vila Jurandir, telefone (15) 3532-8515 — no mesmo prédio funcionam o CEJUSC, caminho da conciliação antes do processo, o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública e a Distribuição. A 162ª Subseção da OAB/SP fica na Rua XV de Novembro, 80, telefones (15) 3531-3939 e (15) 3532-3422, em frente à Prefeitura, que ocupa o número 83 e atende pelo (15) 3532-8000 e pelo protocolo@itarare.sp.gov.br. A Câmara atende pelo (15) 3532-4477. A Defensoria Pública do Estado atende por agendamento pelo 0800 773 4340, e as causas federais — inclusive INSS — têm Juizado Especial Federal adjunto na subseção de Itapeva, a meia hora de estrada. O título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade — está no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, telefone (15) 3412-5817, e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br.

O mapa penal de Itararé é o do vazio prisional do sudoeste paulista: nem o município nem os vizinhos imediatos têm estabelecimento penal, segundo a relação oficial da SAP de 3 de agosto de 2026, e as unidades da 10ª RAJ se concentram no eixo Sorocaba-Itapetininga, a mais de cem quilômetros — o Complexo de Itapetininga, com duas penitenciárias e um Centro de Ressocialização de semiaberto, é o conjunto menos distante. Isso produz um roteiro duro para quem é preso aqui: a audiência de custódia e a investigação correm na Vara Regional das Garantias de Sorocaba; a ação penal volta à comarca; e, vindo a condenação em regime fechado ou semiaberto, o processo migra para o DEECRIM de Sorocaba enquanto o corpo segue para a unidade que a administração designar — quase sempre igualmente longe. A condição de fronteira acrescenta uma camada: o rio Itararé separa dois tribunais, duas polícias estaduais e dois sistemas penitenciários, e o eixo rodoviário que liga São Paulo ao Paraná pela cidade é rota fiscalizada de transporte de carga. Na comarca, o resíduo da execução — o meio aberto e o acervo físico antigo — está expressamente no 1º Ofício Judicial.