Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Itararé
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Itapeva
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP registra "Município Itararé da Comarca Itararé - 10ª RAJ Sorocaba", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Itapeva e três varas instaladas. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, varas em atividade, CEJUSC e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- O Fórum reúne a 1ª e a 2ª Vara Judicial, com uma divisão de ofícios que a relação oficial de setores publica com rara clareza: o 1º Ofício Judicial responde por cível, criminal e execução criminal; o 2º Ofício Judicial, por cível, criminal e infância e juventude. Funcionam ainda o Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, o CEJUSC, a Seção de Distribuição Judicial e a Seção de Administração Geral. As duas varas acumulam o cível e o crime; a execução criminal remanescente na comarca está expressamente no 1º Ofício.
- Distância capital
- 282,25 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A comarca não se esgota no município-sede: o TJSP registra Bom Sucesso de Itararé como jurisdicionado à comarca de Itararé. Riversul, o outro vizinho paulista, responde à comarca de Itaporanga; Itaberá tem comarca própria; e Nova Campina é jurisdicionada a Itapeva, todas na mesma 10ª RAJ de Sorocaba. Do outro lado do rio, a vizinhança já é o Estado do Paraná, sob o TJPR.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, dos juízos criminais das duas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A fase de investigação corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou treze Varas Regionais das Garantias, uma delas na 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, já instalada, que recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Itararé: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, telefone (15) 3412-5817, e-mail deecrimsorocaba@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação aqui é a nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é a resolução da 10ª RAJ, não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua. No 1º Ofício Judicial da comarca, que tem a execução criminal expressa na denominação, permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento condicional já concedido, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.